Unificação de penas não pode alterar marco temporal para concessão de benefícios da execução penal

A alteração da data-base referente a concessão de novos benefícios constitui afronta ao princípio da legalidade e viola a individualização da pena

A alteração da data-base para concessão de novos benefícios à execução penal, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Esse entendimento, firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em fevereiro deste ano, foi utilizado pelo ministro Humberto Martins em uma decisão da presidência durante o plantão judiciário. O caso se refere a um preso do Rio Grande do Sul contra o Tribunal de Justiça por uma decisão do juízo da execução que, reconhecendo a falta grave, determinou a alteração da data-base para benefícios futuros para o dia do trânsito da nova condenação.

O defensor público que representa o preso no processo afirmou que ele sofreu constrangimento ilegal, pois não haveria amparo para reconhecimento da falta grave, “que, inclusive, não legitimaria a alteração da data base ou mesmo a perda da remissão da pena”.

Martins destacou que a Terceira Seção, ao analisar o tema, fixou o entendimento de que a alteração da data base para a concessão de benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal e, portanto, não deve ser admitida.

“O julgado (do Tribunal de Justiça) considerou que a unificação de penas determina modificação da data-base para a concessão de futuros benefícios e definiu como marco inicial a data do trânsito em julgado da última condenação, desimportando se o delito é anterior ou posterior ao início da execução penal”, criticou o ministro.

O magistrado determinou, em caráter liminar, que a unificação das penas não acarrete alteração do marco temporal para a concessão de benefícios no caso. O homem cumpria pena no regime semiaberto quando, por força de nova condenação, foram unificadas as penas com a alteração do marco temporal e a consequente regressão para o regime fechado.

Humberto Martins citou trechos da decisão da Terceira Seção no julgamento do REsp 1.557.461, que justificam a proibição de alteração do marco temporal. Na ocasião, o ministro Rogério Schietti Cruz, relator do caso, justificou que a mudança da data-base referente a concessão de novos benefícios constitui afronta ao princípio da legalidade e viola a individualização da pena.

“A desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução”, afirma o acórdão daquele julgamento.

Desta forma, segundo o relator, é necessária a preservação do marco interruptivo anterior à unificação das penas, pois a alteração da data-base não é resultado imediato do somatório das reprimendas impostas ao sentenciado.

O mérito do habeas corpus será analisado pelos ministros da Sexta Turma, sob a relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

Íntegra do voto de Humberto Martins – HC459223

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