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Estado regulamenta atendimento à população gays, travestis e transexuais no sistema prisional

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O Governo do Paraná regulamentou parâmetros de atendimento à população gay, travesti e transexual (GTT) em privação de liberdade no sistema prisional. A regulamentação foi feita pelo Departamento Penitenciário do Paraná (Depen), neste mês. Elaborada com apoio de órgãos da execução penal, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da sociedade civil, a portaria atende parâmetros nacionais e internacionais de respeito aos direitos fundamentais.

Segundo a instrução normativa, devem ser respeitadas a identidade de gênero e a orientação sexual das pessoas dentro das unidades do sistema, sendo-lhes garantido tratamento isonômico, convívio social e o pleno exercício de direitos previstos na Lei de Execução Penal.

Estão garantidos, também, o uso do nome social, manutenção de cabelos e maquiagem, continuidade de tratamento hormonal, visita íntima e proibição a qualquer forma de discriminação por funcionários e visitantes. Serão separadas alas nas unidades femininas de Curitiba e do Interior para realizar esse atendimento – estão previstas pelo menos três unidades em polos regionais nos próximos meses.

O programa começou a ser implementado na Cadeia Pública de Rio Branco do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba, para população GTT provisória (não sentenciada) ou definitiva, com vistas à preservação de segurança de sua integridade física, moral e psíquica. Atualmente, a unidade abriga dez presos e presas com esse perfil.

O diretor-geral do Depen, Francisco Caricati, disse que a portaria é um marco no País e responde a necessidade de proteger qualquer tipo de vulnerabilidade em razão da identidade de gênero ou orientação sexual. “Antes a população GTT ficava dentro das unidades masculinas, sujeitas a qualquer tipo de violência. Nós construímos essa regulamentação a partir de uma conversa muito franca com os órgãos de Justiça e as instituições que defendem os direitos dessa população. Agora, a separação garante o tratamento penal adequado”, afirmou.

IMPORTANTE 

Rafaelly Wiest, presidente do Transgrupo Marcela Prado, uma das instituições envolvidas no grupo de trabalho que respaldou o documento, explicou que a iniciativa atende uma decisão do ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a transferência da população trans para unidades femininas, e ainda o Pacto Nacional de Enfrentamento à LGBTfobia, do qual o Paraná é signatário.

“É uma portaria extremamente importante porque confere segurança a essas pessoas dentro do sistema penitenciário. É um ato de respeito”, disse. Wiest complementou que a intenção é de que a separação não seja compulsória, mas que respeite a autodeclaração da pessoa custodiada.

COMO VAI FUNCIONAR 

Nas unidades penais destinadas ao acolhimento da população GTT serão oferecidos espaços específicos de convivência e celas destinadas exclusivamente para as pessoas transgêneros, com objetivo de resguardar todos os seus direitos. Os diretores dessas unidades deverão realizar planos de ação de acolhimento e atendimento.

Às pessoas transgêneros será permitido o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e a manutenção de cabelos compridos, maquiagem e tintura de cabelo, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero. Nas unidades penais onde há disponibilidade de uniforme, a pessoa encarcerada deverá fazer uso das roupas fornecidas.

Também será garantido o direito à visita social e íntima para a população GTT. A confecção da carteira de visitante e a realização de visita deverão ocorrer sem distinção de identidade de gênero ou orientação sexual, seguindo apenas a documentação exigida pelo Depen.

NOME SOCIAL 

A portaria assegura o respeito ao nome social adotado pelas pessoas transgêneros privadas de liberdade ou que integrem o rol de visitantes e determina que todos os documentos administrativos de identificação deverão conter um campo para registro do nome social. Os profissionais que atuam no sistema prisional também deverão respeitar a escolha e utilizar somente o nome social no dia a dia.

Também será garantida à população GTT em situação de privação de liberdade a atenção integral à saúde, atendidos os parâmetros da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Para as pessoas transgêneros, serão permitidos a manutenção do seu tratamento hormonal e o acompanhamento de saúde, além da distribuição de insumos para sexo seguro.

