Preventiva de mais de dois anos é inconstitucional

O Estado não pode deixar alguém preso por mais tempo do que deve ou viola a Constituição. Esse é o entendimento do desembargador Francisco Carneiro Lima, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), que concedeu habeas corpus a um homem que estava preso preventivamente por quase dois anos.

“A referida tardança denota inaceitável excesso de prazo, revelador de constrangimento ilegal. Na contramão dos comandos constitucionais, o Estado retardou a marcha processual por circunstâncias que não podem ser atribuídas à defesa, como se viu, atingindo a garantia da razoável duração do processo”, afirmou, no despacho.

O homem foi denunciado por ter furtado uma mochila, uma câmara digital e R$ 30. Ele foi preso em flagrante, mas foi colocado em liberdade um dia depois sob o compromisso de não mudar de residência sem autorização. No decorrer da instrução criminal não compareceu aos atos designados, mudou de endereço e teve decretada a prisão preventiva.

Ele foi preso pouco depois pelo suposto crime de tráfico de drogas, mas foi beneficiado com a liberdade provisória. Entretanto, continuou encarcerado em razão da decretação da prisão preventiva pela autoridade do furto. Ele ficou preso preventivamente um ano e dez meses (desde 3 de setembro de 2016), e até então não havia sido sequer citado. Em 2 de março de 2017 foi expedida carta precatória para a Comarca de Itaitinga/CE, onde o crime ocorreu, a fim de citar o paciente, mas ela não foi devolvida até a semana da decisão.

O magistrado afirmou que, na questão do excesso de prazo na formação de culpa, é necessário ter-se um marco limite para o encarceramento provisório. “Verifica-se que a persecução penal, de processo sem qualquer complexidade e em que se apura o cometimento de um furto simples, ultrapassou o limite do razoável”, disse Francisco Carneiro Lima. Ele citou como precedente um caso parecido da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que o ministro determinou a expedição do alvará de soltura e aplicou medidas cautelares.

O defensor público Jorge Bheron Rocha, que representou o homem no processo, argumentou que o homem estava preso há quase dois anos. Na petição, ele sustentou que até a data do pedido a instrução criminal não havia sido concluída, fato que configurava constrangimento ilegal por excesso de prazo. “O processo não se reveste de complexidade que autorize a dilação da instrução processual, não havendo concurso de crimes, de pessoas ou tendo as partes arrolado testemunhas fora do distrito da culpa”, alegou o defensor.

Assim, ele foi colocado em liberdade, mas terá que cumprir medidas cautelares até a data do julgamento.

Leia a decisão.

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