As reviravoltas de uma portaria que reduziria a pena de presos que não conseguem trabalhar

Dos 1,6 mil detentos do presídio e da penitenciária, apenas 350 trabalham

O juiz João Marcos Buch, da 3ª Vara Criminal e da Corregedoria do Sistema Prisional de Joinville, em Santa Catarina, assinou no dia 24 de agosto uma portaria (08/2018) que determinava que a partir de 23 de setembro os presos do complexo prisional da cidade que quisessem trabalhar, mas não conseguissem, teriam redução de pena como se estivessem trabalhando. Nesta segunda (27) ele suspendeu o texto depois de uma recomendação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

A portaria determinava que o detento teria descontado um dia de pena a cada três dias sem trabalho, como se estivesse exercendo alguma atividade laboral. O documento dizia que a falta de estrutura feria a lei de execução penal.

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Conforme o magistrado, dos 1,6 mil detentos do presídio e da penitenciária de Joinville, 1,1 mil são condenados e teriam o direito de trabalhar para descontar os dias de pena, mas apenas 350 trabalham. Para Buch, a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina não assegura aos apenados o direito ao trabalho.

O juiz considerou os fundamentos da dignidade da pessoa humana e o direito social do trabalho, consagrados na Constituição Federal, e os artigos 4, 96, 97, 98 e 99 das Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Presos (Regras de Mandela), sobretudo nos trechos em que afirmam que os objetivos de uma sentença são prioritariamente o de proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência.

Na segunda-feira (27) o magistrado cancelou a portaria usando o art 2° da lei de execução penal, que pondera que a jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária será exercida, no processo de execução, na conformidade da lei e do Código de Processo Penal.

O Conselho da Comunidade de Florianópolis emitiu uma nota pública de apoio ao magistrado e afirmou que a escassez de vagas de trabalho ajuda a compor um cenário de 70% de reincidência e que decisões como a do magistrado inspiram “esperança de cumprimento” da lei de execução penal.

Batalha no STF

O instituto da remição ficta é objeto de controvérsia no meio jurídico e foi alvo de julgamento recente no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em decisão majoritária do dia 29 de maio, a Primeira Turma do STF negou por 3 a 2 habeas corpus (HC 124520) a um detento que pedia concessão de remição ficta da pena sob o argumento de o estado não ter proporcionado condições de trabalho e estudo. O voto vencedor, proferido pelo ministro Luís Roberto Barroso, apesar de reconhecer no caso a omissão estatal, indeferiu a remição pelo trabalho “tendo em vista o impacto sistêmico e estrutural no sistema penitenciário”.

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Os advogados do detento alegavam que a ausência de oportunidade de trabalho e estudo por parte da autoridade penitenciária, ainda que em razão de deficiência do aparelho estatal, afronta a Constituição Federal, uma vez que seria fato impeditivo da ressocialização de seu cliente.

O julgamento foi iniciado no dia 15 de maio com o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pela concessão do habeas corpus. Ele reconheceu o direito de remição ficta como indenização pelo fato de o estado não ter assegurado a possibilidade de trabalho. “O Tribunal Regional Federal da 3ª Região [TRF-3] concluiu no sentido da inércia do Estado, que não teria proporcionado ao custodiado o trabalho e eu reconheci o direito, não potencializando essa figura da remição ficta, mas como parcela indenizatória”, ressaltou. A ministra Rosa Weber concordo com os argumentos.

Os ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes encontraram afinidade com os argumentos de Barroso. “A ideia da remição está atrelada ao efetivo envolvimento do próprio reeducando no processo ressocializador. Diante da impossibilidade do Estado em oportunizar-lhe o exercício de atividade laboral ou educativa no estabelecimento prisional, entendo não ser possível ao Judiciário criar uma remição ficta ou virtual, que seria uma contagem automática”, disse Moraes, presidente da 1ª Turma.

Acórdão de remição ficta no HC 124520.

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