Relatório 07/2018 – um panorama do caos das delegacias de Curitiba

O Relatório 07/2018 do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal informou na última sexta-feira (16) ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Paraná (GMF-PR), órgão ligado ao Poder Judiciário, que as delegacias da capital continuam abrigando presos em condições que não respeitam os tratados internacionais, a Lei de Execução Penal (princípio basilar da reclusão), a Constituição Federal e leis complementares, em acinte ao trabalho da Polícia Civil e ao Estado Democrático de Direito. O texto encaminha um pedido de mutirão carcerário para desafogar o sistema penitenciário.

O documento argumenta que as audiências de custódia continuam sem cumprir o papel fundamental de PRIMEIRA JUSTIÇA. “Apesar da qualidade de atendimento ter melhorado exponencialmente desde a sua instalação no Paraná, os presos ainda reclamam que não podem apresentar contraditório e de perguntas sistemáticas que vão de trabalho a quantidade de filhos, sem passar por violência policial na abordagem ou dramas sociais maiores”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do órgão, que assina o relatório.

Há ainda um apelo ao fim do policiamento ostensivo indiscriminado, que tem efetuado inúmeras prisões de monitorados eletronicamente e pessoas em condição de rua ou vulnerabilidade social extrema, que não deveriam ser amparadas pela justiça criminal, mas por programas de proteção.

As conclusões são de vistorias realizadas entre os dias 14 e 15 de agosto em seis unidades: Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, 8º Distrito Policial, Central de Flagrantes, Centro de Triagem, Delegacia de Vigilância e Capturas de Curitiba e 11º Distrito Policial.

As piores superlotações foram registradas na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, Central de Flagrantes e Centro de Triagem. No entanto, este Conselho da Comunidade advoga pelo fim das carceragens nas delegacias, ou seja, a mera existência de prisão em prédio da Polícia Civil é ilegal.

A Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos conta com apenas seis celas de aproximadamente 28m² de área total, cerca de 4,6m² por cela, ou cerca de 30cm² de espaço para cada interno. Havia 79 presos nesse espaço construído para apenas 6. Eles dormem em colchões e panos amarrados entre uma ponta e outra em celas muito úmidas. A média de tempo de transferência para o sistema penitenciário é de três meses.

Na Central de Flagrantes havia 73 presos, incluindo 4 mulheres. Os homens continuam alocados na carceragem e na antessala improvisada antes da carceragem. A carceragem e a antessala não têm banheiro e as improvisações acontecem em canos, marmitas e garrafas plásticas. “Os presos urinam e defecam na frente de policiais na antessala porque o hall é amplo e há uma janela que separa a detenção do estacionamento e as mulheres ficam numa sala fechada sem banheiro e chegam a passar a noite ali a depender do horário em que são presas”, conta a presidente do órgão. A média é de 80 presos para apenas 12 vagas.

No Centro de Triagem havia 148 presos, mas a capacidade é para apenas 85. As celas são úmidas, frias e havia inúmeros dormindo no chão.

O relatório também lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já obrigou o Estado a ressarcir danos morais a presos pelo aprisionamento ilegal e que o Brasil é signatário se tratados internacionais que afirmam que o regime prisional deve minimizar as diferenças entre a vida no cárcere e aquela em liberdade. Não é o que se vê no Paraná.

Confira a ÍNTEGRA do Relatório 07/2018.

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Conselho da Comunidade pede fechamento das carceragens da Delegacia da Mulher e DHPP

Conselho da Comunidade protesta contra o uso de contêineres – Recomendação 01/2018

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Relatório 05/2018 – em defesa de uma execução penal humana

O Relatório 05/2018 é o primeiro documento do Conselho da Comunidade de Curitiba na era da Secretaria Especial de Administração Penitenciária, criada pelo governo do Paraná no começo do mês. O texto foi entregue em mãos ao coronel da PM Élio de Oliveira Manoel, titular da pasta, na semana passada, e também foi endereçado ao presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), desembargador Renato Braga Bettega.

O documento contém dez pedidos para melhorar o sistema penitenciário, a execução penal e as relações humanas no cárcere, e foi construído a partir das percepções do órgão sobre problemas relatados por presos e agentes penitenciários, como a manutenção de presos em contêineres, delegacias, revistas vexatórias e a necessidade de fortalecer a rede de atendimento aos egressos. O texto é amparado pela Constituição Federal, Lei de Execução Penal e pelo princípio da aplicação das assertivas dos tratados internacionais sobre Direitos Humanos.

