Presidente sanciona lei que cria Sistema Único de Segurança

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (11) o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O objetivo é integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais. O texto prevê repasses de recursos da União aos demais entes federativos mediante contrapartidas como metas de redução da criminalidade e produção de base de dados.

Na semana passada, um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelou que o Brasil atingiu pela primeira vez na história o patamar de 30 homicídios por 100 mil habitantes. A taxa de 30,3, registrada em 2016, corresponde a 62.517 homicídios naquele ano.

Os recursos para o Susp sairão da arrecadação das loterias. Para este ano, serão R$ 800 milhões apenas desta fonte. A estimativa do governo é que, em 2022, os recursos vindos de loterias cheguem a R$ 4,3 bilhões. Pelo menos 50% dos recursos serão destinados aos estados.

O projeto estabelece princípios e diretrizes dos órgãos de segurança e prevê proteção aos direitos humanos e fundamentais; promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; resolução pacífica de conflitos; uso proporcional da força; eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres e participação comunitária.

Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento de policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública, além do uso de métodos e processos científicos em investigações.

Entre as mudanças de procedimento, o texto estabelece a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial, além de procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos. O projeto diz ainda que o Ministério da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de desempenho e usará indicadores para avaliar os resultados das operações.

Plano de atuação

As ações e metas do Susp ainda serão definidas pela União em um plano nacional – que está em elaboração e não tem prazo para ser divulgado. Segundo o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, a previsão é de que o plano seja apresentado até o fim do ano.

A partir desse documento nacional, estados, Distrito Federal e municípios terão dois anos para elaborar e implantar os planos regionais para a área da segurança sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de programas ou ações no setor.

Vetos

O presidente Michel Temer vetou alguns pontos do projeto de Lei que saiu do Senado em 16 de maio. Um deles pretendia incluir no sistema as medidas socioeducativas, destinada a menores em conflito com a lei. Outro ponto equipararia agentes penitenciários aos policiais. O terceiro sugeria a equiparação entre aviação policial e avião das Forças Armadas.

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