Audiência de custódia agora é obrigatória na Justiça Militar e na Eleitoral

Audiências de custódia são importantes para garantir a legalidade da prisão. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por unanimidade, há duas semanas, a obrigatoriedade da realização de audiências de custódia pela Justiça Militar e pela Justiça Eleitoral. A norma altera a Resolução 213, de 2015, que regulamenta esse procedimento. A decisão ocorreu durante a 37ª Sessão Virtual do CNJ e respondeu um pedido de providências da Defensoria Pública da União (DPU).

A resolução abraça a legislação internacional de Direitos Humanos e determina a apresentação a uma autoridade do Poder Judiciário, dentro de 24 horas, de toda pessoa presa em flagrante. Durante a audiência, o juiz deve analisar a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares.

O juiz ainda deve avaliar eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos pelas autoridades policiais, entre outras irregularidades. O procedimento está previsto em tratados internacionais assinados pelo Brasil, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

No pedido de providências, a Defensoria Pública alegou que, pelo fato de a resolução deixar de contemplar expressamente a Justiça Militar da União, a Justiça Militar dos Estados e a Justiça Eleitoral, tem encontrado resistência na realização da audiência de custódia em algumas Circunscrições Judiciárias Militares, que invocam a falta de regulamentação para desobrigar o ato.

Em relação à Justiça Eleitoral, a Defensoria apontou que em período eleitoral aumenta o número de prisões em flagrante pela prática de crimes ligados ao pleito e que uma interpretação equivocada da resolução poderia levar ao entendimento de que a norma não se aplica aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

O conselheiro Márcio Schiefler, relator do pedido, considerou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que a audiência de custódia deve ser realizada por todo e qualquer juízo ou tribunal. Além disso, a Resolução 213 determinou que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão.

Por unanimidade, os conselheiros aprovaram a alteração no segundo parágrafo do artigo n° 1 da resolução 213, que passou a vigorar com a seguinte redação: “Entende-se por autoridade judicial competente aquela assim disposta pelas leis de organização judiciária locais, ou, salvo omissão, definida por ato normativo do Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Tribunal Regional Federal, Tribunal Regional Eleitoral ou do Superior Tribunal Militar que instituir as audiências de apresentação, incluído o juiz plantonista”. Até então o texto era esse: “Entende-se por autoridade judicial competente aquela assim disposta pelas leis de organização judiciária locais, ou, salvo omissão, definida por ato normativo do Tribunal de Justiça ou Tribunal Federal local que instituir as audiências de apresentação, incluído o juiz plantonista”.

Audiência de custódia

As audiências de custódia são realidade na justiça estadual do Paraná desde julho de 2015. O CNJ compila dados até junho de 2017 em todo o país. Nesse tempo foram realizadas 258.485 audiências, com 115.497 (44,68%) solturas e 142.988 (55,32%) manutenções da prisão. Segundo os dados, 12.665 (4,90%) presos declararam algum tipo de violência no momento da prisão.

Com informações da Agência CNJ e da assessoria de imprensa da Defensoria Pública da União.

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