Audiência de custódia, presos provisórios… Termos para entender a penitenciária

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A crise penitenciária veio a galope em 2017 e trouxe ao noticiário termos até então pouco usados no dia a dia. Conheça cinco expressões do complexo mundo da Execução Penal que ajudam a explicar o descaso com quem vive atrás das grades.

Audiência de custódia

A audiência de custódia é um projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Ministério da Justiça em fevereiro de 2015, e consiste na apresentação do preso a um juiz no caso de prisão em flagrante dentro de 24h. A ideia é que o acusado seja ouvido pelo magistrado, que também colherá as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado particular. A audiência de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

Em novembro de 2016, o plenário do Senado Federal aprovou o projeto que regulamenta a prática das audiências de custódia. O texto também determina que o preso tenha direito a um exame de corpo de delito. Se a audiência de custódia não ocorrer no prazo previsto, o fato deverá ser comunicado à defesa, à acusação e ao CNJ. O texto está na Câmara dos Deputados e deverá ser apreciado junto da reforma no Código de Processo Penal, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, ainda neste ano.

Os dados mais recentes do CNJ apontam que os juízes decidem prender mais do que soltar nas audiências de custódia em 18 das 27 unidades federativas do Brasil. De fevereiro de 2015 a dezembro de 2016, foram realizadas 174.242 audiências de custódia no país. Em 93.734 dos casos, o suspeito foi encaminhado para uma unidade prisional após o flagrante ser convertido em prisão preventiva. A análise aponta que, em 2/3 dos estados, o encarceramento supera o número de soltura. O Rio Grande do Sul é o estado que mais prende em audiência de custódia, com 84,88% dos flagrantes convertidos em preventivas. Em seguida, vêm Pernambuco, Sergipe, Rondônia e Rio de Janeiro.

O Paraná é o nono estado que mais prende, em 56,5% dos casos – a média nacional é de 53,8%. Em Curitiba, são realizadas em média 40 audiências de custódia por dia.

Presos provisórios

De acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias de 2014, quase 40% da população carcerária brasileira (ou 250 mil presos) é provisória, dado que alça o país à sétima posição mundial nesse quesito, atrás apenas de Índia (líder), Venezuela, Arábia Saudita, Argentina, México e Peru. Presos provisórios são os detentos que estão a espera de julgamento, e que em alguns casos recebem penas menores em relação ao tempo que permaneceram atrás das grades. Para solucionar a crise carcerária, o Tribunal de Justiça do Paraná ordenou a revisão das provisórias de todos os presos do estado.

Monitoramento eletrônico

No Paraná, em torno de 4,5 mil presos estão no programa de monitoramento eletrônico com tornozeleira. O monitoramento pode cumprir o papel do regime semiaberto, indicando que o preso pode permanecer em casa, desde que atenda a determinadas condições estabelecidas pelo juiz.

O monitoramento eletrônico começou a ser estudado em 1946, no Canadá, visando a fiscalização de presos em regime domiciliar. Em 1979, o juiz americano Jack Love, inspirado em uma história em quadrinho, idealizou a invenção de um aparelho para vigiar os presos e contratou um engenheiro para desenvolver um sistema de monitoramento. A primeira pulseira foi testada pelo próprio magistrado em 1983. Atualmente, cerca de 100 mil detentos são monitorados nos Estados Unidos. No Brasil, em torno de 30 mil detentos usam essa tecnologia.

Remição de pena

De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), de 1984, o direito do condenado de abreviar o tempo imposto em sua sentença penal pode ocorrer mediante trabalho, estudo e leitura. A remição está relacionada ao direito assegurado na Constituição de individualização da pena.

A remição por meio do trabalho garante um dia de pena a menos a cada três dias de trabalho. A remição pelo trabalho (interno ou externo) é um direito de quem cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto. O condenado também pode remir um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, caracterizada por atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, superior, ou ainda de requalificação profissional.

