Desmonte no combate à tortura

Em sua história, o Brasil tem inúmeros registros de agressões, violências e desmandos praticados por parte do Estado. Esse histórico prevaleceu por séculos no país, se enraizando no cotidiano da população e fazendo com que os órgãos de proteção fossem temidos, principalmente pelas classes sociais mais baixas. Após o fim da Ditadura Militar em 1985, a sociedade brasileira foi mobilizada para que em um esforço conjunto alterasse essa cultura violenta. A promulgação da Constituição de 1988 trouxe inúmeras medidas e mecanismos para que o país pudesse controlar a repressão estatal.

Pela primeira vez em sua história, o Brasil vive um período tão longo de democracia plena. Nos últimos 30 anos tivemos inúmeros avanços. As instituições foram fortalecidas. O Brasil virou signatário de inúmeros tratados internacionais. O brasileiro passou a ser amparado em sua luta contra injustiças. Os problemas persistem, é claro. Mas tínhamos a quem recorrer. A quem denunciar.

Mas o que temos vistos nestes seis primeiros meses de governo Bolsonaro é um desmonte dos órgãos de fiscalização, principalmente daqueles voltados às minorias e aos mais dependentes de ações do Estado. Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) decidiu extinguir os 11 cargos de peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A medida não vai aliviar os cofres públicos, mas pode ampliar a violência nos presídios e nas ruas. Na época em que atuei na Comissão de Direitos Humanos da OAB-PR, tive a oportunidade de acompanhar o trabalho do órgão em casos de tortura ocorridos no Paraná. Pude constatar a eficiência do trabalho realizado pelos peritos.

Ex-militar, expulso do Exército por indisciplina e insubordinação, o ex-deputado Bolsonaro manifestou apoio à tortura no passado. Em um país que tem a terceira maior população carcerária do mundo, com cerca de 800 mil pessoas atrás das grades, é evidente que a decisão do presidente da República de extinguir os cargos acarreta um desmonte da já frágil política nacional de combate à tortura.

Denúncias

Os peritos do órgão eram responsáveis por fazer levantamentos de dados e analisar denúncias de violações. Eram produzidos relatórios com recomendações ao poder público para auxiliar no combate e prevenção de violações de direitos.

Na segunda quinzena de maio, estive em Brasília para apresentar um relatório sobre o panorama do sistema penitenciário no Paraná a diversas instituições e autoridades. Fui recebida no Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura pelos auditores José de Ribamar de Araújo e Silva e Bruno Renato Nascimento Teixeira, que demostraram preocupação com a situação paranaense. Com base no que apresentei, estavam preparando uma missão para vistoriar penitenciárias e outras instituições de privação de liberdade no estado.

No texto do Decreto 9.831, o governo diz que manterá ações com fiscais voluntários, desde que não tenham vínculos com ONGs e universidades. Os fiscais voluntários terão que ser designados por ato direto do presidente. Partindo de um político com o histórico do presidente Bolsonaro, prevejo que a fiscalização não será tão efetiva. Pela minha experiência como voluntária, sei que a maioria das pessoas não tem condições de se dedicar a um trabalho fundamental ao Estado de Direito, que é de âmbito nacional.

O Brasil dá mais um passo gigante ao passado.

Artigo publicado em 17 de junho no site Plural

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Agindo para solucionar o efeito e esquecendo a causa

No Brasil, infelizmente o Estado sempre chega tarde e acaba agindo na busca de soluções contra o efeito e não a causa de determinada questão. Isso vale para o desemprego, como vimos com a tão propagada Reforma Trabalhista de Michel Temer, que com os cortes de direitos trabalhistas traria os empregos de volta. Não, o desemprego só aumentou de lá para cá, Temer já deixou o Palácio do Planalto e estamos com 13 milhões de pessoas na rua da amargura, segundo o IBGE.

Isso vale também para o tratamento dispensado ao crescente consumo de drogas no país. O que vemos nas ruas são verdadeiros mortos-vivos, zumbis debilitados pelo consumo de entorpecentes como o crack. Mas quais medidas o Estado tomou para enfrentar a causa do problema? Exceto algumas iniciativas tímidas, como a desenvolvida em São Paulo na gestão Fernando Haddad, quando a prefeitura disponibilizava casa, comida e empregos aos usuários, as medidas mais usuais são o endurecimento prisional, jogando atrás das grades usuários que se aproximam do tráfico para manter o vício.

Os exemplos acima são duas portas que abrem caminho para um outro flagelo nacional: a superlotação do sistema penitenciário brasileiro. Temos a terceira maior população carcerária do mundo, com cerca de 800 mil pessoas presas. A média de idade é de 25 anos. Isso tem um custo. Perdemos jovens que poderiam estar produzindo para o país crescer. Pior, como sempre chega atrasado, o Estado tem de dispor de recursos para construir prisões e para custodiar essas pessoas.

No senso comum, usar dinheiro público para manter pessoas atrás das grades é desperdício de recursos. Concordo. Em média, a manutenção de um preso custa R$ 3 mil. Se o detento estiver em uma penitenciária privada, passa de R$ 4 mil. O melhor seria usar esses recursos para construir escolas e pagar bons salários a professores. O dinheiro seria melhor aplicado se o Estado criasse políticas públicas inclusivas. Mas como o Estado corre para atacar o efeito do problema, surgem iniciativas como uma que tramita no Senado.

