Paralisação nos presídios do Paraná

A superlotação das carceragens das delegacias de polícia e no sistema penitenciário do Estado não é nenhuma novidade. Para chamar a atenção para as condições precárias a que são submetidos, os presos nos presídios paranaenses decidiram paralisar as atividades, não saindo para o pátio, nem participando das aulas e de audiências. Apenas os detentos com consultas médicas são autorizados a saírem das celas.

A manifestação começou na segunda, 6 de maio. Por causa da superlotação, presos recém transferidos para uma unidade chegam a ficar 30 dias na triagem à espera de abertura de vagas nos blocos. O excesso de presos também provoca aumento de visitantes, o que causa longas filas e demora na entrada dos familiares. Outro problema é a falta de marmitas para todos os sentenciados. Cada penitenciária recebe marmitas de acordo com sua capacidade, tendo uma margem pequena para caso de extravio, não para atender a mais presos.

O detentos também protestam por causa dos maus tratos nas unidades penitenciárias do Estado por parte dos agentes do SOE.

“As celas foram construídas para abrigar 4 detentos, mas há alguns anos, já por conta da superlotação no sistema, os beliches foram transformados em treliches para as celas comportarem 6 presos. Mas todas as celas já estão com o sétimo preso, que dorme em um colchão no chão. Relatos que recebemos indicam que a massa carcerária não vai aceitar um oitavo preso por cela”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal.

Rebelião

O 8.º DP enfrentou duas rebeliões no começo de maio. Na madrugada do dia 7, os presos arrancaram canos de água, o que provocou alagamento da cela. Colchões, mantimentos e roupas molharam. O local estava com mais de 80 presos, mas só tem espaço para 15. Os presos precisam fazer rodízio para dormir. Um grupo dorme 4 horas e depois dá espaço para outro. Na superlotada carceragem, há relatos de detidos com tuberculose, hepatite, com costela quebrada, com problemas urinários, conjuntivite, piolho e até carrapato.

Outro problema encontrado na 8.ª DP é o de presos que já passaram pela audiência de custódia, mas não tem condições de pagar a fiança estipulada pela Justiça. É o caso de Alisson Augusto da Silva, que está há mais de 30 dias na carceragem. O juiz estipulou uma fiança de R$ 500, mas ele alega que não tem condições financeiras para pagar o valor. Alisson está com a perna quebrada e o gesso molhou durante a rebelião. Outro na mesma situação é Maicon Alves dos Santos, morador de rua, que estava há cerca de 40 dias no DP. A Justiça estipulou uma fiança no valor de 2 salários mínimos. Maicon segue detido por não ter dinheiro para pagar a fiança.

“Casos como esses contribuem para o sistema e as carceragens virarem verdadeiras panelas de pressão prontas para explodir”, diz Isabel Mendes.

Anúncios

Projeto do CNJ quer solucionar problemas no sistema prisional do país

O Conselho Nacional de Justiça elaborou um programa para tentar solucionar os graves problemas encontrados no sistema prisional brasileiros: superlotação, reincidência criminal e cultura do aprisionamento. O Justiça Presente é dividido em quatro eixos de atuação: sistemas eletrônicos; propostas e alternativas ao encarceramento excessivo; políticas de cidadania; e sistema socioeducativo. O programa terá três fases de implantação até julho de 2021 e será adaptado à realidade de cada estado.

A primeira fase é voltada à identificação biométrica e emissão de documentos aos presos. Os processos de execução penal serão informatizados com a utilização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Também prevê o fortalecimento das audiências de custódia e das políticas de alternativas penais e da monitoração eletrônica. Nessa fase, será dada atenção aos egressos do sistema para que sejam inseridos no mercado de trabalho.

Já a segunda fase é voltada à realização de mutirões carcerários em processos informatizados, o aprimoramento no controle da legalidade das penas, práticas restaurativas e a melhoria e aperfeiçoamento dos serviços e dos mecanismos de controle das políticas oferecidas às pessoas presas. A terceira fase terá foco nas ações voltadas ao sistema socioeducativo.

O Brasil é o terceiro país com o maior número de presos, com cerca de 726 mil pessoas atrás das grades. “Os efeitos desse contexto são justamente prisões sem qualidade, que na verdade só pioram o aspecto da segurança pública. Equacioná-la sem atentar para a questão prisional é ver apenas uma parte do problema. Hoje a questão deve ser racionalizada a partir daquilo que se vê de dentro para fora e não de fora para dentro”, afirmou Juiz Luís Geraldo Lanfredi o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF).

