Sindicato dos agentes protocola Ação Civil Pública contra contêineres

Interior de um contêiner no 11° Distrito Policial

O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen) entrou nesta segunda-feira (17) com uma Ação Civil Pública no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PR) para solicitar a imediata suspensão da instalação de contêineres nas unidades penais paranaenses. A ação com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar está na 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.

O governo do Paraná gastou R$ 8 milhões com a aquisição 57 contêineres (celas modulares ou shelters). Os contratos de compra com a empresa Brasilsat Harald S/A foram assinados pelo então secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Wagner Mesquita.

A aquisição foi feita em 30 de novembro de 2017 com inexigibilidade de licitação sob a alegação de urgência. O Sindarspen requer na Ação a suspensão imediata da instalação dos módulos até que o mérito seja julgado, já que a empresa Brasilsat Harald S/A não é a única fornecedora desse tipo de contêiner.

O sindicato também requer que o Ministério Público do Paraná seja citado e faça parte da ação como fiscal dos procedimentos legais.

Contêineres

Até o momento, já foram instalados oito contêineres na Penitenciária Estadual de Piraquara I (PEP I), três na Penitenciária Feminina de Piraquara (PFP), dez na Casa da Custódia de Maringá (CCM) e estão sendo instalados outros seis na Cadeia Pública Hildebrando de Souza, em Ponta Grossa. Está prevista ainda a instalação de seis na Casa de Custódia de Curitiba (CCC), oito na Casa de Custódia de Londrina (CCL), seis na Penitenciária Industrial de Guarapuava (PIG) e dez na Cadeia Pública de Cornélio Procópio, que ainda está em construção.

Há ainda seis contêineres no 11° Distrito Policial de Curitiba, no bairro Cidade Industrial. Eles foram adquiridos porque a carceragem da unidade foi interditada no final de 2017 diante da ausência de condições básicas de higiene.

Desde que a política de compra das celas modulares foi anunciada pelo Depen no ano passado, o Sindarspen vem tomando uma série de medidas para tentar impedir a instalação dos contêineres das unidades penais. “O sindicato não aceita que os shelters instalados em unidades penais comprometam ainda mais a qualidade das condições de trabalho a que estão submetidos os agentes penitenciários”, alega a entidade em um texto publicado em seu site.

O Conselho da Comunidade de Curitiba enviou uma reclamação ao Ministério da Justiça, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) porque entende que esses abrigos improvisados são cruéis e inadmissíveis. “Nós temos uma luta de longa data contra os contêineres. A lei exige tratamento penal máximo com acesso a estudo, trabalho e tempo de sol. Esses caixotes somam punição adicional ao preso, diferente daquela imposta por um juiz. São totalmente inconstitucionais”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do órgão.

Cada shelter comporta doze presos e a soma dessas aquisições totaliza 684 vagas. Eles são utilizados na Casa de Custódia de Piraquara (CCP) desde o começo do século e são alvo de reclamação constante por parte dos internos em razão da superlotação, falta de atendimento e isolamento.

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