Defensoria Pública usa relatório do Conselho da Comunidade para consultar relaxamento de “prisão ilegal”

Imagem da Central de Flagrantes, em Curitiba, onde presos ficam algemados 24h por dia

O Núcleo de Política Criminal e Execução Penal (Nupep) da Defensoria Pública do Paraná encaminhou na semana passada um ofício para o corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, a fim de realizar consulta sobre o Juízo competente para prestação de tutela jurisdicional nos casos de pedido de relaxamento de prisão ilegal com fundamento nas condições materiais de custódia.

O texto tem como base o princípio de que a “prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” em casos que extrapolam a Constituição Federal e utilizou os argumentos do Relatório 03/2018 do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que pede a interdição imediata das carceragens da Delegacia da Mulher e da Delegacia de Homicídio e Proteção à Pessoa. Para a Defensoria Pública, as interdições derivadas de ações civis públicas não têm sido satisfatórias contra a violação de Direitos Humanos.

De acordo com André Giamberardino, coordenador do Nupep, os casos de degradação humana no cárcere no Paraná são claros sobretudo nas carceragens das delegacias de polícia. Nesse cenário de 181% de superlotação, segundo o TCE-PR, a Defensoria Pública quer esclarecer a quem pedir intervenção jurisdicional com base no art. 5º, LXV, da Constituição Federal: ao Juízo do processo de conhecimento ou aos juízes das Varas de Corregedoria dos Presídios.

“Aparentemente, depreende-se que as atribuições de ‘zelar pelo correto cumprimento da pena ou medida de segurança’ (inciso I) e de ‘interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência à lei’ (inciso II) não tratam diretamente da prestação jurisdicional referenciada no art. 5º, LXV, da Constituição Federal”, aponta o ofício, ao se referir aos termos da Resolução 93/2013, do TJ-PR, que regulamenta o exercício das Varas de Corregedoria dos Presídios.

“Mas se tal competência da Vara da Corregedoria dos Presídios é meramente administrativa, não havendo possibilidade deste juízo relaxar prisão ilegal com base no reconhecimento de condições de custódia inadmissíveis, no caso concreto, caberia então fazer tal pedido ao juízo que decretou a respectiva medida privativa de liberdade, ainda que este último não tenha a mesma competência fiscalizatória quanto às condições de custódia?”, questiona o órgão.

De acordo com a Defensoria Pública, a consulta visa impedir declínios de competência por parte dos magistrados.

O ofício se baseia em informações remetidas pelo Conselho da Comunidade de Curitiba e ainda denúncias das condições de cárcere das delegacias de Ivaiporã, Mamborê, Fazenda Rio Grande, Cascavel e Apucarana. “Há tantas outras delegacias compartilhando de problemas similares, com o agravante de que as condições destas delegacias são estímulo e facilitam a fuga de presos, como já ocorrido, por exemplo, em Ivaiporã e em Curitiba”, afirma a Defensoria.

“A estratégia de interdição de carceragens de delegacias de polícia não parece vir surtindo qualquer efeito, na medida em que grupos de presos são transferidos para locais em situações similares ou até piores, além de casos de descumprimento de decisão judicial em que se continua a receber presos em carceragens já interditadas”, completa Giamberardino.

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Para embasar a necessidade de normatizar o pedido, a Defensoria cita a incorporação da previsão de relaxamento de prisão ilegal na Constituição Federal e tratados internacionais.

“O texto constitucional afirma que a prisão ilegal será relaxada, sem restringir a espécie de ilegalidade. A abrangência significativa do dispositivo garante poder geral de cautela ao Judiciário e traz significativa consequência prática: não apenas a decisão formalmente ilegal, mas a prisão que dela decorre pode ser materialmente ilegal, seja com base na lei, na Constituição, nas Regras Mínimas Para Tratamento de Prisioneiros da ONU – hoje Regras de Mandela, documento acolhido no Brasil pela Resolução nº 14 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de 1994; no art. 10.1 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; na Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº. 40, de 15 de fevereiro de 1991; entre outros atos normativos de referência”, diz o ofício.

“Ressaltamos que o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas – órgão incumbido da proteção aos direitos constantes do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Decreto Legislativo nº. 226/1991 do Congresso Nacional – decidiu, no caso Mukong v. Cameroon (Mukong contra Camarões) que os patamares mínimos estabelecidos para as condições materiais das prisões devem ser observados independentemente do desenvolvimento socioeconômico e das condições financeiras do Estado. É essa a premissa, inclusive, da Súmula Vinculante nº. 56, do STF, e também do REXT 641.320/STF”, finaliza o texto.

Leia o Ofício 058-2018 na ÍNTEGRA.

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