Notícias de destaque sobre o sistema penitenciário (5)

O Mutirão Carcerário, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), começou os trabalhos nesta segunda-feira (4). Diversos órgãos e autoridades ligadas ao sistema prisional do Estado estiveram reunidos na manhã desta segunda-feira, 4, no auditório Wilson Marques, do Fórum Criminal do Tribunal de Justiça do Pará, em Belém, para discutir o cronograma das ações do judiciário, que seguem até o próximo dia 29 de agosto, em parceria com a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe), o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado. Na foto: juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). FOTO:THIAGO GOMES/ SUSIPE DATA: 04.08.14 BELÉM-PARÁ

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Três notícias da semana jogam a luz dos Direitos Humanos sobre a população carcerária no Brasil. Duas envolvem premiações por boas ações na área da Justiça. A outra é na área da Política e visa, ao menos, minimizar o desrespeito ao encarceramento preventivo.

No Paraná, o destaque é o juiz de Direito Eduardo Fagundes Lino, da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba. Ele criou um método para aprimorar o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). O dispositivo eletrônico informa os presos que já têm direito adquirido ou terão nos próximos 30 dias, e a partir de então o Judiciário já passa a separar a documentação necessária para o caso. Um dos pontos positivos do sistema é que ele pode ser acessado simultaneamente pelo juiz, pelo defensor e pelo Ministério Público, todos os dias e a qualquer horário.  A principal vantagem, no entanto, é a diminuição da população carcerária, evitando que pessoas que não têm mais pena a cumprir permaneçam nos presídios. Desde a instalação do sistema eletrônico, mais de 10 mil detentos progrediram de regime graças a essa iniciativa. (Gazeta do Povo)

(http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/justica-e-direito/juiz-paranaense-concorre-a-premio-por-sistema-que-avisa-sobre-o-fim-da-pena-9o9ktohpks2wy2g6bvrqcns6f)

Nesta terça-feira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou um edital para a realização do primeiro Concurso Nacional de Pronunciamentos Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, em parceria com o Ministério da Justiça e Cidadania e a Secretaria Especial de Direitos Humanos. O objetivo é promover a premiação de juízes ou órgãos do Poder Judiciário que tenham proferido decisões simbólicas no sentido da efetividade dos direitos humanos. (CNJ)

(http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/83738-cnj-institui-concurso-de-sentencas-emblematicas-em-direitos-humanos)

No Rio Grande do Sul, o governador José Ivo Sartori (PMDB) autorizou a construção de dois centros de triagem para presos provisórios. A medida servirá para desafogar os presídios e, principalmente, evitar que detidos fiquem em delegacias ou até mesmo em viaturas, como tem acontecido recentemente. Cada centro poderá abrigar entre 350 e 400 presos. (Zero Hora e Jornal Nacional)

(http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/policia/noticia/2016/10/piratini-anuncia-construcao-de-dois-centros-de-triagem-para-desafogar-presidios-8026876.html)

(http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2016/10/presos-ficam-detidos-em-carros-por-falta-de-celas-em-porto-alegre.html)

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Personagens que chegam ao Conselho: crime da Rua Amor Perfeito

A Rua Amor Perfeito, em Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba, tem quatro quadras e casas bem simples, dessas com número pintado à mão e arquitetura de desenho. Um pouco mais ali passa o Rio Iguaçu. Mais além resta a Caximba. Aos lados, enfileiram-se as ruas Cactus, Jasmin, Flor-de-Lis, Samambaia e Avenca. É uma descida irregular. Num milharal às margens, aos 27 dias de maio de 2012, morreu o dono de uma caminhonete e nasceu mais uma viagem na vida de Maria*.

Tudo começa quando Simone, a mãe, foi consumida pelo câncer. Essa história mudou os traços de Maria. Ela tinha apenas 11 anos, era a mais velha de cinco – os irmãos tinham 10, 5 e 3 e o mais novo apenas 7 meses, menos tempo de sol do que sombra. Fernando Henrique Cardoso era presidente do país.

Simone sucumbiu a um câncer avassalador no intestino, o primeiro da vida de Maria. À época, a família morava nas encostas de Santa Felicidade, perto de um Corpo de Bombeiros. O pai, que não lê, não pontua e vive de uns rebocos, tocou o timoneiro da casa. Ele sempre foi um guardião. Quando a mulher faleceu, protegia as frutas e verduras do Ceasa. Apesar de tudo, teve que continuar na labuta, mas os vizinhos logo denunciaram o caso da família para o Conselho Tutelar: uma menina de 11 cuidava de 4. O órgão deliberou por não permitir que um bebê de 7 meses ficasse nessa condição. A tia ajudou.