O texto também veda a transferência compulsória entre celas ou alas como forma de punição em razão da orientação sexual ou identidade de gênero. Também garante que, em função da aplicação de sanções disciplinares, a população GTT não será exposta a qualquer tipo de violência física, moral, psicológica e ideológica. As inspeções padronizadas e efetuadas para fins de segurança não deverão expor presos e presas a constrangimentos.

FORMAÇÃO

Será garantido, ainda, o acesso e a continuidade da formação educacional e profissional, e, nos programas de educação permanente e continuada aos profissionais dos estabelecimentos penais, será incluída formação com conteúdos na perspectiva dos direitos humanos e princípios de igualdade e não discriminação, inclusive em relação à orientação sexual e identidade de gênero.

GTT

Para efeitos da instrução normativa, o Depen entende por GTT a população composta por gays, travestis e transexuais, em consonância com a I Conferência Nacional de Políticas Públicas para a população LGBT em 2008. Considera-se travestis e transexuais pessoas que socialmente e/ou psicologicamente são de um gênero que não corresponde ao gênero determinado em seu nascimento, podendo ou não ter realizado modificações corporais de acordo com sua identidade de gênero.

REGULAMENTAÇÃO 

A regulamentação paranaense está em consonância com a Resolução Conjunta 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT), que estabelece parâmetros mínimos de acolhimento dessa população no sistema penitenciário.

Está em consonância, também, com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 4275) que reconhece aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo.

Texto publicado no site do Depen-PR em 17 de setembro de 2019.

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Governo anuncia 3 mil novas vagas no sistema prisional do Paraná

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O Governo do Paraná confirma 3.000 novas vagas no sistema prisional no Estado com a construção de quatro novas cadeias públicas. A expansão do sistema foi anunciada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior nesta quarta-feira (18), em solenidade no Palácio Iguaçu. Ele também confirmou a construção de três novas delegacias. O investimento soma R$ 81 milhões.

As cadeias públicas serão construídas em Foz do Iguaçu, Londrina, Ponta Grossa e Guaíra. Já as três delegacias serão entregues em cidades da Região Metropolitana de Curitiba: Araucária, Almirante Tamandaré e Colombo.

As obras das cadeias públicas estão em andamento desde o começo deste mês e têm previsão de entrega para o segundo semestre de 2020. O investimento é de R$ 69 milhões para o Departamento Penitenciário do Paraná (Depen) – a maior parte dos recursos de um convênio com o Governo Federal, com contrapartida do Tesouro Estadual.

O governador destacou que assumiu o Estado com o maior número de presos em delegacias do País e salientou que isso precisa ser equacionado para promover tratamento penal adequado e liberar os policiais para atuarem no combate ao crime. “Ao longo do tempo o Paraná acabou não construindo cadeias públicas. Agora faremos esses grandes investimentos para esvaziar as delegacias”, disse Ratinho Junior. “Queremos diminuir esse deficit e ampliar a construção de presídios, o que, inclusive, discuti com o ministro Sergio Moro, da Justiça e da Segurança Pública, na sua recente vinda ao Paraná, na segunda-feira”.

O governador também destacou que o Paraná planeja projetos a médio prazo para reforçar as políticas de execução penal, com intuito de preparar o retorno para a sociedade. “O objetivo é que os presos trabalhem mais, porque começam a aprender uma profissão e podem tocar a vida quando em liberdade. Além disso o trabalho acelera a progressão de pena. Os presos vão reformar mais escolas, fazer pavers e calçamento para poder doar para os municípios. Tudo isso está sendo pensado para ajudar a execução penal”, complementou Ratinho Junior.

EQUILÍBRIO 

Todas as quatro cadeias públicas têm o mesmo padrão, com capacidades para 752 novas vagas. Essas unidades são parte de um programa de 15 obras, entre construções e ampliações, para o sistema prisional estadual. Quando concluídas, serão em torno de 6 mil novas vagas. O Depen fará concurso público para contratação de agentes penitenciários para atender essa demanda.

O secretário da Segurança Pública, Romulo Marinho Soares, afirmou que há mais de dez anos não se construía uma cadeia pública no Paraná e que o intuito dos investimentos é dar equilíbrio ao sistema penitenciário. “Cada um com seu espaço adequado, sem superlotação. As cadeias vão nos dar um fôlego, mas ainda não são suficientes. Elas são parte de um planejamento que vai deixar o sistema penitenciário paranaense mais equilibrado”, disse. “Quando tivermos tudo equacionado, a Polícia Civil vai passar a se dedicar à sua função original”.