E, por leitura, o preso tem o prazo de 22 a 30 dias para concluir a análise de uma obra, apresentando ao final do período uma resenha a respeito do assunto, que é avaliada por uma comissão organizadora do projeto em cada penitenciária. Cada obra lida possibilita a remição de quatro dias de pena, com o limite de doze obras por ano, ou seja, máximo de 48 dias de remição por leitura a cada ano.

Ressocialização

A LEP diz que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. De acordo com dados do CNJ, entretanto, cerca de 80% dos presos não trabalham e apenas 13% estão envolvidos em atividades educacionais. Além disso, 91% da população carcerária não alcançou nem a conclusão do ensino médio, segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias de 2014. A LEP prevê que essa resolução deve acontecer dentro da unidade prisional. Nas estatísticas oficiais, 70% dos presos que deixam a prisão acabam cometendo crimes novamente.

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Notícias de destaque sobre o sistema penitenciário (11)

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A Folha de S.Paulo listou 14 prioridades para a resolver o caos penitenciário do país. Algumas medidas já estão sendo implementadas, como a construção de novos presídios, instalação de bloqueadores de celulares e revisão nas prisões provisórias, e algumas ainda estão no campo das ideias, como a separação dos presos, audiências de custódia e revisão na Lei de Drogas. Ainda há um raio-X dos agentes penitenciários: são 60 mil agentes no Brasil, com deficit de 120 mil; são 10 detentos por servidor, mas o número ideal é de 5. De acordo com a reportagem, o Paraná tem apenas cinco escâneres corporais nas penitenciárias e apenas 1,3% dos presos do país estão envolvidos em algum curso. (Folha de S.Paulo)

(http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/01/1852070-entenda-14-propostas-para-solucionar-a-crise-penitenciaria-no-brasil.shtml)

“O problema é de todos os brasileiros; o tratamento dado a presos é um indicador da moralidade e civilidade geral de uma sociedade.” Artigo de Robert Muggah e Ilona de Carvalho, na Ilustríssima. (Folha de S.Paulo)

(http://www1.folha.uol.com.br/ilustrissima/2017/01/1851593-o-tratamento-de-presos-e-indicador-de-grau-de-civilidade.shtml)

Uma nova proposta do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão consultivo vinculado ao Ministério da Justiça, quer impedir que os presídios brasileiros masculinos ultrapassem a taxa de 137,5% superlotação por meio do controle mais rigoroso do Judiciário, Ministério Público e diretores dos presídios. No caso de mulheres, a recomendação é que não seja tolerada nenhuma presa além da capacidade. O projeto é inspirado numa decisão de 2011 da Suprema Corte Americana, que determinou que a Califórnia elaborasse um plano de redução de detentos. (Gazeta do Povo)

(http://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/proposta-inspirada-na-california-orienta-juiz-a-soltar-detentos-de-prisao-superlotada-7h3shg66i2kaeqxv39o3bx8dv)

A primeira penitenciária do Brasil, a Casa de Correção do Rio de Janeiro, foi fundada em 1850. “Naquele momento há o argumento que ainda hoje está presente, que é: ‘porque gastar dinheiro com prisão? Se você tem um monte de gente pobre nas ruas precisando de ajuda, você vai construir exatamente para aqueles que são transgressores?’”, explica Marcos Bretas, professor de História do Brasil da Universidade Federal do Rio de Janeiro. (Jota Info)

(http://jota.info/justica/casa-de-correcao-o-que-mudou-de-1850-pra-ca-22012017)

Panorama da superlotação na Região Metropolitana de Curitiba

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Internos do Complexo Médico Penal

De setembro de 2016 a janeiro de 2017, pelo menos quatro grandes mutirões carcerários reavaliaram a situação de cerca de dois mil detentos e detentas na Região Metropolitana de Curitiba, mas mesmo assim a maioria das 11 unidades da Comarca trabalha com capacidade acima da lotação. O caso mais grave é da Penitenciária Central do Estado (PCE), que abriga 1670 presos, com excedente de 230, segundo dados de 16 de janeiro desse ano do Departamento de Execução Penal do Paraná (Depen-PR). A Casa de Custódia de Curitiba (CCC), em Araucária, tem 219 presos a mais do que a capacidade normal (639 detentos para 420 vagas).

