Senado aprova projeto que prevê prisão domiciliar de mães e gestantes

Gestantes, mães de crianças até 12 anos ou responsáveis por pessoas com deficiência poderão cumprir prisão domiciliar em troca de prisão preventiva, de acordo com o Projeto de Lei 64/2018, aprovado no Senado Federal na semana passada. O texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados antes de chegar ao presidente da República.

O projeto torna lei a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a troca da prisão preventiva pela domiciliar para grávidas e mães de crianças de até 12 anos ou de crianças com deficiência.  

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS), autora do projeto, afirmou que mais de 60% da população carcerária feminina responde por tráfico de drogas, crime considerado hediondo pela legislação brasileira. De acordo com o Infopen Mulheres, 74% das mulheres privadas de liberdade têm filhos. São 1.111 filhos custodiados em unidades penais no país.

O projeto também permite que as mulheres gestantes e as que já são mães de crianças possam ser beneficiadas com a progressão da pena após o cumprimento de 1/8, ou 12,5%, da sua pena – desde que sejam rés primárias, não integrem organização criminosa e não tenham praticado crime contra os próprios filhos. Atualmente, essas mulheres recebem o mesmo tratamento que os demais presos e só recebem a progressão após cumprimento de 1/6 da pena, em caso de crime comum, ou 2/5 da pena para crimes hediondos.

Se elas cometerem novo crime doloso, terão o benefício revogado, de acordo com o projeto.

Na avaliação do Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC), organização que trabalha pelo fim da desigualdade de gênero e do encarceramento, a diminuição do tempo de cumprimento da pena para a concessão do benefício é um avanço, mas as presas podem ter dificuldades em cumprir as condições impostas.

“Caso a mulher não consiga reunir documentos que comprovem que ela não participa de organização criminosa, tenho medo que as mulheres fiquem rotuladas e de que esses requisitos sejam utilizados para impedir a concessão de outros benefícios, como, por exemplo, os que exigem um relatório do diretor do estabelecimento prisional”, alertou Maria Clara D’ávila, advogada do instituto, à Agência Brasil.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, a proposta atende ao bom senso estabelecido anteriormente pelo STF. “A questão da prisão domiciliar é super importante. Nós não podemos ter crianças em penitenciárias. Mas, além disso, tem a questão da mulher. Os dados do Infopen mostram que as prisões aumentaram 455% nos últimos anos. É um retrato muito fiel da vulnerabilidade social. Essas mulheres não alcançam nada além da prisão”.

PL 64/2018 (como é e como vai ficar)

Código de Processo Penal

Como é

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I – maior de 80 (oitenta) anos; II – extremamente debilitado por motivo de doença grave; III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV – gestante; V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.

Como vai ficar

Passa a figurar com duas adições.

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I – não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II – não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319.

Lei de Execução Penal

Como é

Art. 72. São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional: I – acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional; II – inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais; III – assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei; IV – colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais; V – colaborar com as Unidades Federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado. VI – estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar.

Parágrafo único. Incumbem também ao Departamento a coordenação e supervisão dos estabelecimentos penais e de internamento federais.

Art. 74. O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer.

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.

Como vai ficar

Inclusão de dois pontos no Art. 72.

Art. 72. VII – acompanhar a execução da pena das mulheres beneficiadas pela progressão especial de que trata o § 3º do art. 112, monitorando sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas e de estatísticas criminais.

§ 1º (Antigo parágrafo único)

2º Os resultados obtidos por meio do monitoramento e das avaliações periódicas previstas no inciso VII do caput serão utilizados para, em função da efetividade da progressão especial para a ressocialização das mulheres de que trata o § 3º do art. 112, avaliar eventual desnecessidade do regime fechado de cumprimento de pena para essas mulheres nos casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

Art. 74. Os órgãos referidos no caput realizarão o acompanhamento de que trata o inciso VII do caput do art. 72 e encaminharão ao Departamento Penitenciário Nacional os resultados obtidos.

Criação de um § 3º no Art. 112.

Art. 112. § 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: I – não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II – não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; III – ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; IV – ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; V – não ter integrado organização criminosa. § 4º O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo.

Lei dos Crimes Hediondos

Como é

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I – anistia, graça e indulto; II – fiança.

§ 1 A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.

§ 2 A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

Como vai ficar

Mudança no § 2 para: A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).

Com informações de Agência Senado e Agência Brasil.

MAIS

Projeto de lei quer que presos ou empresas financiem reformas em presídios

Projeto de lei quer proibir a custódia de presos em delegacias do Paraná