“O Conselho da Comunidade de Curitiba pede que o governo estadual utilize os recursos do Fundo Penitenciário do Paraná para criar programas de aproximação com a sociedade civil, universidades, templos religiosos, associações comerciais e empresariais. Um sistema penitenciário não pode se resumir a questões de segurança e viaturas”, resume a presidente do órgão, Isabel Kugler Mendes, que assina o relatório. “A modernização do sistema penitenciário, agora sob pasta específica, deve passar por um conceito de gestão voltado à transparência e assistência”.

No Relatório 05/2018, o Conselho da Comunidade também aponta um caminho pacífico para os próximos anos. “Este Conselho da Comunidade reafirma sua posição institucional contra a manutenção de presos em delegacias, contra o uso de contêineres e a favor de penitenciárias menores e com estrutura para estudo, trabalho e acompanhamento social. E destaca a necessidade de uma política integrada para respeitar os prazos, as particularidades de cada caso, a dignidade da pessoa privada de liberdade e da figura do funcionário público (policial civil, policial militar ou agente penitenciário) a fim de evitar cenas ainda mais violentas nos próximos anos”, resume o texto.

Confira os principais pontos

1. Interdição das carceragens que abrigam presos em condições desumanas e transferência imediata para estabelecimento prisional adequado no sistema penitenciário;

2. Revogação do uso de contêineres e assinatura de um decreto proibindo a sua utilização;

3. Fim da revista vexatória e atenção para a Recomendação n° 001/2018/NUPEP/DPPR;

4. Necessidade de investimento em tratamento penal;

5. Fortalecimento da rede de apoio para egressos;

6. Fortalecimento dos mutirões carcerários;

7. Atenção para políticas públicas de longo prazo.

Confira a ÍNTEGRA do Relatório 05/2018.

Conselho da Comunidade pede fechamento das carceragens da Delegacia da Mulher e DHPP

O Conselho da Comunidade de Curitiba encaminhou nesta semana ao Ministério Público do Paraná (MP-PR) um pedido para interceder pelo fechamento das carceragens da Delegacia da Mulher (DM) e da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). A manifestação é uma resposta a um procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em relação à DM.

O Conselho optou por incluir a DHPP no mesmo relatório pelo caráter de improvisação que torna os espaços muito semelhantes. A carceragem da DM é uma lavanderia desativada e a da DHPP ocupa um espaço embaixo de uma escada. Eles não têm luz e configuram verdadeiros depósitos de pessoas. A cela da DHPP não tem sequer banheiro e água corrente.

Os presos chegam a ficar nesses locais pelo menos 20 dias em virtude da falta de vagas no sistema penitenciário, o que descumpre os dispositivos legais e reforça o Estado de Coisas Inconstitucional do cárcere paranaense.

O pedido do Conselho da Comunidade é embasado na Lei de Execução Penal, Constituição Federal, regras internacionais para tratamento de presos, Plano Nacional de Segurança Pública, determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no memorando de entendimento firmado pelo governo do Paraná com a Organização dos Estados Americanos (OEA), em decisões com sede em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), no Plano Anual de Fiscalização do Sistema Penitenciário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e em entrevistas com presos, agentes de cadeia e delegados.

“Aprisionar seres humanos em lugares com esse nível de improviso viola qualquer dispositivo legal. Este CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ÓRGÃO DA EXECUÇÃO PENAL reconhece que interdições pontuais prejudicam a atividade de outras delegacias da capital, afinal a solução imediata do Poder Público passa sempre pelo improviso. Mas o órgão não pode se abster de reclamar, em nova oportunidade, das condições degradantes das contenções provisória nas carceragens da Polícia Civil de todo o Paraná”, afirma o Relatório 03/2018.

No pedido, o Conselho da Comunidade defende ainda uma revisão na aplicação da fiança, atenção com os dispositivos legais que amparam a custódia e com políticas de longo prazo para o sistema penitenciário. “Este CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ÓRGÃO DA EXECUÇÃO PENAL reafirma sua posição institucional contra a manutenção de presos em delegacias, contra o uso de contêineres e a favor de penitenciárias menores e com estrutura para estudo, trabalho e acompanhamento social. E também da necessidade de uma política integrada para respeitar os prazos, as particularidades de cada caso, a dignidade da pessoa e da figura do funcionário público (policial civil ou agente penitenciário) a fim de evitar cenas ainda mais violentas  nos próximos anos”.

O relatório foi encaminhado para o Ministério Público do Paraná e foi remetido para conhecimento para o Tribunal de Justiça do Paraná, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Paraná, a Defensoria Pública do Paraná, o Conselho Penitenciário do Paraná, a OAB-PR, a governadora do Paraná, Cida Borghetti, e o secretário de Administração Penitenciária do Paraná, Coronel Élio de Oliveira Manoel.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, é preciso acabar com o descaso e com promessas vazias. “As poucas perspectivas de melhora no sistema penitenciário, como o numerus clausus (que impõe um limite para as vagas nas delegacias e penitenciárias) e os mutirões carcerários, desenvolvidos pelo Poder Judiciário com apoio da Defensoria e do MP-PR, melhoraram o dia a dia, mas essas alterações precisam de apoio e de inúmeros outros projetos que acabem com o superencarceramento, o ócio, a desumanidade e a violação das leis que amparam a custódia. Uma sociedade melhor passa necessariamente por um sistema de justiça mais amplo”.

