Juiz de execuções penais é competente para interditar presídio

Setenta unidades estão interditadas parcialmente pela Justiça em MG. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

O juiz de execução penal é competente para determinar interdição nos presídios da comarca e a decisão não viola a separação dos poderes, de acordo com a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O voto do ministro Francisco Falcão no Recurso Especial 1.618.316 foi acompanhado pelos outros quatro magistrados da Turma.

O procurador-geral de Minas Gerais impetrou um mandado de segurança contra ato unilateral do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de São Lourenço, na Serra da Mantiqueira. Em 2014, o magistrado determinou a interdição parcial do presídio por causa da superlotação, além da falta de condições sanitárias e de segurança para seu funcionamento. Na prática, manteve na unidade apenas presos de São Lourenço, Caxambu, Carmo de Minas e Passa Quatro.

O Poder Executivo entendeu que houve invasão de competência “porque a internação e desinternação dos presos constituem prerrogativas da administração penitenciária, segundo os critérios de oportunidade e conveniência”. Para o Estado, não caberia ao Judiciário substituir o administrador no exercício das funções.

O pedido foi acatado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mas a Defensoria Pública Estadual interpôs um novo recurso no STJ. O órgão alegou que a interdição, devidamente prevista em lei, “não afronta o princípio da separação de poderes, e teve como finalidade assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana, não podendo ser considerada um ato ilegal ou produzido com abuso de poder”.

O relator do caso no STJ, ministro Francisco Falcão, acolheu monocraticamente o pedido da Defensoria, uma vez que “a jurisprudência é absolutamente pacífica no sentido da competência do respectivo juízo para a prática de ato de interdição de presídios”. Após agravo interno interposto por Minas Gerais, a 2ª Turma confirmou a decisão do ministro.

O ministro usou alguns pareceres em seu voto. O mais impactante tem relatoria do ministro Herman Benjamin. Na ocasião, o STJ confirmou a situação precária do presídio de Poços de Caldas (MG), visto que o local possui capacidade para acautelar 126 presos, sendo que à época do ato de interdição, contava com 293 detentos, “o que implica, inevitavelmente, situação de risco, propensa à atos de indisciplina, rebeliões e motins”. Apenas a cela destinada à triagem, que tinha capacidade para 15 detentos, comportava 58 presos, com leitos insuficientes, má ventilação e iluminação, mau cheiro e umidade.

Confira a EMENTA da decisão.

Confira o RELATÓRIO do ministro Francisco Falcão.

Superlotação

De 28 unidades prisionais do Sul de Minas Gerais, pelo menos 21 estão com mais presos do que sua capacidade total, segundo o G1. Os principais presídios da região têm hoje 6,1 mil detentos para 2,6 mil vagas, ou seja, 3,5 mil presos a mais do que o número de vagas disponíveis. Os presídios de São Lourenço e Varginha estão com 200 presos a mais do que a capacidade natural.

Minas Gerais tem 199 unidades prisionais, com uma população carcerária de aproximadamente 73 mil presos e 35.782 vagas. Dessas, 70 unidades estão interditadas parcialmente pela Justiça.

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