CNJ institui política nacional de incentivo à participação feminina no Poder Judiciário

Presidente do Conselho Nacional de Justiça(CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, durante a 277ª Sessão Ordinária do CNJ. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinou nesta terça-feira (4) uma resolução que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. O texto foi aprovado pelo colegiado da instituição na última sessão que a ministra presidiu no órgão.

As resoluções do CNJ servem para estabelecer as políticas públicas do órgão central do Poder Judiciário, que passam a ser permanentes e obrigatórias para todos os tribunais do país.

Ao falar da resolução que trata da maior participação das mulheres nos órgãos colegiados das cortes de Justiça, a ministra afirmou que “há tribunais com 57 desembargadores e uma mulher”. “Falo de cátedra. As mulheres são interrompidas (no plenário dos tribunais) quase 20% mais que os homens, o que é sintomático. Não é algo que ainda podemos desprezar”.

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No texto da resolução, o Poder Judiciário se compromete a buscar a igualdade de gênero como um objetivo a ser atingido por órgãos da Justiça, com a edição de medidas concretas. Incentivar a presença feminina tanto em bancas examinadoras de concursos públicos como em painéis de seminários, na condição de conferencistas, é uma das diretrizes a serem adotadas pela alta administração dos tribunais.

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O CNJ ainda deverá formar um grupo de trabalho para elaborar “estudos, análise de cenários, eventos de capacitação” sobre a questão. Indicado pela presidência do Conselho, o grupo será composto por conselheiro e juiz auxiliar da Presidência e terá como missão manter diálogo com os tribunais para implantação dos objetivos da resolução.

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O texto observa marcos internacionais da área. Um deles é a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil no Decreto n. 4.377, de 13 de setembro de 2002. A medida do CNJ também se baseia no conjunto de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU – um deles é alcançar a igualdade de gênero.

Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário:

Art. 1º Instituir a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário.

Art. 2º Todos os ramos e unidades do Poder Judiciário deverão adotar medidas tendentes a assegurar a igualdade de gênero no ambiente institucional, propondo diretrizes e mecanismos que orientem os órgãos judiciais a atuar para incentivar a participação de mulheres nos cargos de chefia e assessoramento, em bancas de concurso e como expositoras em eventos institucionais.

Art. 3º A Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário deverá ser implementada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da criação de grupo de trabalho, responsável pela elaboração de estudos, análise de cenários, eventos de capacitação e diálogo com os Tribunais sobre o cumprimento desta Resolução, sob a supervisão de Conselheiro e de Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, indicados pela sua Presidência.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mulheres na OAB

O Conselho Federal da OAB fixou nesta terça-feira (4) que só serão admitidos registros de chapas para concorrer aos cargos de direção que atendam ao mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. As regras passarão a valer a partir das eleições de 2021 e se aplicam às diretorias dos Conselhos Seccionais, de conselheiros seccionais, de conselheiros federais, de diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e também das Subseções.

“Estamos construindo uma verdadeira obra coletiva, alçando bandeiras que defendemos há muito tempo. É um propósito comum deste Conselho a inclusão justa e necessária da mulher nos quadros diretivos da nossa entidade. O que fizemos hoje aqui foi história, que, esperamos, aconteça também nos demais cargos eletivos e representativos em todo o País”, afirmou Cláudio Lamachia, presidente da OAB.

Os conselheiros ainda aprovaram recomendação para que as chapas apliquem voluntariamente a norma já nos pleitos da Ordem a serem realizados em 2018.

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