Justiça demora 12 dias para liberar presa de 61 anos que apenas aguardava audiência

Ela ficou 12 dias na unidade com a decisão já proferida. Imagem ilustrativa. Foto: Luiz Silveira/ Agência CNJ

A juíza Ana Carolina Bartolamei Ramos expediu no dia 19 de outubro o alvará de soltura de uma presa de 61 anos que estava na Penitenciária Feminina do Paraná (PFP) apenas para aguardar o cumprimento de uma audiência de justificativa marcada para o dia 28 de novembro, mas ela só foi colocada em liberdade nesta quarta-feira (31). Quem registrou a demora foi a Defensoria Pública do Paraná, que impetrou um habeas corpus para acelerar a soltura.

N.S. foi condenada a três meses de detenção em regime semiaberto com tornozeleira eletrônica por maus tratos aos animais, mas estava há 16 dias no regime fechado – 12 com decisão favorável já proferida.

O processo corre na Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança de Curitiba desde julho. No dia 16 de agosto o Juízo do caso ordenou a instalação da tornozeleira eletrônica, o que só aconteceu no dia 17 de setembro. Segundo a Central de Monitoramento, o dispositivo não emitiu mais comunicação desde o dia 22 de setembro, o que levou o Juízo a determinar a suspensão cautelar do regime harmonizado no dia 1° de outubro, junto com a expedição de mandado de prisão e designação de audiência de justificativa.

O mandado foi cumprido no dia 15 de outubro, mas a audiência foi marcada apenas para o dia 28 de novembro.

“No caso em apreço, anote-se que não se teve qualquer registro de que durante os 16 dias em que permanece na PFP, N.S. tenha apresentado mau comportamento, inferindo-se que ela cumpriu rigorosamente os requisitos subjetivos e objetivos para progredir ao regime aberto”, afirmou a defensora Andreza Menezes, autora do habeas corpus impetrado nesta quarta. “O que se vê, portanto, é uma idosa condenada a uma pena privativa de liberdade irrisória, presa em regime fechado, sofrendo uma sanção disciplinar muito além daquela permitida em lei”.

Para a Defensoria Pública, trata-se de um caso claro de “excesso de execução, pois o gesto de manter a prisão cautelar da paciente para além da fração necessária para sua progressão configura um ato praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares”.

Após o habeas corpus desta quarta, a Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas juntou ao processo a decisão do dia 19 de outubro que já havia fixado regime aberto para a apenada, mas que ainda não aparecia nos autos. A juíza Ana Carolina Bartolamei Ramos condicionou a sentença à apresentação mensal de N.S. no Patronato de Curitiba, que acompanha apenados em regime aberto.

Para a Defensoria Pública deve prevalecer o entendimento de que não há previsão legal para “apenado indisciplinado” aguardar a audiência em regime mais gravoso.

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