DPU consegue auxílio-reclusão com base em paternidade socioafetiva

O caso aconteceu em Fortaleza (CE) e traz importante precedente para a garantia desse direito a dependentes de segurados

A Defensoria Pública da União (DPU) no Ceará conseguiu auxílio-reclusão para uma cabeleireira cujo marido ficou preso por oito meses, mesmo com casamento depois da detenção. Ela conquistou inclusive direito a valores atrasados para si e para o filho de dez anos, enteado do preso. O caso aconteceu em Fortaleza (CE) e traz importante precedente para a garantia desse direito a dependentes de segurados.

A mulher procurou a DPU em agosto de 2014 após o requerimento do auxílio-reclusão ter sido negado pelo INSS em junho daquele ano, quando a instituição entendeu que ela havia se casado com o segurado somente após a prisão, ocorrida em dezembro de 2013. No entanto, eles viviam união estável havia pelo menos seis anos, o que foi comprovado com fotos e documentos.

Ela morava com o filho, então com dez anos, que era enteado e dependia afetiva e economicamente do preso desde os 4 anos. Como ela se ocupava de pendências do companheiro, só tinha tempo para trabalhar em três dias da semana. Com isso, a cabeleireira teve o direito ao auxílio-reclusão reconhecido, mas só conseguiu acesso aos valores referentes ao período entre junho de 2014, data do requerimento junto ao INSS, e agosto do mesmo ano, quando ele foi solto.

Restaram pendentes, então, os valores retroativos à data da prisão, já que em 2013 a Turma Nacional de Uniformização (TNU) confirmou entendimento de que os efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos a menores impúberes (até 16 anos) devem valer desde a data do fato gerador.

“É muito rara a concessão de auxílio-reclusão ou de pensão por morte aos enteados porque as pessoas desconhecem este direito, pensando que somente filhos podem pedir benefício. Ocorre que a lei garante a mesma proteção ao enteado que comprove a dependência econômica em relação ao padrasto ou madrasta segurado”, segundo a defensora pública federal Carolina Botelho, que atuou no processo.

A DPU solicitou o reconhecimento do direito para a esposa antes de ajuizar nova ação para garantir o benefício ao enteado, já que demandaria mais provas e exigiria a comprovação da paternidade socioafetiva do preso. Assim, conquistado o direito dela, em agosto de 2015, a defensora ajuizou nova ação para que a criança tivesse direito ao auxílio a partir da prisão do padrasto até a data do requerimento. Em agosto de 2017, o INSS foi condenado a pagar em favor do enteado o auxílio-reclusão de todo o período faltante.

O INSS recorreu e alegou ausência de requerimento administrativo, coisa julgada e condição de dependente. A turma recursal negou provimento e manteve inalterada a sentença que assegurou o benefício de auxílio-reclusão no período reclamado. No mês passado o Tribunal de Justiça negou seguimento a um Recurso Extraordinário do INSS, o que manteve decisão favorável ao assistido.

O benefício foi concedido a ela e ao filho, sem que o marido tivesse direito a qualquer valor, conforme manda as determinações do auxílio-reclusão.

Com informações da Defensoria Pública da União

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