Conselho da Comunidade vistoria o Complexo Médico Penal

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Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade, em visita na ala feminina no final de 2016

O Conselho da Comunidade vistoriou nesta segunda-feira (30), pela primeira vez no ano, o Complexo Médico Penal (CMP), onde estão detentos de todo o sistema (inclusive faccionados), presos com restrição de liberdade por medida de segurança e também os encarcerados federais da Operação Lava Jato. A penitenciária abriga 665 detentos, espalhados em seis galerias, ala feminina e hospital. A lotação é de 659 vagas. Em setembro, antes do mutirão carcerário que liberou 142 pessoas, 760 presos lotavam as celas da penitenciária.

Não há canteiro de trabalho efetivo e apenas 23 apenados praticam alguma atividade regular (faxina, biblioteca e distribuição de alimentação, inclusive os presos da Lava Jato). Na última segunda-feira (30), 42 mulheres viviam na ala feminina, entre elas 6 grávidas que esperam para ter o bebê no hospital do complexo. Espalhados nas galerias 1, 2 e 3 estão 216 presos sob medida de segurança, que passam por reavaliações psicológicas periódicas. Nas últimas semanas, a direção da unidade levantou informações sobre todos eles para aumentar o controle jurídico sobre os casos, e repassou o levantamento para a psiquiatria.

Poucos agentes penitenciários trabalham no local. Durante a visita do Conselho, apenas 6 percorriam os corredores de dentro da penitenciária. No turno da noite, disse um agente, esse número tem caído para 4. Segundo ele, não chega a 30 o número total de contratados para atender os quase 700 presos, deficit de pelo menos 30 agentes.

Nove presos da Operação Lava Jato estão no CMP. Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados, ocupa sozinho a cela de número 607, no corredor ao lado de José Dirceu, Gim Argello, Jorge Luiz Zelada, João Vaccari Neto e outros. O prefeito de Araucária, Rui Alves Souza (PTC), preso no final de dezembro em uma operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), por suspeita de concussão e lavagem de dinheiro, está preso na mesma galeria (6). O candidato a prefeito de Foz do Iguaçu, Túlio Bandeira (PROS), preso em setembro, também reside no mesmo corredor, assim como detentos envolvidos com o escândalo dos Diários Secretos.

Em contato com a direção da unidade, o Conselho da Comunidade se dispôs a doar agulhas para as máquinas de costura das galerias 1 e 2, dos presos com algum tipo de transtorno mental, e de compostos de vitaminas e minerais para os recém-nascidos. Em parceria com a unidade, o Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba doou nos últimos anos quadros, tinta, fraldas, kits de roupa infantil, chinelos, cobertores e até mesmo máquinas de lavar roupa.

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Notícias de destaque sobre o sistema penitenciário (12)

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O Conselho da Comunidade na Execução Penal separou algumas propostas para melhorar o caos carcerário do país. Confira abaixo:

“Estamos vivendo um momento muito difícil, um momento de ódio, e isso passa para a massa carcerária. […] Qualquer um de nós enlouqueceria dentro de um presídio. Qualquer pessoa que tomou café com a mãe, jogou bola com o pai, brincou com os irmãos, foi pescar com o tio, nunca, nunca poderia pensar em ter qualquer conivência com aquela barbárie que aconteceu. A prisão animaliza a pessoa, a prisão infantiliza a pessoa. […] Outro dia me pediram para dar exemplo de um bom modelo de sistema penitenciário. O modelo de sistema penitenciário melhor do mundo é o nosso, só que na lei, não na realidade”. Luiz Carlos Valois, juiz da Vara de Execuções Penais da Justiça do Amazonas e autor do livro O Direito Penal da Guerra às Drogas, concede entrevista à Folha de S.Paulo, na qual aponta o caminho para a redução da criminalidade e o cumprimento da lei. (Folha de S.Paulo)

(http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/01/1854182-qualquer-um-enlouqueceria-em-um-presidio-diz-juiz-do-amazonas.shtml)

