Relatório 05/2018 – em defesa de uma execução penal humana

O Relatório 05/2018 é o primeiro documento do Conselho da Comunidade de Curitiba na era da Secretaria Especial de Administração Penitenciária, criada pelo governo do Paraná no começo do mês. O texto foi entregue em mãos ao coronel da PM Élio de Oliveira Manoel, titular da pasta, na semana passada, e também foi endereçado ao presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), desembargador Renato Braga Bettega.

O documento contém dez pedidos para melhorar o sistema penitenciário, a execução penal e as relações humanas no cárcere, e foi construído a partir das percepções do órgão sobre problemas relatados por presos e agentes penitenciários, como a manutenção de presos em contêineres, delegacias, revistas vexatórias e a necessidade de fortalecer a rede de atendimento aos egressos. O texto é amparado pela Constituição Federal, Lei de Execução Penal e pelo princípio da aplicação das assertivas dos tratados internacionais sobre Direitos Humanos.

“O Conselho da Comunidade de Curitiba pede que o governo estadual utilize os recursos do Fundo Penitenciário do Paraná para criar programas de aproximação com a sociedade civil, universidades, templos religiosos, associações comerciais e empresariais. Um sistema penitenciário não pode se resumir a questões de segurança e viaturas”, resume a presidente do órgão, Isabel Kugler Mendes, que assina o relatório. “A modernização do sistema penitenciário, agora sob pasta específica, deve passar por um conceito de gestão voltado à transparência e assistência”.

No Relatório 05/2018, o Conselho da Comunidade também aponta um caminho pacífico para os próximos anos. “Este Conselho da Comunidade reafirma sua posição institucional contra a manutenção de presos em delegacias, contra o uso de contêineres e a favor de penitenciárias menores e com estrutura para estudo, trabalho e acompanhamento social. E destaca a necessidade de uma política integrada para respeitar os prazos, as particularidades de cada caso, a dignidade da pessoa privada de liberdade e da figura do funcionário público (policial civil, policial militar ou agente penitenciário) a fim de evitar cenas ainda mais violentas nos próximos anos”, resume o texto.

Confira os principais pontos

1. Interdição das carceragens que abrigam presos em condições desumanas e transferência imediata para estabelecimento prisional adequado no sistema penitenciário;

2. Revogação do uso de contêineres e assinatura de um decreto proibindo a sua utilização;

3. Fim da revista vexatória e atenção para a Recomendação n° 001/2018/NUPEP/DPPR;

4. Necessidade de investimento em tratamento penal;

5. Fortalecimento da rede de apoio para egressos;

6. Fortalecimento dos mutirões carcerários;

7. Atenção para políticas públicas de longo prazo.

Confira a ÍNTEGRA do Relatório 05/2018.