Conselho da Comunidade participa de audiência aberta à sociedade civil na Defensoria Pública

As advogadas Elisabete Subtil de Oliveira e Clarissa Baruque, representantes do Conselho da Comunidade de Curitiba, participaram nesta sexta-feira (5) de uma reunião aberta do Conselho Superior da Defensoria Pública do Paraná.

Elas falaram sobre a importância dos defensores na defesa de direitos fundamentais e cobraram a manutenção dos termos do Art. 2° da Deliberação 01/2015, que garante a atuação do defensor “quando possível e necessário” com fundamento em sua independência funcional para agir em casos além de sua atribuição, desde que não implique conflito de atribuições com as de outro defensor. Ele foi revogado e houve um pedido de vista, mas o mesmo conceito deve ser apresentado em novo artigo que mantém a autonomia do órgão.

“Os defensores públicos são fundamentais principalmente na execução penal e na fase criminal, com os excessos das prisões preventivas no país. A Defensoria Pública atende cerca de 90% dos presos da região metropolitana de Curitiba. Eles foram fundamentais no caso da P., por exemplo, que foi presa com uma criança de apenas 30 dias. As violações de direitos são sempre urgentes, não podemos nos esquecer disso”, afirmou Elisabete Subtil de Oliveira, coordenadora administrativa do órgão.

O índice de presos por defensor é o maior do país, segundo o Tribunal de Contas do Estado, de 1 para 538. De acordo com o IBGE, cerca de 70% da população do Paraná é potencial usuária dos serviços da Defensoria.

“O Conselho da Comunidade de Curitiba mantém ponte estreita com a Defensoria Pública porque o órgão tem capacidade de ação rápida e urgente para aqueles que não têm assistência nenhuma. Além disso, o órgão deve ter autonomia de atuação em todos os casos porque uma das maiores lutas relacionadas a direitos humanos é contra a opressão do Estado”, completou a coordenadora do órgão.

Entidades ligadas à população em situação de rua, direitos LGBT e questão agrária também participaram do evento.

Entenda

O atual regulamento interno da Defensoria Pública do Paraná permite aos defensoras atuar para além de suas atribuições ordinárias, exercer função de agente de transformação social e atuar em situações de violação de direitos humanos. “Nos últimos anos foram realizadas inúmeras inspeções em cadeias públicas e penitenciárias, com o ajuizamento de ação para interdição de locais insalubres, e, inclusive, impetração de HCs coletivos preventivos; atuação para obtenção de vagas em creches; mutirões para solucionar hiperdemandas da área de família; e ajuizamento de ações coletivas para garantir o direito à moradia”, diz um manifesto assinado por defensores a favor da manutenção da autonomia.

A atuação não se restringe à esfera judicial. A própria lei orgânica do órgão prioriza e incentiva a atuação extrajudicial. A revogação do dispositivo pode, por receio de sofrer falta funcional, desestimular que membros, a título de exemplo, participem de atividades de educação em direitos não afetas à sua área de atuação, atendimento e orientação à população em situação de vulnerabilidade social, dentre outros, o que prejudica o interesse público.

A Corregedoria da Defensoria, no entanto, iniciou um procedimento no Conselho Superior do órgão para revogar o referido artigo da Deliberação 01/2015, o que pode restringir a atuação dos defensores, que somente poderão atuar fora de sua atribuição com autorização expressa do Defensor Público-Geral. De acordo com a Corregedoria, o pedido foi realizado pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) e leva em consideração uma “divisão de tarefas”.

Os defensores públicos relataram que a mudança pode acarretar em prejuízo de atendimento nas cidades de Cianorte, Maringá, Campo Mourão, Londrina e Umuarama, por exemplo. Como o déficit de profissionais é grande (19% do efetivo ideal), os defensores acumulam diversas funções e atuam em Varas de municípios vizinhos.

Os defensores de Londrina e Campo Mourão, por exemplo, possuem atuação regular junto à defesa dos direitos da população em situação de rua. Em Cianorte, eles possuem um projeto de atendimento às mulheres vítimas de violência. Em Maringá, o maior prejuízo seria na transferência de presos para outros locais. Todos os projetos podem sofrer descontinuidade com a nova deliberação.