O Esporte Espetacular apresentou no último domingo (29) o exemplo de um funcionário do Vasco, atleta do vôlei sentado, e de times de futebol da Penitenciária Regional Agreste em Canhotinho, no interior de Pernambuco, para cravar que o esporte é um dos pressupostos da ressocialização. “Quando somos crianças, as primeiras noções de regras estabelecidas pelo bem de todos vêm do esporte. Você pode até ser mais forte, mas pegar a bola com a mão e fazer o gol não vai valer. E todos respeitam isso”. (TV Globo)

(https://globoplay.globo.com/v/5610924/)

“Não se pode esquecer que a pena de prisão deve ser a ultima ratio, ou seja, deve ser reservada somente para as penas maiores ou para os autores de crimes mais graves, para os indivíduos mais perigosos, aqueles cuja vida em liberdade torna muito difícil nossa própria vida em sociedade. Trata-se, na verdade, não de abolicionismo penal, mas de se reconhecer que a prisão não é a melhor solução, devendo ser reservada para aquelas hipóteses em que ela se mostre absolutamente necessária”. Cezar Roberto Bitencourt, autor do livro Falência da Pena de Prisão, assina artigo no Conjur. (Conjur)

(http://www.conjur.com.br/2017-jan-06/cezar-bitencourt-massacre-manaus-foi-tragedia-anunciada)

Há um ano, em janeiro de 2016, pelo menos 1.906 pessoas estavam presas ilegalmente no estado do Rio de Janeiro, pois tinham o direito de progredir de regime, obter livramento condicional ou indulto, cumprir a pena em casa ou de outra forma, aponta levantamento da Defensoria Pública. Em outubro de 2015, 5.086 pessoas estavam irregularmente em regime fechado, equivalente a 11% do total de presos na época (44,6 mil). (Conjur)

(http://www.conjur.com.br/2017-jan-17/janeiro-2016-mil-estavam-presos-ilegalmente-rio)

Conselho da Comunidade vistoria a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos

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Superlotação, atraso nas transferências para as penitenciárias estaduais e falta de remédios: após dois meses, continua caótica a situação de presos e policiais civis na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos (DFRV), no bairro Vila Izabel. O Conselho da Comunidade na Execução Penal vistoriou na manhã desta sexta-feira (27) as instalações da delegacia e constatou que alguns presos estão nessa cadeia de passagem há cinco meses. Além disso, eles chegam a passar um dia e meio superlotados em 18, 22 ou 23 em uma cela de 3 m de comprimento por 1,70 m de largura, com apenas uma cama de concreto.

Em 2 de dezembro, na última vistoria, a delegacia abrigava 74 detentos. Atualmente, são 83: 63 divididos em três celas de 3 m x 1,7 m e 20 presos especiais (policiais que cumprem pena). Há três semanas não são realizadas transferências para as penitenciárias estaduais por causa do princípio de rebelião na Casa de Custódia de Piraquara (CCP), onde passam os presos que entram no sistema. No começo de janeiro, detentos estouraram todas as portas da galeria C e tentaram uma fuga em massa.

Os detentos da DFRV também reclamam da falta de remédio. Para agravar, o Conselho da Comunidade na Execução Penal constatou que ao menos três detentos precisam de atenção médica. Um deles levou dois tiros que atravessaram a sua barriga e perfuraram seu intestino. Ele foi operado no Complexo Médico Penal (CMP) e foi devolvido para a delegacia após poucos dias de recuperação. Outro enfrenta problema de vitiligo, com escaras na mão e no pé; e um terceiro deslocou o ombro.

O perfil dos presos também assusta: a grande maioria é reincidente (apenas 20 são réus primários entre os 63 presos). Outros 25 já foram condenados por outros crimes, quatro relataram dependência química e ao menos dez sofrem de doenças crônicas (diabete, asma…). Dois detentos da ala “B” já tiveram suas fianças decretadas, nos valores aproximados de R$ 480 e R$ 1.000, mas não têm dinheiro para pagar a liberdade e continuam na prisão. A maioria tem até 25 anos de idade.

Há outras características únicas: uma das celas tem oito redes penduradas nas telas; os presos saem uma vez a cada dois dias para o corredor, com mais espaço; ventiladores nas grades das celas ajudam na ventilação; há poucas visitas e os detentos também reclamam de alimentação.

