Conselho pede apuração de denuncias de maus tratos a presos após morte de agente

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal encaminhou, no dia 13 de agosto, documento a diversas autoridades do estado, cobrando medidas contra denúncias de supostos maus tratos aos custodiados detidos nas unidades do Complexo Prisional de Piraquara após a morte do agente penitenciário Lourival de Souza, no dia 12 de agosto, lotado na Penitenciária Estadual de Piraquara I.

No dia do crime contra o servidor, inúmeras mensagens chegaram ao Conselho relatando supostas práticas de tortura e abusos praticados por agentes penitenciários a presos da PEPI. “Esses relatos demonstrariam uma escancarada represália à morte violenta do agente, abusos que teriam iniciado às 15 horas e se estendido noite adentro, sob o estúpido argumento de ‘investigar’ a autoria do atentado à vida da vítima, numa demonstração absurda de apropriação indevida da função da polícia judiciária”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

O Estado e suas instituições não podem admitir que agentes da administração usem e abusem do exercício arbitrário das próprias razões, sob qual for a justificativa.

“O Conselho da Comunidade da RMC, como órgão regulamentado de execução penal, não se omitirá quanto a falta de controle do Estado sobre alguns de seus servidores, que, violando dever de ofício, ‘exigem’ da Secretaria da Segurança e das direções das unidades prisionais o ‘total fechamento de todas as movimentações de pessoas dentro dos presídios’, assim como a suspensão das visitas virtuais, seja pela absoluta falta de previsão legal, seja pelo fato de não se admitir punição coletiva contra presos, mormente quando fato de que o ataque ao agente penitenciário não ocorreu dentro de um estabelecimento penal”, diz a presidente do Conselho. 

Vale lembrar que ao Estado cabe a tutela para a solução dos conflitos, pois é ele que possui o monopólio da jurisdição, vedando dessa maneira, a justiça pelas próprias mãos.

“Não se admite mais a omissão, ou relativização, dos casos de torturas e maus-tratos praticados contra pessoas aprisionadas pelo Estado, sem que nenhuma medida mais eficaz contra esses abusos seja tomada.”

O documento foi encaminhado à Ouvidoria do Depen Nacional, Casa Civil do governo do Paraná, Ordem dos Advogados do Brasil – seção Paraná, Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, Depen do Paraná, Câmara Deputados, Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF-PR) e a deputados estaduais paranaenses.

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