Pesquisa sobre audiência de custódia reforça importância da medida

Menos de 1% dos presos em flagrante deixam a audiência de custódia sem ao menos alguma forma de controle do estado (prisão preventiva ou medida cautelar), contrariando a ideia de que o instituto foi criado para soltar pessoas sem qualquer critério. Este é um dos achados do estudo “O Fim da Liberdade: A urgência de recuperar o sentido e a efetividade das audiências de custódia”, lançado pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) na última semana em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Esta foi a terceira edição do relatório nacional sobre audiências de custódia produzido pelo IDDD, e é o maior levantamento já feito sobre o instituto, com 2.774 casos analisados em 13 cidades de nove estados. O estudo ainda constatou que em 57% dos casos o flagrante é convertido em prisões provisórias, número que chega a 66,9% quando o único crime analisado é tráfico de drogas. As cautelares mais comuns são o comparecimento periódico em juízo (92%), proibição de ausentar-se da comarca (60%) e recolhimento domiciliar no período noturno e dias de folga (41%). A média de medidas impostas para cada pessoa é de cerca de três. Em 55,6% dos casos, o único depoimento é dos policiais que efetuaram a detenção, número que alcança 90% em crimes de tráfico de drogas.

As audiências de custódia são um dos campos de ação do programa Justiça Presente, por meio de parceria entre o CNJ o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). O programa alocou 27 consultores em cada unidade da Federação para qualificar o instituto, o que inclui ações de articulação da rede de atendimento psicossocial, capacitação e coleta de dados, fortalecimento da política de alternativas penais e de monitoração eletrônica, além do combate a maus tratos e tortura. 

O relatório do IDDD identificou 23,8% de casos em que pessoas alegaram terem sofrido violência policial – destes casos, 21,6% foram encaminhados aos Institutos Médico-Legais para exames e, em 0,9%, o juiz determinou instauração de inquérito policial. De acordo com o vice-presidente do IDDD, Hugo Leonardo, a audiência de custódia é um filtro de racionalidade para o sistema prisional. “Ela permite que os atores principais consigam depurar os casos e exercer critério legal das pessoas que estão sendo enredadas na malha penal”, afirma, destacando o empenho do CNJ na implementação do instituto. “Precisamos cada vez mais fortalece-lo, com a possibilidade de implementar junto a outras políticas públicas”, avalia.

Perfil

De acordo com o relatório apresentado pelo IDDD, 90,87% das pessoas apresentadas em audiências de custódia são homens e 65% têm entre 18 e 29 anos de idade. Dos casos de custodiados analisados, 34,82% não concluíram o ensino fundamental e 37,6% não possuíam renda fixa. Quanto à raça, 64,1% são negros –no total da população brasileira, o índice é de 47,1%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo o IDDD, a raça também se manifesta como possível marcador de desigualdade nos resultados das audiências de custódia. O Justiça Presente desenvolve metodologias transversais em todas as suas ações com marcadores de gênero e de raça.

O relatório do Instituto de Defesa do Direito de Defesa também apresenta dados sobre mulheres grávidas e mães de crianças menores de 12 anos, frequência de crimes, relaxamento de prisões por violência policial, equilíbrio entre defesa e acusação e uso de algemas. Entre as recomendações pelo aprimoramento estão a interiorização e aprovação de lei federal, aprimoramento da identificação e acompanhamento dos casos de violência, fortalecimento do direito de defesa nas audiências, ampliação do uso de medidas cautelares e produção de conteúdo.

Atualmente, o Justiça Presente trabalha pelo aprimoramento do Sistema de Audiências de Custódia (Sistac), plataforma desenvolvida pelo CNJ para registro das audiências realizadas em todo o país. Ele será qualificado e passará a ser interoperável com outros sistemas do CNJ, como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), tornando o ciclo de informações mais completo e transparente.

Reportagem publicada no site do CNJ em 2 de setembro de 2019.

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Conselho define representantes no Funpen

A direção do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal definiu na quarta (28 de agosto) que a presidente Isabel Kugler Mendes (titular) e a coordenadora administrativa Elisabete Subtil de Oliveira (suplente) serão as representantes da entidade no Conselho Diretor do Fundo Penitenciário do Paraná.