O lado da polícia

Uma policial civil relatou ao Conselho da Comunidade o caos em que a própria delegacia se encontra. São entre 45 e 50 policiais (investigadores e trabalhos internos) e apenas dez viaturas, a maioria sucateada. Segundo ela, a delegacia deveria comportar o dobro do efetivo e dos equipamentos. Também não há munição suficiente: são 20/25 balas a cada seis meses por policial.

“Nós vivemos um completo descaso. Não temos segurança nenhuma aqui e segurança para trabalhar nas ruas. Chove dentro do meu carro, eu não consigo nem encarar uma perseguição. Além disso, não treinamos mais tiro, somos transferidos a todo instante. Os presos têm imensos problemas, mas nós também temos imensos problemas”, relata. De acordo com a presidente do Conselho da Comunidade na Execução Penal, Isabel Kugler Mendes, a superlotação é insustentável para ambos os lados. “Os Direitos Humanos aplacam os direitos de todos. Nós precisamos de espaço para trabalhar com os presos de maneira digna e de profissionais que consigam cumprir a sua função constitucional”, explica.

Apenas um agente policial faz a custódia dos presos. Como não há agente mulher, não há revista íntima para as mulheres (mães e esposas). E como não há parlatório na delegacia, os advogados têm livre acesso às celas. Nas últimas semanas, quatro celulares foram encontrados nas celas.

Conselho da Comunidade

Após a vistoria, o Conselho da Comunidade na Execução Penal entrou em contato com o Departamento de Execução Penal (Depen) e a Central de Vagas, que organizam o fluxo entre delegacias e penitenciárias. Ambos se comprometeram a aumentar os esforços para desafogar a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, mas também relataram superlotação em outros municípios como Campina Grande do Sul, Campo Largo, Quatro Barras e São José dos Pinhais.

“Com as delegacias cheias, aumentam os riscos para todos os lados: os profissionais de segurança se veem na condição de guarda, e os presos ficam na iminência de ‘estourar’. O calor é insuportável. Não podemos ter vinte pessoas dormindo em quatro ou cinco colchões, em cima do boi (latrina), por meses a fio e achar que estamos recuperando alguém. Desse jeito, é uma luta em vão”, conclui Mendes.

Três mutirões carcerários vão analisar a situação de mais de 3 mil presos

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Em reunião com o juiz Moacir Dalla Costa, da 3ª Vara de Execução Penal, o Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Órgão da Execução Penal, foi informado da realização de três novos mutirões carcerários no Complexo Penitenciário de Piraquara, a serem realizados entre fevereiro e março de 2017, na Penitenciária Estadual de Piraquara I (PEP I), Penitenciária Estadual de Piraquara II (PEP II) e na Casa de Custódia de Piraquara (CCP).

Os mutirões carcerários acontecerão nas seguintes datas:

Casa de Custódia de Piraquara – CCP

– 6, 7, 8 e 9 de fevereiro de 2017

Penitenciária Estadual de Piraquara I – PEP I

– 20, 21, 22 e 23 de fevereiro de 2017

Penitenciária Estadual de Piraquara II – PEP II

– 27, 28, 29 e 30 de março de 2017

O objetivo do mutirão carcerário é avaliar a situação jurídica dos presos sentenciados e provisórios. De acordo com dados do Depen-PR de 16 de janeiro de 2017, a PEP I abriga 611 presos, a PEP II 1102 e a CCP 1410.

De acordo com dados do Tribunal de Justiça do Paraná, 83 mutirões carcerários revisaram as penas de 42.074 presos entre junho de 2011 e janeiro de 2017.

De 2011 a 2017, 83 mutirões carcerários beneficiaram 42.074 pessoas

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De acordo com dados do Tribunal de Justiça do Paraná, 83 mutirões carcerários auxiliaram 42.074 presos entre junho de 2011 e janeiro de 2017. Os detentos foram beneficiados com regime semiaberto, aberto, livramento condicional, prisão domiciliar ou levantamento de medida de segurança, ou ganharam alvará de soltura. Foram analisados os casos de 87.012 presos das delegacias e penitenciárias de todo o estado, com 14.429 alvarás e 27.645 benefícios concedidos.

