Defensoria Pública ingressa com 292 habeas corpus a favor de presos da Operação Alexandria

Defensoria Pública trabalha em prol daqueles que não têm condições de pagar pela defesa

A Defensoria Pública do Estado do Paraná impetrou nesta segunda-feira (17) 292 habeas corpus em favor de presos da Operação Alexandria, deflagrada em dezembro de 2015. Os pedidos citam constrangimento ilegal das detenções, inépcia das denúncias de associação criminosa e excesso de prazo no julgamento. Os nomes dos denunciados apareciam em uma lista apreendida embaixo da cama de um casal monitorado pela polícia desde 2013.

Para a defensora Andreza Lima de Menezes, que coordena os pedidos, a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) contra os supostos membros de uma organização criminosa foi “ornada de forma genérica e sem individualizar em nenhum momento os fatos praticados pelos integrantes”. Neste sentido, a Defensoria pede a inépcia do texto inicial porque a queixa não atende ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP), que afirma que a denúncia deve conter a “exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, e a classificação do crime”.

Os processos estão parados na 8ª Vara Criminal de Curitiba há quase três anos. Segundo a Defensoria Pública, todos os 292 presos deveriam estar cumprindo pena em regime menos gravoso que o fechado, já que os prazos já ultrapassaram, mesmo diante de imputação da pena máxima. Apenas alguns processos já tiveram sentença.

“Durante esse período [de reclusão], o paciente deixou de ter reconhecido inúmeros direitos próprios da condição de sentenciado, já devendo, inclusive, estar no regime mais brando caso fosse condenado, gozando de autorização para trabalho externo e de saída temporária ou, talvez, graças aos mutirões, já em regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica”, argumenta o texto da defensora.

Os 292 processos são orientados de maneira similar. De acordo com a Defensoria Pública, a denúncia oferecida pelo MP-PR não trouxe de forma pormenorizada a conduta supostamente praticada. “Ao contrário, traz somente fundamentos genéricos relacionados à forma de atuação e estrutura da organização, assim não há descrição da conduta específica”, afirma Menezes.

O texto de defesa ainda argumenta que há fundamentação legal “em profusão” para sustentar que a prisão processual por prazo superior ao razoável deve ser imediatamente revogada. “Nesse sentido, cabe citar os dispositivos legais: artigo 648, inciso II, do Código de Processo Penal e artigo 7º, itens 5 e 6, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, adotada no Brasil através do Decreto 678/92 cumulado com o artigo 5º, § 2º, da Magna Carta e artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal”, argumenta Menezes.

A Defensoria Pública ainda cita um voto do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 139.664/GO, ao tratar de uma prisão preventiva que durava quatro anos. “Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar, considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado”, argumentou o ministro.

O órgão também cita o trancamento de uma ação penal de outro denunciado neste caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o ministro Nefi Cordeiro, nos chamados crimes de autoria coletiva, “não descrevendo a denúncia o modo de colaboração do acusado para o crime, que sequer menciona seu nome na descrição fática, deixando de demonstrar qual foi o liame entre sua conduta e as práticas delituosas a ele imputadas, não se têm por atendidos os requisitos do art. 41 do CPP, com prejuízo direto ao exercício da defesa, devendo ser reconhecida a inépcia da inicial acusatória“.

As investigações da Operação Alexandria se iniciaram no segundo semestre de 2014, a partir de um pedido de interceptação telefônica de numerais encontrados em uma agenda, apreendida em poder de um indivíduo preso. Em 2016 ela levou para a prisão 767 pessoas detidas em flagrante – 484 já estavam nas penitenciárias do Paraná. A denúncia de 559 páginas foi oferecida em fevereiro e acatada em maio daquele ano pelo juiz substituto Fernando Fischer.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o pedido é exemplar. “Não se pode enxergar o CPF quando se busca alcançar a correção de um direito violado. Não é minimamente justificável a manutenção de uma prisão preventiva de três anos para o crime de ter o nome anotado em um caderno, sem detalhar essa participação”, afirma. “O que se espera dos órgãos de justiça é um mínimo de equilíbrio. Muitos deles poderiam estar nas ruas. O sistema penitenciário não pode ser um lugar de aprisionamento pura e simplesmente”.

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