Decreto muda as regras de ingresso em unidades de progressão no Paraná

Prédio da Penitenciária Central do Estado - Unidade de Progressão, em Piraquara

Um decreto estadual assinado pela governadora Cida Borghetti no fim de setembro alterou as regras de ingresso nas unidades de progressão no Paraná. Agora, os critérios permitem a entrada de presos em regime fechado que tenham progressão programada num espaço de seis meses a cinco anos, não tenham cometido crime com violência ou grava ameaça na Lei de Crimes Hediondos e não respondam a outro processo sem sentença.

Até então o Depen permitia apenas presos que poderiam ficar no máximo dois anos na única unidade que seguia o modelo e não tivessem cometido crime algum enquadrado na Lei de Crimes Hediondos.

A mudança leva em consideração os perfis de seis novas unidades de progressão que passam a funcionar ainda neste ano e devem abrir 1,8 mil vagas destinadas a educação e estudo em tempo integral no Paraná. E também amplia a seleção para abrigar condenados por algum crime relacionado ao tráfico de drogas.

Vão virar unidades de progressão nos próximos meses a Penitenciária Estadual de Ponta Grossa (PEPG-UP), a Penitenciária Estadual de Guarapuava (PEG-UP), galerias das unidades de Cascavel, Francisco Beltrão, Londrina e a Penitenciária Feminina de Foz do Iguaçu – Unidade de Progressão (PFF-UP).

A análise dos presos que podem entrar nesse sistema continua sob alçada do Departamento Penitenciário do Paraná. O órgão será responsável por analisar o perfil do interno junto ao Sistema de Informações Penitenciárias, observando os quesitos do decreto. As unidades de progressão podem utilizar-se de métodos e técnicas de justiça restaurativa com a finalidade de estimular o resgate e a consolidação dos vínculos familiares, o acesso as políticas públicas de educação, qualificação profissional e ao trabalho, com intuito da reintegração social.

Os Conselhos da Comunidade e os Escritórios Sociais vão ajudar a consolidar os projetos no interior.

PCE-UP

A ampliação do projeto leva em consideração o sucesso da Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE-UP), que completa dois anos de atividades neste mês com índices de reincidência de apenas 10% – contra 70% dos números nacionais. A penitenciária recuperou a função social da reclusão ao cumprir os dispositivos da Lei de Execuções Penais com respeito, estudo e trabalho. São três turnos de aulas, canteiros próprios e terceirizados que oportunizam remição de pena e tratamento penal para todos os 260 apenados.

Decreto 11.169 – 25 de Setembro de 2018.

Decreto 6.507 – 23 de Março de 2017.

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