Em 2017, entre o dia 12 e 20 de janeiro, dois mutirões analisaram 2.503 processos, com 593 benefícios concedidos. Eles aconteceram na Colônia Penal Agroindustrial (CPAI) e Penitenciária Central do Estado (PCE) e envolveram as três Varas de Execução Penal.

O maior mutirão aconteceu de 8 a 12 de dezembro de 2014 na Colônia Penal Agroindustrial, quando 4.229 processos foram analisados, com 670 benefícios concedidos. Em outubro de 2015, um mutirão na Casa de Custódia de Piraquara (CCP) analisou 4.000 processos, com 1254 benefícios concedidos.

Dos 83 mutirões, 77 envolveram as penitenciárias atendidas pelo Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. O Conselho, que pertence à Execução Penal, auxilia os beneficiados com passagem de ônibus, para retorno à cidade natal, e também como ponte para a reinserção no mercado de trabalho.

Para a presidente do Conselho da Comunidade, Isabel Kugler Mendes, os mutirões servem para dar mais segurança jurídica para os presos. “Não há assistência jurídica nas penitenciárias, e, quando há, é muito pontual. Os mutirões servem para analisar os processos dos detentos, ver quais já podem receber o benefício e ampará-los. Eles recebem as penas e ficam muito às cegas em relação a remições, faltas, o dia a dia. Os mutirões servem para o Poder Judiciário assumir a sua parcela na correção da superlotação e na ressocialização”, afirma.

Confira o histórico completo AQUI.

Crise se agrava e conselheiros deixam o Conselho Nacional de Política Criminal

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O presidente Alamiro Velludo Salvador Netto e outros seis membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, renunciaram a seus cargos nesta quarta-feira (25), após entregarem as respectivas cartas de demissão ao ministro Alexandre de Moraes. O conselho é o responsável por definir os rumos da política penitenciária no Brasil.

Os conselheiros alegam falta de diálogo entre o Ministério da Justiça e o CNPCP e reclamam do reforço da política de armamento para combater a crise penitenciária, com a inclusão das Forças Armadas nas revistas, e do lançamento de um Plano Nacional de Segurança Pública sem debate com a sociedade ou consulta ao Conselho, que já havia construído plano similar em 2015. O projeto levado a público pelo presidente Michel Temer (PMDB) propõe a construção de cinco presídios federais, a instalação de um grupo de agentes penitenciários com projeção nacional, a instalação de bloqueadores de celular e escâneres e a revisão das penas provisórias.

O pedido de demissão coletiva também foi reforçado por uma portaria, publicada na última quinta-feira (19), que altera o número de integrantes do CNPCP. A resolução aumentou em oito o número de vagas de suplência, forçando uma maioria de indicados pelo atual governo, que até então tinha 18 integrantes —13 indicados durante a gestão Dilma Rousseff (PT) e cinco nomeados por Michel Temer.

“Defender mais armas, a propósito, conduz sim à velha política criminal leiga, ineficaz e marcada por ares populistas e simplificadores da dimensão dos profundos problemas estruturais de nosso País”, criticam os conselheiros em manifesto divulgado após a demissão.

A cada quatro anos, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária elabora o Plano Nacional de Política Criminal, que fixa as diretrizes para essa área, atendendo as determinações da Lei de Execução Penal. O Paraná tem uma representante no órgão: Maria Tereza Uille Gomes.

A carta, na íntegra:

O Presidente e demais subscritores membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Cidadania (CNPCP/MJ) vêm, todos eles em caráter definitivo e irretratável, requerer o seu desligamento das vagas que ocupam e consequente encerramento das atividades que exercem nesse órgão colegiado. As razões, as quais sucintamente se expõem, são as seguintes:

01. Todos os subscritores desta renúncia coletiva receberam, cada um ao seu tempo e modo, o chamado para contribuir com a formulação da política criminal e penitenciária brasileira, conforme, inclusive, determinam os artigos 62 a 64 da Lei de Execução Penal, ao estabelecer as competências e atribuições inerentes e elementares do CNPCP.

02. Este trabalho, em todas as incumbências que lhe são pertinentes, sempre foi realizado com absoluta isenção de preferências político-partidárias, de tal modo que o único comprometimento de cada um dos conselheiros foi com a sua própria compreensão e consciência derivadas das respectivas experiências com as questões penais, buscando, apenas e tão somente, contribuir com o debate brasileiro, principalmente em face das conhecidíssimas mazelas de nosso sistema. Daí a ocorrência, entre todos nós, de divergências e convergências, vistas como salutares processos dialogados de construção de projetos, resoluções e atividades em geral.