O plenário da Casa deve analisar em breve o Projeto de Lei 580, de 2015. De autoria do senador Waldemir Moka (MDB-MS), a proposta altera a Lei de Execução Penal para obrigar o preso a “ressarcir” as despesas com a sua manutenção no sistema prisional, “mediante recursos próprios ou por meio de trabalho”. No projeto, o senador não leva em consideração que a grande maioria da população carcerária no Brasil é formada por pessoas oriundas das classes mais pobres do país. O parlamentar também não se atém ao detalhe de que seria o próprio Estado quem deveria oferecer oportunidade de trabalho e não o faz. É o que está previsto na Lei de Execução Penal, como forma de ressocialização, mas apenas 18,9% dos detentos têm acesso a um emprego nas cadeias do país.

Em vez de fiscalizar a aplicação das leis já existentes, uma parte da classe política busca dar respostas fáceis a uma sociedade amedrontada, que clama pelo endurecimento da lei com a falsa sensação de que é isso o que vai trazer segurança. Muitas vezes a proposição de projetos como esse que tramita no Senado só serve para responder a um clamor, sem que isso traga efeito ou resultado prático.

Vale lembrar, também, que o direito penal repressivo, como muitos defendem, custa mais dinheiro aos cofres públicos. A utilização de penas alternativas, além de diminuir os custos do sistema, ajuda evitar que mais pessoas entrem para o crime.

Diante desse cenário, o que podemos esperar?

Artigo publicado no site Plural em 3 de junho de 2019

Ausência do Estado

A Lei de Execução Penal 7.210, de 11 de julho de 1984, estabelece as regras para a implantação das penas, assim como os direitos e deveres dos apenados. A LEP define uma espécie de “contrato” entre o condenado e o Estado. O preso perde o seu direito de ir e vir para compensar o crime cometido. Enquanto isso, o Estado deve oferecer uma cela com 6 metros quadrados, cama, comida decente, trabalho, acesso à educação e a cursos profissionalizantes, “banho de sol” e convivência familiar.

Entre as cláusulas pactuadas está a descrita no artigo 10 da LEP: o Estado tem a obrigação de prestar assistência aos detentos. O artigo 11 indica quais são os direitos: material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa. Já o artigo 40 prevê “visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados”.

Pois bem, o apenado cumpre sua parte nesse contrato. Fica recluso em unidades prisionais definidas pelo Estado para pagar sua dívida com a sociedade. Mas pelo que acompanho diariamente nesses últimos 30 anos de militância pelos direitos humanos, e há quatro anos à frente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal, o sistema penitenciário do país não cumpre sua parte.

Os presídios, com raras exceções, são verdadeiros calabouços. Em celas nas quais deveriam estar dois, três presos, são colocados seis, sete. Não há cama para todos. Alguns dormem em colchonetes no chão. Na gíria dos presos, “dormem na praia”. A maioria das penitenciárias não oferece vagas de trabalho por falta de estrutura física. Poucos detentos têm acesso à educação. Cursos profissionalizantes são raros. A comida é de má qualidade. Em algumas unidades, os detentos têm direito ao banho de sol a cada dois meses.

A superlotação deixa as unidades em constante risco de rebelião. Mas em tempos de recrudescimento nos ânimos e com o avanço de posições mais conservadoras, surgem propostas para colocar mais gente atrás das grades e para endurecer ainda mais as penas.

Primeiro, só para dar um exemplo, no Paraná não se constroem novas penitenciárias há mais de dez anos. Existem unidades com 200, 300 presos a mais do que sua capacidade. O Estado mais uma vez não faz sua parte.

Segundo, a LEP já estabelece punições severas para todos os tipos de crime. O que vai ajudar a diminuir a violência e a insegurança no país não é colocar mais gente atrás das grades, mas sim estabelecer políticas sociais e de inclusão para que as pessoas tenham acesso à educação, moradia digna, alimentação saudável e trabalho.

Em tempos de desconstrução dos direitos humanos, surgem propostas para proibir visitas íntimas nas penitenciárias. Realmente esse direito não é assegurado pela Lei de Execução Penal, mas é um paliativo importante para distensionar o sistema.

Os defensores da medida alegam que os presos usam as visitas para comandar organizações criminosas. Pensamento de quem realmente não conhece e nunca pisou em uma penitenciária. O sistema demanda vontade política para solucionar o problema da superlotação, da falta de segurança e do descumprimento da lei no que se refere aos direitos dos apenados. Mas há quem se aproveite de uma sociedade amedrontada pelo aumento da insegurança para criar medidas que só tornam o ambiente prisional ainda mais violento.

Ledo engano imaginar que a violência vai diminuir com o fim da visita íntima ou se o tempo de aprisionamento se prolongar. Um sistema penitenciário hostil apenas favorece as práticas criminosas e violentas no lado de fora, onde brasileiros se mantêm aprisionados nas próprias casas, cercados de grades e sistemas de segurança.

Resistência

Mais do que nunca precisamos falar de Direitos Humanos. O convite do jornalista Rogerio Galindo para colaborar com o site Plural, me leva a esta apresentação.