Segundo o diretor do Depen, Francisco Caricati, as novas unidades vão receber prioritariamente os presos provisórios. “A questão de excedente nas cadeias não se resume a vagas. Envolve tratamento penal, julgamento dos presos, é tudo muito complexo. Estamos trabalhando na frente de construção de presídios, mas também na ressocialização, para ele sair de forma qualificada”, complementou.

PARCERIA 

Para o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargador Adalberto Xisto Pereira, o trabalho no sistema penitenciário deve ser realizado com várias mãos para dar respostas aos gargalos históricos nessa área. “Há políticas públicas que são comuns aos Três Poderes. Um dos problemas críticos do Paraná e do Brasil inteiro é o sistema penitenciário. O governador não tem medido esforços para resolver essa questão”, disse.

DELEGACIAS 

O pacote de obras também conta com três novas unidades para a polícia judiciária, com investimento de cerca de R$ 12 milhões. Elas serão custeadas com recursos financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

As unidades serão do padrão II de delegacia, com 1.290,35 metros quadrados, e custarão cerca de R$ 4 milhões. Elas permitirão fornecer um melhor atendimento à população paranaense, separando pessoas em vulnerabilidade, como crianças, idosos e mulheres, do público geral. As delegacias também terão salas de delegados, de reuniões e demais departamentos administrativos, além de sala de atendimento ao público, plantão, investigação e cartório.

A futura Delegacia do Alto Maracanã, de Colombo, substituirá a estrutura que funciona atualmente no mesmo bairro, mas em prédio alugado. O terreno foi doado pela Prefeitura de Colombo. Haverá economia de cerca de R$ 9,9 mil mensais com aluguel. “É uma obra de fundamental importância para a cidade, moderna, dentro de uma área bem localizada. Colombo terá um grande avanço na área de segurança pública”, disse a prefeita Beti Pavin.

Em Almirante Tamandaré será erguida uma Delegacia Cidadã, modelo de atendimento com espaços específicos e reservados para separar vítimas de agressores e possibilidade de auxílio de assistentes sociais e psicólogos, quando necessário. Gerson Colodel, prefeito da cidade, disse que a obra terá 1,5 mil metros quadrados e custará cerca de R$ 4,3 milhões. “A delegacia da cidade é de 1937, muito antiga. Além de espaços para atendimento de mulheres e crianças, a nova unidade trará condições melhores para os profissionais da Polícia Civil atenderem a comunidade”, afirmou.

Já a Delegacia de Araucária funciona em sede própria, mas vai começar a funcionar em um novo prédio, que será construído na Rua Santa Catarina, 580. A nova unidade contará com estrutura física quatro vezes maior do que a atual.

MAIS OBRAS 

O Governo do Paraná deve inaugurar ainda neste ano duas novas unidades prisionais, com previsão de abertura de mais de 500 novas vagas no sistema prisional. As obras da Cadeia de Campo Mourão (382 vagas), Centro de Integração Social Piraquara (216 vagas) devem acabar até dezembro.

Para os próximos anos já estão projetadas as ampliações da Penitenciária Estadual de Piraquara II (501 vagas), da Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu I (501 vagas), Cadeia Pública de Piraquara (334 vagas), da Penitenciária Estadual de Piraquara I (501 vagas) e da Penitenciária Industrial de Cascavel (334 vagas), o Centro de Integração Social de Campo Mourão (216 vagas) e a Cadeia de Jovens Adultos de Piraquara (382 vagas).

Essas obras, aliadas às quatro novas cadeias públicas anunciadas nesta quarta-feira, possibilitarão um incremento de cerca de 6 mil novas vagas no Paraná. Também serão construídas novas cadeias públicas em Umuarama e União da Vitória. As licitações devem ocorrer a partir do ano que vem.

Texto publicado na Agência Estadual de Notícias em 18 de setembro de 2019.