03. A premissa essencial dessa forma de agir decorre do diagnóstico necessário a respeito da magnitude e importância da política criminal de uma sociedade. Se vista desta forma, não é aqui definitivamente o espaço adequado para projetar dissentimentos menores, pois nesse campo discutem-se, em última instância, os limites do poder do Estado, a efetivação da cidadania e a própria amplitude do conceito mais caro à nossa Constituição Federal de 1988, qual seja, a dignidade da pessoa humana.

04. O que se tem visto, entretanto, é a formulação de uma política, encabeçada por este Ministério, que ruma em sentido contrário a tudo isso. Navega com a popa da embarcação. Poder-se-ia nestas sintéticas razões de renúncia apontar muitos defeitos, vícios de compreensão e caminhos equivocados, ao menos em nosso sentir, pelo qual o Governo Federal conduz a sua forma de atuação no âmbito da execução penal.

05. Ressalta-se, nos últimos meses, o notório desprezo conferido ao Conselho nos temas mais relevantes ao Brasil na temática pertinente. Dias antes da crise prisional atingir patamar alarmante, a minuta de decreto de indulto aprovada pelo colegiado do CNPCP foi deixada integralmente de lado, optando-se pela formulação de um texto normativo que é, talvez, o mais restritivo em termos de liberdades já editado na história recente e republicana. Símbolo máximo disso é a exclusão do instituto da comutação. Conquistas gradativas e progressivamente obtidas foram abandonadas. A peculiar situação do encarceramento feminino, as dificuldades dos miseráveis presos brasileiros em arcarem com o pagamento das penas de multa, as enfermidades incuráveis do ambiente prisional e que afetam mortalmente centenas de condenados, a perpetuidade em que se transformam as medidas de segurança no Brasil, enfim. Tudo foi relegado ao esquecimento, a desprezar, inclusive, inúmeras pesquisas e trabalhos científicos a respeito da relevância da abordagem dessas peculiaridades no decreto de indulto.

06. A índole assumida por esse Ministério, ao que parece, resume-se ao entendimento, para nós inaceitável, de que precisamos de mais armas e menos pesquisas. Essa paradigmática frase não pode ser aplicada a lugar algum que envolva instâncias e políticas públicas e que se voltem, com ponderação, a resolver os complexos problemas de um País cujo traço secular é a desigualdade e a marginalização de parcela de sua população.

07. Defender mais armas, a propósito, conduz sim à velha política criminal leiga, ineficaz e marcada por ares populistas e simplificadores da dimensão dos profundos problemas estruturais de nosso País.

08. Viu-se, no último mês, e por melhor que possam ser as intenções, o lançamento de um Plano Nacional de Segurança Pública sem qualquer debate com a sociedade ou com as instâncias consultivas do Ministério. Ao mesmo tempo, incentivasse uma guerra às drogas no Brasil que vai, outra vez, na contramão das orientações contemporâneas das Nações Unidas e de diversas experiências bem-sucedidas em países estrangeiros. Comete-se o equívoco de confundir, como se tratasse de algo único, política penitenciária e segurança pública, fator a redundar na utilização de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para fins diversos de seu desiderato, conforme permitido pela belicista Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016. Planejasse a destinação de recursos e efetivo das Forças Armadas para cuidar de um problema prisional e social que é fruto da incapacidade congênita do País em lidar com suas unidades penitenciárias e com as facções internas que surgem como subproduto do próprio caos penitenciário e que passaram a retroalimentar, sob as barbas do descaso estatal, o ciclo de exclusão, violência e encarceramento. Não se pode tratar jovens pobres e brasileiros como inimigos, por definição, do Estado.