A Casa de Custódia de Piraquara (CCP) e a Casa de Custódia de São José dos Pinhais (CCSJP) também estão acima de suas capacidades operacionais. Na CCP, são 1410 presos para 1332 vagas. Com a rebelião do último domingo (15), uma galeria inteira foi realocada para os shelters e para outra galeria. As celas onde dormiam quatro passaram a abrigar seis. Cada shelter, com 12 vagas, está recebendo 14/15 detentos. Como é de triagem, a CCP movimenta, em média, entre entradas e saídas, 600 presos por mês. Já a CCSJP tem superlotação de 136 pessoas (876 vagas e 1012 presos).

A Penitenciária Feminina do Paraná (PFP) hospeda 425 mulheres, mas deveria comportar apenas 370. A superlotação é fruto da criação da Unidade de Progressão, também em Piraquara, onde ficava a Penitenciária Central do Estado Feminina (PCEF). No último mutirão carcerário feminino, 341 mulheres progrediram de regime e foram distribuídas entre a PFP e o CRAF, que é a casa do regime semiaberto feminino. A Unidade de Progressão é um projeto do programa Cidadania nos Presídios e abriga presos que estão perto de voltar para o convívio social. São apenas 142 detentos, que contam com canteiros de trabalho e estudo.

Não estão sobrecarregadas a Penitenciária Estadual de Piraquara I (PEP I), onde uma explosão provocou a fuga de 28 detentos no último domingo (15), Penitenciária Estadual de Piraquara II (PEP II), Complexo Médico Penal (CMP) e Unidade de Progressão (UP). Os regimes semiabertos masculino e feminino (Colônia Penal Agrícola e CRAF, respectivamente) também trabalham dentro de suas capacidades: restam 643 vagas para o semiaberto apenas na Região Metropolitana de Curitiba. No entanto, os números da PEP II escondem outra realidade: a unidade foi construída para abrigar a mesma população da PEP I, em torno de 650 vagas, mas a capacidade foi aumentada de maneira artificial, com o aumento de camas por celas.

Em setembro de 2016, antes dos mutirões, a situação era mais caótica. Estavam superlotadas oito unidades: CCC, CCP, CCSJP, CMP, Colônia Penal, PCE, PEP II e PFP. O Conselho da Comunidade na Execução Penal, presidido pela advogada Isabel Kugler Mendes, visita mensalmente todas as 11 penitenciárias para fiscalizar o cumprimento da Lei de Execução Penal e proteger os Direitos Humanos de presos, funcionários e agentes penitenciários.

Mutirão carcerário

No primeiro mutirão carcerário realizado neste ano, nos dias 12 e 13 de janeiro, 370 benefícios foram concedidos em todo o Complexo de Piraquara. O mutirão contou com o apoio de 22 servidores do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. Dos benefícios, foram 276 tornozeleiras eletrônicas, 52 progressões para o regime semiaberto e 42 internos ganharam alvará de soltura. Além disso, 122 presos foram ouvidos para justificativa de falta grave.

Em novembro de 2016, um mutirão carcerário analisou a situação de 430 pessoas com doenças mentais que estavam custodiadas no Complexo Médico Penal. Mais de 100 foram liberadas. Na Colônia Penal Agrícola, cerca de 300 presos foram encaminhados para casa. Nesta semana, um novo mutirão acontece na PCE. Para o juiz da 3ª Vara de Execução Penal, Moacir Dalla Costa, essas reanálises tentam dar fim à cultura do encarceramento. “É ilógica e burra”, pondera. Segundo o magistrado, muitos presos acabam esquecidos dentro das unidades, e os mutirões servem para equilibrar os direitos dos apenados.