CCP deixa presos sem banho de sol

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A Casa de Custódia de Piraquara (CCP), na Região Metropolitana de Curitiba, tem capacidade para 1.342 presos, mas como as demais unidades penitenciárias do estado, enfrenta superlotação, com uma população de cerca de 1.600 detentos, em sua maioria provisórios. A CCP é alvo de inúmeras denúncias de maus tratos a presos e familiares e pelas instalações em condições insalubres, principalmente os shelters (contêineres), que abrigam aproximadamente 1 mil homens. Na terça-feira (10 de setembro), uma comissão formada por representantes de diversas entidades estiveram na unidade para verificar as condições às quais os presos são submetidos.

“Importante que toda a sociedade dê a devida atenção a este problema e que os poderes – Executivo, Judiciário e Legislativo – se mobilizem. Melhorias nas condições de trabalho dos agentes de segurança, garantias de tratamento digno e humano aos que estão no cárcere, fomento a projetos de ressocialização, trabalho e educação são ações urgentes”, afirma o deputado estadual Goura (PDT), integrante da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Paraná.

“Toda semana recebemos denúncias envolvendo maus tratos aos presos na CCP. Os contêineres têm capacidade para 12 presos, mas nunca abrigam menos de 14. Além disso, a falta de efetivo faz com que a movimentação dos detentos para o banho de sol seja reduzida. Temos relatos de presos que chegam a ter o direito apenas uma vez por mês. Nesta visita à CCP, um rapaz contou na frente do diretor que estava há 8 meses sem sair do contêiner. Isso fere a Lei de Execução Penal e é desumano”, diz Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal.

Para Waleiska Fernandes e Karolline Nascimento, representantes do Conselho Permanente de Direitos Humanos do Paraná (Coped), a CCP enfrenta uma série de problemas ocasionados por um abandono histórico, quase todos ligados à falta de servidores públicos. A CCP tem apenas 110 agentes penitenciários e de cadeia para cuidar e movimentar a massa carcerária na unidade. São cerca de 25 agentes por turno, mas este efetivo é defasado por conta de licenças médicas, férias e folgas dos agentes. O Estado não realiza concurso público há uma década. Recentemente, o governador Ratinho Jr. anunciou a contratação de 238 agentes via Processo Seletivo Simplificado. De acordo com o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná, desde 2010 o número de presos nos presídios do Paraná subiu de 14 mil para 22 mil, enquanto o número de agentes caiu. Das 4.131 vagas na carreira de agente penitenciário, atualmente, apenas 3.069 estão ocupadas. A entidade defende que para atender a demanda da segurança pública do estado, há a necessidade de contratação imediata de 4.300 agentes e de mais 2.100 para trabalharem nas unidades previstas para serem inauguradas pelo governo nos próximos anos.

Segundo trecho do relatório do Coped, a falta de servidores prejudica o cumprimento a direitos básicos previstos na Lei de Execução Penal, como por exemplo, o banho de sol. Presos relataram que ficam até 4 meses sem o pátio, quando a LEP determina sejam duas horas diárias destinadas a esse fim. Segundo a direção, não há agentes em quantidade para fazer a movimentação desses detentos de forma a garantir o sol diariamente. O relatório de inspeção do Conselho do Permanente de Direitos Humanos do Paraná será encaminhado para o Depen e para a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SESP) cobrando providências que melhorem o tratamento à massa carcerária e as condições de trabalho para os servidores, inclusive, com a realização de concurso público.

Luciene C. Melo, da Pastoral Carcerária Estadual, e Luísa Cytrynowiscz, pesquisadora da Pastoral Carcerária Nacional, também integraram a comissão que fez a visita à CCP. Para a pesquisadora, a situação paranaense é crítica. “Esperava encontrar melhores condições nas penitenciárias do Paraná”, afirma Luísa Cytrynowiscz.

Superlotação de presídios e cadeias paranaenses é debatida em audiência pública na Alep

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Alternativas para conter a superpopulação nas penitenciárias e prisões provisórias paranaenses. Este foi o tema da audiência pública promovida segunda-feira (9) pela Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania, presidida na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) pelo deputado Tadeu Veneri (PT). “No Paraná, temos cerca de 15 mil presos sem julgamento. Essas pessoas não têm condições de acessar a justiça”, declarou Veneri, apontando a falta de recursos econômicos como um dos motivos para que parte da população carcerária permaneça em presídios por mais tempo do que deveria.

