Condenado em regime aberto de Goiás está preso em regime fechado no Paraná

Sistema penitenciários nacional é um estado de coisas inconstitucional, segundo o Supremo Tribunal Federal. Foto: Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

R.E.R., de 36 anos, aguarda em uma penitenciária do Paraná há nove meses a liberdade prevista na sua condenação em regime aberto, em Goiânia, sentenciada em 2012. O caso emblemático mostra os excessos, a burocracia e a morosidade da Justiça na seara criminal em todas as esferas e graus de jurisdição.

R.E.R. começou a cumprir pena por roubo em Goiás, mas em pouco tempo descumpriu as determinações do regime. Ele deveria se apresentar na Casa do Albergado às sextas-feiras, sábados e domingos, até as 20h, para pernoite, e só poderia sair da unidade prisional a partir das 6h do dia seguinte. Mas não se apresentou nas datas previstas. A juíza Wanessa Rezende Fuso Brom autorizou, então, recolhimento domiciliar com monitoração eletrônica. No entanto, novamente, R.E.R. descumpriu a medida. O Ministério Público requereu a expedição de mandado de prisão, acatado pela magistrada em outubro de 2014.

Ele ficou foragido durante pouco mais de três anos até que o mandado de prisão veio a ser cumprido em Curitiba, no Paraná, no dia 1° de fevereiro de 2018. Ele ficou detido em uma cela improvisada na Delegacia de Vigilância e Capturas (DVC), no centro da cidade, por 20 dias, e depois foi transferido para a Casa de Custódia de Piraquara (CCP), onde os recém-chegados são colocados em contêineres. Em maio foi transferido para a Penitenciária Central do Estado (PCE), no mesmo complexo, onde está até hoje.

A Defensoria Pública do Estado do Paraná tomou par do caso na CCP, em março, e desde então trava uma batalha nos tribunais para que ele seja recolocado em liberdade para cumprir a pena em regime aberto e não no fechado, onde já completou uma gestação.

O defensor público Henrique Camargo Cardoso ingressou com um habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) no dia 13 de março. Ele relatou que inexiste mandado de prisão no Estado do Paraná contra R.E.R. e que ele não poderia ficar em regime mais gravoso, o que viola a Constituição. “O acusado está preso à deriva, sem qualquer registro, sem qualquer previsão de progressão de regime, sem qualquer perspectiva de livramento condicional, sem qualquer possibilidade de unificação da pena, indulto ou comutação, e tampouco de extinção da pena após seu cumprimento”, afirmou, na peça. “Neste cenário, é possível que o apenado fique preso perpetuamente se a situação não passar ao controle estatal, pois, no momento, sua prisão não está sendo controlada pelo juízo competente, qual seja: as Varas de Execução Penal de Curitiba”.

O pedido levou em consideração a informação de que a juíza do caso requereu, diante da notícia da prisão, a expedição de carta precatória para recambiamento do condenado para Goiás e expedição de ofício para a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária do estado providenciar em 30 dias a transferência para a Casa do Albergado sem a necessidade de procedimento administrativo disciplinar, vez que não se trata de falta grave.

A relatora do caso no Tribunal de Justiça, juíza substituta Ângela Regina Ramina de Lucca, negou o habeas corpus em abril e afirmou que a prisão “não é ilegal” e que a manutenção em regime fechado “encontra-se nos ditames do mandado de prisão”. A 3ª Câmara Criminal determinou à Central de Vagas do Depen do Paraná para que procedesse eventuais diligências para remoção dele para Goiás.

Em maio, pouco depois do acórdão e diante da continuidade da prisão, a Defensoria Pública ingressou com habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O defensor pediu a “concessão liminar da ordem, de modo que seja determinado que se forme imediatamente o processo de execução penal no Estado do Paraná, ou, subsidiariamente, que o paciente fique em liberdade até que se forme o processo de execução penal no Estado do Paraná, eis que no momento o paciente se encontra completamente à deriva no sistema prisional”. O ministro relator no STJ, Sebastião Reis Júnior, pediu informações aos estados em maio e junho, mas negou os argumentos e concordou com a tese do TJ-PR.

