O juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, ordenou na última quinta-feira (25) a interdição da carceragem da Delegacia de Furtos e Roubos, no bairro Cristo Rei, e ainda a imediata abstenção de encaminhamento de novos presos e a remoção em três etapas dos 63 detentos, com prazo final em 25 de abril. O pedido foi realizado pelo Ministério Público, por meio da 5ª Promotoria de Justiça.

Na decisão, o magistrado impõe “ao Estado do Paraná obrigação de não fazer consistente na imediata abstenção do encaminhamento de qualquer novo preso à Delegacia de Furtos e Roubos (DFR), seja preso em flagrante ou por outra modalidade de prisão cautelar processual, vez que a carceragem deverá permanecer vazia e lacrada até o final da relação processual, ou até que a presente decisão seja reformada ou cassada”.

O magistrado ainda delimita a retirada de presos em três momentos: remover 20 presos da atual população carcerária impreterivelmente até o dia 25 de fevereiro de 2018; remover 20 presos impreterivelmente até o dia 25 de março de 2018; e remover, em última etapa, todos os demais presos da atual população carcerária, “acaso ainda existentes e que sobejarem as etapas anteriores”, impreterivelmente até o dia 25 de abril de 2018.

Em caso de descumprimento da determinação, o juiz impôs ao Estado do Paraná, ao governador do Paraná, Beto Richa, e ao delegado responsável pela DFR, Matheus Araujo Laiola, multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada novo preso que ingressar na carceragem após a intimação desta decisão ou a cada dia de atraso quanto à relocação dos presos existentes ao tempo desta decisão. No entanto, o delegado já comunicou o magistrado que não tem autonomia para decidir sobre o encaminhamento de presos para outras carceragens ou unidades do sistema penitenciário, decisão que cabe ao Depen, ao Cotransp (Comitê de Transferência de Presos) e à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp). Ele pede que seu nome seja retirado do rol das punições em caso de descumprimento da decisão.

O magistrado ainda determinou, em caso de descumprimento total ou parcial da medida, “à Secretaria deste Juízo que expeça ofício à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a fim de que promova, se compreender pertinente, todas as medidas cabíveis contra a República Federativa do Brasil, instruindo o expediente com cópia integral dos autos, bem como de eventuais outros documentos que poderão ser fornecidos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em até 5 (cinco) dias, após intimação específica para tanto”.

De acordo com a Polícia Civil, os novos presos da Delegacia de Furtos e Roubos e da Delegacia de Furtos e Roubos de Cargas (que também permaneciam na unidade do Cristo Rei) serão transferidos para a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, no bairro Vila Izabel. A unidade também já está superlotada.

Decisão

No pedido formulado à 2ª Vara da Fazenda Pública, o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) alegou que o encarceramento provisório de pessoas deve ser feito em estabelecimentos prisionais próprios (cadeias públicas), que na DFR não existe estrutura que garanta condições minimamente humanas e dignas aos encarcerados e que o local não possui estrutura que assegure segurança à população que reside em seu entorno. Além disso, o texto ressalta que na DFR não há número suficiente de agentes prisionais do Depen, razão pela qual os agentes da Polícia Civil do Estado do Paraná atuam em desvio de função.

Na decisão, o magistrado cita o Decreto Estadual nº. 11.016/2014 (em vigor desde a publicação, ocorrida em 13/05/2014), que trata da transferência de presos das carceragens de Distritos Policiais e Delegacias Especializadas da Capital, e explica que a existência de tal determinação não pode ensejar alegação de falta de tempo para a transferência por parte do Poder Executivo. “A existência do mencionado decreto demonstra, ao menos em primeira análise, que o Estado do Paraná há muito tempo reconhece a necessidade de alocação dos presos provisórios em estabelecimento prisional próprio e adequado”, afirmou o juiz juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto.