09. Senão bastasse, no momento em que o Brasil vive a sua mais aguda crise penitenciária, cuja solução começa pela capacidade de diálogo das mais diversas esferas e instâncias públicas e privadas, o Ministério da Justiça investiu diretamente contra a autonomia e finalidade do próprio CNPCP. Cuidam-se de medidas que denotam, inclusive, alguma incompreensão do papel exercido pelo Colegiado consultivo, o qual não pode destinar-se à condição de simples avalista das políticas implementadas pelo titular do Ministério. A finalidade precípua do Conselho, e daí a real existência de um ente plural, é desferir críticas, postular mudanças, apontar defeitos.

10. O que se vê, entretanto, é uma clara tentativa de controle da voz a da opinião deste CNPCP. Em primeiro lugar, é criada por portaria uma Comissão do Sistema Penitenciário Nacional, o qual, se tem a virtude de reunir diversas entidades e ampliar por consequência o debate, estabelece, por outro lado, que os membros do CNPCP serão indicados pelo próprio Ministro, e não pelo Colegiado do qual são oriundos. Em outras palavras, ser do CNPCP para compor dita Comissão, nesta índole, é mera formalidade, pois não serão os componentes aqueles a quem, em si mesmos, o CNPCP conferiu legitimidade interna de representá-lo.

11. Em segundo lugar, determinou-se na última semana, por meio de outra portaria, o advento de oito novas vagas de suplência, o que, para além de violar a regra de iniciativa de modificação regimental do órgão, mostra-se como verdadeira afronta à autonomia do Conselho (artigo 24 do Regimento Interno – Portaria nº 1.107, de 5 de junho de 2008). Uma nítida mensagem ou moção de desconfiança aos seus atuais integrantes e, em consequência, o ímpeto de transformar o CNPCP em espaço endossatário das políticas, quaisquer que sejam, do Ministério (Portaria nº 81, de 19 de janeiro de 2017).

12. Esse papel de subserviência, é preciso dizer, não condiz com a história de quase quatro décadas do CNPCP e, principalmente, da missão institucional que ocupa o mais antigo Conselho do Ministério da Justiça. Não podemos, portanto, permanecer.

13. A atual política criminal capitaneada pelo Ministério da Justiça, a seguir como está, sem diálogo e pautada na força pública, tenderá, ainda mais, a produzir tensões no âmago de nosso sistema prisional, com o risco da radicalização dos últimos acontecimentos trágicos a que assistiu, estarrecida, a sociedade brasileira. Esperamos que dias melhores se avizinhem ao Brasil, porém, para tanto, a direção das políticas de governo na área penitenciária demanda mudanças. Aproveitamos o oportuno para externar nossos votos de sucesso na política criminal a ser implementada. Estaremos sempre torcendo para que o melhor ocorra para e neste País.

Em nota, o Ministério da Justiça justificou as últimas determinações:

O Ministério da Justiça e Cidadania agradece, e muito, o trabalho realizado pelos sete membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que pediram desligamento nesta data.

O Conselho é órgão clássico de assessoramento do ministro de Estado da Justiça e Cidadania. Não é órgão de Governo, mas de Estado. A Lei prevê seja composto por treze membros titulares. Portaria ministerial previa cinco suplentes. Portaria mais recente corrige a situação, passando a prever treze suplentes para equalizar com o quantitativo legal de membros titulares.

O grupo que ora se despede identificava-se com a gestão anterior. O Conselho passará, ao natural, por renovação, o que proporcionará melhor compreensão do dramático cenário herdado. O descalabro penitenciário não é de hoje, não tem oito meses, mas décadas. Claro, sobretudo, foi acentuado nos últimos 14 anos. O Conselho tem papel relevante no enfrentamento da situação e, agora, poderá aperfeiçoar sua contribuição, não apenas no diagnóstico da situação, mas, também, com medidas efetivas e corretivas.

Por exemplo, o Conselho há anos é ignorado em matéria de indulto, sobretudo porque suas proposições nem sequer eram plausíveis de pronta aplicação prática. Com sorte, o indulto tinha algum resultado concreto um ou dois anos depois. Por outro lado, o último indulto (já na atual gestão) separa o joio do trigo: concede o benefício àqueles que cometeram crimes sem violência ou grave ameaça e dificulta-o àqueles que cometeram crimes com violência ou grave ameaça.

