Preso não pode ter duas mulheres para visita íntima, decide Tribunal de Justiça

Decisão foi publicada no dia 17 de maio

Apenas uma mulher pode ser cadastrada para visitas íntimas a um homem preso. Como o cadastro só permite uma pessoa e o ordenamento jurídico brasileiro é norteado pelo princípio da monogamia, não há espaço para a inclusão de mais de uma mulher.

Essa decisão foi proferida no dia 17 de maio pelos desembargadores da 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ/DFT). Eles negaram recurso da defesa e mantiveram decisão da Vara de Execuções Penais do DF, que indeferiu pedido de autorização de visitas ao presídio feito por uma companheira de um detento sob argumento de que outra companheira já estava cadastrada no rol de visitantes.

Ao pleitear o direito especial de visitação, o detento alegou que “não cabe ao Estado interferir nas relações particulares dos internos” e que, como mantém relação com duas mulheres, a visita de ambas deveria ser admitida. O preso argumentou que o convívio familiar com as duas mulheres é primordial para alcançar sua ressocialização e que o sistema penitenciário não pode impor pena além da restrição de liberdade.

Ao negar o recurso, a Turma Criminal entendeu que “o relacionamento concomitante de preso com duas mulheres não pode ser tido como união estável”. Para os desembargadores, o cadastramento de ambas como companheiras no rol de visitantes fere o artigo 67, caput, do Código Penitenciário do Distrito Federal, que permite catalogar um só indivíduo a cada doze meses, para fins de visitas regulares, a título de cônjuge ou de pessoa em situação análoga.

Para o relator, desembargador Jesuíno Rissato, como o detento já contava com uma convivente cadastrada para fins de visitação, com a qual se encontrava regularmente, o relacionamento simultâneo do preso com duas mulheres não poderia configurar-se como união estável, “pois o princípio da monogamia, até o presente momento, ainda norteia o nosso ordenamento jurídico pátrio, não se admitindo a concomitância de relacionamentos amorosos para fins de constituir família”.

Além disso, segundo o magistrado, o direito a visitas ao preso não se mostra absoluto ou ilimitado e precisa ser ponderado com base no caso concreto e na legislação vigente, de forma a salvaguardar o funcionamento do sistema carcerário e a segurança no meio prisional e da sociedade em geral, bem como preservar a isonomia entre os custodiados.

O desembargador ressaltou que, “caso a mulher atualmente cadastrada nos assentamentos do presídio não seja a verdadeira convivente do custodiado, ele pode requerer ao diretor do presídio a alteração da qualidade da visitante”.

“Não seria possível aplicar um critério objetivo para escolher alguns presos a serem beneficiados com a regulamentação de visitas de duas, três, quatro companheiras, com direito, inclusive, a visitas íntimas no parlatório com todas elas, em detrimento de outros internos que seguiriam observando, por exemplo, a visitação de cônjuge. Os desdobramentos advindos dessa situação seriam imprevisíveis, podendo gerar perda do controle das visitas conjugais, situação que, sem sombra de dúvidas, fragilizaria o sistema penitenciário, inclusive com a facilitação de deflagração de revoltas internas”, argumentou o relator.

Na decisão de 1° grau consta que a mulher cadastrada para as visitas se encontra regularmente com o interno, tendo comparecido nas últimas cinco últimas visitas.

Paraná

No Paraná as visitas íntimas são regulamentadas pela Portaria 499/2014 do Depen. O documento exige união estável entre companheiros. De acordo com o Art. 26, “o direito de visita íntima é, também, assegurado às pessoas presas casadas entre si, em união estável ou em relação homoafetiva”. “A Direção do
Estabelecimento Penal deve assegurar à pessoa presa visita íntima de, pelo menos, uma vez por mês. O direito de visitação às pessoas mencionadas neste artigo, somente será concedido após a devida autorização judicial para movimentação dos custodiados, se entre Unidades”, diz o texto.

Confira a decisão AQUI.

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