STF nega habeas corpus a homem preso preventivamente há mais de dois anos

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou na semana passada um pedido de habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de um homem preso há mais de dois anos sem condenação. Na decisão do plenário virtual, o colegiado negou o pedido da defesa por unanimidade, mas recomendou “celeridade no julgamento da ação penal”.

O homem foi preso em flagrante em junho de 2015 pela suposta prática de roubo majorado e corrupção de menores. A custódia foi convertida em prisão preventiva. Em julho do mesmo ano, o Ministério Público da Bahia ofereceu denúncia contra o acusado. Ele fugiu da carceragem pouco depois, o que retardou a citação para 09 de março de 2016.

“Após a captura do acusado, foi designada audiência de instrução para o dia 02/06/2016, prorrogada para 19/07/2016, 18/10/2016 e, por fim, 14/07/2017, em que a instrução foi encerrada, sendo que algumas destas audiências deixaram de serem realizadas, em face do não comparecimento de testemunhas, ausência da defesa constituída ou do magistrado que estava em outra comarca”, afirma a denúncia.

A DPU pleiteou a revogação da prisão cautelar no Tribunal de Justiça da Bahia, mas a medida foi indeferida. Posteriormente entrou com uma ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a ação mais uma vez não foi acatada. “Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida”, consta na decisão do tribunal.

A nova negação promoveu o processo ao STF. Numa decisão monocrática do dia 28 de maio, o ministro Gilmar Mendes, relator do recurso, denegou a ordem sob o fundamento de que não há excesso de prazo. “Como bem ressaltou o STJ, não restou configurado excesso de prazo para a conclusão da instrução, haja vista que o processo segue seu curso regular. Outrossim, verifica-se que o paciente fugiu da carceragem, o que atrasou a citação”, apontou o ministro. A ação penal está em fase de vista para oferecimento das alegações finais.

Ministro Gilmar Mendes não viu excesso de prazo. Foto: Divulgação/STF

Diante da decisão monocrática de Gilmar Mendes, a DPU entrou com um agravo regimental – espécie de recurso que questiona decisão do relator – que foi julgado pelo plenário virtual da 2ª Turma no final de agosto. Além de Mendes, o pedido foi indeferido pelos ministros Celso de Mello, Dias Toffoli, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski.

De acordo com a DPU, embora o homem tenha fugido da prisão, foi recapturado alguns meses depois e citado em março de 2016. Ainda segundo a defesa e o juiz da Comarca de Itaparica (BA), a instrução do processo acabou em julho de 2017. No último recurso, a DPU argumentava que, além da prisão preventiva ser uma “exceção” no sistema jurídico brasileiro, “não existe justificativa para a permanência de uma pessoa na prisão, quando configurado excesso desarrazoado em sua segregação cautelar”.

“Não se ignora que os processos podem ter duração distinta, a depender de fatores diversos, como número de acusados, de testemunhas, procedimento. Não há causas que possam justificar uma prisão cautelar que já tenha duração superior a 3 anos, ou, no mínimo, superior a 2 anos, se descontado o período anterior à recaptura”, afirmou a defesa, para quem a prisão cautelar se tornou uma “verdadeira execução antecipada”.

Mesmo assim, a 2ª Turma manteve o entendimento do ministro Gilmar Mendes e negou provimento ao recurso da DPU.

Confira a decisão monocrática de Gilmar Mendes.

Controvérsia

No tribunais pelo Brasil há entendimentos diversos. O Estado não pode deixar alguém preso por mais tempo do que deve ou viola a Constituição. Esse foi o entendimento do desembargador Francisco Carneiro Lima, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), que concedeu habeas corpus a um homem que estava preso preventivamente por quase dois anos.

“A referida tardança denota inaceitável excesso de prazo, revelador de constrangimento ilegal. Na contramão dos comandos constitucionais, o Estado retardou a marcha processual por circunstâncias que não podem ser atribuídas à defesa, como se viu, atingindo a garantia da razoável duração do processo”, afirmou, no despacho.

Já a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, no final de junho, a condenação do estado do Amazonas pela prisão preventiva de um homem por excesso de prazo. Depois de três anos preso por suposta prática de estupro a menor, o homem foi absolvido por falta de provas.

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