Quanto ao Fundo Penitenciário Nacional, não houve utilização dos seus recursos “para fins diversos do seu desiderato”. Em verdade, o que houve – e há muito não havia – foi o uso efetivo do Fundo para enfrentamento do drama penitenciário. O Fundo vinha sendo alvo de sistemáticos contingenciamentos. O Supremo Tribunal Federal proibiu a prática, mas essa determinação foi ignorada por meses. Finalmente, a decisão foi cumprida pela atual gestão. O Ministério da Justiça e Cidadania repassou aos Estados o inédito e expressivo montante de R$ 1,2 bilhão para construção e equipagem de presídios. Portanto, houve uso efetivo do Fundo (e rigorosamente dentro do respectivo escopo).

A sociedade brasileira deseja o efetivo enfrentamento da criminalidade, bem como reclama que se coloque termo ao sentimento de impunidade. Esses são objetivos centrais do Plano Nacional de Segurança Pública. O Ministério da Justiça e Cidadania não medirá esforços para – em conjunto com os órgãos do Poder Executivo, e em harmônica articulação com os entes da Federação e com a população brasileira – realizar esses objetivos dentro de rigorosas constitucionalidade e legalidade das políticas públicas pertinentes.

As cartas de um preso do Paraná contam apoio do Conselho

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Pátio da PCE em dezembro de 2016

Em 25 de novembro de 2016, pouco antes do caos carcerário, mas ao compasso do descaso penitenciário, João (nome fictício) escreveu à Central do Cidadão, vinculada ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo para ser ouvido. Ele cumpre pena de 22 anos e 9 meses na Penitenciária Central do Estado (PCE), no complexo de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba. Naqueles alqueires, 6.244 detentos cumprem pena em sete penitenciárias, de acordo com dados do Depen de 16 de janeiro.

Em 4 de janeiro de 2017, assustado pelo massacre no Amazonas, ele repetiu a missiva, de mesmo tom, reforçando o pedido por ajuda. A primeira carta foi encaminhada à própria presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e a segunda ao Juiz Corregedor da 1ª Vara de Execuções Penais.

Diz a primeira carta, em trecho copiado conforme o desabafo. “Venho através desse como representante de 1.700 internos da Penitenciária Central do Estado P.C.E. Piraquara. Pr, pedir a reforma do sistema carcerário brasileiro. Somos poucos e eu somente uma gota num oceano tão grande como o sistema penitenciário em nosso país. O Estado nos trata como filhos bastardos, aos quais só castiga, sendo que um bom pai educa e dá assistência e promove a sua educação e saúde! O que não acontece conosco nessas prisões brasileiras.”

“[…] ao contrário do que parece nas estátuas que representam a Justiça, a Senhora de Toga como venda nos olhos, uma balança numa mão e uma espada na outra, na verdade ela só está com a venda, pois a balança está desequilibrada e a espada virou o machado que degola tanto criminosos quanto cidadãos de nosso País.”

E clama: “Peço a sua Excelência que nos dê condições de sermos pessoas melhores, que nos dê oportunidades como em outros Países e que nosso País tão amado seja um exemplo a ser seguido. […] Muitos chegam ao sistema sem ao menos o ensino fundamental e saem assim por falta de incentivo do Estado. Muitos não tem profições e ficam diversos anos atrás das grades e saem da mesma forma que entram e veêm suas familias passarem por necessidade e acabam voltando ao crime!”

“Precisamos de Agentes Penitenciários qualificados e melhores remunerados, pois eles são a linha de frente do Estado nos presídios”.

Na carta de janeiro, ele volta a pedir ajuda. “Peço encarecidamente sua atenção, luto constantemente contra a criminalidade, abandono, desinterece e a falta de vontade, mas talvez o mais difícil seja lutar contra eu mesmo. Pois sei que não é levado a sério a ressocialização de um interno, que não há interesse em educar ou proficionalizar um preso; pois para a sociedade somos lixo, sinônimo de tudo que não presta e que a própria sociedade quer distância. […] Precisamos de cursos proficionalizantes que realmente ensine alguma coisa e que não sirva apenas para ganhar dias de remição e um certificado Bonito na parede.”

“Um indivíduo é a soma de suas experiências e a educação que recebe, e se o Estado não cuida dos internos o crime cuida”.

Carta de 25 de novembro de 2016

Carta de 4 de janeiro de 2017