STF adia decisão definitiva sobre decreto de indulto natalino

Ministro Celso de Mello durante sessão plenária desta quarta. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quarta-feira (21) o término do julgamento sobre a constitucionalidade do decreto de indulto natalino editado pelo presidente Michel Temer no ano passado. A retomada da sessão que debate a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874 está prevista para a próxima quarta-feira (28). O decreto é editado todos os anos pelo presidente da República.

O julgamento foi suspenso após as sustentações da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Defensoria Pública da União (DPU) e de entidades em prol do direito de defesa.

Em dezembro do ano passado, durante o recesso de fim de ano, a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, atendeu a um pedido da PGR e suspendeu o decreto. Em seguida, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, restabeleceu parte do texto, mas retirou a possibilidade de benefícios para condenados por crimes de corrupção.

Durante as manifestações, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a suspensão do indulto. Segundo Dodge, o presidente da República tem a prerrogativa de fazer o decreto, no entanto, o ato não é absoluto e pode sofrer controle constitucional. Para a procuradora, o decreto não teve a finalidade de desencarcerar e foi “ampliativo e generoso” com detentos que cumpriram apenas 20% da pena.

“Sem justificativa, o decreto ampliou os benefícios e criou cenário de impunidade no país, reduziu em 80% o tempo de cumprimento da pena aplicada, extinguiu penas restritivas de direito, suprimiu multas e o dever de reparação pelas práticas de crimes graves”, disse Dodge. “Uma medida dessa natureza interfere diretamente com a jurisdição penal, com seus efeitos, e tem reflexos diretos na confiança e na credibilidade do sistema de administração de Justiça”.

Em nome da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o advogado Alberto Pavie Ribeiro reafirmou os argumentos da procuradoria-geral pela procedência da ação. Defendeu ainda que o limite para a concessão do indulto seja a pena mínima prevista em lei e que o benefício não seja aplicado aos beneficiados com a colaboração premiada.

O defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira, defendeu a validade do decreto. Segundo ele, o texto se aplica a presos pobres, grande parte da massa carcerária, e não a condenados em operações de corrupção. Segundo Faria, apenas 0,4 % do total de presos responde por crime de corrupção contra a administração pública. “A Defensoria Pública defende a competência discricionária do presidente da República para edição do decreto de indulto. Se flexibilizarmos o decreto no presente momento, a todos decretos de indulto futuros haverá contestação judicial”, afirmou.

Pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o defensor Pedro Paulo Lourival Carriello também lembrou que o STF já discutiu essa matéria no julgamento da ADI 2725, quando se afirmou que a edição de um indulto não pode ser considerado ofensivo ao direito social à segurança.

Segundo Alessa Pagan Veiga, que falou em nome da Defensora Pública do Estado de Minas Gerais, não procede que o indulto de 2017 seja mais generoso, menos criterioso e mais abrangente, como defende a PGR. Quanto às penas restritivas de direitos, por exemplo, alega que ele é igual aos anteriores. “Em alguns pontos ele é extremamente mais restritivo que os outros. Foi mais benéfico para crimes sem violência e sem gravidade, levando em conta o crescimento da população carcerária”, explicou.

O representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Maurício Stegemann Dieter, defendeu que o indulto, ao contrário do que diz a requerente, não inova em matéria penal. “Considerando que se trata de um mecanismo de política de freios e contrapesos, vai incidir sobre matéria penal, mas não há nenhuma inovação legislativa nem cria normas penais completas ou incompletas”.

Por fim, em nome do Instituto de Defesa do Direitos de Defesa (IDDD), o advogado Fábio Tofic Simantob alegou que a questão trazida pela ação não tem natureza constitucional, uma vez que o indulto não está previsto na Carta de 1988, mas em lei infraconstitucional.

Parecer de Barroso

Barroso considerou inconstitucionais as regras originais do decreto editado por Temer, que previa, por exemplo, a concessão do indulto mesmo a quem não pagou as multas previstas em suas penas, ou àqueles que tivessem cumprido somente 20% do tempo de prisão a qual foram condenados.

O ministro também impôs o limite de oito anos de pena como o máximo ao que o detento pode ter sido condenado para poder receber o indulto. O decreto original não trazia limite para a condenação.

Outro ponto estabelecido por Barroso foi a exclusão do indulto daqueles que cometeram crimes de colarinho branco, como corrupção, peculato, tráfico de influência, crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro e ocultação de bens, entre outros. Quem cometeu tais crimes não poderá ser beneficiado, conforme havia pedido a PGR.

Informações da Agência Brasil e do STF.

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