STJ substitui prisão por proibição a novas visitas a ré que levou drogas a presídio

Ministro Rogério Schietti Cruz considerou a prisão excessiva. Foto: Solon Soares/Divulgação/ALESC

É possível adotar medidas eficazes para preservar a ordem pública que causem um menor dano à liberdade, diante da atual superlotação carcerária do Brasil. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu a prisão preventiva de uma mulher que tentou entrar em um presídio com 118 cigarros de maconha pela proibição de novas visitas a prisões. Ela é servidora pública e possui seis filhos.

“Em casos análogos, se não constam do decreto de prisão cautelar sinais de prática habitual de tráfico de drogas, tem-se entendido que a cautela de proibição de ingresso em unidades prisionais é menos gravosa do que a prisão domiciliar e suficiente para evitar a reiteração delitiva“, afirmou o ministro Rogério Schietti Cruz. Ele também refutou hipótese de prisão domiciliar. “Seria excessiva porque impediria a paciente, primária, com emprego e residência fixa, de trabalhar e prover o sustento de seus filhos”.

O STJ reformou entendimentos de primeiro e segundo grau do Estado de São Paulo. Magistrados das duas instâncias inferiores defendiam a manutenção da prisão. Em primeiro grau, o juiz que determinou a prisão preventiva apontou “suspeitas de tráfico em larga escala”. No Tribunal de Justiça, o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por falta de comprovação de que os filhos dependiam exclusivamente dos cuidados da mãe.

No habeas corpus impetrado no STJ, o colegiado considerou excessiva as medidas anteriores, uma vez que a mulher não tem antecedentes criminais e possui seis filhos – dois deles com menos de oito anos de idade. Ela é servidora pública municipal e trabalha com educação infantil.

Novo entendimento

“Com lastro nos precedentes desta Corte, reputo adequada e suficiente, para evitar a reiteração delitiva, a medida de proibição de se aproximar de presídio”, afirmou o relator. O caso foi julgado no dia 20 de setembro.

Segundo o ministro, o juiz de primeiro grau relacionou o perigo da liberdade da ré à ideia de que sua conduta, tentando introduzir grande quantidade de maconha no presídio, poderia proporcionar o tráfico de drogas em larga escala entre os detentos. O relator ressaltou que o magistrado não explicou por que considerava a prisão, entre todas as medidas legais possíveis, a única capaz de garantir a manutenção da ordem pública.

Para Schietti, não havendo sinais de que a acusada se dedicava ao tráfico de forma habitual, não está demonstrado que a prisão antes da condenação seria imprescindível. “Medidas cautelares menos gravosas ao direito de liberdade alcançariam idêntico fim colimado pela prisão preventiva – de evitar a prática de novas infrações penais”, afirmou.

O relator destacou ainda que as medidas cautelares diferentes da prisão, em casos como esse, têm sido tendência nos julgamentos dos colegiados por causa da realidade dos presídios e do encarceramento provisório de pessoas.

Decisão NA ÍNTEGRA do STJ.

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