O Paraná teve um crescimento de 80% na população prisional entre 2014 e 2016. Segundo dados do último levantamento do Infopen, em 2016 o Estado tinha a sétima maior taxa de encarceramento do país – 459,9 presos para cada 100 mil habitantes. Os dados também revelam que 84% do número dos presos provisórios aguardavam sentença há mais de 90 dias. “No Estado do Paraná o que está se revelando como algo bastante negativo é o recolhimento quase que preponderante de pessoas em ambientes de carceragens de delegacias, que é algo que nos preocupa bastante”, disse Lanfredi.

“Essa iniciativa do CNJ é muito importante para atacar a grave e desumana situação nas carceragens e penitenciárias do país. Temos milhares de seres humanos atrás das grades, custodiados pelo Estado, mas o Estado vira as costas para as suas obrigações para com essa pessoas, como prevê a Lei de Execuções Penais. O programa é um alento para entidades que lutam diariamente para fiscalizar e exigir das autoridades o mínimo de dignidade e estrutura para abrigar os apenados”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal.

O Programa Justiça Presente foi apresentado a representantes do Judiciário paranaense e de diversos órgãos estaduais na segunda (13). A iniciativa faz parte de uma parceria do CNJ como o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e abarca 18 projetos diferentes que serão oferecidos ao Poder Judiciário com a participação de diferentes órgãos do sistema de justiça e do sistema prisional.

Famílias relatam abusos cometidos em penitenciárias do Paraná

Familiares de presos fizeram uma manifestação para denunciar abusos cometidos aos detentos em diversas penitenciárias do Estado. Cerca de 100 pessoas saíram da frente da prefeitura de Curitiba e caminharam até o prédio do Fórum de Execuções Penais, no Alto da Glória.

Representantes do grupo foram recebidos pelo juiz corregedor dos presídios da Grande Curitiba, Ronaldo Sansone Guerra. Na reunião, foram relatados atos de violência cometidos por agentes do SOE (Setor de Operações Especiais), casos de humilhações e maus tratos à familiares e que presos que deveriam estar no “seguro” estão sendo colocados em alas com “inimigos”.

Participaram do encontro Isabel Kugler Mendes e Elisabete Subtil de Oliveira, do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal; Henrique Camargo Cardoso, da Defensoria Pública; e integrantes da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PR.

Resistência

Mais do que nunca precisamos falar de Direitos Humanos. O convite do jornalista Rogerio Galindo para colaborar com o site Plural, me leva a esta apresentação.

A memória já não alcança alguns lugares, mas me lembro da permanência da empatia nos dias do passado, da solidariedade que escapa do que é orado, da preocupação com maus tratos aos animais, da presença dos mais pobres, de um cotidiano que contemplava aqueles que podiam sentar em mesas fartas e os que perambulavam ao redor de qualquer coisa.

Uma das minhas maiores lembranças da rebeldia da adolescência é a de ajudar a alimentar os moradores de rua no hotel que pertencia à minha família. Servíamos aqueles que pagavam e eu ajustava os eixos daqueles que não podiam medir o dia em diárias. Havia até certo acordo informal com minha mãe: ela “não via” aquela alimentação por debaixo dos panos, tampouco esquentava com o empréstimo de minha solidariedade pueril.

Sempre tive consciência desse sentimento que nutria com carinho. Casei cedo, aos 17 anos; tornei-me mãe de muitos, incontáveis; e continuei preocupada com as injustiças que atingiam aqueles que viviam nas cercas da sociedade paranaense, esse pequeno feudo de meu alcance. Acredito que parte vem de uma fé católica extraordinária e parte de uma missão que optei por presidir, a de estender a mão sem se preocupar em tê-la de volta.

Acho que não mudei muito.

Ao longo dos anos de mãe participei ativamente de inúmeras entidades sociais em defesa das minorias, das mulheres, dos pobres, dos filhos dos policiais, dos leprosos, dos doentes e dos mais vulneráveis. Havia uma clara predileção de minha mente por minimizar o custo Brasil (desigualdade histórica + retórica demagógica) sobre uma parcela dos conterrâneos, os quais sempre depositaram em mim confiança quase angelical. O desabafo de uma mulher agredida, de uma mãe que viu o filho ser engolido pelas drogas, o choro de quem recolhe dos descartes o próprio pão. Não são fáceis, ainda mais se diários.

