Sindicato dos agentes pede que Tribunal de Contas do Estado investigue compra dos contêineres

Condições de custódia dentro de um contêiner no Paraná

O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná protocolou nesta segunda-feira (27) um pedido para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) investigue a compra dos 57 contêineres instalados nas unidades penais do Paraná como “alternativa para a retirada de presos das delegacias”. Afinal, as celas modulares em funcionamento já estão cheias e as carceragens continuam superlotadas.

A Secretaria de Segurança Pública gastou R$ 8 milhões com essa aquisição. Os contratos de compra com a empresa Brasilsat Harald S/A foram assinados pelo então secretário Wagner Mesquita. A compra foi feita em 30/11/2017 com inexigibilidade de licitação sob a alegação de urgência da necessidade. O sindicato pede que o TCE investigue os contratos porque essa modalidade não poderia ser usada pelo governo, já que a empresa não é a única fornecedora desse tipo de contêiner.

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Até o momento foram instalados oito na Penitenciária Estadual de Piraquara I (PEP I), três na Penitenciária Feminina de Piraquara (PFP) e seis na Casa de Custódia de Curitiba (CCC). Devem ser instalados outros seis na Cadeia Pública Hildebrando de Souza, em Ponta Grossa, oito na Casa de Custódia de Londrina (CCL), dez na Casa da Custódia de Maringá (CCM), seis na Penitenciária Industrial de Guarapuava (PIG) e dez na Cadeia Pública de Cornélio Procópio, que ainda está em construção.

Cada contêiner comporta 12 presos, o que totaliza 684 novas vagas, das quais apenas as das cadeias públicas Hildebrando de Souza e de Cornélio Procópio devem abrigar presos provisórios, sem a necessidade dos serviços de tratamento penal.

“Nas unidades de execução penal (para presos condenados) é impossível cumprir o que determina a lei em contêineres sem estrutura mínima para tal. O Paraná amarga um déficit de 1.600 agentes penitenciários”, alega o sindicato.

Conselho da Comunidade

O Conselho da Comunidade emitiu uma recomendação administrativa ao governo do Paraná, ao presidente da República e à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o uso de contêineres em fevereiro deste ano. Os termos são os seguintes: 1. que o governo revogue a decisão de instalar 57 celas modulares ao custo total de R$ 8 milhões para abrir 684 vagas, vez que tais celas não passam de eufemismo para contêineres e que tal situação se assemelha a um depósito absurdo de pessoas; 2. que o governador assine um decreto proibindo o uso de contêineres para contenção de presos, visto que tal medida afronta a Constituição Brasileira; 3. que os termos do decreto incluam a destruição dos contêineres da Casa de Custódia de Piraquara (CCP); e 4. que o presidente da República proíba o uso de contêineres para contenção de presos em território nacional.

O pedido leva em consideração a condenação do Espírito Santo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a reclamação que tramita na Organização das Nações Unidas (ONU) contra o Brasil. “Não só a prisão que, aqui e agora, está sob nossos olhos, as demais em condições assemelhadas também são obviamente reprováveis. Trata-se, em suma, de prisão desumana, que abertamente se opõe a textos constitucionais, igualmente a textos infraconstitucionais, sem falar dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos”, afirmou, em 2010, o ministro Nilson Naves, do STJ.

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Na última terça-feira (21) o Ministério da Justiça mandou um ofício ao Conselho da Comunidade de Curitiba solicitando novas informações sobre a recomendação. O órgão respondeu que a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná não conseguiu especificar por qual entidade, lei ou organização os contêineres são “recomendados” e que não houve sinal de esvaziamento da superlotação ou melhora no tratamento penal.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade, a adoção de contêineres para o sistema de justiça encontra apenas paralelos desprezíveis da história da humanidade. “Em Curitiba eles são geladeiras no inverno e fornos no verão. Não há jurisprudência nenhuma no mundo civilizado que indica que a dignidade da pessoa humana pode ser relativizada dessa maneira. É um escárnio que precisa ser combatido seriamente”, afirma.

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