Projeto de lei quer anular sentenças embasadas apenas na palavra da polícia

Palavra do policial ainda vale como depoimento único no país. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei de autoria do deputado Wadih Damous (PT-RJ) que considera nulas as sentenças condenatórias fundamentadas exclusivamente no depoimento dos policiais. O PL 7024/2017 acrescenta um parágrafo único ao art. 58 da Lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.

Em abril deste ano o texto foi rejeitado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). O parecer recomendando a rejeição é do deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). O PL aguarda, contudo, análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso seja rejeitado novamente, o projeto será arquivado. Se aprovado, vai à votação em plenário. Na CCJC, a parlamentar Erika Kokay (PT-DF) foi designada relatora.

De acordo com Damous, a criminalização do tráfico de drogas é a grande responsável pelo encarceramento em massa nos últimos anos. “A ausência de critérios mínimos para diferenciar quem exerce o comércio de drogas daquele que faz uso é um dos pilares dessa verdadeira anomalia no sistema de justiça criminal. Outro fator que contribui para este fenômeno de terríveis consequências sociais é o fato de que as condenações por este crime muitas vezes são baseadas exclusivamente no depoimento de policiais”.

O texto é embasado em pesquisas do Núcleo de Estudos de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP) e do juiz da Vara de Execução Penal de Manaus, Luís Carlos Valois, que mostram que mais de 70% das prisões em flagrante por tráfico de drogas têm apenas um tipo de testemunha (os policiais que participaram da operação) e 91% dos processos decorrentes dessas detenções terminam com condenação.

Os depoimentos de policiais ou de qualquer agente público não podem ser analisados de forma isolada e servir de único meio para lastrear uma condenação. Ademais, o depoimento prestado pelos agentes envolvidos diretamente na prisão em flagrante traz em seu bojo um evidente juízo prévio condenatório em relação ao réu, até mesmo para não ver questionada a legalidade do seu ato. A condenação exclusivamente com base no testemunho de policiais dificulta o exercício do contraditório por parte do acusado, vez que será a sua palavra contra a do agente público. Nesses casos, o juiz tende a dar maior credibilidade à palavra do policial, invertendo o ônus da prova e obrigando o acusado a ter que provar sua inocência em situação amplamente desfavorável”, argumenta o texto.

Segundo a ONG Human Rights Watch, a Lei de Drogas é um fator chave para o aumento da população carcerária no Brasil. Informações do Ministério da Justiça apontam que, em 2005, antes da Lei de Drogas entrar em vigor, os presos por tráfico representavam menos de 10% do total da população carcerária no país. O número de detentos por tráfico de drogas mais que dobrou em 2014. Cerca de um terço dos presos – 28% do total – foram condenados ou acusados de crimes relacionados ao tráfico. “A proposta visa, portanto, contribuir para redução dos absurdos números do encarceramento em massa pela Lei de Drogas e, como consequência, conferir maior efetividade às garantias constitucionais, como o direito ao contraditório, ampla defesa e da presunção de inocência”, afirma Damous.

Relator do projeto na Comissão de Segurança Pública, o deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) defendeu a presunção de veracidade de todos os atos da administração pública para rejeitar o PL. Moreira salientou que “os depoimentos dos policiais não devem ser tomados de forma absoluta e estão sujeitos ao crivo do contraditório, mas presume-se que suas falas são verdadeiras”.

A proposta tem recebido manifestações de diversas entidades. O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) decidiu apoiar o projeto sob a justificativa de que “a proposta objetiva desativar uma bomba relógio jurídica que, se não for evitada, poderá ser detonada nas cadeias do Rio de Janeiro e de outras cidades brasileiras: condenações a penas altíssimas por tráfico de drogas somente com depoimentos de policiais”.

“Todo esse sistema não foi construído para prender usuários, pequenos intermediários e escravos desse mercado como traficantes de droga. Na contramão desse sistema jurídico, os tribunais brasileiros, especificamente o do Rio de Janeiro, com a súmula 70, baseado apenas em depoimentos de policiais, vêm prendendo, recebendo denúncia e condenando com penas altíssimas, jovens, negros e pobres, primários e de bons antecedentes, que estavam sozinhos, desarmados e com pequena quantidade de drogas tornadas ilícitas”, diz o texto.

“Os fatos narrados são quase sempre os mesmos: a polícia vai atender uma denúncia anonima, diz ter visto alguém comprando, que normalmente consegue se evadir, e sob a alegação de que o foco da ação era no vendedor, prende somente o suposto traficante. Assim, milhares de pessoas são condenadas como traficantes sem a prova do comprador, sozinhas, desarmadas e com pequena quantidade. […] A função da polícia é buscar a prova. A versão da polícia sem a prova do fato é o nada. E ninguém pode se defender do nada. Por isso, cabe à acusação apresentar a prova do fato e não uma mera versão sem prova”.

Já a Câmara de Vereadores de Piracicaba (SP) se manifestou no sentido de rejeitar o PL. Os vereadores do interior paulista se referiram ao texto como “aberração legislativa”, e escreveram que “(…) se aprovada essa lei, mesmo com provas nos autos, o contexto em que se deu a prisão e a quantidade de droga apreendida com o traficante, mas não houve uma testemunha civil, de nada valerá toda ação realizada pela polícia e o traficante será solto, já que essa lei vai contra o agente que realiza operações de combate ao tráfico”.

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