Como advogada, me voltei ao Direito Legislativo, primeiro como procuradora da Câmara Municipal de Curitiba e depois como assessora na Constituinte Estadual. Um olhar sempre entregue ao acesso, ao diálogo e questões mundanas que melhoravam invisivelmente a vida das cidades. Uma lombada é capaz de salvar uma vida, afinal. Parte das maiores conquistas do país nasceu sem estardalhaço, sem dono, nos gabinetes de seres muito comprometidos. Uma pátria que amava.

Ao mesmo passo nunca deixei de lado minha atuação voluntária na área dos Direitos Humanos, essa grande cátedra da empatia. Penso que nem é preciso muito esforço para entender essa qualidade de respeito a qualquer um, extirpada da conversa toda característica prévia. Direitos Humanos não tem se. Ledo engano, como nos prova o Brasil que clama pelo direito de se assumir virulento.

Como cidadã e advogada, enxergo direitos fundamentais como inerentes da minha pessoalidade e dos meus princípios. Os carrego do amanhecer ao fim do dia, da leitura da primeira notícia ao último boa noite. Eles permeiam meu modo de encarar o número de desempregados, as moradias irregulares, as decisões tomadas com base nos relatórios dos assessores, as vicissitudes brasileiras.

As minhas atitudes nunca foram movidas a qualquer necessidade de recompensa, mas dentro de um espírito democrático muito simples: se tenho direitos e deveres, consagrados em Carta Magna, e desejo um país mais plausível, devo também exercer meu papel de facilitadora. Não há como me refugiar em preconceitos, verdades absolutas, e projeções de ego ou de inimigos. Deixo para quem queira.

Quando defendo os Direitos Humanos previstos na Constituição Federal, que são inalienáveis, defendo todos os brasileiros, o direito à educação, moradia, saúde, trabalho e liberdade, mesmo daqueles que não almejam que esses direitos sejam estendidos a todos. Defendo que ninguém tenha que transformar a própria casa em uma prisão com muros altos e câmeras de segurança.

O presente me reservou as grades. Muitos me conhecem por minha atuação na defesa dos direitos dos presos. O que é diferente da defesa da atitude deles.

A mãe dos presos. A senhora que ora cuida dos presos, das dores de uma condenação e do circuito que envolve vítimas e familiares, ora “se senta ao lado assassinos, estupradores, ladrões e imperdoáveis”. Há cerca de 30 anos atuo nessa área, primeiro na OAB-PR e nos últimos quatro anos como presidente de um órgão da execução penal.

O que sempre procurei difundir, dada a legislação vigente: a restrição da liberdade como único objeto da condenação e a necessidade de efetivar uma reintegração social com estudo e trabalho, harmônica. O que procuro defender, diante de uma nova discussão parlamentar: a prisão como exceção para poucos casos e penas alternativas, mas com olhar voltado quase que exclusivamente para diminuir as diferenças sociais que antecedem o caos.

Pequenas intervenções no dia a dia das comunidades carcerárias representam ganhos incalculáveis na recuperação e orientação desses presos, diante de um sistema que pressupõe esquecimento e loteamento. Como a lombada, uma porta aberta pode fazer diferença aqui. Mas somos poucos nesse país de sonhos interrompidos.

Os direitos humanos integram minha vida profissional e pessoal. Não consigo me ver alienada, sem me indignar diante das injustiças, omissões, crueldades e desumanidades daqueles que têm o dever e o poder de garantir a lei. Nas frases ou nas atitudes. Essa sempre será minha luta, as vezes barulhenta, quase sempre inglória.

Olhando a minha trajetória em perspectiva diante dos acontecimentos mais recentes do país, em que brutalidades ideológicas marginalizam o mínimo tratamento mais humano, penso naqueles que também atuam nas sombras para dar protagonismo aos que precisam falar. Chegamos numa encruzilhada, num deserto de desesperança, mas uma única injustiça corrigida em uma semana de trabalho me enche de forças para continuar oferecendo uma resistência pacífica, como aquela da jovem que entregava macarrão aos pedintes de outro tempo. Há muita gente pedindo ajuda e cada vez menos gente disposta a ouvir, quem dirá ajudar. Temos que resistir, esses cidadãos de outros tempos. A onda do desrespeito e da intolerância pode ser alta, mas não será eterna. Alguns querem trocar Direitos Humanos por Quem Aperta Mais Forte. Não conseguirão.

