Procedimentos relativos a presas grávidas e lactantes devem ser padronizados, diz CNJ

"A proteção de direitos ameaçados, seja em relação às presas ou às crianças, não pode depender da boa vontade e compromisso de alguns gestores"

Até o final de agosto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá estabelecer diretrizes e padronizar o atendimento e a custódia das presas grávidas, das lactantes e de seus filhos em fase de amamentação no sistema prisional brasileiro, visando à proteção de seus direitos.

A iniciativa, inédita, é resultado das visitas realizadas pelo CNJ a estabelecimentos penais que custodiam mulheres nessa condição em todo o país. Segundo o órgão, a ausência de procedimentos padronizados tem afetado direitos básicos das mães e das crianças.

A ideia é que as práticas sejam unificadas desde a detecção da gravidez da mulher privada de liberdade até o momento em que as crianças vão para o convívio da família.

A coordenadora do projeto é a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Andremara dos Santos, que criou um grupo de trabalho formado por juízes de direito, integrantes da administração penitenciária dos estados, profissionais de psicologia e assistência social e representantes da sociedade civil organizada. O colegiado deve apresentar uma proposta de regulamentação que seja compatível com a legislação em vigor, entre elas as regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok), ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Estatuto da Primeira Infância.

O texto final da minuta ainda está em fase de elaboração. Ele deverá servir de base para os estabelecimentos penais e para a Justiça criminal. “Esse trabalho tem como objetivo assegurar a padronização do atendimento dessas pessoas, com especial atenção para as crianças – que não estão sujeitas à jurisdição das varas criminais e de execução penal, mas das varas da infância e da juventude. A proteção de direitos ameaçados, seja em relação às presas ou às crianças, não pode depender da boa vontade e compromisso de alguns gestores. É necessário que se estabeleça um fluxo adequado a todos, que funcione de maneira impessoal, continuada e padronizada”, afirmou Andremara.

O grupo de trabalho é formado por Bruno Sérgio de Menezes Darwich, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO); Fábio Ataíde Alves, juiz auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN); Fernando Augusto Chacha, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO); Sérgio Luis Ribeiro de Souza, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ); Flávia Regina Agra da Silva Ramos, psicóloga; Rosângela dos Santos Silva de Souza, diretora da Penitenciária Feminina do Butantan (SP); Vanessa Cristina Camargo, Assistente Social do Centro Social Marista Estação Casa (PR); e Zuleide de Machado Contente Nogueira, chefe do Departamento de Reintegração Social e Capacitação na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no Estado do Amazonas.

Com informações da Agência de Notícias CNJ.

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