Projeto torna obrigatório identificação civil de presos por reconhecimento facial

Júlio Lopes (PP-RJ) quer primeiro mundo sem vencer os principais problemas do sistema penitenciário brasileiro. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Começou a tramitar em março deste ano, no bojo dos problemas penitenciários do país, mais um projeto de lei prepotente diante da realidade do cárcere e da segurança pública do país. O Projeto de Lei 9.736/18 altera a Lei de Execução Penal (Lei Federal n° 7.210/84) para tornar obrigatória a identificação por reconhecimento facial de todo preso que ingressar em estabelecimento penal.

O PL acrescenta um novo dispositivo no Art. 107-A da Lei de Execução Penal, que versa sobre as guias de recolhimento, para que “as informações constantes nesse documento sejam complementadas pela identificação biométrica por reconhecimento facial, quando o custodiado for recolhido a um estabelecimento penal.”

Autor da proposta, o deputado Julio Lopes (PP-RJ), da bancada da bala, que defende projetos populistas no combate à segurança pública, afirma que o objetivo é “aperfeiçoar o sistema de identificação civil usado para fins de identificação criminal em estabelecimentos penais brasileiros”.

“A identificação criminal por reconhecimento facial já vem sendo adotada em outros países e é uma medida inovadora. Nos Estados Unidos, por exemplo, vem sendo utilizada até mesmo fora do sistema prisional, em aeroportos e outros locais públicos, para a rápida identificação de fugitivos ou pessoas com mandados de prisão pendentes de cumprimento”, argumenta Lopes. A justificativa do PL tem três parágrafos.

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Na CSPCCO será analisado pelo deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP), filiado a uma sigla ligada à Igreja Universal do Reino de Deus.

Para a presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, Isabel Kugler Mendes, apesar das possibilidades de vanguarda nessa questão, há alguns entraves que precisam ser solucionados antes. “Os presos não têm identidade e não conseguem Título de Eleitor e acesso à Carteira de Trabalho quando saem, então eles são civis invisíveis. Esse problema não está sendo atacado pelo Congresso Nacional. Em segundo: a legislação é clara ao afirmar que a pena não pode ser eterna. Quem vai regular, fiscalizar e usar o banco de dados do reconhecimento facial? Não vamos aumentar o medo com a desculpa da proteção?”, aponta.

Além disso, Mendes lembra que a medida seria compulsória e que o rosto não é a mesma coisa que a impressão digital. Na carteira de identidade há um ato de vontade em ceder dados biométricos às autoridades. Com o reconhecimento facial o rosto pode ser captado por qualquer um sem consentimento – por meio de qualquer câmera na rua, em qualquer lugar.

“O problema, no fim das contas, é que há uma total falta de transparência”, diz Kelly Gates, professora da Universidade da Califórnia e autora do livro Nosso Futuro Biométrico: Tecnologia do Reconhecimento Facial e a Cultura da Vigilância. Com ela, países com problemas de direitos humanos e restrições às liberdades têm um tremendo instrumento de perseguição.

Mais projetos populistas

O ex-governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), sancionou em 2017 o projeto de lei 98/2017, de autoria dos deputados estaduais Marcio Pacheco e Gilberto Ribeiro, que obriga os presos que tiverem condições financeiras a pagar pelo uso de tornozeleiras, braceletes e chips subcutâneos. O projeto virou a Lei estadual nº 19.240/2017. De acordo com os autores, a nova lei economizará R$ 16 milhões com monitoramento por ano.

Já a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou em agosto de 2017, por 14 votos a 0, a proibição de acesso à internet aos presos que cumprem pena em regime fechado. A decisão desvirtuou ainda mais o combalido projeto de lei apresentado na última legislatura pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC). O texto mirava na proibição do uso do celular – que já é proibido desde 2007 -, mas ataca diretamente os programas de educação desenvolvidos em diversas unidades do país.

Outros projetos em discussão pedem a extinção do regime semiaberto e o aumento do período de internação para jovens infratores. Eles ainda estão em tramitação.

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