Confira a ÍNTEGRA do Relatório 03/2018.

Conselho da Comunidade enfrenta o descaso na Central de Flagrantes – Relatório 02/2018

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba cansou do descaso na Central de Flagrantes, no centro da capital. A segurança pública está no centro do debate nacional, o sistema penitenciário vive sob a pressão da superpopulação e da ausência de políticas públicas e autoridades batem cabeça para morder o próprio rabo. A Central de Flagrantes é o retrato mais fiel: superpopulação, fugas, motins, violência sexual, doenças, reféns, insalubridade.

Para enfrentar a situação, o órgão que atende mais de 10 mil presos, egressos e familiares em Curitiba enviou um relatório com um panorama semanal da unidade para autoridades dos Três Poderes de Brasília (DF) e também do Executivo, Legislativo e Judiciário do Paraná. O Ministério Público do Paraná também recebeu o documento e já ajuizou ações para reparar as violações aos direitos fundamentais.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do órgão, o Relatório 02/2018 ilustra parte significativa das defesas do Conselho da Comunidade de Curitiba. “São 126, 90, 84 num espaço de apenas 10 pessoas. A cada dia se avolumam mais presos. A Central de Flagrantes tem apenas uma carceragem e é uma bomba-relógio no coração de Curitiba. O relatório é um alerta sobre essa explosão”, afirma.

O Conselho da Comunidade de Curitiba tem como meta um sistema penitenciário justo, eficaz e mais sereno. A justiça está no equilíbrio. Mas é importante que os órgãos tenham informações para embasar suas políticas.

Confira os principais pontos do Relatório 02/2018

– Revisão do modus operandi das audiências de custódia. Na opinião de presos de todos os distritos da capital, do sistema penitenciário, e ainda de advogados e defensores públicos que acompanham o rito, o magistrado que expede os mandados de prisão preventiva faz apenas perguntas genéricas sobre fome, violência policial e o tamanho da família do investigado ao invés de se debruçar sobre as histórias para amparar as decisões em medidas alternativas à pena de prisão, principalmente para réus primários. Há, inclusive, relatos de diferença desproporcional no percentual de prisão efetuado em Curitiba em relação aos índices nacionais divulgados periodicamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que rodam em torno de 50%.

– Atenção com os dispositivos legais que amparam a custódia provisória. O Conselho da Comunidade reforça que a custódia de pessoa condenada, egressa do sistema penitenciário ou presa provisoriamente em carceragem da Polícia Civil não pode ultrapassar o prazo do flagrante, nos termos de acordos internacionais assinados pela República Federativa do Brasil e de dispositivos constitucionais que vedam o desvio funcional e versam sobre a custódia de presos.

– A Central de Flagrantes continua hospedando homens e mulheres em condições desumanas e perigosas.

– A sensação térmica dentro da cela na segunda-feira (5) era de aproximadamente 50º C.

E os termos completos do Relatório 02/2018.

Conselho da Comunidade esclarece o cárcere no Paraná – Relatório 01/2018

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba tem um ano cheio pela frente. A segurança pública está no centro do debate, o sistema penitenciário vive sob a pressão da superpopulação e da ausência de políticas públicas e autoridades batem cabeça para morder o próprio rabo. Com essa luta contramajoritária em mente, o órgão que atende mais de 10 mil presos, egressos e familiares em Curitiba enviou um relatório com um panorama recente sobre o sistema penitenciário local para autoridades dos Três Poderes de Brasília (DF) e também do Executivo, Legislativo e Judiciário do Paraná.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do órgão, o Relatório 01/2018 ilustra parte significativa das defesas do Conselho da Comunidade de Curitiba. “Nós falamos sobre o sistema penitenciário porque não nos furtamos de entrar nas galerias de 11 penitenciárias e 10 delegacias todas as semanas. E temos a confiança deles porque colocamos o dedo na ferida, apresentamos o debate para a sociedade e, principalmente, não omitimos informações”.

O Conselho da Comunidade de Curitiba tem como meta um sistema penitenciário justo, eficaz e mais sereno. A justiça está no equilíbrio. Mas é importante que os órgãos tenham informações para embasar suas políticas.

