CNJ, Ministério Público e governo assinam acordos para ampliar incentivo às alternativas penais

Registro do sistema prisional de Goiás - Colônia Agrícola de Aparecida de Goiânia. Foto: G. Dettmar/Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o governo federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinaram na semana passada acordos técnicos e de cooperação para incentivar alternativas à pena de prisão e aumentar o controle sobre a população carcerária. Os textos contam com eixos de Direitos Humanos, Justiça Restaurativa e incentivo ao uso de tornozeleira eletrônica.

O termo assinado entre o CNJ e o Ministério dos Direitos Humanos estabelece um compromisso dos órgãos para realizar ações conjuntas para o compartilhamento de informações nas áreas de infância e juventude, além de proteger os direitos dos povos tradicionais, incentivar a adoção e o enfrentamento da violência sexual contra as mulheres.

Na seara da justiça criminal, os órgãos estabeleceram acordo para aumentar o controle sobre as denúncias de tortura nas audiências de custódia, efetivar políticas de desencarceramento de mulheres e articular o desenvolvimento de uma política específica para a pessoa idosa, com celas especiais e atendimentos voltados às doenças específicas (saúde física e mental).

Um outro termo específico sobre o sistema prisional foi assinado entre o CNJ, CNMP e Ministério da Segurança Pública com o propósito de estabelecer melhorias na execução penal e na justiça criminal, especialmente na qualificação da gestão da informação e no desenvolvimento e integração entre sistemas informatizados, bem como no aprimoramento da implementação das políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica.

Nos termos apontados no documento, o CNJ se comprometeu a realizar levantamentos relacionados com o tema da superlotação, a exemplo de dados referentes à aplicação da prisão preventiva, incentivar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e priorizar a destinação de penas pecuniárias para o fomento e fortalecimento dos projetos afetos as políticas de alternativas penais. Além disso, o órgão estabeleceu como meta fomentar ações de Justiça Restaurativa visando incentivar a participação da comunidade e da vítima; garantir apoios institucionais para incentivar a aplicação da monitoração eletrônica com base no princípio da individualização da pena; e promover a interiorização das audiências de custódia enquanto estratégia de redução do número de presos provisórios.

Já o CNMP se comprometeu a colaborar com o levantamento de dados referentes à aplicação da prisão preventiva pelo serviço de monitoração eletrônica e incentivar, nos casos cabíveis, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ao órgão também cabe garantir o tratamento qualificado dos incidentes para minimizar vulnerabilidades capazes de suscitar novos processos de criminalização das pessoas monitoradas de forma desnecessária e assegurar que os serviços sejam executados para que a pessoa monitorada tenha conhecimento de seus direitos e deveres, inclusive para o homem autor de violência doméstica e familiar.

Por fim, o Ministério da Segurança Pública se comprometeu a difundir, em conjunto com o CNJ e CNMP, fluxos, procedimentos e atribuições dos diferentes órgãos que atuam nos processos de alternativas penais e monitoração eletrônica, inclusive no tocante à participação de equipe psicossocial, definindo metodologia que atente ao enfoque restaurativo das medidas e às especificidades regionais.

País começa a se comprometer mais com alternativas à pena de prisão. Foto: G. Dettmar/Agência CNJ

Biometria

CNJ, CNMP, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministérios da Segurança Pública e Ministério dos Direitos Humanos ainda assinaram outro acordo de cooperação técnica com o objetivo de cadastrar, biometricamente, aqueles que estão sob a guarda do Estado, no sistema prisional, ou seus egressos, com vistas a permitir a devida individualização civil e administrativa para o exercício de todos os direitos decorrentes da cidadania. O termo tem validade de cinco anos e deve começar a vigorar nos próximos dias.

O CNJ ficou responsável pela coleta dos dados biométricos (foto, digital e assinatura) de todos aqueles que já estejam recolhidos em estabelecimentos penais ou venham a experimentar situação de privação de liberdade, além de articular junto aos ofícios extrajudiciais, sempre que necessário, a promoção do registro civil e outros documentos do preso ou egresso. O TSE deve garantir a guarda, a gestão e a disponibilidade dos dados biográficos e biométricos capturados mediante o uso do software utilizado para inserção dos registros.

O Ministério da Segurança Pública deverá prover os recursos necessários ao cumprimento das ações que deverão ser implementadas pelo TSE e pelo CNJ e a pasta de Direitos Humanos vai contribuir para a elaboração de fluxos procedimentais para a coleta biométrica nos presídios. Já o CNMP vai viabilizar o acompanhamento pelos membros do Ministério Público das atividades de identificação e documentação dos presos ou seus egressos.

Os termos

Termo de Cooperação em Direitos Humanos

Termo de Cooperação Sobre o Sistema Prisional

Termo de Cooperação Sobre Biometria

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