O magistrado ainda citou que a situação, ao invés de melhorar depois do Decreto Estadual, piorou ao longo dos últimos anos. “Da análise da documentação encartada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, ao menos em relação à Delegacia de Furtos e Roubos (DFR) o Estado do Paraná não só não retirou os presos e não encerrou a carceragem, como intensificou  o seu uso ao longo dos últimos anos, haja vista a significativa majoração da população carcerária ali existente”.

O magistrado também destacou as condições mínimas para manutenção de presos, em conformidade com a Lei de Execução Penal e a Resolução 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Os textos constitucionais estabelecem a possibilidade de os presos, excepcionalmente, serem alojados em dormitórios coletivos, porém, indicam que “na adoção dessa solução deverá ser garantido ao preso cama individual, provida de roupas, mantidas e mudadas correta e regularmente, a fim de assegurar condições básicas de limpeza e conforto. Além disso, esses alojamentos devem satisfazer às exigências de higiene, de acordo com o clima, particularmente no que ser refere à superfície mínima, volume de ar, calefação e ventilação”.

O magistrado ainda reforçou a crítica às políticas penitenciárias do governo estadual. “A crise carcerária decorre da omissão do Poder Executivo em implementar políticas públicas adequadas ao encarceramento de seres humanos. Nessa linha, não sendo dado a ninguém se beneficiar da própria torpeza, com mais razão não cumpre ao Estado querer se eximir de sua obrigação constitucional e legal de conferir aos presos tratamento minimamente digno, pelo fato de não ter dado a devida atenção ao problema das cadeias públicas e não possuir diuturnamente estabelecimentos que possam abrigá-los”.

Situação da carceragem

Há apenas quatro celas na carceragem. Elas têm capacidade para 10 ou 12 detentos. Na semana passada, antes da decisão judicial, o Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba constatou 50 pessoas naquele espaço. Nesta terça-feira (30), havia 63. Há condenados ao regime semiaberto, seis condenados por outros crimes e 21 réus primários. Eles se dividem em 30 colchões.

Na decisão, o magistrado ainda ressaltou que não há espaço para ventilação de ar e acesso à luz solar. “Não fosse apenas o problema relativo à superlotação, o relatório da engenharia nº. 30/2017 aponta a inexistência de aeração, solário, janelas, iluminação e instalação elétrica adequadas, nos termos das normas de regência do assunto. Referido laudo produzido por expert aponta, ainda, que os encarcerados passam 24 (vinte quatro) horas por dia confinados em suas celas ou cômodos adjacentes, sem qualquer acesso à luz solar ou a espaço para a prática de esportes”.

O juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto ainda destacou a inexistência de um muro entre a carceragem e a vizinhança e a falta de documentação necessária para o funcionamento de uma carceragem como motivos para exigir a interdição.

“A instalação externa da Delegacia de Furtos e Roubos não observa as normas de regência, sobretudo no que diz respeito à altura dos muros divisórios, que são inferiores aos 5 metros mínimos exigidos. Além disso, a DFR não apresenta projeto arquitetônico, hidrossanitário, elétrico e preventivo contra incêndio, assim como não possui a documentação necessária e regular para o funcionamento do estabelecimento carcerário (licença sanitária, vistoria do corpo de bombeiros, plano de gerenciamento de resíduos sólidos etc). Logo, o que se nota, ao menos em primeira análise, é que o local em questão não dispõe de estrutura mínima e adequada que garanta aos encarcerados as condições humanamente dignas”, apontou o magistrado.

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba vistoriou a unidade nesta terça-feira (30) a pedido do juiz. Além dos problemas apontados pelo Ministério Público e confirmados pela 2ª Vara da Fazenda Pública, o órgão também constatou que um preso cumpre pena na unidade há um ano e três meses e que não há qualquer assistência médica ou odontológica, o que enseja tratamento penal ilegal. E que policiais civis ajudam agentes penitenciários na custódia, em claro desvio de função.

Íntegra da decisão.

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