A memória já não alcança alguns lugares, mas me lembro da permanência da empatia nos dias do passado, da solidariedade que escapa do que é orado, da preocupação com maus tratos aos animais, da presença dos mais pobres, de um cotidiano que contemplava aqueles que podiam sentar em mesas fartas e os que perambulavam ao redor de qualquer coisa.

Uma das minhas maiores lembranças da rebeldia da adolescência é a de ajudar a alimentar os moradores de rua no hotel que pertencia à minha família. Servíamos aqueles que pagavam e eu ajustava os eixos daqueles que não podiam medir o dia em diárias. Havia até certo acordo informal com minha mãe: ela “não via” aquela alimentação por debaixo dos panos, tampouco esquentava com o empréstimo de minha solidariedade pueril.

Sempre tive consciência desse sentimento que nutria com carinho. Casei cedo, aos 17 anos; tornei-me mãe de muitos, incontáveis; e continuei preocupada com as injustiças que atingiam aqueles que viviam nas cercas da sociedade paranaense, esse pequeno feudo de meu alcance. Acredito que parte vem de uma fé católica extraordinária e parte de uma missão que optei por presidir, a de estender a mão sem se preocupar em tê-la de volta.

Acho que não mudei muito.

Ao longo dos anos de mãe participei ativamente de inúmeras entidades sociais em defesa das minorias, das mulheres, dos pobres, dos filhos dos policiais, dos leprosos, dos doentes e dos mais vulneráveis. Havia uma clara predileção de minha mente por minimizar o custo Brasil (desigualdade histórica + retórica demagógica) sobre uma parcela dos conterrâneos, os quais sempre depositaram em mim confiança quase angelical. O desabafo de uma mulher agredida, de uma mãe que viu o filho ser engolido pelas drogas, o choro de quem recolhe dos descartes o próprio pão. Não são fáceis, ainda mais se diários.

Como advogada, me voltei ao Direito Legislativo, primeiro como procuradora da Câmara Municipal de Curitiba e depois como assessora na Constituinte Estadual. Um olhar sempre entregue ao acesso, ao diálogo e questões mundanas que melhoravam invisivelmente a vida das cidades. Uma lombada é capaz de salvar uma vida, afinal. Parte das maiores conquistas do país nasceu sem estardalhaço, sem dono, nos gabinetes de seres muito comprometidos. Uma pátria que amava.

Ao mesmo passo nunca deixei de lado minha atuação voluntária na área dos Direitos Humanos, essa grande cátedra da empatia. Penso que nem é preciso muito esforço para entender essa qualidade de respeito a qualquer um, extirpada da conversa toda característica prévia. Direitos Humanos não tem se. Ledo engano, como nos prova o Brasil que clama pelo direito de se assumir virulento.

Como cidadã e advogada, enxergo direitos fundamentais como inerentes da minha pessoalidade e dos meus princípios. Os carrego do amanhecer ao fim do dia, da leitura da primeira notícia ao último boa noite. Eles permeiam meu modo de encarar o número de desempregados, as moradias irregulares, as decisões tomadas com base nos relatórios dos assessores, as vicissitudes brasileiras.

As minhas atitudes nunca foram movidas a qualquer necessidade de recompensa, mas dentro de um espírito democrático muito simples: se tenho direitos e deveres, consagrados em Carta Magna, e desejo um país mais plausível, devo também exercer meu papel de facilitadora. Não há como me refugiar em preconceitos, verdades absolutas, e projeções de ego ou de inimigos. Deixo para quem queira.

Quando defendo os Direitos Humanos previstos na Constituição Federal, que são inalienáveis, defendo todos os brasileiros, o direito à educação, moradia, saúde, trabalho e liberdade, mesmo daqueles que não almejam que esses direitos sejam estendidos a todos. Defendo que ninguém tenha que transformar a própria casa em uma prisão com muros altos e câmeras de segurança.

O presente me reservou as grades. Muitos me conhecem por minha atuação na defesa dos direitos dos presos. O que é diferente da defesa da atitude deles.

A mãe dos presos. A senhora que ora cuida dos presos, das dores de uma condenação e do circuito que envolve vítimas e familiares, ora “se senta ao lado assassinos, estupradores, ladrões e imperdoáveis”. Há cerca de 30 anos atuo nessa área, primeiro na OAB-PR e nos últimos quatro anos como presidente de um órgão da execução penal.

O que sempre procurei difundir, dada a legislação vigente: a restrição da liberdade como único objeto da condenação e a necessidade de efetivar uma reintegração social com estudo e trabalho, harmônica. O que procuro defender, diante de uma nova discussão parlamentar: a prisão como exceção para poucos casos e penas alternativas, mas com olhar voltado quase que exclusivamente para diminuir as diferenças sociais que antecedem o caos.

Pequenas intervenções no dia a dia das comunidades carcerárias representam ganhos incalculáveis na recuperação e orientação desses presos, diante de um sistema que pressupõe esquecimento e loteamento. Como a lombada, uma porta aberta pode fazer diferença aqui. Mas somos poucos nesse país de sonhos interrompidos.

