Câmara analisa proposta sobre regime de segurança máxima em presídios

Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados analista nesta quarta-feira (21) a proposta (PL 7.223/2006) que institui um regime de segurança máxima nos presídios brasileiros. O projeto (PLS 179/2005) de autoria do senador Demóstenes Torres, depois cassado, foi aprovado pelo Senado em 2006.

O texto prevê recolhimento em cela individual; banho de sol de, no máximo, duas horas diárias; e proibição de comunicação com outros presos e com os agentes penitenciários. Também serão controladas, por meio de gravação e filmagem, as visitas mensais dos familiares. Nesses encontros, o preso e o parente ficarão separados por um vidro e se comunicarão por interfone. Os contatos com advogados só poderão ser mensais, salvo com autorização judicial, e deverão ser informados à Ordem dos Advogados do Brasil. O texto veda, também, a entrega de alimentos, refrigerantes e bebidas em geral por parte dos visitantes. Outra medida é a proibição do uso de aparelhos telefônicos, de som, de televisão e de rádio.

A proposta altera a Lei de Execução Penal e tem aplicação individual. O modelo mais restritivo hoje existente, o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), existe em apenas algumas unidades penitenciárias e tem duração máxima de 360 dias. A duração máxima do novo regime é de 720 dias, prorrogáveis.

Segundo o texto do senador, a inclusão do preso no regime de segurança máxima, assim como no RDD, deverá ser requerida pelo diretor do presídio ou por outra autoridade administrativa do sistema penitenciário. Ela só poderá ser determinada por despacho judicial. Antes dessa decisão, o juiz deverá ouvir o Ministério Público e os advogados dos presos.

A proposta permite que sejam construídos presídios exclusivamente para os presos submetidos a regimes como a segurança máxima e RDD. Também está prevista a criação de uma divisão de inteligência penitenciária para coletar e fornecer ao Ministério Público relatórios sobre os presos e eventuais suspeitas de improbidade de agentes penitenciários.

O projeto de lei é resultado da Comissão Especial do Regime Penitenciário de Segurança Máxima, que foi instalada em fevereiro e analisou 40 projetos que tratam de segurança pública.

O relator, Subtenente Gonzaga (PDT-MG), apresentou parecer favorável à proposta. O texto, no entanto, destaca que o regime deve ser chamado de regime disciplinar de segurança máxima e deve ser usado apenas para “aqueles que exerçam liderança, articulação, comando ou domínio de organização criminosa”. A mudança também proíbe a visita íntima, acesso a jornais ou revistas e remição ou progressão de pena enquanto o preso estiver nesse regime.

O mesmo relatório aprovou a constitucionalidade de projetos de lei que tratam da vedação de acesso a telefone celular e bloqueio de sinal (PL 7.035/2006, PL 605/2007, PL 909/2007, PL 1.054/2007, PL 1.993/2007, PL 2.568/2007, PL 6.123/2009, PL 6.337/2009, PL 4.513/2012, PL 5.319/2013, PL 1.300/2015, PL 6.110/2016, PL 5.437/2013, PL 1.281/2015, PL 1.845/2015, PL 3.019/2015, PL 3.663/2015, PL 6.815/2017, PL 1.781/2015, PL 2.688/2015, PL 4.432/2016, PL 5.062/2016 e PL 5.936/2016), instalação de sistemas de rastreamento nas penitenciárias (PL 141/2007, PL 457/2007, PL 2.372/2007 e PL 2.482/2011), mudanças no Regime Disciplinar Diferenciado para torná-lo imprescritível (PL 973/2007, PL 5.183/2013, PL 2.689/2015 e PL 4.656/2016), reinício da contagem de tempo de progressão em função de falta grave (PL 4.563/2008), criminalização do ingresso de celulares com familiares (PL 7.878/2010 e PL 5.926/2016), tipificação da posse de celular pelo preso (PL 775/2015, PL 4.491/2016 e PL 7.297/2017), regime diferenciado para líderes de facções (PL 592/2011), tipificação de sistemas de segurança obrigatórios (PL 5.019/2016) e inclusão das prefeituras como órgãos integrantes da Lei de Execução Penal (PL 6.177/2016).

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, algumas medidas atacam pontos vulneráveis da legislação que precisam de atualização, mas a maioria erra o alvo. “A grande massa carcerária é composta de jovens que não estudaram, de pessoas envolvidas com o mercado de drogas, vulneráveis. São pessoas que não tiveram apoio do Estado do lado de fora. A resposta para solucionar essa equação é a aplicação da Lei de Execução Penal com oferta de estudo e trabalho, preparação para a reinserção social, nos moldes da Penitenciária Modelo do Paraná, que deveria inspirar todo o país“, afirma.

Para a presidente do órgão, responsável pelo acompanhamento de 20 mil presos e egressos, o regime de segurança máxima beira a tortura. “Os presos do país já estão privados de quase tudo. Há superlotação, má alimentação, doenças. Esse descaso histórico gerou a revolta que deu origem às facções. O que o Estado brasileiro pretende agora? Endurecer ainda mais o tratamento penal. É ilógico pensar que essa política terá impacto de curto, médio ou longo prazo na segurança pública do país”, completa.

PL 179/2005 – texto aprovado do Senado.

Relatório aprovado na Comissão Especial da Câmara.

Com informações da Agência Câmara.

MAIS

Condenado em regime aberto de Goiás está preso em regime fechado no Paraná

Depen vai gastar quase R$ 1,2 milhão em balas de borracha e R$ 6,9 milhões em armas 

Sistema penitenciário colapsado pauta relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos