Projeto de lei cria nova medida cautelar para permitir que presos estudem

Senador Cidinho Santos quer ampliar o rol de cautelares dos juízes

Começou a tramitar em abril deste ano no Senado Federal um projeto de lei do senador Cidinho Santos (PR-MT) que cria um nova alternativa para substituir a prisão: frequência escolar em curso supletivo profissionalizante ou nos ensinos fundamental, médio ou superior, oferecidos por entidade conveniada com os estabelecimentos prisionais.

O texto altera o Código de Processo Penal (CPP), que atualmente prevê nove tipos de cautelares, entre elas a tornozeleira eletrônica, a fiança, o recolhimento domiciliar no período noturno e o comparecimento periódico perante o juiz. O PLS 160/2018 aguarda escolha de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com a proposta, os acusados beneficiados com a cautelar terão de comprovar mensalmente, por meio de declaração da unidade de ensino, a frequência e o aproveitamento escolar. Cidinho Santos afirma que a medida enfrenta o problema do hiperencarceramento provisório – atualmente, mais de 220 mil pessoas esperam julgamento encarceradas. Para o senador, a proposta vai ao encontro de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) de diminuição a “cultura do encarceramento”.

“O sistema carcerário vive um caos permanente. Como é sabido por todos, a prisão brasileira não ressocializa, ao contrário, permite o aliciamento de infratores primários por facções criminosas. Não é nenhum exagero chamá-las de escolas do crime”, afirma o autor. “Obviamente a obrigação do comparecimento ao referido curso seria provisória, apenas enquanto durasse a prisão processual. E ainda que o acusado viesse a ser absolvido, não observamos nenhum tipo de prejuízo que lhe seria causado pela frequência escolar, ao contrário, a medida evitaria um encarceramento desnecessário“.

Caso seja aprovado pela CCJ, o PLS 160/2018 poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para votação em plenário.

Confira a íntegra do Projeto de Lei.

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