Os direitos humanos integram minha vida profissional e pessoal. Não consigo me ver alienada, sem me indignar diante das injustiças, omissões, crueldades e desumanidades daqueles que têm o dever e o poder de garantir a lei. Nas frases ou nas atitudes. Essa sempre será minha luta, as vezes barulhenta, quase sempre inglória.

Olhando a minha trajetória em perspectiva diante dos acontecimentos mais recentes do país, em que brutalidades ideológicas marginalizam o mínimo tratamento mais humano, penso naqueles que também atuam nas sombras para dar protagonismo aos que precisam falar. Chegamos numa encruzilhada, num deserto de desesperança, mas uma única injustiça corrigida em uma semana de trabalho me enche de forças para continuar oferecendo uma resistência pacífica, como aquela da jovem que entregava macarrão aos pedintes de outro tempo. Há muita gente pedindo ajuda e cada vez menos gente disposta a ouvir, quem dirá ajudar. Temos que resistir, esses cidadãos de outros tempos. A onda do desrespeito e da intolerância pode ser alta, mas não será eterna. Alguns querem trocar Direitos Humanos por Quem Aperta Mais Forte. Não conseguirão.

Artigo publicado no site Plural, em 6 de maio de 2019.

Opinião: incompreensão coletiva e narrativa viciada da imprensa em uma prisão em Curitiba

Por Isabel Kugler Mendes – presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

Um homem foi preso na madrugada desta quinta-feira (6) depois de se envolver em uma confusão com dois suspeitos de furtar uma bicicleta dentro de sua casa, no bairro Vila Hauer, em Curitiba. Ao perceber o furto, o homem armou uma campana e flagrou uma nova tentativa de alguém pular o portão, desta vez frustrada. Em seguida pegou o seu carro, perseguiu quem havia mexido no portão, deteve-os e tentou fazer justiça com as próprias mãos. A Polícia Militar foi acionada, os três foram levados à Central de Flagrantes e apenas o homem, alvo do furto, permaneceu preso. Um dos suspeitos voltou à casa no dia seguinte e foi detido pelo Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope).

O caso gerou certa indignação na mídia e uma narrativa viciada nos jornais, permeada pelo desejo de justiçamento e pelo velho discurso de cidadão de bem x cidadão de mal. Afinal, como o “cidadão de bem” ficou detido e os “cidadãos de mal” foram liberados? O que explica a reviravolta nessa conta que parecia tão evidente?

A nota da Polícia Civil sobre o caso ajuda a entender. “Os indivíduos não permaneceram presos pois não havia qualquer prova em relação a autoria do fato. Em relação a prisão em flagrante do homem de 35 anos, a polícia informa que ele foi preso por torturar a dupla conduzida à delegacia, fato confessado. Ele ainda teria se passado por policial fazendo menção de estar armado durante a abordagem”, diz um trecho.

Mas a principal explicação para o caso reside em dois princípios básicos: 1) a lei e 2) a Justiça não delimita cidadão de bem ou cidadão de mal. Ninguém está acima da Constituição e das leis para manipulá-las a seu entender, e as eventuais transgressões devem ser punidas pela letra da lei.

Agressões físicas e ameaças verbais são tão condenáveis quanto o furto. Ao mesmo tempo a lei não autoriza civis a bancarem policiais ou justiceiros. Por quê? Porque seres humanos são movidos por impulsos e a falta de distanciamento dos casos impede uma visualização ampla de como deve ser feita a investigação e eventualmente a punição.

Segundo a Polícia Civil, os suspeitos chegaram realmente machucados à Central de Flagrantes e foram liberados porque não existia indício de autoria. Esse é um diagnóstico comum e de difícil entendimento, mas é primordial porque a Justiça não pode admitir uma acusação baseada em achismo, ou o risco de prisão se torna iminente para toda a população.

Os suspeitos também não tinham passagem pelo sistema carcerário ou mandado em aberto por cumprir, o que significa que mesmo diante do crime cometido, até mesmo de uma confissão, provavelmente responderiam em liberdade por conta dos antecedentes criminais e do tipo penal de menor potencial lesivo. Mas, novamente, essa é uma decisão que cabe à autoridade policial e à Justiça.

No portal Banda B

Na capa da Tribuna do Paraná

Repercussão no G1 Paraná

Já o homem permaneceu preso porque confessou a prática de tortura. O delegado não poderia se omitir em efetuar a prisão sob pena de incorrer em crime de prevaricação. A autoridade policial não é responsável por emitir juízo de valor sobre o cidadão de bem ou o cidadão de mal, mas por avaliar as circunstâncias dos casos em flagrante. Isso tampouco significa dizer que efetuar essa prisão tenha sido fácil, mas é um alerta de que nenhum país civilizado do mundo permite a Justiça com as próprias mãos porque isso significa empatar os crimes – a “lei” seria sempre daquele que tem mais raiva.

O país vive uma ânsia muito grande por segurança pública. É um problema recorrente e urgente porque tem um peso fundamental no cotidiano das pessoas e das cidades. Segundo o Atlas da Violência de 2018, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o país ultrapassou 60 mil homicídios em 2016 e o índice de resolução desses casos é ínfimo. Isso para retratar somente um tipo penal. Ao mesmo tempo o país assiste a uma explosão da sua população prisional e atingiu o terceiro maior patamar do mundo em números absolutos. Quer dizer que essa conta também não está fechando. Justiça não é ciência exata.

