Preventiva de mais de dois anos é inconstitucional

O Estado não pode deixar alguém preso por mais tempo do que deve ou viola a Constituição. Esse é o entendimento do desembargador Francisco Carneiro Lima, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), que concedeu habeas corpus a um homem que estava preso preventivamente por quase dois anos.

“A referida tardança denota inaceitável excesso de prazo, revelador de constrangimento ilegal. Na contramão dos comandos constitucionais, o Estado retardou a marcha processual por circunstâncias que não podem ser atribuídas à defesa, como se viu, atingindo a garantia da razoável duração do processo”, afirmou, no despacho.

O homem foi denunciado por ter furtado uma mochila, uma câmara digital e R$ 30. Ele foi preso em flagrante, mas foi colocado em liberdade um dia depois sob o compromisso de não mudar de residência sem autorização. No decorrer da instrução criminal não compareceu aos atos designados, mudou de endereço e teve decretada a prisão preventiva.

Ele foi preso pouco depois pelo suposto crime de tráfico de drogas, mas foi beneficiado com a liberdade provisória. Entretanto, continuou encarcerado em razão da decretação da prisão preventiva pela autoridade do furto. Ele ficou preso preventivamente um ano e dez meses (desde 3 de setembro de 2016), e até então não havia sido sequer citado. Em 2 de março de 2017 foi expedida carta precatória para a Comarca de Itaitinga/CE, onde o crime ocorreu, a fim de citar o paciente, mas ela não foi devolvida até a semana da decisão.

O magistrado afirmou que, na questão do excesso de prazo na formação de culpa, é necessário ter-se um marco limite para o encarceramento provisório. “Verifica-se que a persecução penal, de processo sem qualquer complexidade e em que se apura o cometimento de um furto simples, ultrapassou o limite do razoável”, disse Francisco Carneiro Lima. Ele citou como precedente um caso parecido da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que o ministro determinou a expedição do alvará de soltura e aplicou medidas cautelares.

O defensor público Jorge Bheron Rocha, que representou o homem no processo, argumentou que o homem estava preso há quase dois anos. Na petição, ele sustentou que até a data do pedido a instrução criminal não havia sido concluída, fato que configurava constrangimento ilegal por excesso de prazo. “O processo não se reveste de complexidade que autorize a dilação da instrução processual, não havendo concurso de crimes, de pessoas ou tendo as partes arrolado testemunhas fora do distrito da culpa”, alegou o defensor.

Assim, ele foi colocado em liberdade, mas terá que cumprir medidas cautelares até a data do julgamento.

Leia a decisão.

MAIS

DPU consegue auxílio-reclusão com base em paternidade socioafetiva

Paraná completa cadastro de presos no banco do CNJ

Deputado propõe aumentar prescrição da sentença em caso de reincidência

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s