O Art. 2 foi suprimido do estatuto e a Corregedoria deve voltar ao tema no fim de outubro.

Nota

Os defensores públicos do Paraná também escreveram um abaixo-assinado contra a proposta da Corregedoria. Confira o texto na íntegra:

Nós, defensores públicos abaixo signatários, por meio desta nota, vimos manifestar contrariedade à proposta de revogação do art. 2º da Deliberação 01/2015 por acreditarmos que tal ação importará em importante extinção de garantia de membro, além de ir de encontro à missão constitucional da Defensoria Pública.

Como é sabido, o art. 2º da Deliberação 01/2015 foi editado levando em consideração a precária estruturação da Defensoria Pública, que demorou 23 anos para ser instituída no Estado do Paraná e mais 3 anos para ser efetivamente implantada. Com o número diminuto de Defensores Públicos e tendo em vista a grande interiorização ocorrida no início de sua implantação, a determinação daquele dispositivo possibilitou, principalmente no interior, que a Defensoria Pública se fizesse presente e salutar.

São vários os casos em que aquele dispositivo fora invocado para que o Defensor pudesse, além de suas atribuições ordinárias, exercer sua função de agente de transformação social impactando na realidade local. A título de exemplo foram realizadas inúmeras inspeções em cadeias públicas e penitenciárias, com o ajuizamento de ação para interdição de locais insalubres, e inclusive impetração de HC coletivo preventivo; atuação para obtenção de vagas em creche; mutirões para solucionar hiperdemandas da área de família; ajuizamento de ações coletivas para garantir o direito à moradia, etc.

Com a posse dos candidatos aprovados no I Concurso, foram nomeados 95 (noventa e cinco) Defensores Públicos para o Paraná. Passados mais de 4 (quatro) anos e 3 (três) concursos, esse número chegou aos 97 (noventa e sete). Isto é, a situação que ensejou e fundamentou a expedição do referido dispositivo (diminuto número de membros) não se alterou e tudo o que o público da Defensoria Pública não necessita neste momento é a existência de mais um filtro (necessidade de designação extraordinária) a obstar a atuação de seus membros, que muitas vezes se dá contra o próprio governo.

Desde o início da vigência do dispositivo, não se tem notícia de nenhuma situação de que algum membro teria se valido do dispositivo de forma abusiva, invadindo atribuição alheia ou como forma de favorecer alguém. Muito pelo contrário, este dispositivo tem sido invocado para justificar perante a Administração Superior sua atuação nos casos em que foi possível e necessária.

Por outro lado, a atuação do Defensor Público não se restringe à esfera judicial. A própria lei orgânica prioriza e incentiva a atuação extrajudicial. A revogação do dispositivo pode, por receio de sofrer falta funcional, desestimular que membros, a título de exemplo, participe de atividades de educação em direitos não afetas à sua área de atuação, atendimento e orientação à população em situação de vulnerabilidade social, dentre outros, o que prejudica o interesse público. Logo, a revogação do referido artigo afetaria, também, a atuação extrajudicial.

É importante destacar que, assim como na atuação no ofício ordinário, o defensor público deve se pautar nos princípios da administração pública, sendo que o dispositivo não afasta tal dever, não autorizando a atuação em ofensa ao princípio da impessoalidade. Também não representa ofensa ao princípio a atuação em demandas coletivas, pois estas atingem um número indeterminado de beneficiários de forma indistinta.

Portanto, os membros signatários desta nota pleiteiam ao Conselho Superior que seja mantida a redação do art. 2º da Deliberação 01/2015, ou, ao menos restringida apenas a atuação judicial (salvo Habeas Corpus), em demandas individuais, sem repercussão coletiva, situação em que o membro (a) deve solicitar designação extraordinária à Administração Superior ou (b) caso haja necessidade de atuação urgente, sem prazo para solicitar designação extraordinária, o membro comunicará ao Defensor Público Geral a atuação feita, sendo que este decidirá pela homologação ou determinará a cessação da atuação.

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