Artigo publicado no site Plural, em 6 de maio de 2019.

Presos convivem com ratos e baratas na Delegacia de Piraquara

A Delegacia de Piraquara, na Grande Curitiba, é um exemplo do desleixo com que o Estado administra o sistema penitenciário. Como a maioria dos distritos policiais do Paraná, a unidade está com a carceragem superlotada (possui 4 vagas, mas na sexta, 2 de maio, comportava 58). Para piorar a situação, o local abriga presos que necessitam cuidados médicos e psiquiátricos. Aguardando transferência para o Complexo Médico Penal (CMP), os detidos vivem no meio de fezes humanas e são flagrados tomando urina. Vale lembrar que o CMP está com falta de profissionais de saúde para o atendimento, o hospital penal ainda está desativado e a unidade está com 228 presos acima da sua capacidade (599).

Outro problema verificado na visita realizada pelo Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal na terça (30 de abril) é a reclusão de mulheres na carceragem. Elas ficam em uma cela improvida ao lado dos homens. Apenas grades separam os dois grupos. O Depen pretende transferir todas as mulheres detidas provisoriamente em delegacias da RMC para o distrito de Rio Branco do Sul, mas ainda não tem data marcada para ocorrer.

“O que vimos em Piraquara é um absurdo total. Aquelas pessoas estão em situação desumana. Convivem com sujeira, ratos e baratas. O Estado é o tutor e simplesmente não oferece condições dignas. Por lei, as mulheres não poderiam estar em celas separadas dos homens apenas por grades. Se já estão sentenciadas, deveriam ir para o sistema”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

“A superlotação do sistema faz com que o CMP não tenha condições de receber presos com necessidades especiais como os que vimos em Piraquara. Falta uma política de Estado para resolver o caos no sistema penitenciário paranaense. Infelizmente, não vemos o governo demonstrar preocupação em achar soluções definitivas para resolver a situação, apenas medidas paliativas”, ressalva Isabel Mendes.

Em fevereiro, por causa da superlotação houve uma tentativa de fuga na Delegacia de Piraquara, mas a polícia conseguiu evitar que os presos escapassem.

Tutela de seres humanos não pode ser um negócio

Após tomar posse no governo do estado neste ano, Ratinho Jr. (PSD) declarou a intenção de privatizar as penitenciárias do Paraná. Superlotadas e sucateadas, as mais de 30 unidades prisionais paranaenses são, em sua maioria, verdadeiros depósitos de seres humanos. A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, no apagar das luzes do governo Cida Borghetti (PP), o projeto de lei de autoria do Estado que criou o Programa de Parcerias do Paraná (PAR). Publicada em 5 de fevereiro deste ano, a Lei 19.811 estabelece regras para a desestatização de setores administrativos.

“Temo que o modelo a ser adotado favoreça o estado penal, no qual quanto mais gente for presa, mais a iniciativa privada vai lucrar. E quem paga a conta é a sociedade. Além disso, temo que a ressocialização fique em segundo plano. Não se pode tratar a tutela de seres humanos como apenas um negócio”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal.

Levantamento do portal G1 aponta 15,4% de superlotação no sistema carcerário paranaense, com 21.507 detentos para 18.635 vagas. O Paraná não constrói novos presídios há mais de uma década. Os últimos foram levantados ainda na gestão Roberto Requião (MDB).

“As penitenciárias foram relegadas pelo Estado. São precárias. O governo não cumpre sua parte como determina a Lei de Execuções Penais. As poucas iniciativas para dar um pouco de dignidade à aquelas pessoas, que estão sob a tutela do Estado, são feitas por iniciativa do diretores ou por entidades preocupadas com direitos humanos”, afirma Isabel Mendes.