O dinheiro do Fundo Penitenciário é proveniente de dotações orçamentárias da União; de doações que venham de entidades nacionais e internacionais, pessoas físicas ou  jurídicas; de recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas; de valores confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União; de multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado; e de fianças quebradas ou perdidas, em conformidade com o disposto na lei processual penal.

“O trabalho do Conselho do Funpen é fundamental para a fiscalização do uso dos recursos. O dinheiro deve ser usado para melhorar as condições das unidades prisionais do Estado. Um recente relatório do TCU [Tribunal de Contas da União] apontou que apenas 5,3% dos recursos destinados para a criação de vagas nas prisões foram gastos em 12 estados do país. O Paraná, infelizmente, é um deles. Isso é sintomático, já que praticamente todas as penitenciárias paranaenses estão superlotadas, enfrentando riscos de rebelião”, afirma Isabel Kugler Mendes.

Os recursos do Funpen podem ser aplicados na construção, reforma, ampliação de estabelecimentos penais; na formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário; na manutenção dos serviços e realização de investimentos penitenciários; na aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados; na implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante do preso e do internado; na formação educacional e cultural do preso e do internado; na elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, inclusive por meio da realização de cursos técnicos e profissionalizantes; em programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes; em programas de assistência às vítimas de crime; em programas de assistência aos dependentes de presos e internados; na manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência doméstica; na implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais; em programas de alternativas penais à prisão com o intuito do cumprimento de penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade; e em financiamento e apoio a políticas e atividades preventivas, inclusive da inteligência policial, vocacionadas à redução da criminalidade e da população carcerária.

O Conselho do Funpen deveria se reunir mensalmente para analisar e definir os projetos a serem beneficiados pelos recursos do fundo no Paraná, mas neste ano não ocorreu nenhum encontro.

“Já estamos entrando em setembro e até hoje o Conselho não foi implantado. Não tem fiscalização. O fundo tem recursos, mas não se faz nada com esses recursos. O que foi feito na ressocialização dos egressos e na formação dos apenados, como prevê a legislação que criou o Funpen? Por falta de vontade política a situação das prisões paranaenses estão tão precárias”, conclui a presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

9,1 milhões de processos criminais tramitaram na Justiça em 2018

Os números da 15.ª edição do Relatório Justiça em Números, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelam que, após queda em 2017, o acervo da Justiça Criminal voltou a crescer, com aumento de 0,7% em relação ao ano anterior, perante um ingresso de 2,7 milhões de casos novos. No total, somando os processos pendentes e baixados, 9,1 milhões de ações tramitaram nesta esfera em 2018, excluídas as execuções penais.

A Justiça Estadual é o segmento com maior representatividade em números de processos criminais, com 96,4% dos processos em tramitação, ou seja, 7,5 milhões de ações. Entre os processos novos, 1,6 milhão (60%) estavam na fase de conhecimento de 1.º grau, 343,3 mil (12,8%) na fase de execução de 1.º grau; 18,6 mil em turmas recursais, 604,8 mil (22,6%) no 2.º grau e 103,9 mil (3,9%). 

Tempo do Processo

Na fase de conhecimento de 1.º grau, o tempo do processo criminal é maior que o do não-criminal em todos os ramos de Justiça. Os dados estão alinhados com a taxa de congestionamento criminal (73,3%), que supera a não-criminal (59,2%) nessa instância.

A duração de um processo submetido ao sistema judicial depende de inúmeros fatores, como complexidade do caso, tempo gasto na coleta de provas, prazos para formalização de atos processuais (recursos, por exemplo), entre outros. Nos casos dos processos criminais, o tempo maior pode ser justificado pela própria complexidade dos casos apresentados, que pode resultar em restrição do direito fundamental. Na fase de conhecimento do 1.º grau da Justiça Estadual, por exemplo, esse tempo é de três anos e dez meses (criminal) e dois anos e cinco meses (não criminal).

