Justiça solta preso que ficou quatro meses sem mandado de prisão

Contêineres do 11° DP, na Cidade Industrial de Curitiba

O magistrado César Maranhão de Loyola Furtado, da 7ª Vara Criminal de Curitiba, expediu um alvará de soltura na sexta-feira (5) em favor de F.S. por conta do constrangimento ilegal da prisão. Ele teve liberdade decretada em audiência de custódia mediante pagamento de fiança de R$ 1 mil, em maio, mas permaneceu detido pela incapacidade de arcar com a multa imposta. O juiz afirmou que não havia mandado de prisão no processo.

De acordo com a decisão, ele deve comparecer periodicamente em juízo, está proibido de se ausentar da comarca por prazo superior a oito dias, sem prévia autorização judicial, e deve se recolher em casa no período noturno e em dias de folga. Ele vai responder ao processo em liberdade.

O caso é uma nova conquista da parceria estabelecida entre o Conselho da Comunidade de Curitiba e a Defensoria Pública do Estado do Paraná.

O órgão conheceu a história de F.S. em uma inspeção no 11° Distrito Policial, na Cidade Industrial, onde ele estava detido. Na ocasião, o órgão encaminhou para o Ministério Público do Paraná informações sobre as condições do cárcere e a falência da política de aprisionamento em contêineres. A própria unidade relatou que não havia mandado de prisão contra ele, o que impossibilitava a transferência para o sistema penitenciário.

O nome, então, foi repassado para o defensor público Henrique Cardoso Camargo, que trabalha na área de execução penal, e ele ingressou com um pedido de regularização da situação. “A Defensoria Pública, como órgão de execução penal previsto na LEP, verificou que o preso F.S. está preso na 11º DP há aproximadamente quatro meses. De acordo com informações desta unidade prisional, o réu não pode ser transferido para o sistema penitenciário em virtude da falta de mandado de prisão que deveria ter sido expedido por este juízo. Assim, embora haja registro de prisão processual nesses autos, não houve a regular expedição do mandado de prisão. Pelo exposto, fica o juízo informado para regularização do feito, se entender pertinente”, informava o pedido, deferido no mesmo dia.

F.S. é réu junto de outros dois homens pela prática de roubo seguido de ameaça. Ele foi acusado de participar do ato como “motorista de fuga”. Os demais teriam roubado um celular, um relógio, moletom e alianças de namoro de prata de um casal no bairro Uberaba, utilizando um simulacro de arma de fogo. F.S. teve imputada fiança de R$ 1 mil e o principal suspeito teve prisão preventiva decretada.

Fiança

O Conselho da Comunidade de Curitiba tem acompanhando com certa apreensão casos de fiança estipulados na cidade. Logo após a inspeção, o órgão encaminhou dez nomes de réus primários presos no 11° DP para a Defensoria Pública – todos com fiança estipulada sem condições de arcar com os custos. A defesa é lastreada em jurisprudência adotada nas Cortes (STF e STJ) em Brasília, de que a medida cautelar de fiança não pode subsistir a prisão, pois ofende a sistemática constitucional que veda o fato de pessoas pobres ficarem presas preventivamente apenas porque não possuem recursos financeiros para arcar com o valor da fiança arbitrada.

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