Superlotação na RMC

                           Vagas             Presos (jan/2017)                   Presos (set/2016)

CCC                      420                               639                                              604

CCP                      1332                               1410                                             1415

CCSJP                   876                               1012                                              1011

CMP                     659                                653                                             760

Colônia               1440                                884                                            1201

CRAF                    130                                 43                                                145

PCE                      1440                               1670                                            1668

UP                        400                                 142                                      301 (ex-PCEF)

PEP I                     647                                611                                               644

PEP II                  1086                                 1102                                            1105

PFP                       370                                 425                                             400

Notícias de destaque sobre o sistema penitenciário (10)

A imprensa do Paraná vem jogando luz sobre a crise no sistema carcerário (nacional e estadual). A RPC apresentou nesta terça-feira (17) o funcionamento de uma Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), na cidade de Barracão. São 50 em cinco estados do país. O índice de reincidência é de apenas 10%. (RPC TV)

(http://g1.globo.com/pr/parana/paranatv-2edicao/videos/t/foz-do-iguacu/v/associacao-de-protecao-e-assistencia-aos-condenados-da-exemplo-de-ressocializacao/5581425/)

A RPC também mostrou problemas de fuga e superlotação nas unidades do interior do estado. Em Cascavel, houve 15 fugas no último ano. Já a delegacia de Guarapuava está explodindo: são 320 presos para 166 vagas. (RPC TV)

(http://g1.globo.com/pr/parana/paranatv-1edicao/videos/t/edicoes/v/parana-tv-mostra-a-situacao-carceraria-em-varias-regioes-do-estado/5583069/)

O secretário estadual de Segurança Pública do Paraná, Wagner Mesquita, aproveitou a reunião desta terça-feira (17) com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para reforçar o apelo para que 28 presos considerados líderes de facções criminosas no estado sejam transferidos para presídios federais. O encontro no Ministério da Justiça tratou também do plano nacional de segurança pública, que será apresentado pelo presidente Michel Temer aos governadores. (Paraná Portal e CBN)

(http://paranaportal.uol.com.br/geral/secretario-de-seguranca-do-parana-pede-remocao-de-28-presos-a-ministro-da-justica/)

(https://cbncuritiba.com/2017/01/17/secretario-da-seguranca-reforca-pedido-de-transferencia-de-lideres-de-faccoes-para-presidios-federais/)

Após a crise deflagrada com as matanças em cadeias de Manaus, Roraima e Natal neste ano, a pressão por vagas no sistema federal aumentou. À beira de atingir o limite adequado de ocupação, os quatro presídios federais de segurança máxima do país têm pedidos em análise para receber pelo menos 104 chefes de organizações criminosas. O fluxo de entradas e saídas mostra que em 2015 o número de presos devolvidos ao estado (155) foi superior ao de incluídos (143) no sistema federal. Já em 2016, 222 detentos entraram, mas apenas 138 saíram. (Gazeta do Povo)

(http://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/presidios-federais-estao-quase-no-limite-adequado-de-ocupacao-7z5h0z6rj7dqz3lho04gm5hv7)

Cinco facções criminosas atuam no sistema carcerário paranaense, conforme levantamento do Departamento de Inteligência do Estado do Paraná (Diep). (Gazeta do Povo)

(http://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/cinco-faccoes-atuam-nos-presidios-do-parana-pcc-e-disparada-a-mais-ativa-8nwsm75zyez9iu0sqf6odls1n)

Foram realizadas 174.242 audiências de custódia no Brasil até dezembro de 2016, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 93.734 dos casos, ou 53,8%, o suspeito foi encaminhado para uma unidade prisional, após o flagrante ser convertido em prisão preventiva. Os dados apontam ainda que em 18 das 27 unidades federativas do Brasil os juízes decidem prender mais do que soltar. (Gazeta do Povo)

(http://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/audiencias-de-custodia-surtem-efeito-contrario-e-prendem-mais-do-que-soltam-041sbgvkf3x3rp5id4bg6q1f7)

Paraná irá rever cárcere de cerca de 10 mil presos provisórios

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O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Paraná (GMF) e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) assinaram na noite desta terça-feira (17) dois instrumentos normativos que preveem a revisão da prisão preventiva de cerca de 10 mil presos, que representam em torno de 40% da população carcerária do estado, e maior competência para juízes das varas. O acordo foi selado pelo presidente do TJPR, Paulo Vasconcellos, e pelo desembargador Ruy Muggiati, coordenador do GMF, com a presença da Defensoria Pública, Ministério Público, Depen e Conselho da Comunidade na Execução Penal.

