Ministro do STF reconhece indulto para penas restritivas

Ministro não viu problema na concessão do benefício. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na última quarta-feira (5) o restabelecimento do indulto de Natal a favor de um preso do Paraná. A decisão atende a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e reconhece o direito ao indulto para pessoas condenadas a penas restritivas.

“Primeiramente, tem sido firmada nesta Corte a orientação de que a concessão do indulto por meio de decreto presidencial configura ato de governo, caracterizado pela ampla discricionariedade, logo, não há falar em ofensa constitucional”, afirmou o ministro.

“Ademais, o entendimento deste Supremo Tribunal, formalizado sob a sistemática da Repercussão Geral, no RE 628.658/RS (Tema 371), de relatoria do Ministro Marco Aurélio, é no sentido de que o indulto abrange, indistintamente, todas as espécies de sanção penal. Assim, em razão do caráter sancionatório das penas restritivas de direito, estas também podem ser abrangidas pelo indulto”, completou.

De acordo com o defensor público federal Gustavo Ribeiro, que atuou no caso, “o entendimento manifestado pelo ministro indica posicionamento favorável à possibilidade de concessão de indulto para pessoas condenadas a penas restritivas de direito, o que demonstra a necessidade de submissão da ADI 5.874/2017 ao plenário do STF”.

A ADI 5.874/2017 refere-se ao indulto de Natal concedido pelo presidente Michel Temer (MDB) que possibilitou que os condenados com penas privativas de liberdade substituídas por restritivas pudessem obter esse benefício penal. A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma manifestação contrária e congelou os benefícios. A ministra-presidente do STF, Cármen Lúcia, deferiu a ação no começo do ano, mas o texto final já foi liberado para votação no plenário pelo relator, Luís Roberto Barroso.

Na decisão específica da semana passada, Lewandowski cita jurisprudência do ministro Maurício Corrêa (1994-2004), que sustentou em decisão similar que “a outorga do benefício, precedido das cautelas devidas, não pode ser obstado por hipotética alegação de ameaça à segurança social, que tem como parâmetro simplesmente o montante da pena aplicada”.

O Ministério Público optou por seguir entendimento da ADI 5.874/2017 e afirmou que o condenado beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se enquadra nos fins a que se destina a norma referente ao indulto, por já se encontrar “inserido no meio social”.

“Submetendo-se ao cumprimento de prestações pecuniárias ou de serviços comunitários, assim como à observância de restrições de deslocamento e horários, que não demandam, certamente, uma intervenção do Poder Executivo para fins de abrandamento da penalidade, a qual já configura, por si só, um quadro privilegiado”, afirmou Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República.

A decisão no RE 1.090.895/PR.

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