A juíza de Goiás (Wanessa Rezende Fuso Brom) mandou logo em seguida o processo para a Vara Criminal de Piraquara, no Paraná, e no dia 28 de setembro o ministro decidiu encerrar o caso porque “as informações prestadas dão conta de que o paciente está cumprindo pena em regime aberto e que os autos da execução penal foram encaminhados para serem redistribuídos na Vara Criminal de Piraquara”.

No dia 3 de outubro o defensor público voltou a se posicionar. “Em que pese a decisão retro que indica a perda do objeto do presente habeas corpus, cumpre informar que o paciente ainda está preso em unidade de regime fechado (Penitenciária Central do Estado) e não há processo de execução penal formado no Paraná”. O ministro “reabriu o caso” e solicitou informações do Depen e do Tribunal de Justiça do Paraná no prazo de cinco dias, a partir de 8 de outubro.

O juiz Rodrigo Simões Palma, da Vara da Corregedoria dos Presídios de Curitiba e Região Metropolitana, respondeu no dia 16 de outubro e informou que os autos ainda tramitam em Goiânia. “Esclareço, por fim, que a comunicação da prisão, bem como eventual remoção do Paciente ao Estado de Goiás é de competência da Central de Vagas do Departamento de Execução Penal do Estado do Paraná (Depen-PR), por força da Resolução Conjunta 03/2012, firmada pelo Governo do Estado, pelo Egrégio Tribunal de Justiça, pela Excelsa Corregedoria Geral da Justiça, pelo Ministério Público e pela própria Defensoria Pública do Estado do Paraná”, afirmou.

No dia 22 de outubro o ministro Sebastião Reis Júnior voltou a cobrar um posicionamento do Depen do Paraná e do Tribunal de Justiça. No dia 23 de outubro o próprio presidente do órgão do Judiciário, desembargador Renato Braga Bettega, remeteu o resultado daquele primeiro habeas corpus local para a corte superior. O Depen não se manifestou.

Agora, diante da demora e da manutenção da prisão, a Defensoria Pública pretende ingressar com habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o defensor público Henrique Cardoso, “é inexplicável que no atual estágio de desenvolvimento tecnológico e com o tamanho de orçamento do Poder Judiciário, não se realize uma comunicação corriqueira capaz de resolver um problema que limita o direito fundamental à liberdade e a individualização da pena”. “Esse excesso de burocracia inócua demonstra falta de comprometimento mínimo com o jurisdicionado, em especial, no tocante a questão prioritária”, completa.

A presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, Isabel Kugler Mendes, afirma que o caso escancara o descaso com a figura do preso. “Enquanto o processo se arrasta ele está lá em Piraquara trancado em uma cela de uma penitenciária com 1.700 pessoas, com direito a banho de sol apenas um dia por semana. Não tem visita porque a família é de Goiás. A pena em regime aberto virou um castigo”, destaca.

Mais casos

A Defensoria Pública do Paraná atende outros três casos parecidos. M.R.B., por exemplo, se encontra preso na Casa de Custódia de Piraquara desde março de 2018, mas ele foi condenado em regime semiaberto por uma Vara de São Paulo. O Tribunal de Justiça do Paraná declarou incompetência para resolver o caso e a Defensoria vai ingressar com uma nova medida no STJ.

Já L.F. e A.C., que têm execução penal no Rio Grande do Sul, mas estavam presos no Paraná, foram soltos após atuação judicial da Defensoria. Mesmo assim, em ambos houve atraso significativo na concessão dos direitos.

Em ofício encaminhado ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Paraná (GMF-PR), braço do Tribunal de Justiça para a execução penal, o órgão destacou que “não se trata de problema pontual decorrente dos casos relatados, que chegaram ao conhecimento recente desta instituição, mas de problema estrutural que atinge, por certo, dezenas de presos do estado do Paraná”.

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