A ação é uma resposta à crise carcerária enfrentada no país e fará parte da Semana Nacional de Justiça Criminal, proposta pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia. Na última sexta-feira (13), a ministra pediu um esforço concentrado dos magistrados de todos os estados para acelerar os julgamentos.

De acordo com o termo assinado pelo Poder Judiciário, o método do direito automatizado será repassado para todas as varas do Paraná, que terão competência de análise sobre qualquer caso da execução penal. O instrumento normativo também prevê a revisão imediata das prisões preventivas de até 90 dias e que se estabeleça uma data para julgamento. O GMF atuará como órgão de apoio.

De acordo com o desembargador Ruy Muggiati, a lista de presos preventivos já está pronta e será repassada a todos os 200 juízes que cuidarão dos casos em todo o estado. “A questão central é que atualmente o sistema é disfuncional. Nós temos que trabalhar para que o sistema seja humanizado. Podemos comparar os presídios a hotéis. A Justiça controla o check-in e o check-out. Sem juiz ninguém entra e ninguém sai, o juiz controla a lotação. O que nós pretendemos fazer é recuperar a capacidade funcional das penitenciárias”, explicou. “A superlotação descontrola o sistema. Não podemos trabalhar com mera contenção, como se os presos fossem animais. Essas pessoas já não se enxergam mais como seres humanos. A maioria absoluta é de pessoas vulneráveis, sem o ensino fundamental. Quer dizer, se elas não tem sequer fundamento, não sabem o que fazem no mundo”.

De acordo com o desembargador, esses presos viram combustível para as facções. “A República prevê dignidade. Se não há, é porque ela falhou. Os presos hoje formam o exército de malucos das facções. Portanto, o caminho é recuperar a capacidade de funcionamento”.

Para o desembargador presidente do TJPR, Paulo Vasconcellos, essa medida se aproxima das audiências de custódia, que já funcionam em todo o estado (apenas em Curitiba, cerca de 40 são realizadas por dia), e ao ambiente informatizado que facilita o acesso de detentos, familiares, advogados e Ministério Público aos limites de progressão de regime. “Nós somos o primeiro estado a responder positivamente à demanda da ministra Cármen Lúcia. Hoje somos um estado que tem mais controle sobre os seus presos, graças às mudanças dos últimos anos”, afirmou Vasconcellos.

Para o Ministério Público, representado por quatro procuradores, a utilização reiterada de medidas cautelares em detrimento das medidas alternativas prejudica o sistema. Para Maria Tereza Uille Gomes, do Conselho Nacional de Justiça, essa foi a resposta adequada para a crise do sistema carcerário. “Precisamos de soluções rápidas. As audiências de custódia, e o reforço sobre elas, são uma trajetória rumo à correção. Dar maior competência aos juízes das varas criminais também. Nós vivemos um cenário propositivo. Nós estamos ouvindo dos presídios uma mensagem: precisamos nos preocupar com a paz”, reforçou.

Para a presidente do Conselho da Comunidade na Execução Penal, Isabel Kugler Mendes, a partilha de informações e a revisão das prisões preventivas vão aliviar o sistema. “Nosso sistema está inchado, isso é um fato concreto. Tem gerado todo tipo de tensão, entre presos, agentes, diretores. Nós não conseguimos cumprir a Lei de Execução Penal, portanto qualquer medida que venha a desafogar o sistema precisa ser vista com bons olhos. Não se trata de soltar presos, como dizem, mas de dar medidas alternativas, de ter um olhar mais inteligente sobre a Execução Penal”, concluiu. A dra. Elisabete Subtil de Oliveira, advogada do Conselho, também participou da reunião.

Mutirão carcerário

No primeiro mutirão carcerário realizado neste ano, entre os dias 12 e 13 de janeiro, 370 presos foram beneficiados. O mutirão aconteceu no Complexo Penitenciário de Piraquara com o apoio de 22 servidores do Tribunal de Justiça, e as participações do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Conselho da Comunidade. 276 presos ganharam uma tornozeleiras eletrônicas, 52 foram removidos ao regime semiaberto e 42 internos ganharam alvará de soltura. Além disso, foram ouvidos 122 presos para justificativa de falta grave.