As unidades prisionais do Paraná têm carência de médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e advogados. “Concordamos que esses serviços poderiam ser terceirizados, mas privatizar o sistema é aumentar o déficit de vagas”, diz a presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

O programa

No artigo 56 da Lei 19.811, no parágrafo 4.º, é prevista a transferência à iniciativa privada dos “serviços gerais de suporte ao funcionamento de penitenciárias”, como alimentação; limpeza; lavanderia; fornecimento de materiais de consumo dos presos e para a administração. Prevê ainda aluguel e manutenção de veículos e de equipamentos.

“Hoje, os presos são responsáveis pelo serviço de limpeza, entrega de alimentação e de lavanderia nas penitenciárias. Terceirizar essas áreas vai representar tirar o pouco de trabalho oferecido aos detentos para diminuir suas penas”, diz Isabel Mendes.

No texto original era permitido a privatização da segurança interna e externa nos estabelecimentos penais, o que iria contra a legislação que prevê a segurança como dever do Estado. Após mobilização dos agentes penitenciários, a lei recebeu emenda, que determinou que “não são permitidas PPPs das funções indelegáveis do Poder Público, exercidas exclusivamente por servidores públicos penitenciários de carreira, essenciais à execução da pena e ao poder de polícia no âmbito do sistema prisional, as atribuições de segurança externa e interna dos estabelecimentos penais.”

Guarapuava

Não é a primeira vez que o Estado tenta repassar à iniciativa privada a administração das penitenciárias. Na década de 1990, o Paraná foi o primeiro a adotar o sistema na Penitenciária de Guarapuava. A experiência durou pouco tempo e se mostrou inviável financeiramente e por falta de segurança. À época, o custo por detento no país era estimado em R$ 800. Nos privados, o valor subia para R$ 1,2 mil. Com poucos agentes contratados, os serviços ficaram precários, o que aumentou os riscos na segurança das unidades.

Como lembrou a coordenadora nacional da Pastoral Carcerária, Petra Pfaller, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, no dia 27 de abril, foi em um presídio privatizado que ocorreu um dos maiores massacres em unidades penitenciárias do pais. Em 2017, 56 pessoas foram mortas no Compaj, no Amazonas. Entre 2013 e 2014, o Complexo de Pedrinhas, no Maranhão, teve mais de 60 mortes.

Em seu relato, Petra Pfaller contou ainda sobre o alto custo da penitenciária de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais. “Ao garantir o preenchimento de 90% das vagas das unidades – ou o seu pagamento, se não ocupadas – até o término dos 27 anos de duração do contrato, o governo mineiro engessou sua política criminal. E se o estado gastava em média R$ 1,8 mil mensais por preso nas penitenciárias comuns, em Ribeirão das Neves acordou o pagamento de R$ 2,7 mil mensais à GPA, consórcio que administra esses presídios.”

Estados Unidos

Usado como exemplo por Ratinho Jr. na defesa da privatização das penitenciárias do Estado, os Estados Unidos começou a estatizar as penitenciárias. Estudos mostraram que a gestão privada foi menos eficiente do que a comandada por servidores públicos de carreira, não representando redução de custos. As unidades sob o comando de empresas registraram mais casos de agressões, contrabandos e rebeliões.

O Brasil tem hoje aproximadamente 720 mil presos. O país possui a terceira maior população encarcerada do mundo, atrás apenas de Estados Unidos e China.

Conselho da Comunidade e MPT-PR estudam parceria em projetos

A direção do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal se reuniu na terça (23 de abril) com o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho do Paraná, Gláucio Araújo de Oliveira. No encontro, foi debatida a realização de parcerias com o MPT-PR para a execução de projetos elaborados pelo Conselho da Comunidade da RMC.

“O MPT demonstra preocupação com ações voltadas para penitenciárias e delegacias. A instituição é uma grande aliada na realização de projetos sociais que ajudam a dar dignidade a quem, sob a tutela do Estado, vive em situação desumana”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho na Comunidade da RMC.

Entre os projetos executados pelo Conselho da Comunidade estão o Profissionalizando o Egresso (a entidade financia cursos para ex-detentos); o De Volta Para Casa (órgão ajuda egressos a retornarem para os municípios de origem); entre outros, além do apoio para as unidades penitenciárias, o Natal para presos e agentes penitenciários (festa consiste em uma apresentação musical, uma mensagem ecumênica das pastorais católica e evangélica e um lanche) e a doação de cestas básicas para famílias de presos e egressos comprovadamente carentes.