Há 3 anos, outro câncer. Antonio, irmão, faleceu também vítima de avalanches no intestino. Era catador de papelão e tinha o coração nas mãos, segundo Maria. Solteiro, passou aos 28 anos.

Há 4 meses foi a vez de outra irmã, Sonia, vítima de um câncer de estômago. “Definhou até a morte. Ficou amarela, pálida e o fígado explodiu”, diz Maria. Sonia deixou quatro filhos: uma menina de 11, um menino de 8 e gêmeas de 4. Foi no Dia dos Namorados. O parceiro dela era usuário de drogas, segue por aí e “não compra uma bolacha para as crianças”. Sobrou para Maria, uma filha de 18 recém-completados, o marido e o pai. Ela pulou de quatro para três irmãos e de um para cinco filhos no mesmo dia.

Como se não bastasse, as flores de 2012 lhe trouxeram outro causo, o da viagem do lide. Envolve Jair, 27 anos, preso da Penitenciária Central do Estado (PCE) por latrocínio. O irmão foi cúmplice de um assassinato e agora, depois de 4 anos e 7 meses, trabalha na limpeza dos corredores da penitenciária. Ele foi condenado a 21 anos em regime fechado. Livramento condicional somente a partir de 30-10-2025. Há 3 anos passou por uma cirurgia por causa de um câncer no intestino.

Segundo Maria, todas as idas ao banheiro de Jair são punições impostas por certo Deus. Nada de cura. Ele tem varizes internas que estouram quase que diariamente. Jair já passou algumas vezes pelo Complexo Médico Penal (CMP), que recebe os doloridos do sistema penitenciário local, e os diagnósticos são parcos: apenas exames de sangue. Maria quer ao menos uma endoscopia. “Já perdi dois irmãos para o câncer. Agora estou às vésperas de perder o terceiro”, diz. “Ele é o único envolvido em coisa errada. Nós somos muito simples, mas o pai sempre disse: o que é nosso, é nosso; o que é dos outros, é dos outros”.

Jair já não come a risotolândia da penitenciária e tem sobrevivido a base de pão e miojo (são permitidos 6 pães e 12 miojos por mês, de acordo com as regras da sacola). Maria é a única da família que o visita. A PCE tem quase 1.700 presos e apenas 500 recebem visitas regularmente.

Ela conta que anda moleza. “Agora é mais fácil, não tem mais as revistas íntimas. Os agachamentos são humilhantes. Mas não passa vez sem alguma coisa. Eles sempre pegam, elas não aprendem. Agora, eu levo duas horas para chegar até Piraquara. Essa é minha viagem”, diz.

A peregrinação não é a primeira. As idas e vindas começaram quando Sonia ficou doente e se mudou para a casa de Maria com as crianças. Depois, elas ficaram entre Curitiba e Campo Largo nos hospitais. Sonia calhou de morrer aqui mesmo. O caixão foi pago em três vezes. “Acabamos de cobrir o último cheque. Foi aqueles de 30-60 dias”.

Antes disso, Maria trabalhou por cinco invernos na Mondelez, mas teve que largar o emprego quando a família começou a diminuir e aumentar. A filha trabalha em uma panificadora e ajuda nas contas da casa. Ela já foi menor aprendiz no Spich, restaurante que serve buffet livre a R$ 4,50 nas ruas do centro.

O marido é porteiro no mesmo prédio há 13 anos, ironicamente no bairro Portão. Com as crianças rondando a casa, Maria não consegue trabalhar. A filha adotada mais velha, de 11, vai mal na escola: está apenas na 3ª série. O de 8 está na 2ª. Todos estudam no colégio municipal João Amazonas, no Tatuquara. A conta de Maria ainda é em série.

A filha de sangue, Geni, tenta ensinar Maria a entender as palavras. “Você precisa ler”, ela diz. Já as adotadas têm questionamentos mais indecifráveis. “Tia, você disse que minha mãe virou uma estrela, como pode se eu pergunto por ela e ela não responde?”, diz a mais velha, que cuidou na mãe quando mal sabia cuidar de si. As gêmeas falam: “tia, temos tanta vontade de conhecer ela”.

João, o irmão de fora, tem outros 4 filhos e é frentista. Jair não tem herdeiros. Segundo Maria, ele é motivo de chacota na cela que divide com outros seis. “Ele é do bem. É crente”. Na delegacia de Araucária, para onde foi levado logo após o crime da Rua Amor Perfeito, ele ficou detido com mais de 100 num espaço de 40.

