STF discute padrão de encarceramento de travestis e transexuais

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve discutir nos próximos meses a instalação de um padrão para o encarceramento de travestis e transexuais no país. A provocação é da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ALGBT) em uma arguição de descumprimento de preceito fundamental e a relatoria do caso é do ministro Luis Roberto Barroso.

O associação quer discutir a Resolução Conjunta 01/2014 da Presidência da República e do Conselho de Combate à Discriminação. O texto estabelece parâmetros de acolhimento do público LGBT submetido à privação de liberdade, mas que outros juízos têm conferido à norma interpretação diversa.

O documento estabelece que travestis e gays presos em unidades masculinas devem ter espaços específicos e a transferência para a convivência deve ser condicionada à sua vontade. E também que pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para unidades femininas e às mulheres transexuais deverá ser garantido tratamento isonômico ao das demais.

Mas a entidade quer que o STF confira nova interpretação para assentar que as transexuais do gênero feminino somente poderão cumprir pena em estabelecimento prisional compatível com o gênero feminino, e que as custodiadas travestis, identificadas socialmente com o gênero feminino, poderão optar por cumprir pena em estabelecimento prisional do gênero feminino ou masculino. Em sede cautelar, requer, ainda, a determinação da transferência imediata das travestis que exercerem tal opção e das mulheres transexuais para os respectivos estabelecimentos prisionais.

No Brasil, o tempo de vida médio de um transexual é 35 anos, segundo relatório da ONG Transgender Europe (TGEu). “É importante lembrar que a população de travestis e transexuais é uma das populações mais fortemente estigmatizadas na nossa realidade, vítima de graves violências. O Brasil é o país que mais mata transexuais no mundo, seguido pelo México, que apresenta, contudo, menos de 1/3 (um terço) dos nossos números de mortes”, ponderou o ministro ao acatar a análise do caso. “Esses dados bastam para demonstrar quão imprescindível é possibilitar o acesso dessa população ao controle concentrado, uma vez que não há qualquer expectativa de que ela se faça ouvir no âmbito representativo”.

Barroso determinou a intimação da advogada-geral da União e da procuradora-geral da República para enviarem seus pareceres. E solicitou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seja intimado para que se manifeste sobre o tema. Ele ainda pediu mais informações sobre a população de travestis e transexuais encarcerada e o impacto de sua transferência sobre o sistema.

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AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou nesta quinta-feira (23) e julgou improcedente o pedido. O parecer (ÍNTEGRA) diz que permitir que travestis cumpram pena em presídio feminino viola a Constituição Federal, que estabelece a segmentação espacial da população carcerária segundo o sexo do preso, dentre outros critérios. De acordo com a entidade, as normas atuais de como travestis devem cumprir pena combinam os preceitos constitucionais e legais com a necessidade de assegurar proteção a um grupo vulnerável.

“Permitir a medida afrontaria o artigo 5º da Constituição Federal, que prevê que os presos sejam separados de acordo com a natureza do delito, idade e sexo, assim como a Lei 7.210/1984, que assegurou às mulheres o cumprimento das penas em estabelecimentos próprios”, considera a entidade.

“Em atenção às particularidades físicas e psíquicas de seus destinatários, as normas atacadas inserem os travestis e transexuais no referido sistema binário, observando, a um só tempo, os comandos constitucionais e legais que adotam o sexo como fator objetivo de divisão dos custodiados, bem como a segurança e o grau de vulnerabilidade desses indivíduos e do grupo no qual devem ser acomodados”.

No documento, a AGU aponta ainda que a resolução admite a possibilidade de cumprir pena em espaços separados dos demais presos, de ser chamado pelo nome social e optar pela utilização de roupas femininas e manter cabelos compridos.

“Por sua vez, é juridicamente impossível o pedido de interpretação conforme para assentar que: as custodiadas travestis, identificadas socialmente com o gênero feminino, poderão optar por cumprir pena em estabelecimento prisional do gênero feminino ou masculino”, argumenta a AGU. “A possibilidade de recolhimento de travestis em estabelecimentos prisionais destinados ao sexo masculino, diversamente do entendimento sustentado pela autora, não fragiliza a proteção à dignidade da pessoa humana e à saúde dos custodiados, tampouco desrespeita a vedação constitucional à prática de tortura e ao tratamento desumano ou degradante desses indivíduos”.

No fim, a AGU pede que o STF não conheça a arguição de descumprimento de preceito fundamental. O ministro agora aguarda um parecer da Procuradoria-Geral da República.

Violações

A ALGBT usa na argumentação do processo uma decisão proferida pelo juízo da Vara de Execução Penal do Distrito Federal, em que indeferiu o pedido de transferência de travestis e de mulheres transexuais para presídios femininos, com base na Resolução Conjunta, que exigiria apenas “que se reservem a travestis e transexuais espaços de vivência específicos”.

Na mesma decisão, o juízo afirmou que os postulantes não passaram por cirurgia de transgenitalização e que as presidiárias cisgênero teriam sua dignidade e integridade postas em risco se fossem confinadas com mulheres transgênero. “Os travestis e as mulheres transexuais nasceram biologicamente homens, têm força superior e vantagem física sobre as mulheres cisgênero, o que representa risco para as últimas em caso de brigas”, afirmou. Por último, destacou que “devem-se preservar os interesses das agentes de segurança penitenciária, que trabalham nos presídios femininos e que poderão ter que apartar brigas entre mulheres cisgênero e transgênero, essas últimas dotadas de superioridade física”.

Carlos Magno, representante da ABGLT no Conselho Nacional de Direitos Humanos, diz que é preciso uma determinação do STF para que juízes não julguem casos específicos a partir de moral própria ou orientação religiosa, mas sim a partir de uma jurisprudência. Na opinião do ativista, o ambiente prisional é ainda mais hostil para as pessoas trans.

“O espaço onde a pessoa tem que estar é o espaço onde ela se identifica. Elas estão em um ambiente que pode ser hostil e transfóbico pra elas. Todo tipo de violação é grave, desde a violência física até a simbólica e moral. Queremos evitar qualquer tipo de violação de direito dessas trans”, diz Magno.

A primeira versão do texto da ABGLT recebeu críticas por afirmar que as presas somente poderiam cumprir pena em prisão feminina, o que significaria uma transferência compulsória, não considerando as particularidades de cada indivíduo. Depois esse ponto foi corrigido por aditamento e o pedido afirma que a transferência do presídio masculino para o feminino deve ser opcional.

Paraná

As transexuais e travestis do Paraná ficam alojadas na Casa de Custódia de São José dos Pinhais (CCSJP), na região metropolitana de Curitiba. É uma unidade masculina.

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