“O que precisamos é de uma reorganização da segurança pública e alternativas às prisões, como as da justiça restaurativa. Nosso sistema, além de não ressocializar, aprofunda o perfil das pessoas envolvidas com o crime. Grande parte de quem sai acaba voltando aos presídios. Estamos, na prática, enxugando gelo”, afirmou Veneri no encontro que reuniu representantes do Poder Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Tribunal de Justiça, Sindicato dos Agentes Penitenciários, pastorais carcerárias e conselho da comunidade. Os deputados Delegado Recalcatti (PSD) e Goura (PDT) também participaram do debate.

O sistema penitenciário paranaense está falido na visão da presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Isabel Kugler Mendes. “Hoje, segundo o Depen, temos 36 mil presos para menos de 28 mil vagas. Apenas 10% desta população trabalham, ou com artesanato, ou com limpeza das próprias acomodações. Eu defendo o cumprimento da Lei de Execuções Penais em sua integralidade”, destacou.

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB/PR, Nilton Ribeiro, citou o trabalho desenvolvido nas unidades de progressão, mantidas pelo Depen, como exemplos. “O trabalho para o preso é direito e também obrigação. Estes presos vão voltar à sociedade e precisam estar qualificados, como pessoas e como mão de obra”, explicou.

Segundo Ana Carolina Bartolamei Ramos, corregedora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Paraná, o Poder Judiciário precisa tomar sua parte de responsabilidade no problema da superlotação. “É responsabilidade de todos os juízes saber para onde são mandados os presos e se os direitos deles estão sendo garantidos”, frisou, destacando a participação na discussão por alternativas.

Para André Ribeiro Giamberardino, coordenador do Núcleo de Politica Criminal e Execução Penal da Defensoria Pública do Paraná, as cadeias públicas não podem ser nominadas como “vagas”. “São provisórias e temporárias, as delegacias de polícia não são cadeias públicas”, citou, explicando a superpopulação também nestes locais, além das casas de custódia construídas exclusivamente para este fim.

As dificuldades dos servidores nas penitenciárias paranaenses foram apontadas pelo presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná, Ricardo Carvalho Miranda. Para ele, a tensão do trabalho é alta. “Nossa profissão traz muitos transtornos para a vida pessoal e profissional de nossos colegas”, afirmou.

Para o diretor do Departamento Penitenciário (Depen), Francisco Alberto Caricati, o sistema carcerário no Brasil todo demanda discussões que apontem alternativas à superlotação dos presídios. “É preciso haver investimentos, apoio da sociedade e da iniciativa privada”, afirmou.

DP de Piraquara abriga condenados que deveriam estar em penitenciárias

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A Delegacia de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba, abrigava na segunda-feira (2 de setembro) 66 presos, sendo 22 já condenados que deveriam estar cumprindo suas penas em penitenciárias. Com capacidade para 8, a carceragem está em péssimas condições. Escorre água das paredes. Por causa da superlotação, a umidade provocada pelo suor das pessoas causa gotejamentos do teto. Para conter o problema, os presos “colam” papel higiênico no local. O ambiente é escuro e ventiladores sem as telas protetoras ficam ligados constantemente para amenizar o calor. Além disso, os detentos precisam conviver com ratos e baratas.

“O que vimos na delegacia de Piraquara é apenas uma amostra da precária situação carcerária paranaense. As celas de Piraquara são piores que as masmorras medievais. Os presos são submetidos a uma desumanidade terrível. Isso também afeta os funcionários da delegacia, que sem recursos e amparo do Estado convivem e precisam lidar com situações extremas”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal.

Sob jurisdição do Departamento Penitenciário do Paraná, a delegacia de Piraquara faz parte do lote de 37 DPs que foram incorporada ao sistema penitenciários do Estado. Há uma década não se faz novos concursos públicos para agentes no Paraná. Com isso, o Depen teve de remanejar funcionários de penitenciárias para suprir a demanda nas delegacias que passou a administrar. O que deixou todas as unidades com agentes abaixo do recomendado. A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária promete fazer concurso para contratar 3 mil novos agentes, mas a medida ainda aguarda autorização do governador Ratinho Jr.