Maria e João já fizeram todos os exames e não têm indicativo de câncer. As crianças também estão a salvo. Ela, no entanto, tem hipertireoidismo. Nos últimos tempos também recebeu um papel, via postinho de saúde, do hospital onde a irmã morreu. As letras acusam negligência médica. Está encucada com isso. O caso descansa na papelada da Defensoria Pública.

Sonia tinha 33 quando o caixão fechou. Faria 34 no mês seguinte.

Maria, o pai, o marido, e as três sobrinhas nasceram em abril. Só quer dizer algo para quem lê estrelas direitinho. Sobre Jair, ela só tem uma frase: “é sangue do meu sangue. Não vou desistir dele”.

Maria*: nome fictício.

Paraná pode “oficializar” uso de celular nos presídios

jail

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O projeto parece polêmico, mas pode revolucionar: o estado do Paraná estuda liberar aos presos o uso de telefones celulares nos próximos meses. A medida tem dois vieses. O primeiro deles é facilitar o acesso dos familiares aos presos sem a necessidade de deslocamento físico. O segundo é limitar, ou acabar, com o uso de celulares de maneira irregular dentro das celas, uma vez que o edital prevê que a empresa ganhadora da licitação instale bloqueadores nas cercanias.

De acordo com Luiz Alberto Cartaxo, diretor-geral do Departamento Penitenciário do Paraná (Depen-PR), o enorme contingente de presos gera dificuldades para “todos os lados” da operação. A quantidade de famílias que visitam as instituições semanalmente também, pelo deslocamento das mesmas e também pelo número de agentes que trabalham nesse ciclo. “O deslocamento é caro, mas também tem a permanência durante um longo tempo nas filas, a revista íntima, que tem que ser feita dentro dos critérios legais, mas tem que ser feita. Ou seja, há todo um processo complexo para a realização de 200 mil visitas-ano, que é o que o sistema penitenciário do Paraná faz. Nós estamos propondo uma forma de atender a lei de execuções penais fazendo a visitação virtual, através do contato do preso com a sua família”, explica. Essa ponte entre as partes será feita em uma ligação telefônica.

O Depen já abriu o processo de licitação para uma empresa se habilitar para fornecer esse sistema dentro das penitenciárias. Os presos terão uma escala de utilização dos aparelhos, com tempo determinado, e poderão ter contato mais regular com as suas famílias. E quem vai pagar pela ligação é o próprio usuário. As famílias terão que comprar créditos específicos para terem acesso a essas ligações. O próprio detento fará a discagem e o Depen está desenvolvendo uma gravação para alertar o familiar da ligação. Ele pode concordar ou negar a chamada.

“Não há dificuldade nenhuma nesse contato, a custo zero para o estado. Ao mesmo tempo a família acaba por economizar, porque vai deixar de utilizar algumas visitas presenciais e ‘fará as visitas de forma virtual’ a um custo muito mais barato para ela. Então essa é uma questão que está sendo resolvida, melhorada sob o aspecto humano. Tentamos melhorar as condições de visita de um modo geral”, exemplifica Cartaxo.

Do outro lado o sistema penitenciário nacional tem o problema da telefonia espúria. Sete mil telefones são apreendidos por ano somente nos entremuros paranaenses. “Qual é a solução para que essa telefonia espúria seja estancada, extirpada do meio penitenciário, de tal sorte a evitar que as facções criminosas se fortaleçam e o crime seja controlado de dentro das cadeias? Qual é a saída? O bloqueio dos celulares. Quanto custa o bloqueio? R$ 60 mil por mês para uma unidade grande. Hoje o valor é este. Se eu tivesse que fazer isso em todas as minhas unidades penitenciárias, multiplica isso para 33 unidades, que é o que temos hoje, nós teríamos um custo de R$ 2 milhões – aproximadamente. Isso somente em bloqueio de celular. É inaceitável para o custo-preso que o Paraná já tem”, diz o diretor-geral do Depen.

Na contrapartida da empresa credenciar sua telefonia na unidade, ela terá que regularizar o bloqueio dos celulares existentes dentro das unidades. Para o defensor público Henrique Camargo Cardoso, a medida é adequada. “Por um lado, se permite a comunicação. Por outro lado, restringe os aparelhos. Isso coíbe o tráfico indevido dentro das penitenciárias. E também a utilização perniciosa de telefones. Eles acabam virando moeda de troca, um mercado paralelo. O bloqueio coíbe esse tipo de pratica perniciosa”, explica. No entanto, ele faz a ressalva de que a medida em hipótese alguma pode limitar a visitação se a família desejar.