Confira os principais pontos do Relatório 01/2018

1. O Estado do Paraná não investe em tratamento penal com intuito de recuperar o preso;

2. O Estado do Paraná ainda enjaula homens e mulheres em celas medievais no interior de delegacias;

3. O Estado do Paraná não oferece condições dignas de trabalho para agentes penitenciários, técnicos lotados no sistema de execução penal e policiais civis, que atuam diuturnamente em flagrante desvio de função;

4. O Estado do Paraná ainda adota a revista vexatória (degradante) nas mulheres;

E os termos completos do Relatório.

Conselho da Comunidade protesta contra o uso de contêineres – Recomendação 01/2018

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba tem um ano cheio pela frente. A segurança pública está no centro do debate, o sistema penitenciário vive sob a pressão da superpopulação e da ausência de políticas públicas e autoridades batem cabeça para morder o próprio rabo. Com essa luta contramajoritária em mente, o órgão que atende mais de 10 mil presos, egressos e familiares em Curitiba emitiu uma recomendação para autoridades dos Três Poderes de Brasília (DF) e também do Executivo, Legislativo e Judiciário do Paraná com intuito de barrar definitivamente o uso de contêineres para a custódia de presos.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do órgão, a Recomendação 01/2018 ilustra parte significativa das defesas do Conselho da Comunidade de Curitiba. “É um ano definitivo para o sistema penitenciário. Nós precisamos tratá-lo com seriedade. Essas pessoas precisam voltar para a sociedade, precisam de acompanhamento. Direitos Humanos são fundamentais para estabelecer um limite básico: o que é humano é definido por lei. Está na hora de combater a barbárie”.

Confira os principais pontos da Recomendação 01/2018

1. Que o Governo do Estado do Paraná revogue a decisão de instalar 57 celas modulares ao custo total de R$ 8 milhões para abrir 684 vagas no sistema penitenciário, vez que tais celas não passam de eufemismo para contêineres e que tal situação se assemelha a um depósito absurdo de pessoas, o que impossibilita qualquer tratamento penal mínimo (educação, trabalho e pátios de sol), ainda que a lei exija tratamento penal máximo (Art. 10 da lei 7210/1984);

2. Que o Governo do Estado do Paraná e a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná (Sesp) executem as obras de ampliação e construção de novas unidades, em cronograma desde 2011, a fim de retirar DEFINITIVAMENTE os presos das carceragens das delegacias, vez que tal mácula afronta as disposições constitucionais;

3. Que o governador do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, assine um decreto proibindo o uso de contêineres para contenção de presos, visto que tal medida afronta a Constituição Brasileira;

4. Que os termos desse decreto incluam a destruição das celas modulares – contêineres – da Casa de Custódia de Piraquara (CCP), no complexo prisional daquela cidade, na região metropolitana de Curitiba, vez que as estruturas abrigam mais do que os 12 presos por cela do projeto original e são totalmente precárias;

5. Que o Estado do Paraná respeite os termos do MEMORANDO DE ENTENDIMENTO assinado com a Organização dos Estados Americanos (OEA) com intuito de melhorar a justiça e a execução penal;

6. Que o Governo do Estado do Paraná dê melhores condições de trabalho para os servidores do sistema penitenciário, vez que eles estão trabalhando em unidades superlotadas com pouco efetivo, e que tal situação contraria a Resolução 01/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que determina ao Departamento Penitenciário Nacional que, na análise dos projetos apresentados pelos Estados para construção de estabelecimentos penais destinados a presos provisórios e em regime fechado, exija a proporção mínima de 5 (cinco) presos por agente penitenciário;

7. Que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná replique o projeto da Capacidade Prisional Taxativa (numerus clausus) em todas as comarcas do Estado, vez que tal iniciativa impõe um limite físico sobre a ocupação do espaço, em respeito à Constituição Brasileira (1988), e que esse limite seja embasado nos termos da proposição original do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Paraná (GMF-PR), a fim de garantir o caráter apenas transitório da carceragem;

8. Que o presidente da República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, proíba o uso de contêineres para contenção de presos em território nacional, visto que tal medida afronta a Constituição Brasileira (1988);

9. Que o Ministério da Justiça regulamente junto aos governos estaduais e aos Tribunais de Justiça estaduais a execução de medidas alternativas à pena de prisão, em consonância com o caráter excepcional dessa decisão, vez que tal medida ajudaria a conter o descontrole sobre o sistema penitenciário, diminuiria o número de presos provisórios e proporia sanções mais precisas para punir infrações penais;

10. Que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça disponibilizem em tempo real, na internet, a partir do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), o número atualizado de presos, vagas e unidades prisionais dos estados, para consulta de qualquer cidadão, com intuito de proteger o princípio constitucional da transparência;

E os termos completos da Recomendação 01/2018.