O levantamento aponta que o tempo médio de tramitação dos processos criminais baixados no 2.º grau inverte e, na maioria dos segmentos, tramita mais rapidamente: nos tribunais estaduais é de 10 meses (criminal) e de um ano e 2 meses (não criminal). Nos tribunais superiores é de oito meses (criminal) e um ano e dois meses (não criminal) e na Justiça Federal um ano e três meses (criminal) e dois anos e seis meses (não criminal).   

Cabe lembrar que enquanto o processo tramita em conhecimento ou em grau de recurso o réu pode permanecer preso provisoriamente, cumprindo previamente parte de sua pena antes da condenação, que, posteriormente, acaba por ser deduzida do tempo da execução penal propriamente dita. Isso ajuda a explicar porque o tempo da execução penal é próximo ao tempo da fase de análise do mérito.

Aplicação de penas

Ao final de 2018, havia 1,6 milhão de execuções penais pendentes, com 343 mil iniciadas em 2018. A maioria das penas aplicadas em 2018 foram privativas de liberdade, um total de 219,3 mil execuções, 63,9% do total. Veja, abaixo, o gráfico do tempo médio de tramitação dos processos de execução penal baixados do 1.º grau, por tribunal. Vale lembrar que o processo permanece pendente até o termino do cumprimento da pena determinada em sentença.

Reportagem publicada no site do Conselho Nacional de Justiça em 28 de agosto de 2019.

Deputada propõe comissão para acompanhar habeas corpus de gestantes em presídios

A Comissão de Defesa dos Direitos das Mulher realizou audiência pública para discutir o cumprimento do habeas corpus coletivo que garante prisão domiciliar a gestantes e mães de crianças de até 12 anos que estejam presas provisoriamente.

O pedido de habeas corpus, feito pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos, foi aceito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2018, tendo 15 mil mulheres como possíveis beneficiárias em todo o território nacional.

A autora do pedido da audiência, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), quer propor a criação de uma comissão externa para verificar o que está ocorrendo nos presídios.

“A gente pretende retirar pelo menos um presídio por estado brasileiro pra visitar in loco, discutir com a secretaria de segurança pública local, chefes mulheres ou homens das penitenciárias, pra ver de que modo a gente pode de fato concretizar esse habeas corpus coletivo que ainda tá caminhando, que ainda não foi completamente garantido”, disse a deputada.

O relator do pedido foi o ministro Ricardo Lewandowski. Ele entendeu que a prisão domiciliar garante o acesso à Justiça aos grupos sociais mais vulneráveis e resguarda um dos bens mais preciosos do ser humano, que é a liberdade.

Cultura de encarceramento
A representante de Lewandowski na audiência da Câmara, Fabiane Oliveira, afirma que o Brasil não está cumprindo a Constituição em relação ao sistema prisional, e que medidas precisam ser tomadas para que direitos fundamentais sejam assegurados, especialmente para as mulheres.

“Nós sabemos que houve um aumento nesse índice de mulheres que estão cometendo crime, muitas delas em relação ao tráfico de drogas, já temos esses dados a partir de 2016. E precisamos entender, portanto, como o Estado pode efetivamente assegurar políticas públicas que não sejam o encarceramento, porque nós vivemos uma cultura de encarceramento, infelizmente”, disse Fabiane Oliveira.

Critérios legais
De acordo com Suzana de Almeida e Silva, representante do Departamento Penitenciário, vinculado ao Ministério da Justiça, pouco mais de nove mil mulheres em todos os estados e no Distrito Federal cumpririam os critérios para o habeas corpus.

“Na verdade, as unidades prisionais não conseguem entender, elas não conseguem saber qual o direcionamento que elas dão para essas pessoas. Porque, como o judiciário encaminha pro sistema prisional, elas terminam recebendo e deixando essas crianças lá, essas mães ou mulheres gestantes. A partir da decisão, houve uma informação melhor, houve uma definição do que fazer, de como atuar com esse público”, observou ela.