O país precisa pensar que a segurança pública passa por um reequilíbrio social em relação às diferenças econômicas e de acesso, cumprimento penal em estabelecimento adequado e investimento na prevenção e na investigação. O Estado precisa levar escolas antes de levar policiais.

A juíza Anne Regina Mendes, ao homologar a prisão, afirmou que “da análise das diligências investigativas até então realizadas, chega-se à conclusão de que há indícios suficientes da autoria delitiva, já que as vítimas foram uníssonas ao afirmar que o homem, fingindo estar armado, ordenou que elas deitassem no chão e as agrediu com chutes”.

“Outrossim, o policial militar relatou que o flagrado confessou ter surrado as vítimas, feito menção de estar armado e amarrado uma delas com um pedaço de corda, no intuito de detê-las no local, mesmo não tendo certeza de que elas eram, de fato, as pessoas que teriam furtado uma bicicleta de sua residência”, completou.

Diante dos fatos, ela sentenciou o homem a cumprir medidas cautelares como compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; necessidade de comunicação ao Juízo de eventual mudança de endereço; comparecimento mensal para justificar suas atividades; proibição de ausentar-se da comarca por mais de oito dias sem autorização; e recolhimento domiciliar diário após às 20h.

E os suspeitos? A Polícia Civil trabalha para identificar os autores do furto e eventualmente eles também responderão a um processo legal.

A não credibilidade das instituições e a sensação de impunidade ainda promovem no cidadão a noção de que ele não tem a que instância recorrer para contestar uma violação, mas é preciso que esse desejo por vingança seja canalizado em esforços para melhorar os aparatos do Estado. Ainda temos inúmeras dificuldades porque apenas apagamos incêndios diários na segurança pública, mas o caminho é muito claro. Temos que respeitar os direitos humanos e a Justiça, e eventuais desrespeitos, como o furto e as agressões, precisam de punição dentro dos parâmetros legais. São os princípios que devem reger qualquer nação.

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Artigo – Uma conta que fecha no sistema de justiça

A sociedade enxerga o preso a partir das notícias. As falsas correm como hienas e garantem que eles recebem, por exemplo, um salário mínimo somente pela condição de reclusão. Uma algema e o contra-cheque. Assina aqui antes de ligar a televisão da cela. “O crime compensa”, gritam. “Os presos não merecem direitos humanos, mas o direito dos manos”.

As notícias verdadeiras sobre o sistema de justiça criminal também merecem atenção porque são coalhadas de muita pressa. A imprensa costuma assistir passivamente as vergonhosas apresentações dos supostos criminosos e os profissionais da comunicação de um lado só (polícia) ainda têm muito palco. Fora as inúmeras notícias de fugas, rebeliões e tiroteios, embrulhadas de alguma raiva.

Essas informações deturpadas ou simplesmente rasteiras se apresentam para a sociedade diariamente, por isso é de se entender que a manifestação natural nesse cenário seja de caça aos bandidos e bang-bang. O preso é aquele que foge ou pretende fugir, se rebela ou facilita a rebelião, mata ou intimida outros presos, e, como se não bastasse, ainda participa de organização criminosa. Tudo ou nada.

Ao mesmo tempo essas informações reforçam a representação visual do preso brasileiro: é negro ou no mínimo moreno, pobre, usa chinelo ou anda descalço, tatua desenhos baratos pelo corpo e ar de malandro.

A construção da figura do criminoso é bem parecida. Ele é o homem mau dos filmes que têm diversos homens bons. O criminoso brasileiro tem poucos artigos: ou é homicida, ou é latrocida, ou é estuprador ou é um daqueles assaltantes de celular que aparecem correndo nas imagens das câmeras de segurança replicadas nos noticiários do almoço. Costuma ter aparência de mau, alguém que é melhor observar do outro lado da rua. A imagem que bate na imaginação coletiva nunca é de um criminoso com cabelo bem cortado, imberbe e roupas do tamanho do próprio corpo. O criminoso clássico da imaginação não despacha em gabinete ou viaja de avião, mas, obviamente, lembra muito bem um preso.

A união dessas duas construções sensíveis do nosso tempo ajuda a explicar parte do que a sociedade pensa sobre os sistemas penitenciário e de justiça. Afinal, o cara aparece na televisão como vagabundo, matador, corre da polícia, e ainda está disposto a matar mais uma vez, fugir, se rebelar, vender drogas de outras origens e, no auge da loucura, receber um salário mínimo para isso? Fixou a imagem? Não é assim?

O efeito devastador dessa sequência de imagens é o mesmo do cidadão que para na calçada do Centro de uma cidade formigueiro e olha para o céu – todos em volta repetem o gesto, mas ninguém entende o motivo. Não há culpados e inocentes na velocidade da linha do tempo de uma rede social, mas apenas um espetáculo deprimente que transmite uma sensação absurda de impotência diante da insegurança.

Essa construção do imaginário coletivo é importante para entender os discursos dessa semana contra a Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional (Pnat). Na terça-feira (24), a presidente da República interina, ministra Cármen Lúcia, assinou o decreto que regulamenta a criação de vagas para presos e egressos nos contratos públicos com a administração federal. Os comentários dos imediatistas seguiram a bê-a-bá anterior, principalmente entre aqueles pré-candidatos que gostam de palanques grosseiros. “Era só o que faltava, a institucionalização do crime”.

