Amazonas é condenado por prisão preventiva com excesso de prazo

Ministro Benedito Gonçalves, relator do processo no STJ. Foto: Flickr/STJ

Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, no final de junho, a condenação do estado do Amazonas pela prisão preventiva de um homem por excesso de prazo. Depois de três anos preso por suposta prática de estupro a menor, o homem foi absolvido por falta de provas.

A ação foi apresentada pelos dois filhos dele, menores de idade, que pediam indenização por danos morais e materiais ao estado do Amazonas. Eles alegaram que o pai contraiu HIV durante a prisão, o que teria prejudicado o convívio paterno. Além disso, apontaram que houve excesso de prazo na prisão, o que confronta garantias constitucionais.

De 2003 a 2006, o homem ficou preso na Unidade Prisional do Puraquequara (UPP), na zona leste de Manaus, onde foi estuprado. A Defensoria Pública do Estado comprovou a inocência do homem e em 2013, sete anos após a liberdade, entrou na Justiça com pedido de indenização de R$ 170 mil aos filhos, por danos materiais e morais. O valor da indenização foi reduzido para R$ 135 mil pelo STJ.

Processo

O Estado do Amazonas apontou no processo que a responsabilidade por atos judiciais é subjetiva, atrelada aos casos de manifesto erro judicial ou má-fé do magistrado, que sequer foram tratados no caso. Além disso, afirmou que não houve comprovação de que o pai dos autores contraiu HIV durante a prisão ou que o convívio foi prejudicado por esse motivo.

“Não havendo ato ilícito a ser imputado ao Estado e, tampouco, qualquer nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade estatal, fica afastada qualquer responsabilidade do recorrente quanto aos danos morais”, sustentou o Poder Executivo.

Em primeira instância o pedido foi negado porque a prisão teria sido um “ato judicial legítimo, não havendo abuso ou ilegalidade hábil e ensejar a pretendida indenização, tampouco excesso de prazo”. Ainda, ficou entendido que o excesso de prazo da prisão decorreu de pedidos da própria defesa sobre testemunhas e exames, além de que não haveria prova da violência ou de quando o pai dos autores da ação foi infectado.

O entendimento não foi o mesmo no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que decidiu pela indenização por danos morais. O tribunal afirmou que “a manutenção da prisão preventiva por prazo excessivo e, ao fim, o julgamento por ausência de provas, fere a dignidade da pessoa humana que suporia o cárcere, bem como de seus familiares com sua ausência”.

O caso chegou ao STJ sob a relatoria do ministro Benedito Gonçalves, que manteve a condenação por danos morais ao estado do Amazonas. O ministro afirmou que para a revisão do entendimento do TJAM seria necessário analisar provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Sobre a indenização de 100 salários mínimos para cada um dos autores da ação, o ministro entendeu não ser o valor “exorbitante”. Para ele, é “cabível a respectiva indenização por danos morais, tal como solicitado na inicial (100 salários mínimos para cada um dos dois autores), vez que, diante do caso posto, não se mostra excessivo ou irrisório”.

“Estar ao lado dos hipossuficientes é nosso papel e, sempre que uma causa como esta é vencida, há um ganho social imenso e a chamada de atenção para pessoas que passam por situações semelhantes e que poderiam ser esquecidas se não fosse o ação do defensor público”, destacou o defensor público-geral do Amazonas, Rafael Barbosa.

Recurso Especial 1655800

Indenização

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2017 obrigar o governo do Mato Grosso do Sul a indenizar em dinheiro um preso que era mantido em situação degradante no presídio de Corumbá.

Com a decisão, a Corte admitiu a possibilidade de o poder público reparar financeiramente danos morais causados a detentos submetidos a condições precárias, superlotação ou maus tratos, por exemplo.

A decisão tem repercussão geral, portanto, deve embasar casos semelhantes que tramitam em outras instâncias.

Neste caso específico analisado pelo Supremo, a indenização foi fixada em R$ 2 mil, mas o valor deve variar de acordo com cada caso e conforme a quantia que o preso pedir à Justiça.

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