“O aumento no encarceramento de pessoas e a não construção de novas unidades prisionais no Paraná nos últimos 10 anos deixam o sistema penitenciário e as carceragens do estado, além de superlotadas, em risco. Os presos, agentes e outros funcionários estão expostos a surtos de doenças e a episódios de violência. E a incorporação das delegacias pelo Depen só contribuiu para piorar o problema que já era grave. Nós alertamos há época que a solução não era a ideal”, ressalta a presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

Em uma cela improvisada ao lado da carceragem, duas mulheres aguardavam há dois dias para passar por uma audiência de custódia. Elas foram presas após serem flagradas tentando entrar com drogas para os maridos detidos em uma penitenciária do complexo prisional da cidade.

Tentativa de fuga

Segundo relatos de funcionários da DP, em meados de agosto uma fuga foi evitado após os policiais descobrirem que os detentos estavam construindo um túnel. Os presos chegaram a cavar um buraco de aproximadamente 1 metro e 40 centímetros de profundidade e quase 4 metros de comprimento. A área foi isolada e o buraco foi concretado por funcionários da prefeitura local.

Colombo

A superlotação não é um problema que aflige apenas Piraquara. Em Colombo, a delegacia que tem capacidade para 24 pessoas abrigava 120 presos. Os detentos fizeram um abaixo assinado para pedir providências para a falta de ventilação no carceragem. As ventanas das celas são tampadas e o calor acaba provocando aumento da umidade no local. Água escorre das paredes. Os presos denunciam no documento que precisam fazer as necessidades fisiológicas em garrafas e que nem todos conseguem tomar banho. Além disso, os detentos relatam que a unidade não presta atendimento médico, de assistente social e jurídico.

Pesquisa sobre audiência de custódia reforça importância da medida

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Menos de 1% dos presos em flagrante deixam a audiência de custódia sem ao menos alguma forma de controle do estado (prisão preventiva ou medida cautelar), contrariando a ideia de que o instituto foi criado para soltar pessoas sem qualquer critério. Este é um dos achados do estudo “O Fim da Liberdade: A urgência de recuperar o sentido e a efetividade das audiências de custódia”, lançado pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) na última semana em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Esta foi a terceira edição do relatório nacional sobre audiências de custódia produzido pelo IDDD, e é o maior levantamento já feito sobre o instituto, com 2.774 casos analisados em 13 cidades de nove estados. O estudo ainda constatou que em 57% dos casos o flagrante é convertido em prisões provisórias, número que chega a 66,9% quando o único crime analisado é tráfico de drogas. As cautelares mais comuns são o comparecimento periódico em juízo (92%), proibição de ausentar-se da comarca (60%) e recolhimento domiciliar no período noturno e dias de folga (41%). A média de medidas impostas para cada pessoa é de cerca de três. Em 55,6% dos casos, o único depoimento é dos policiais que efetuaram a detenção, número que alcança 90% em crimes de tráfico de drogas.

As audiências de custódia são um dos campos de ação do programa Justiça Presente, por meio de parceria entre o CNJ o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). O programa alocou 27 consultores em cada unidade da Federação para qualificar o instituto, o que inclui ações de articulação da rede de atendimento psicossocial, capacitação e coleta de dados, fortalecimento da política de alternativas penais e de monitoração eletrônica, além do combate a maus tratos e tortura. 

O relatório do IDDD identificou 23,8% de casos em que pessoas alegaram terem sofrido violência policial – destes casos, 21,6% foram encaminhados aos Institutos Médico-Legais para exames e, em 0,9%, o juiz determinou instauração de inquérito policial. De acordo com o vice-presidente do IDDD, Hugo Leonardo, a audiência de custódia é um filtro de racionalidade para o sistema prisional. “Ela permite que os atores principais consigam depurar os casos e exercer critério legal das pessoas que estão sendo enredadas na malha penal”, afirma, destacando o empenho do CNJ na implementação do instituto. “Precisamos cada vez mais fortalece-lo, com a possibilidade de implementar junto a outras políticas públicas”, avalia.

