Conselho da Comunidade, órgão da execução penal

O Conselho da Comunidade da Comarca da região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal tem entre as suas atribuições a fiscalização e inspeção de dez unidades penitenciárias do Paraná e de todas as delegacias da Polícia Civil de Curitiba. Sua atuação é amparada pela Lei de Execução Penal 7.210/1984, em seu artigo 81, e pela Resolução 09/2010, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Como órgão da execução penal, previsto em Lei Federal, o Conselho da Comunidade da RMC semanalmente faz visitas às unidades prisionais para entrevistar presos, fiscalizar a execução da pena e lutar pela garantia da aplicação de direitos fundamentais/direitos humanos aos apenados.

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