Nova lei
Em dezembro do ano passado, o Congresso aprovou a Lei 13.769/18, que garante o direito de mulheres grávidas, mães de crianças de até 12 anos ou com deficiência, de cumprir suas penas provisórias em casa, desde que não tenham cometido crime contra o próprio filho ou crime grave contra pessoa, o que reforçou a decisão da Suprema Corte.

Reportagem publicada no site da Câmara dos Deputados em 26 de agosto de 2019.

Tentativa de motim no CMP acaba com agentes feridos

Uma tentativa de motim na galeria 3 do Complexo Médico Penal, em Pinhais, deixou dois agentes feridos nesta sexta (16). Segundo informações da direção da unidade, dois presos teriam atacado os agentes durante uma movimentação corriqueira na galeria. O motim foi controlado e um dos feridos foi levado para o Hospital Angelina Caron, em Campina Grande do Sul.

“Recebemos a informação sobre a tentativa de rebelião e fomos à penitenciária para acompanhar o trabalho das forças de segurança. Quando chegamos em Pinhais, o agentes já haviam controlado a situação. Lamentamos que a violência tenha deixado os dois agentes feridos, um com mais gravidade”, afirmou Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal.

O motim ficou restrito à galeria 3. No CMP, que é a única unidade que atende presos doentes de todo o Paraná, também estão presos de diversos perfis, como condenados pela Lei Maria da Penha, ex-agentes de segurança, presos por medida de segurança. Na unidade também estão os presos pela Operação Lava Jato. A galeria na qual estão fica isolada dos outros setores do Complexo.

Força-tarefa do SEEU atua em rede para implantar processos pelo país

As forças-tarefa do programa Justiça Presente, formadas por servidores do Conselho Nacional de Justiça e de tribunais de todo o país que desde o início do ano percorrem todo o país capacitando magistrados e servidores dos TJs, proporcionaram a integração de três estados nas últimas semanas. Em 22 de julho, após o término da implantação dos processos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no SEEU, plataforma eletrônica de execução penal, a equipe ajudou à distância os colegas que realizavam a mesma missão no TJ do Rio Grande do Sul e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, localizado no Recife. 

O Justiça Presente é uma parceria do CNJ com o Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), com recursos repassados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, e busca ações para os problemas do sistema carcerário.

Cada força-tarefa passa um mês nos tribunais para a missão de implantação dos processos no SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado). Todos os processos de execução penal são digitalizados (se estiverem em papel), têm seus dados cadastrados na plataforma e, enfim, são implantados, ou seja, passam a tramitar exclusivamente por meio eletrônico. Neste período, os prazos são suspensos e uma equipe exclusiva, formada por servidores e magistrados dos tribunais e outros designados pelo CNJ, dedica-se exclusivamente à tarefa. 

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi, salienta que a implantação do SEEU em rede, respeitando as particularidades de cada tribunal, demonstra a intenção do software. “O SEEU estará presente em todas as varas que tratem de execução penal, garantindo uma imensa conectividade e, assim, mais garantias para a aplicação de uma pena justa. O CNJ prepara um plano específico para cada tribunal e, assim, tudo é feito com cuidado e envolvimento dos interessados”, afirmou. “Há incremento da melhoria da gestão, do controle da qualidade da informação aperfeiçoando a jurisdição, na perspectiva de que todos passam a trabalhar na lógica da correção dos dados e dos expedientes de execução penal para garantir a integridade de uma mesma base eletrônica utilizada por todos.”

Na última segunda-feira (22), em ato simbólico, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte digitalizou os últimos cinco processos físicos de execução penal, marcando assim o encerramento da implantação do SEEU no estado. O TJRN foi um dos primeiros do Nordeste a concluir a digitalização e agora auxilia outros tribunais –foram digitalizados e inseridos 17.026 processos no sistema. A força-tarefa, então, auxiliou na implantação de cerca de 600 processos do TJRS e mais 80 do TRF-5.

