Conselho define representantes no Funpen

A direção do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal definiu na quarta (28 de agosto) que a presidente Isabel Kugler Mendes (titular) e a coordenadora administrativa Elisabete Subtil de Oliveira (suplente) serão as representantes da entidade no Conselho Diretor do Fundo Penitenciário do Paraná.

O dinheiro do Fundo Penitenciário é proveniente de dotações orçamentárias da União; de doações que venham de entidades nacionais e internacionais, pessoas físicas ou  jurídicas; de recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas; de valores confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União; de multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado; e de fianças quebradas ou perdidas, em conformidade com o disposto na lei processual penal.

“O trabalho do Conselho do Funpen é fundamental para a fiscalização do uso dos recursos. O dinheiro deve ser usado para melhorar as condições das unidades prisionais do Estado. Um recente relatório do TCU [Tribunal de Contas da União] apontou que apenas 5,3% dos recursos destinados para a criação de vagas nas prisões foram gastos em 12 estados do país. O Paraná, infelizmente, é um deles. Isso é sintomático, já que praticamente todas as penitenciárias paranaenses estão superlotadas, enfrentando riscos de rebelião”, afirma Isabel Kugler Mendes.

Os recursos do Funpen podem ser aplicados na construção, reforma, ampliação de estabelecimentos penais; na formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário; na manutenção dos serviços e realização de investimentos penitenciários; na aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados; na implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante do preso e do internado; na formação educacional e cultural do preso e do internado; na elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, inclusive por meio da realização de cursos técnicos e profissionalizantes; em programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes; em programas de assistência às vítimas de crime; em programas de assistência aos dependentes de presos e internados; na manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência doméstica; na implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais; em programas de alternativas penais à prisão com o intuito do cumprimento de penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade; e em financiamento e apoio a políticas e atividades preventivas, inclusive da inteligência policial, vocacionadas à redução da criminalidade e da população carcerária.

O Conselho do Funpen deveria se reunir mensalmente para analisar e definir os projetos a serem beneficiados pelos recursos do fundo no Paraná, mas neste ano não ocorreu nenhum encontro.

“Já estamos entrando em setembro e até hoje o Conselho não foi implantado. Não tem fiscalização. O fundo tem recursos, mas não se faz nada com esses recursos. O que foi feito na ressocialização dos egressos e na formação dos apenados, como prevê a legislação que criou o Funpen? Por falta de vontade política a situação das prisões paranaenses estão tão precárias”, conclui a presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

Nota de falecimento

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal manifesta profundo pesar pelo falecimento de Alvino Augusto de Sá, nesta quarta (19), em São Paulo. Psicólogo, mestre em Psicologia Social e doutor em Psicologia Clínica, Alvino de Sá foi membro titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Em 2006, foi responsável pela implantação do Projeto de Extensão Grupo de Diálogo Universidade Cárcere e Comunidade em unidades prisionais de São Paulo. Em 2016, a experiência foi trazida para o Paraná e implantado na Casa de Custódia de Maringá e na 9.ª SDP do município do Noroeste do Estado. O Projeto de Extensão Grupo de Diálogo Universidade Cárcere e Comunidade era vinculado à Universidade Estadual de Maringá (UEM) e ao Conselho da Comunidade de Execuções Penais e Penitenciária Estadual de Maringá.

“É uma grande perda. Alvino de Sá era referência sobre a reinserção social de egressos. Deixou um trabalho primoroso sobre a questão prisional do país”, lamentou Isabel Kugler Mendes, presidente Conselho da Comunidade da RMC.

Alvino de Sá era especialista em Psicologia Jurídica e membro do Conselho Editorial da Revista Brasileira de Ciências Criminais, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Foi membro titular do Conselho Penitenciário do estado de São Paulo e psicólogo da Secretaria de Administração Penitenciária do mesmo estado. Alvino de Sá escreveu os livros Reincidência Criminal: Sob o Enfoque da Psicologia Clínica Preventiva (1987), Criminologia Clínica e Psicologia Criminal (2014) e Criminologia Clínica e Execução Penal: Proposta de um Modelo de Terceira Geração (2015).

Mutirão quer acabar com superlotação na Colônia Penal, em Piraquara

O Tribunal de Justiça autorizou a realização de um mutirão carcerário, a partir de segunda (20), para presos na Colônia Penal Agroindustrial (CPAI), em Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba. Serão analisados os processos dos detentos que possuem direito à progressão para o regime aberto ou ao livramento condicional já vencidos ou próximos de ocorrer, e não tenham falta grave homologada ou prisão preventiva decretada em outros processos.

A expectativa é que cerca de 300 presos sejam alcançados com a concessão do regime semiaberto harmonizado, com o uso de tornozeleiras eletrônicas. O mutirão vai até sexta (24). A CPAI tem capacidade para 860 presos, mas abrigava 177 a mais no dia 8 de maio. A superlotação não é um problema apenas da Colônia. As dez penitenciárias localizadas na Grande Curitiba, incluindo a CPAI, comportam 8.132 presos, mas abrigava até a primeira quinzena de maio cerca de 1,4 mil detentos a mais.

“A Colônia está superlotada. Hoje, os mutirões são as únicas alternativas para desafogar o sistema”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal.

Conselho da Comunidade, órgão da execução penal

O Conselho da Comunidade da Comarca da região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal tem entre as suas atribuições a fiscalização e inspeção de dez unidades penitenciárias do Paraná e de todas as delegacias da Polícia Civil de Curitiba. Sua atuação é amparada pela Lei de Execução Penal 7.210/1984, em seu artigo 81, e pela Resolução 09/2010, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Como órgão da execução penal, previsto em Lei Federal, o Conselho da Comunidade da RMC semanalmente faz visitas às unidades prisionais para entrevistar presos, fiscalizar a execução da pena e lutar pela garantia da aplicação de direitos fundamentais/direitos humanos aos apenados.