Perfil

De acordo com o relatório apresentado pelo IDDD, 90,87% das pessoas apresentadas em audiências de custódia são homens e 65% têm entre 18 e 29 anos de idade. Dos casos de custodiados analisados, 34,82% não concluíram o ensino fundamental e 37,6% não possuíam renda fixa. Quanto à raça, 64,1% são negros –no total da população brasileira, o índice é de 47,1%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo o IDDD, a raça também se manifesta como possível marcador de desigualdade nos resultados das audiências de custódia. O Justiça Presente desenvolve metodologias transversais em todas as suas ações com marcadores de gênero e de raça.

O relatório do Instituto de Defesa do Direito de Defesa também apresenta dados sobre mulheres grávidas e mães de crianças menores de 12 anos, frequência de crimes, relaxamento de prisões por violência policial, equilíbrio entre defesa e acusação e uso de algemas. Entre as recomendações pelo aprimoramento estão a interiorização e aprovação de lei federal, aprimoramento da identificação e acompanhamento dos casos de violência, fortalecimento do direito de defesa nas audiências, ampliação do uso de medidas cautelares e produção de conteúdo.

Atualmente, o Justiça Presente trabalha pelo aprimoramento do Sistema de Audiências de Custódia (Sistac), plataforma desenvolvida pelo CNJ para registro das audiências realizadas em todo o país. Ele será qualificado e passará a ser interoperável com outros sistemas do CNJ, como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), tornando o ciclo de informações mais completo e transparente.

Reportagem publicada no site do CNJ em 2 de setembro de 2019.

Conselho define representantes no Funpen

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A direção do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal definiu na quarta (28 de agosto) que a presidente Isabel Kugler Mendes (titular) e a coordenadora administrativa Elisabete Subtil de Oliveira (suplente) serão as representantes da entidade no Conselho Diretor do Fundo Penitenciário do Paraná.

O dinheiro do Fundo Penitenciário é proveniente de dotações orçamentárias da União; de doações que venham de entidades nacionais e internacionais, pessoas físicas ou  jurídicas; de recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas; de valores confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União; de multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado; e de fianças quebradas ou perdidas, em conformidade com o disposto na lei processual penal.

“O trabalho do Conselho do Funpen é fundamental para a fiscalização do uso dos recursos. O dinheiro deve ser usado para melhorar as condições das unidades prisionais do Estado. Um recente relatório do TCU [Tribunal de Contas da União] apontou que apenas 5,3% dos recursos destinados para a criação de vagas nas prisões foram gastos em 12 estados do país. O Paraná, infelizmente, é um deles. Isso é sintomático, já que praticamente todas as penitenciárias paranaenses estão superlotadas, enfrentando riscos de rebelião”, afirma Isabel Kugler Mendes.

Os recursos do Funpen podem ser aplicados na construção, reforma, ampliação de estabelecimentos penais; na formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário; na manutenção dos serviços e realização de investimentos penitenciários; na aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados; na implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante do preso e do internado; na formação educacional e cultural do preso e do internado; na elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, inclusive por meio da realização de cursos técnicos e profissionalizantes; em programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes; em programas de assistência às vítimas de crime; em programas de assistência aos dependentes de presos e internados; na manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência doméstica; na implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais; em programas de alternativas penais à prisão com o intuito do cumprimento de penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade; e em financiamento e apoio a políticas e atividades preventivas, inclusive da inteligência policial, vocacionadas à redução da criminalidade e da população carcerária.

O Conselho do Funpen deveria se reunir mensalmente para analisar e definir os projetos a serem beneficiados pelos recursos do fundo no Paraná, mas neste ano não ocorreu nenhum encontro.

“Já estamos entrando em setembro e até hoje o Conselho não foi implantado. Não tem fiscalização. O fundo tem recursos, mas não se faz nada com esses recursos. O que foi feito na ressocialização dos egressos e na formação dos apenados, como prevê a legislação que criou o Funpen? Por falta de vontade política a situação das prisões paranaenses estão tão precárias”, conclui a presidente do Conselho da Comunidade da RMC.