Conselho define representantes no Funpen

A direção do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal definiu na quarta (28 de agosto) que a presidente Isabel Kugler Mendes (titular) e a coordenadora administrativa Elisabete Subtil de Oliveira (suplente) serão as representantes da entidade no Conselho Diretor do Fundo Penitenciário do Paraná.

O dinheiro do Fundo Penitenciário é proveniente de dotações orçamentárias da União; de doações que venham de entidades nacionais e internacionais, pessoas físicas ou  jurídicas; de recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas; de valores confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União; de multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado; e de fianças quebradas ou perdidas, em conformidade com o disposto na lei processual penal.

“O trabalho do Conselho do Funpen é fundamental para a fiscalização do uso dos recursos. O dinheiro deve ser usado para melhorar as condições das unidades prisionais do Estado. Um recente relatório do TCU [Tribunal de Contas da União] apontou que apenas 5,3% dos recursos destinados para a criação de vagas nas prisões foram gastos em 12 estados do país. O Paraná, infelizmente, é um deles. Isso é sintomático, já que praticamente todas as penitenciárias paranaenses estão superlotadas, enfrentando riscos de rebelião”, afirma Isabel Kugler Mendes.

Os recursos do Funpen podem ser aplicados na construção, reforma, ampliação de estabelecimentos penais; na formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário; na manutenção dos serviços e realização de investimentos penitenciários; na aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados; na implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante do preso e do internado; na formação educacional e cultural do preso e do internado; na elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, inclusive por meio da realização de cursos técnicos e profissionalizantes; em programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes; em programas de assistência às vítimas de crime; em programas de assistência aos dependentes de presos e internados; na manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência doméstica; na implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais; em programas de alternativas penais à prisão com o intuito do cumprimento de penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade; e em financiamento e apoio a políticas e atividades preventivas, inclusive da inteligência policial, vocacionadas à redução da criminalidade e da população carcerária.

O Conselho do Funpen deveria se reunir mensalmente para analisar e definir os projetos a serem beneficiados pelos recursos do fundo no Paraná, mas neste ano não ocorreu nenhum encontro.

“Já estamos entrando em setembro e até hoje o Conselho não foi implantado. Não tem fiscalização. O fundo tem recursos, mas não se faz nada com esses recursos. O que foi feito na ressocialização dos egressos e na formação dos apenados, como prevê a legislação que criou o Funpen? Por falta de vontade política a situação das prisões paranaenses estão tão precárias”, conclui a presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

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