Esses mesmos urgentes seguiram com essa deixa: “se não é para entrar na cadeia, não cometa crime”. A frase não é nova e é emblemática porque não consegue enxergar além do próprio terreno. A sentença do brasileiro médio isenta os erros do Judiciário e as origens dos problemas sociais, e esquece o papel quase divino das polícias e a seletividade da execução penal. É exatamente por isso que o criminoso que lhe vem à mente é negro e pobre, aquele da televisão. Esse é o perfil da população que povoa as cadeias de todo o país, mas entre eles há o Júnior Gomes dos Santos[1] (pai de quatro filhos, artesão, andarilho e três anos preso injustamente por ter o mesmo nome de um procurado), o Alexandre Gonçalves[2] (preso injustamente duas vezes sob acusação de ter cometido uma série de crimes) e o Antônio Carlos Rodrigues[3] (preso porque tinha cor da pele, formato do nariz e da cabeça parecidos com um procurado).

Isso sem contar os graus de jurisdição a que todos têm direito na democracia brasileira, menos os pobres, simplesmente porque os prazos deles sempre vencem antes e as sentenças transitam em julgado sem muito contraditório.

Presos trabalhando em uma penitenciária de Florianópolis. Foto: Susipe-PA/Divulgação

Essa recente conquista do trabalho é muito importante. A determinação federal é uma porta a mais que se abre para a população carcerária em respaldo com a própria Lei de Execução Penal (LEP), algo que ainda não foi cumprido mesmo decorridos 30 anos da sua assinatura. A LEP determina que a execução penal precisa de harmonia para facilitar a reintegração social. E assevera também que o trabalho do condenado tem finalidades educativas e produtivas. No entanto, o que se vê ainda hoje são números muito baixos de presos trabalhando, na casa dos 12%. O preso não é vadio. O preso não consegue sair da cela.

A história mostra que o reiterado descumprimento da LEP criou no sistema penitenciário um poder paralelo, assumido pelas facções. Por causa das torturas, da falta de atenção básica e das inúmeras carências. O país até hoje só conseguiu enxergar um único cenário, que é o descumprimento da lei que regula o dia a dia do cárcere.

O que se pretende agora, afinal: o cumprimento da lei. Segundo o decreto, a regra será obrigatória para empresas com contrato de serviços por licitação em valores acima de R$ 330 mil. As reservas de mão de obra devem variar de 3% a 6% para presos ou egressos, a depender da proporção de trabalhadores necessários para executar o serviço.

Esse texto significa um olhar diferenciado porque até ontem os presos não eram parte da sociedade. O governo federal diz com todas as letras que é preciso enxergar a realidade como ela é, basicamente assim: as unidades penais são geridas por facções e poucos agentes penitenciários. E o país não pode querer piorar, o que seria antidemocrático.

Os internos dependem das famílias (em sua maioria pobres) ou de um jogo de entrega e dependência com as organizações criminosas. Não há terceira via. Nesse cenário tosco, precisam se adaptar. O ponto do governo federal é justamente esse: sobretaxar o poder das facções com mais Estado porque elas surgiram da ausência do poder público.

O Paraná desenvolve há alguns anos um projeto parecido (Mãos Amigas) para a reforma de escolas estaduais e ainda experimenta com sucesso uma penitenciária modelo, que realiza esforço hercúleo para empregar todos os presos que estão perto da progressão para o regime semiaberto. E ainda assim registra os mesmos 12% no âmbito da assistência ao trabalho.

A virada do país começa com pouco: mais tornozeleiras, penas restritivas de direito, trabalho comunitário. O Brasil precisa de soluções que interrompam a prisão, principalmente para crimes de menor potencial ofensivo. Porque por melhor que seja o cárcere, ainda assim ele é ruim. De acordo com a Pastoral Carcerária, por exemplo, casos de suicídio nas penitenciárias da Europa, com sistemas extremamente organizados, são mais frequentes do que no Brasil. Isso mostra que a cadeia tem um componente intrínseco de punição que pode ser eterno, a saber das características de aperto, obediência, silêncio.

Onde há restrição de direito não há como não haver Estado. Ele deve ser, pelo contrário, um programa máximo, porque o preso perde a singularidade e é impelido a participar daquela rotina estabelecida pelas prisões anteriores.

Ademais, as oportunidades de trabalho levam a outro tipo de pensamento, mais organizado, com possibilidade da criação de um novo estilo de vida. Curitiba inaugurou há duas semanas um café em um antigo posto policial em um bairro de classe alta para empregar apenas mão de obra de presas monitoradas. O projeto é de uma start-up local e já coleciona sucessos. Ele serve como empreendimento social e também para questionar dois inconscientes coletivos: as dificuldades de relacionamento entre a sociedade e a população com tornozeleira eletrônica e a real integração, como manda a LEP. É de se perguntar, com toda sinceridade: você aceitaria uma maçã colhida por um ex-presidiário se soubesse dessa condição. Por que não?