137 presos morreram de 1º a 17 de janeiro de 2017

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De acordo com levantamento do jornal Folha de S.Paulo, 137 presos morreram no país entre 1º e 17 de janeiro de 2017, ou 36,8% do total de mortes no sistema carcerário durante todo o ano passado. De acordo com os dados, em 2016 foram 372 mortes, mais de uma por dia.

Os números de 2017 refletem, principalmente, os motins de Roraima, Rio Grande do Norte e Amazonas, mas já se espalham por outros quatro estados, inclusive o Paraná. No estado do Sul, cinco presos morreram desde domingo (15), quando 28 escaparam da Penitenciária Estadual de Piraquara I (PEP I) depois da explosão orquestrada de parte de um dos muros – dois morreram no confronto inicial, dois em uma chácara em Quatro Barras e um quinto na madrugada desta terça-feira (17) em Piraquara.

O Amazonas registra o maior número de óbitos. No dia 1º, um massacre no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) deixou 56 mortos. No dia seguinte, mais quatro detentos morrem na Unidade Prisional de Puraquequara (UPP), em Manaus. Seis dias depois, uma rebelião na cadeia de Raimundo Vidal Pessoa deixou mais quatro mortos. E três outros corpos foram encontrados na mata ao lado do Compaj. São 67 mortos no estado amazônico.

No Rio Grande do Norte, pelo menos 26 presos morreram durante a rebelião que aconteceu neste sábado (14) na Penitenciária de Alcaçuz, na região metropolitana de Natal. Em Roraima, 33 presos foram mortos na maior prisão de Boa Vista, capital do estado, a Penitenciária Agrícola de Monte Cristo.

Dois outros detentos foram mortos no “Cadeião”, em Maceió, no Alagoas; dois presos foram mortos em uma rebelião na Penitenciária Romero Nóbrega, na cidade de Patos, no Sertão da Paraíba; e dois presos foram mortos no estado de São Paulo, na Penitenciária de Tupi Paulista.

A lista

Amazonas – 67

Roraima – 33

Rio Grande do Norte – 26

Paraná – 5

São Paulo – 2

Alagoas – 2

Paraíba – 2

2016

Em 2016, ao menos 372 pessoas foram mortas em unidades prisionais. Mais da metade dos crimes (182) concentrou-se na região Nordeste. O ranking é liderado pelo estado Ceará, com 48 assassinatos. A região Norte fica em segundo lugar, com pelo menos 78 assassinatos, a maior parte no Pará. No Paraná, oito detentos e um agente penitenciário morreram. Nos últimos dez anos, 16 agentes penitenciários perderam a vida em todo o estado.

O estudo completo pode ser lido aquiaqui e aqui.

Personagens que chegam ao Conselho: “Não consigo emprego porque fui presa”

 

Aos 39 anos, Sandra* cerra os olhos ao batuque da primeira sirene. Em 2008, três policiais militares invadiram a sua casa em busca do seu marido, que já estava preso. Mesmo assim, ela foi levada para a prisão sob acusação de esconder entorpecentes no local. O filho de um ano do casal acompanhou toda a ocorrência. Os outros quatro filhos do primeiro casamento dela também. Foi sua segunda passagem pela detenção – ela foi absolvida de todas as acusações, novamente.

Para parte expressiva da sociedade civil, no entanto, ela é culpada apenas por ter pisado no chão frio de uma penitenciária.

As crises de pânico começaram há pouco, mas as idas e vindas já completaram 12 anos. Sandra trabalhava com marketing e vendas digitais para uma das maiores editoras do país, função que exerceu ao longo de oito anos. Ela também trabalhou em hotéis, como auxiliar de cozinha e numa fábrica de sapatos. Nessa época (2005), começou a se envolver com o atual marido, e os dois tiveram um filho. Moravam todos no terreno da família: casal e os cinco herdeiros.

