Câmara deve analisar no segundo semestre projeto que assegura prisão domiciliar a gestantes e mães

A deputada Laura Carneiro (DEM-RJ) será relatora do projeto. Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados deve analisar neste segundo semestre o projeto de lei que regulamenta a conversão da prisão provisória em prisão domiciliar para gestantes, mães de crianças de até 12 anos ou que tenham a guarda de pessoas com deficiência. O PL 10.269/18, que já tramitou no Senado, também propõe que gestantes condenadas ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência tenham acesso mais fácil à progressão de regime.

O texto altera o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e a Lei dos Crimes Hediondos e leva em consideração a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), que optou em janeiro pela substituição sumária de todas as prisões provisórias para domiciliares. A tese leva em consideração o dispositivo da Constituição Federal que determina que nenhuma pena pode passar para terceiros.

De acordo com o texto aprovado no Senado, a regra para prisões provisórias é simples porque impõe apenas a mudança de regime. Já as normas para progressão antecipada devem sofrer inúmeras alterações. O projeto de lei afirma que a progressão valerá para quem já cumpriu 1/8 (ou 12,5%) da pena desde que ré primária, não integre organização criminosa, não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça e também não tenha cometido crime contra os filhos. O cometimento de novo delito ou de uma falta grave implicará na revogação do benefício. A legislação atual permite a mudança para um sistema de pena mais brando apenas após o cumprimento de 1/6 (ou 16,6%) da pena aliado ao bom comportamento.

O texto também altera os artigos 72, 74 e 112 da Lei de Execução Penal para ampliar a área de cobertura do Departamento Penitenciário Nacional. A mudança estabelece que o órgão deve acompanhar a execução da pena das mulheres beneficiadas pela progressão especial, sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas e de estatísticas criminais.

A autora do projeto, senadora Simone Tebet (MDB-MS), argumenta que a separação dos filhos é bastante prejudicial para as crianças, e a presença deles na prisão é “a condenação de inocentes”. Segundo ela, o cárcere confere à certidão de nascimento uma sentença. O texto foi aprovado em maio.

A proposta precisa passar pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça. A relatora do projeto na comissão de Segurança Pública será a deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).

Íntegra do PL 10269/2018.

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