Olhar com dignidade para a população intramuros não significa ignorar a dor das vítimas, abandonar os dolorosos processos que respondem ou a violência muitas vezes gratuita e inexplicável. Mas essa discussão é uma demanda do nosso tempo. Segurança pública passa necessariamente por um sistema de justiça eficiente.

Se o intuito da nova lei federal é a reintegração social e o da Constituição a segurança, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, me parece que a soma de mais trabalho e menos demagogia é uma conta que fecha.

Isabel Kugler Mendes é advogada e presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

[1] Por ter mesmo nome de procurado, homem acaba preso no interior do CE
http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2017/12/por-ter-mesmo-nome-de-procurado-homem-acaba-preso-no-interior-do-ce.html

[2] Preso injustamente duas vezes passa 88 dias na cadeia: ‘minha vida acabou’
https://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/noticia/preso-injustamente-duas-vezes-passa-88-dias-na-cadeia-minha-vida-acabou.ghtml

[3] Preso por engano, motorista desabafa: ‘Tive medo lá dentro e estou com medo até agora’ https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2018/07/21/preso-por-engano-motorista-desabafa-tive-medo-la-dentro-e-estou-com-medo-ate-agora.ghtml

[4] ACÓRDÃO 972/2018 https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/2609620170.PROC%2520/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false

[5] ADPF 347 http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=347&classe=ADPF&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M

ARTIGO – Senado institucionaliza demagogia ao aprovar projeto para preso pagar a própria custódia

O custo-preso é elevado no Paraná: R$ 2.889,91, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Mas isso não quer dizer que o preso tem em mãos esse dinheiro para fazer o que quiser enquanto o “cidadão de bem” sofre para pagar as suas contas. O custo-preso engloba a estrutura do sistema penitenciário (milhares de agentes penitenciários, funcionários administrativos, atendimento médico e educacional, manutenções prediais, transporte, alimentação, etc) e chega em migalhas aos presos, segundo o próprio órgão fiscalizador e o Ministério Públicó. Se o montante fosse bem aplicado teríamos estudo, trabalho e espaço para todos, mas as atividades laborais não atingem 10% de 30 mil presos no Paraná, estado que conta com mais de 5% de superlotação nas penitenciárias e quase 200% nas delegacias.

O custo-preso no país é relativamente menor, mas é alto: R$ 2,4 mil, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Um preso no Brasil custa R$ 2,4 mil por mês e um estudante do ensino médio custa R$ 2,2 mil por ano. Alguma coisa está errada na nossa pátria amada. Darcy Ribeiro fez em 1982 uma conferência dizendo que, se os governadores não construíssem escolas, em 20 anos faltaria dinheiro para construir presídios. O fato se cumpriu. Estamos aqui reunidos diante de uma situação urgente, de um descaso feito lá atrás”, destacou, em 2016, a ministra Cármen Lúcia, presidente do CNJ. A população prisional brasileira é de 726.712 pessoas (em 368.049 vagas), terceira maior do mundo, com 40% de presos provisórios.

Esse é um quadro com informações estatísticas realistas. E qual é a resposta do Senado Federal para esse estado de coisas inconstitucional? Uma reforma na Lei de Execução Penal (LEP) que obriga o preso a custear a própria reclusão, sob pena paralela de ser inscrito na dívida ativa da União. O que não puder pagar deve trabalhar. De acordo com uma emenda aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa legislativa, os presos que trabalharem para pagar o valor da prisão terão a dívida perdoada caso a pena termine sem que tenham quitado todo o custo da detenção.

É a resposta mais brasileira possível para a crise do sistema penitenciário porque é demagoga, fácil e descontextualizada. O jornalista americano Henry Louis Mencken tinha um diagnóstico perfeito para esse tipo de situação: Para todo problema complexo existe sempre uma solução simples, elegante e completamente errada. Porque a resolução rápida e empolada confere uma resposta que conforta, uma sensação de segurança. É preciso lembrar que a frase “o trabalho liberta” (Arbeit macht frei) está na entrada do campo de concentração nazista de Sachsenhausen, na Alemanha. Trabalho é fundamental, mas é um dos aspectos da vida.

A realidade não comporta o discurso bonito. No Paraná apenas 10% dos presos trabalham. Os números do Depen revelam cerca de 30%, mas o Poder Executivo conta artesanato em cela como trabalho. “Então eles não querem”, você pode pensar. Pelo contrário. Em 2014 os presos do Paraná fizeram mais de dez rebeliões com reivindicações que passavam pelo fim da superlotação, tempo de sol e oportunidade para completar estudo e trabalho. Eu negociei todas essas rebeliões olhando cara a cara para eles. Os internos não trabalham porque as unidades não têm canteiros e porque a sociedade brasileira não compra a ideia de reinserção social porque gosta de outro aforismo bem descartável: “bandido bom deve viver a sete palmos do chão”.

Apenas uma unidade penitenciária no Paraná cumpre a Lei de Execuções Penais (LEP). Todas as demais são completamente ilegais. O país comete crime todo dia com a manutenção de “criminosos” em navios negreiros contemporâneos. Crime não se paga com crime. Isso não é justiça.