Quando começa?

Segundo o Depen, a instalação deve ficar apenas para 2017. “A tecnologia tem que se adequar a realidade. Não podemos chegar de pronto e instalar em todas as 33 unidades do estado. Primeiro nós vamos escolher uma unidade. O trabalho vai começar, esta empresa vai fazer as instalações. Vamos fazer os testes em um longo período e verificar se está funcionando adequadamente sob o ponto de vista tecnológico e procedimental das unidades. Adequados todos esses aspectos e constatada a eficiência, vamos propagar o modelo para todas as unidades”, finaliza Cartaxo.

Notícias de destaque sobre o sistema penitenciário (4)

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Foto: Eriksson Denk

“Assassinatos em espaços públicos geralmente são cometidos por homens contra homens. Já na esfera doméstica, na maioria dos casos as vítimas são mulheres assassinadas por seus parceiros, ex-parceiros ou familiares”. A BBC Brasil tenta traçar um perfil social, psicológico e genético dos homens em relação à violência. Tem consumo de álcool, acesso a armas de fogo, tendência a participar de quadrilhas e atividades do crime organizado e testosterona. “Várias pesquisas sociológicas demonstram que os meninos e os homens são socialmente recompensados por serem fisicamente fortes e dominantes, e socialmente ridicularizados se demonstram fragilidade ou submissão”, explica Jocelyn Viterna, professora de Harvard.

Por que os homens são responsáveis por 95% dos homicídios no mundo? (BBC Brasil)

(http://www.bbc.com/portuguese/internacional-37730441)

A entrega voluntária era a única maneira de François Patrick Nogueira Gouveia se sentar no banco dos réus na Espanha, já que a Constituição brasileira não permite a extradição dos seus para serem presos e julgados no exterior. Ele é suspeito de ter matado e esquartejado o tio, a esposa dele e os dois filhos do casal. “Acho que ele teve medo da cadeia brasileira”.

Por que um brasileiro prefere ser julgado e até mesmo condenado no exterior? (BBC Brasil)

(http://www.bbc.com/portuguese/internacional-37710634)

A “sintonia final” encerra a paz entre as duas maiores facções do país.

O que deu início a essa onde de guerra no crime? (Época)

(http://epoca.globo.com/tempo/noticia/2016/10/o-crime-esta-em-guerra-maiores-faccoes-brasileiras-romperam.html)

Contran estabelece condições mínimas para transporte de presos

A Secretaria de Estado de Administração (Sead) publicou nesta sexta-feira (13), no Diário Oficial do Estado, a portaria que define a Comissão Especial de Licitação, formada por servidores da Superintendência do Sistema Penal (Susipe) e da Sead, responsável pelo processo de contratação da empresa que vai operacionalizar o concurso da Susipe. A organizadora escolhida vai publicar o edital do certame e ficar responsável pela elaboração, impressão e aplicação das provas. FOTO:THIAGO GOMES / ASCOM SUSIPE DATA:13.05.2016 BELÉM - PARÁ

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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu na última sexta-feira (21) regras mínimas para o transporte de presos e delimitou que, em hipótese alguma, eles podem ser transportados em compartimentos sem luz ou ventilação. Diz o parágrafo único do segundo artigo da resolução nº 626: “É proibido o transporte de presos em compartimento de proporções reduzidas, com ventilação deficiente ou ausência de luminosidade”. A norma diz que o transporte provisório e precário, por motivo de força maior, pode acontecer em compartimento de carga de viaturas policiais, mas não sem as condições mínimas supracitadas.

A resolução considera ainda os requisitos fundamentais de segurança veicular do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme previsto pela Política Nacional de Trânsito, e orienta a circulação dos veículos que transportam presos considerando a função e o trânsito das cidades. Eles deverão obter o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) e atender aos seguintes requisitos:

– Poderão utilizar luz vermelha intermitente e dispositivo de alarme sonoro;

– A condução dos veículos somente se dará sob circunstâncias que permitam o uso das prerrogativas de prioridade de trânsito e de livre circulação, estacionamento e parada, quando em efetiva prestação de serviço de urgência;

– Entende-se por prestação de serviço de urgência os deslocamentos realizados pelos veículos de emergência, em circunstâncias que necessitem de brevidade para o atendimento, sem a qual haverá grande prejuízo à incolumidade pública.

A norma já está em vigor.

