Tutela de seres humanos não pode ser um negócio

Prédio da Penitenciária Central do Estado - Unidade de Progressão, em Piraquara

Após tomar posse no governo do estado neste ano, Ratinho Jr. (PSD) declarou a intenção de privatizar as penitenciárias do Paraná. Superlotadas e sucateadas, as mais de 30 unidades prisionais paranaenses são, em sua maioria, verdadeiros depósitos de seres humanos. A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, no apagar das luzes do governo Cida Borghetti (PP), o projeto de lei de autoria do Estado que criou o Programa de Parcerias do Paraná (PAR). Publicada em 5 de fevereiro deste ano, a Lei 19.811 estabelece regras para a desestatização de setores administrativos.

“Temo que o modelo a ser adotado favoreça o estado penal, no qual quanto mais gente for presa, mais a iniciativa privada vai lucrar. E quem paga a conta é a sociedade. Além disso, temo que a ressocialização fique em segundo plano. Não se pode tratar a tutela de seres humanos como apenas um negócio”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal.

Levantamento do portal G1 aponta 15,4% de superlotação no sistema carcerário paranaense, com 21.507 detentos para 18.635 vagas. O Paraná não constrói novos presídios há mais de uma década. Os últimos foram levantados ainda na gestão Roberto Requião (MDB).

“As penitenciárias foram relegadas pelo Estado. São precárias. O governo não cumpre sua parte como determina a Lei de Execuções Penais. As poucas iniciativas para dar um pouco de dignidade à aquelas pessoas, que estão sob a tutela do Estado, são feitas por iniciativa do diretores ou por entidades preocupadas com direitos humanos”, afirma Isabel Mendes.

As unidades prisionais do Paraná têm carência de médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e advogados. “Concordamos que esses serviços poderiam ser terceirizados, mas privatizar o sistema é aumentar o déficit de vagas”, diz a presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

O programa

No artigo 56 da Lei 19.811, no parágrafo 4.º, é prevista a transferência à iniciativa privada dos “serviços gerais de suporte ao funcionamento de penitenciárias”, como alimentação; limpeza; lavanderia; fornecimento de materiais de consumo dos presos e para a administração. Prevê ainda aluguel e manutenção de veículos e de equipamentos.

“Hoje, os presos são responsáveis pelo serviço de limpeza, entrega de alimentação e de lavanderia nas penitenciárias. Terceirizar essas áreas vai representar tirar o pouco de trabalho oferecido aos detentos para diminuir suas penas”, diz Isabel Mendes.

No texto original era permitido a privatização da segurança interna e externa nos estabelecimentos penais, o que iria contra a legislação que prevê a segurança como dever do Estado. Após mobilização dos agentes penitenciários, a lei recebeu emenda, que determinou que “não são permitidas PPPs das funções indelegáveis do Poder Público, exercidas exclusivamente por servidores públicos penitenciários de carreira, essenciais à execução da pena e ao poder de polícia no âmbito do sistema prisional, as atribuições de segurança externa e interna dos estabelecimentos penais.”

Guarapuava

Não é a primeira vez que o Estado tenta repassar à iniciativa privada a administração das penitenciárias. Na década de 1990, o Paraná foi o primeiro a adotar o sistema na Penitenciária de Guarapuava. A experiência durou pouco tempo e se mostrou inviável financeiramente e por falta de segurança. À época, o custo por detento no país era estimado em R$ 800. Nos privados, o valor subia para R$ 1,2 mil. Com poucos agentes contratados, os serviços ficaram precários, o que aumentou os riscos na segurança das unidades.

Como lembrou a coordenadora nacional da Pastoral Carcerária, Petra Pfaller, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, no dia 27 de abril, foi em um presídio privatizado que ocorreu um dos maiores massacres em unidades penitenciárias do pais. Em 2017, 56 pessoas foram mortas no Compaj, no Amazonas. Entre 2013 e 2014, o Complexo de Pedrinhas, no Maranhão, teve mais de 60 mortes.

Em seu relato, Petra Pfaller contou ainda sobre o alto custo da penitenciária de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais. “Ao garantir o preenchimento de 90% das vagas das unidades – ou o seu pagamento, se não ocupadas – até o término dos 27 anos de duração do contrato, o governo mineiro engessou sua política criminal. E se o estado gastava em média R$ 1,8 mil mensais por preso nas penitenciárias comuns, em Ribeirão das Neves acordou o pagamento de R$ 2,7 mil mensais à GPA, consórcio que administra esses presídios.”

Estados Unidos

Usado como exemplo por Ratinho Jr. na defesa da privatização das penitenciárias do Estado, os Estados Unidos começou a estatizar as penitenciárias. Estudos mostraram que a gestão privada foi menos eficiente do que a comandada por servidores públicos de carreira, não representando redução de custos. As unidades sob o comando de empresas registraram mais casos de agressões, contrabandos e rebeliões.

O Brasil tem hoje aproximadamente 720 mil presos. O país possui a terceira maior população encarcerada do mundo, atrás apenas de Estados Unidos e China.