O primeiro artigo da LEP é bem claro: a lei serve para “efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”. Essa disposição incorporada no nosso dia a dia jurídico minimamente democrático engloba assistência material (Art. 12), de saúde (Art. 14), jurídica (Art. 15), educacional (Art. 17), religiosa (Art. 22), social (Art. 24) e contra a subjetividade dos funcionários do Estado (Art. 40). E traz especificamente o direito ao trabalho “como dever social e condição de dignidade humana, [com] finalidade educativa e produtiva”.

Na teoria as penitenciárias são espaços de recuperação das condições de convivência sob pena única da restrição de liberdade. Na prática não há papel higiênico, escova de dente e absorvente para mulheres, mas há tempo para torturas de ordem física e psicológica. O Paraná tem presos em contêineres e, de acordo com as forças de segurança e o Poder Judiciário, 140 podem ocupar o lugar de apenas 4 em delegacias. A República de Curitiba tem sua própria física. Em outras palavras, segundo o próprio TCE-PR, “a situação de crise no sistema carcerário do Paraná é agravada por falhas de gestão”. Não se corrige administração pública “sobretaxando” a pena do condenado. 

O órgão que fiscaliza as contas do Estado afirma que não há lei ou norma que estabeleça um plano de ação para o sistema que contenha: a) definição de atribuições e responsabilidades dos órgãos e poderes envolvidos, b) objetivos, metas e prazos, c) previsão de recursos orçamentários/financeiros e de pessoal, d) mecanismos de acompanhamento, avaliação e controle, e e) dimensionamento da demanda por vagas no sistema carcerário por regime e região. Todos agem a bel prazer.

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai além. “A legislação estabelece grande número de instituições fiscalizadoras do sistema de execução penal, cujo objetivo é garantir os direitos fundamentais do cidadão preso, bem como a correição dos atos dos agentes públicos que operam no sistema, que, em tese, deveria ser justo, igualitário, garantidor de direitos humanos e ressocializador. […] Políticas públicas estruturantes não podem se dissociar de planejamento que inclua ações preliminares consistentes para garantir regularidade e efetividade na aplicação dos recursos”. O texto está dentro de um relatório que identificou que os 26 estados e o Distrito Federal não foram capazes de criar UMA vaga no sistema penitenciário, apesar da transferência de cerca de R$ 1,8 bilhão do governo federal para os entes federados nos últimos dois exercícios (2016 e 2017)

Na prática temos uma situação delicada: o hiperencarceramento de mulheres (Infopen Mulheres), mais de 60 mil assassinatos por ano (Atlas da Violência 2018), um sistema de presos muito jovens (18 a 25 anos), milhões de páginas de relatórios e estudos acadêmicos que apontam falhas de gestão e violações de Direitos Humanos e um histórico de violência e esquecimento que deu origem às facções criminosas. O PCC, por exemplo, surgiu dentro do Centro de Reabilitação Penitenciária de Taubaté, em São Paulo, em resposta ao massacre do Carandiru, depois de presos serem obrigados a comer fezes. Ou o país cria e desenvolve uma política séria de segurança pública e educação ou o sistema penitenciário vai sugar o Brasil.

A justificativa do projeto de lei aprovado na CCJ do Senado afirma que “se as despesas com a assistência material fossem suportadas pelo preso, sobrariam recursos que poderiam ser aplicados em saúde, educação, em infraestrutura”. Isso é mentira. Sistema de execução penal tem que entrar na rubrica de investimento social. E ele não precisaria de dinheiro algum se as crianças do Brasil conseguissem enxergar um futuro longe de escândalos diários de corrupção política e corrupções do dia a dia do próprio brasileiro.

O sistema penitenciário é totalmente dominado por pessoas que não terminaram os ensinos fundamental e médio. E sem sombra de dúvida mais da metade compõem classes menos favorecidas, o que ajuda a explicar o aumento expressivo de crimes patrimoniais (celular, carro, caixas eletrônicos, etc). Por isso ele não é “ressocializador”, vez que a maioria que está lá dentro sequer foi socializada. E por isso que eles precisam trabalhar, efetivamente, mas não conseguem. É preciso ficar claro: não conseguem. “Arrumar” essa situação com condições análogas à servidão me parece (mais um) contrasenso.

Vamos imaginar o seguinte cenário ideal: o governo brasileiro tem inúmeras parcerias com empresas privadas e universidades e o sistema penitenciário gera oportunidade para 80% dos presos. Eles recebem 3/4 do salário mínimo no regime fechado e talvez um salário mínimo no semiaberto ou aberto para encaminhar o retorno pacífico ao convívio social. E nesse cenário os legisladores sentem que há muitas vantagens e que devem tomar parte do resultado do trabalho do preso para diminuir os custos do Estado. Vai contra a LEP e a própria Constituição, mas é minimamente plausível.

A realidade é que a maioria dos presos não consegue custear a própria sacola (mantimentos que o Estado deveria fornecer, como escova e pasta de dente, mas terceiriza às famílias). Em alguns lugares os presos passam 29 dias por mês dentro das celas. Pressupor que a falha da aplicação da Lei de Execução Penal precisa ser corrigida com mais uma dívida é a mostra mais fiel da incapacidade de reconhecer os próprios erros.

Conheça o projeto do Senado AQUI.

Isabel Kugler Mendes é presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

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