Notícias de destaque sobre o sistema penitenciário (3)

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Foto: Eriksson Denk

Os agentes públicos não são responsabilizados por torturas praticadas no sistema prisional brasileiro, aponta o relatório Tortura em Tempos de Encarceramento em Massa, elaborado pela Pastoral Carcerária Nacional. O documento conclui um estudo de 105 casos em 16 estados da federação, preparado ao longo dos últimos dois anos. As denúncias serão encaminhadas para os órgãos responsáveis: Executivo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. (Ponte Jornalismo)

(http://ponte.org/tortura-tem-impunidade-plena-no-sistema-prisional-aponta-pastoral-carceraria/)

Violação dos Direitos Humanos assusta no Rio Grande do Sul. A falta de vagas no sistema carcerário gaúcho tem feito com que suspeitos detidos pela polícia sejam mantidos por dias dentro de viaturas da Brigada Militar. (G1 RS e Zero Hora)

(http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2016/10/presos-esperam-dentro-de-viaturas-da-pm-por-vagas-em-presidios-no-rs.html)

(http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/policia/noticia/2016/10/com-celas-lotadas-delegacias-de-porto-alegre-tem-novos-presos-em-viaturas-7871895.html)

Propina para a liberação irregular de presos e favores sexuais como moeda de pagamento? (Estadão)

(http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,presos-eram-liberados-em-troca-de-propina-e-favores-sexuais-em-go,10000083081)

O Conselho e as doações: parcerias atendem presídios da RMC

Para reforçar o programa Recomeço, o Conselho da Comunidade doa periodicamente materiais essenciais para as unidades da Região Metropolitana de Curitiba. Faz parte da atuação desse órgão da execução penal diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção dos presídios. Tão logo as demandas surgem, tão logo os esforços recomeçam.

Nos últimos meses, o Conselho da Comunidade doou sabonetes, aparelhos de barbear, enxovais de bebê e roupas para as dez unidades da RMC. Confira algumas histórias:

CCSJP – Casa de Custódia de São José dos Pinhais

O entremuros que já foi palco e lar do cineasta Aly Muritiba recebeu 864 sabonetes no começo de setembro. O lugar tem capacidade para 900 pessoas e abriga em torno de 1.020. Apenas 26 agentes cuidam do dia a dia da unidade. Além disso, cerca de 30% dos presos trabalham ou estudam e em torno de 60 estão no programa de remição de pena por leitura.

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Agente penitenciário recebe os sabonetes

CCC – Casa de Custódia de Curitiba

Nas beiras de Araucária, a CCC é uma penitenciária-modelo de três galerias totalmente automatizadas. A planta foi importada do Texas, nos Estados Unidos, no começo dos anos 2000. A capacidade da penitenciária é de 432 pessoas, mas ela comporta em torno de 600. Nas últimas primaveras, os detentos engenheiros instalaram em torno de 30 câmeras no local. A CCC também conta com uma nova ala íntima com 10 quartos e 2 banheiros. Em meados de setembro, o presídio recebeu do Conselho da Comunidade 1.296 sabonetes e 100 lâminas de barbear.

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Isabel Kugler Mendes e Samuel Moreira, diretor da unidade

CMP – Complexo Médico Penal

O Complexo Médico Penal abriga 797 pessoas, apesar de ter em torno de 660 vagas. Tem seis galerias. Na 1ª e na 2ª estão 200 presos com transtornos mentais. O complexo ainda abriga um hospital e os presos mais idosos do sistema. Nos últimos meses, o Conselho da Comunidade também doou dez cadeiras de roda, 100 telas, cola, tinta e papel para as aulas dos presos que respondem medidas de segurança, dez kits com fralda e tip-top para as gestantes (todos os bebês do sistema da Região Metropolitana nascem lá) e 80 peças de roupa para os presos que não têm visita familiar.

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Isabel Kugler Mendes entrega enxovais para os bebês

PCE – Penitenciária Central do Estado

A Penitenciária Central do Estado, inaugurada em 1954, é uma das mais antigas do sistema carcerário – perde em idade apenas para a do Ahú, que está desativada. O local abriga 1.680 internos e apenas 500 recebem visita da família regularmente. Desses, apenas 350 têm familiares com visitas cadastradas, ou seja, que frequentam os pátios da PCE assiduamente. O local tem o maior corredor grafitado entre todos os presídios do Paraná, obra dos detentos artistas. Na PCE, o Conselho da Comunidade organiza aulas de pintura e montagem de tela para cerca de dez detentos. O projeto é pioneiro. Quem comandará as aulas do Arte no Cárcere é o Douglas Krieger.

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Isabel Kugler Mendes mostra a PCE para Douglas Krieger