Nessa mesma época, o marido, usuário costumaz de maconha, começou a comercializar crack dentro de casa, em Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba. Ele foi preso e mandado para a Penitenciária Estadual de Piraquara I (PEP I). Pouco tempo depois, a Justiça expediu um mandato de prisão contra Sandra, que também foi presa, sob acusação de cumplicidade. Ela ficou detida por nove meses – dois deles no 12º Distrito Policial, em Santa Felicidade, e mais sete meses na Penitenciária Feminina do Paraná (PFP), também em Piraquara. Sandra completou seu aniversário na cadeia.

Depois de dois anos, o marido saiu da penitenciária e voltou a trabalhar como pintor de prédios altos, sua profissão de carteirinha. Mas novamente começou a vender drogas, desta vez nas biqueiras, e ficou mais seis anos atrás das grades. Nesse período ele chegou a ser transferido para a penitenciária federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte. Sandra fez duas visitas ao marido no Nordeste. Quando os policiais invadiram a casa, ele estava lá.

Nas palavras de Sandra, eram tempos de calmaria, mas o susto permanece: “eles atiraram para dentro de casa, quebraram a porta. A todo momento me pediam onde estava o meu marido e eu falava que ele estava no presídio federal, que eles podiam verificar. Eles não se convenceram. Fizeram as minhas filhas, que na época eram menores de idade, ficar nuas para a revista. Meu filho tinha um ano. Eles não se convenceram e falaram que eu iria presa. Depois de certa altura, um deles foi para o carro e voltou com uma pequena quantidade de crack falando que tinham achado na minha casa. Mas eles plantaram isso. Eles queriam R$ 5 mil para eu não ir presa. Eu estava amamentando nessa época, tinha leucemia. Eles me levaram para a cadeia e também levaram televisão, computador e até uma batedeira”.

Sandra passou mais três meses na delegacia de Quatro Barras, na Região Metropolitana de Curitiba. Depois, afirma, vieram a depressão e quadros de crise de pânico. Ela curou a leucemia graças ao transplante de medula do filho, com cinco anos na ocasião.

A vida até melhorou, mas o perrengue voltou a galope. Em 2015, o marido voltou a trabalhar como pintor, fora das grades, mas teve seu nome envolvido na Operação Alexandria, deflagrada em dezembro daquele mesmo ano, quando voltou para a cadeia junto de outras 576 pessoas – todas acusadas de pertencer ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Segundo Sandra, as forças policiais teriam interceptado ligações telefônicas de 2012 do marido, de dentro da penitenciária. Somado ao porte de 20 gramas de maconha, encontradas na casa, e à dupla reincidência, ele foi preso e condenado a 7 anos e 5 meses de prisão em regime fechado, novamente na PEP I.

Agora, ela pena para visitá-lo todos os finais de semana em Piraquara, perdeu o pai recentemente e não consegue emprego nem em mercado aquecido. “Não consigo emprego porque passei pela penitenciária, mas fui absolvida nas duas oportunidades. Meu atestado de antecedentes criminais está zerado. Não é justo”, afirma. “De algum jeito, as pessoas têm visto que eu passei na penitenciária. Mas eu não sou culpada. Sou uma cidadã trabalhadora”.

O Conselho da Comunidade na Execução Penal conseguiu de imediato uma entrevista de emprego para ela trabalhar como camareira em um hotel de Curitiba. As filhas nunca se envolveram com coisa errada e trabalham, as três, com questões de manicure e corte de cabelo.

Mais casos

O caso de Sandra é apenas mais um da triste realidade do sistema penitenciário e do pós-sistema. Apenas na semana passada, o Conselho da Comunidade recebeu três outras histórias: um ex-detento empregado da construção civil foi dispensado por conta da tornozeleira eletrônica; uma presa pediu para voltar para o regime fechado porque não conseguiu emprego fora da penitenciária; e um preso da Colônia Penal Agrícola, do regime semiaberto, que teria conquistado o direito à tornozeleira, se recusou a sair dessa maneira por conta do preconceito.

Sandra*: nome fictício.