“Temos orgulho de sermos o tribunal de um pequeno estado, com recursos limitados, porém com muita disposição para realizar e é por isso que agora temos a condição de contribuir com estados maiores como o Rio Grande do Sul. E sabemos que lá também vamos aprender bastante”, afirma o presidente do TJRN, desembargador João Rebouças. Ele estima que, apenas no curto prazo, a utilização do SEEU permita a liberação de 500 vagas no sistema penitenciário do Rio Grande do Norte a partir da previsibilidade da progressão de regime proporcionada pelo sistema. 

O juiz coordenador da força-tarefa do CNJ para a implantação do SEEU, Eduardo Lino, destacou que o Rio Grande do Norte, de forma inédita, conseguiu encerrar a implantação de todos os processos antes do prazo determinado pelo CNJ. Lino elogiou a dedicação e a organização de todos os envolvidos na tarefa. “Agora todos os sentenciados do estado do RN sabem quando vão progredir de regime, quando terão direito a livramento condicional e quando será o termino de sua pena”, disse o magistrado do TJPR.

Seu colega no Rio Grande do Sul, Consuelo Neto, juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, explica que o TJRS conta com acervo de cerca de 95 mil ações de execução penal para serem implantadas no SEEU. Durante a fase final da missão no RS, a equipe CNJ/Pnud que realizava os trabalhos aceitou a ajuda da equipe que estava no Rio Grande do Norte. “A ajuda foi muito valiosa e ela se concentrou na 2ª Vara de Execuções Penais de Porto Alegre”, afirma Neto. “Esse trabalho de rede é salutar na medida em que permite que outros tribunais possam auxiliar na implantação do sistema”, diz. A interligação, com o sistema funcionando em diversos estados, permite também o controle de presos que se encontram em cumprimento de pena, possibilitando que os poderes Judiciário, Executivo e Legislativo possam estabelecer políticas públicas voltadas para a melhoria do sistema carcerário”, finaliza o magistrado Consuelo Neto. 

Reportagem publicada no site no CNJ em 6 de agosto de 2019.

Conselho entrega relatório sobre a situação carcerária no Paraná a secretário da Segurança Pública

A direção do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal entregou na quarta (31) ao secretário da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, Romulo Marinho Soares, o relatório Panorama do Sistema Carcerário no Paraná. Durante a reunião que ocorreu no gabinete do secretário, a presidente do Conselho, Isabel Kugler Mendes, também repassou às mãos de Soares denúncias levantadas nas unidades da RMC e documento alertando para os graves problemas enfrentados no Complexo Médico Penal (CMP), em Pinhais. O vice-diretor do Departamento Penitenciário do Paraná (Depen-PR), Thorstein Ferraz, também participou da audiência.

O CMP abrigava na segunda (29) 1.054 presos. A capacidade original da unidade é para 599 detentos, mas por causa da superlotação no sistema prisional do estado quase todas as galerias do Complexo estão com presos muito acima do limite. Além disso, o Hospital Penitenciário, que estava desativado após passar por reforma, foi transformado em galeria e abriga presos da Operação Lava Jato e por crimes do colarinho branco. O Complexo Médico recebe detentos com problemas de saúde de todas as regiões do Paraná, mas enfrenta falta de profissionais especializados (médicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros) para atender a demanda cada vez mais crescente. 

“O secretário demonstrou muita preocupação e vontade de enfrentar o caos instalado no sistema penitenciário paranaense. Entregamos a ele alguns relatórios com informações que coletamos em nossas visitas às unidades. O secretário anotou as informações e prontamente pediu celeridade para que pontos levantados pelo Conselho sejam verificados e corrigidos”, afirmou Isabel Kugler Mendes. “Esperamos que a gestão do secretário Marinho consiga dar efetividade à Lei de Execução Penal, tocante a trabalho, saúde e educação. Esperamos também que o secretário tenha êxito em enfrentar a superlotação e os problemas estruturais das unidades. Acreditamos que a boa vontade demonstrada pelo secretário trará dignidade às pessoas diretamente envolvidas no sistema prisional, como agentes penitenciários e técnicos”, diz a presidente do Conselho, reafirmando o apoio da entidade ao trabalho desenvolvido pelo secretário Romulo Marinho.