Ministro concede prisão domiciliar a mães presas por tráfico

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (24) prisão domiciliar a qualquer presa por tráfico de drogas que tiver filhos de até 12 anos ou estiver grávida. O ministro também autorizou prisão domiciliar para mães que tiverem sido condenadas em segunda instância, mas ainda sem condenação definitiva.

O despacho do ministro seguiu o entendimento da Segunda Turma do STF, segundo o qual é possível assegurar a prisão domiciliar a todas as presas provisórias que não tenham condenação. Na ocasião, o STF não respondeu sobre possibilidade de prisão domiciliar a quem estivesse presa por tráfico, e por conta disso, os tribunais vinham negando o benefício. Mas, no entendimento do ministro, todas as mulheres presas por tráfico e condenadas em segunda instância também têm direito ao benefício.

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Segundo o magistrado, “a prisão domiciliar não perde seu caráter de restrição da liberdade individual, como a própria nomenclatura revela, de sorte que não há contradição entre a presente determinação e o atual posicionamento do STF quanto ao início da execução da pena”.

O juiz afirmou ainda que “foi em boa hora que o legislador, por meio da Lei 13.257/2016, adaptou a legislação brasileira aos consensos internacionais relativos a direitos humanos da mulher presa”. “A lei deve ser cumprida em toda a sua extensão, assim com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo”, completou.

Segundo o ministro, as presas mães e grávidas são “as mais vulneráveis de nossa população”. “Não há dúvidas de que são as mulheres negras e pobres, bem como sua prole – crianças que, desde seus primeiros anos de vida, são sujeitas às maiores e mais cruéis privações de que se pode cogitar: privações de experiências de vida cruciais para seu pleno desenvolvimento intelectual, social e afetivo – as encarceradas e aquelas cujos direitos, sobretudo no curso da maternidade, são afetados pela política cruel de encarceramento a que o Estado brasileiro tem sujeitado sua população”, afirmou.

SAIBA MAIS: Leia a ÍNTEGRA da decisão.

Ricardo Lewandowski também decidiu que prisão por tráfico de drogas não é impedimento para a concessão de domiciliar. “A concepção de que a mãe que trafica põe sua prole em risco e, por este motivo, não é digna da prisão domiciliar, não encontra amparo legal e é dissonante do ideal encampado quando da concessão do habeas corpus coletivo. Não há razões para suspeitar que a mãe que trafica é indiferente ou irresponsável para a guarda dos filhos”, decidiu.

O ministro decidiu ainda oficiar o Congresso Nacional para avaliar se não é o caso de estender a norma para presas definitivas. “Oficie-se ao Congresso Nacional para que, querendo, proceda aos estudos necessários a fim de avaliar se é o caso de estender a regra prevista no art. 318, IV e I, do Código de Processo Penal, às presas definitivas, i.e., aquelas cuja condenação já transitou em julgado, dados os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e, em especial, as regras de Bangkok”.

De acordo com Lewandowski, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) informou que há 14.750 presas que podem ser beneficiadas com a decisão. O juiz determinou que diversos órgãos se manifestem em até 15 dias sobre o cumprimento da decisão.

Descumprimento reiterado

Na decisão desta quarta, o ministro apresentou comunicações individuais de não cumprimento da decisão da Segunda Turma, que já havia concedido HC coletivo em nome de todas as mulheres presas grávidas e mães de crianças com até 12 anos de idade.

O ministro usou como exemplo o caso da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, que relatou que, no estado, há 448 mulheres presas com filhos de até 12 anos de idade, e apenas 68 mulheres foram beneficiadas pela substituição da prisão preventiva pela domiciliar, muitas delas apenas após recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A maioria dos indeferimentos baseou-se na suposta “ausência de comprovação de sua indispensabilidade para os cuidados maternos, ou, eventualmente, de que a gestação é de alto risco”.

Em outro documento anexado no processo, o ministro verificou que o Depen informou que havia 10.693 mulheres que seriam, em princípio, elegíveis para a concessão da prisão domiciliar, no termos do que foi decidido no habeas corpus coletivo. Entretanto, a pasta reiterou que “apenas 426 mulheres tiveram a prisão domiciliar concedida”.

O Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos, amicus curiae no processo, informou que a decisão tomada pela Corte vem sendo desafiada por decisões judiciais que deixam de reconhecer a excepcionalidade da prisão, especialmente no que tange ao Rio de Janeiro, São Paulo e Pernambuco.

“Deverão as Corregedorias dos Tribunais, ademais, tomar as medidas cabíveis, dentro de sua esfera de atuação, caso constatem descumprimento de ordem judicial vinculante. Oficiem-se ainda para que informem quais constituíram núcleos de monitoramento da execução do julgado e quais as providências adotadas para garantir sua efetividade. Os ofícios deverão ser instruídos com cópias das petições e de seus anexos”, finaliza o texto do ministro Ricardo Lewandowski.

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