CCP deixa presos sem banho de sol

A Casa de Custódia de Piraquara (CCP), na Região Metropolitana de Curitiba, tem capacidade para 1.342 presos, mas como as demais unidades penitenciárias do estado, enfrenta superlotação, com uma população de cerca de 1.600 detentos, em sua maioria provisórios. A CCP é alvo de inúmeras denúncias de maus tratos a presos e familiares e pelas instalações em condições insalubres, principalmente os shelters (contêineres), que abrigam aproximadamente 1 mil homens. Na terça-feira (10 de setembro), uma comissão formada por representantes de diversas entidades estiveram na unidade para verificar as condições às quais os presos são submetidos.

“Importante que toda a sociedade dê a devida atenção a este problema e que os poderes – Executivo, Judiciário e Legislativo – se mobilizem. Melhorias nas condições de trabalho dos agentes de segurança, garantias de tratamento digno e humano aos que estão no cárcere, fomento a projetos de ressocialização, trabalho e educação são ações urgentes”, afirma o deputado estadual Goura (PDT), integrante da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Paraná.

“Toda semana recebemos denúncias envolvendo maus tratos aos presos na CCP. Os contêineres têm capacidade para 12 presos, mas nunca abrigam menos de 14. Além disso, a falta de efetivo faz com que a movimentação dos detentos para o banho de sol seja reduzida. Temos relatos de presos que chegam a ter o direito apenas uma vez por mês. Nesta visita à CCP, um rapaz contou na frente do diretor que estava há 8 meses sem sair do contêiner. Isso fere a Lei de Execução Penal e é desumano”, diz Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal.

Para Waleiska Fernandes e Karolline Nascimento, representantes do Conselho Permanente de Direitos Humanos do Paraná (Coped), a CCP enfrenta uma série de problemas ocasionados por um abandono histórico, quase todos ligados à falta de servidores públicos. A CCP tem apenas 110 agentes penitenciários e de cadeia para cuidar e movimentar a massa carcerária na unidade. São cerca de 25 agentes por turno, mas este efetivo é defasado por conta de licenças médicas, férias e folgas dos agentes. O Estado não realiza concurso público há uma década. Recentemente, o governador Ratinho Jr. anunciou a contratação de 238 agentes via Processo Seletivo Simplificado. De acordo com o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná, desde 2010 o número de presos nos presídios do Paraná subiu de 14 mil para 22 mil, enquanto o número de agentes caiu. Das 4.131 vagas na carreira de agente penitenciário, atualmente, apenas 3.069 estão ocupadas. A entidade defende que para atender a demanda da segurança pública do estado, há a necessidade de contratação imediata de 4.300 agentes e de mais 2.100 para trabalharem nas unidades previstas para serem inauguradas pelo governo nos próximos anos.

Segundo trecho do relatório do Coped, a falta de servidores prejudica o cumprimento a direitos básicos previstos na Lei de Execução Penal, como por exemplo, o banho de sol. Presos relataram que ficam até 4 meses sem o pátio, quando a LEP determina sejam duas horas diárias destinadas a esse fim. Segundo a direção, não há agentes em quantidade para fazer a movimentação desses detentos de forma a garantir o sol diariamente. O relatório de inspeção do Conselho do Permanente de Direitos Humanos do Paraná será encaminhado para o Depen e para a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SESP) cobrando providências que melhorem o tratamento à massa carcerária e as condições de trabalho para os servidores, inclusive, com a realização de concurso público.

Luciene C. Melo, da Pastoral Carcerária Estadual, e Luísa Cytrynowiscz, pesquisadora da Pastoral Carcerária Nacional, também integraram a comissão que fez a visita à CCP. Para a pesquisadora, a situação paranaense é crítica. “Esperava encontrar melhores condições nas penitenciárias do Paraná”, afirma Luísa Cytrynowiscz.

Superlotação de presídios e cadeias paranaenses é debatida em audiência pública na Alep

Alternativas para conter a superpopulação nas penitenciárias e prisões provisórias paranaenses. Este foi o tema da audiência pública promovida segunda-feira (9) pela Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania, presidida na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) pelo deputado Tadeu Veneri (PT). “No Paraná, temos cerca de 15 mil presos sem julgamento. Essas pessoas não têm condições de acessar a justiça”, declarou Veneri, apontando a falta de recursos econômicos como um dos motivos para que parte da população carcerária permaneça em presídios por mais tempo do que deveria.

“O que precisamos é de uma reorganização da segurança pública e alternativas às prisões, como as da justiça restaurativa. Nosso sistema, além de não ressocializar, aprofunda o perfil das pessoas envolvidas com o crime. Grande parte de quem sai acaba voltando aos presídios. Estamos, na prática, enxugando gelo”, afirmou Veneri no encontro que reuniu representantes do Poder Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Tribunal de Justiça, Sindicato dos Agentes Penitenciários, pastorais carcerárias e conselho da comunidade. Os deputados Delegado Recalcatti (PSD) e Goura (PDT) também participaram do debate.

O sistema penitenciário paranaense está falido na visão da presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Isabel Kugler Mendes. “Hoje, segundo o Depen, temos 36 mil presos para menos de 28 mil vagas. Apenas 10% desta população trabalham, ou com artesanato, ou com limpeza das próprias acomodações. Eu defendo o cumprimento da Lei de Execuções Penais em sua integralidade”, destacou.

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB/PR, Nilton Ribeiro, citou o trabalho desenvolvido nas unidades de progressão, mantidas pelo Depen, como exemplos. “O trabalho para o preso é direito e também obrigação. Estes presos vão voltar à sociedade e precisam estar qualificados, como pessoas e como mão de obra”, explicou.

Segundo Ana Carolina Bartolamei Ramos, corregedora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Paraná, o Poder Judiciário precisa tomar sua parte de responsabilidade no problema da superlotação. “É responsabilidade de todos os juízes saber para onde são mandados os presos e se os direitos deles estão sendo garantidos”, frisou, destacando a participação na discussão por alternativas.

Para André Ribeiro Giamberardino, coordenador do Núcleo de Politica Criminal e Execução Penal da Defensoria Pública do Paraná, as cadeias públicas não podem ser nominadas como “vagas”. “São provisórias e temporárias, as delegacias de polícia não são cadeias públicas”, citou, explicando a superpopulação também nestes locais, além das casas de custódia construídas exclusivamente para este fim.

As dificuldades dos servidores nas penitenciárias paranaenses foram apontadas pelo presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná, Ricardo Carvalho Miranda. Para ele, a tensão do trabalho é alta. “Nossa profissão traz muitos transtornos para a vida pessoal e profissional de nossos colegas”, afirmou.

Para o diretor do Departamento Penitenciário (Depen), Francisco Alberto Caricati, o sistema carcerário no Brasil todo demanda discussões que apontem alternativas à superlotação dos presídios. “É preciso haver investimentos, apoio da sociedade e da iniciativa privada”, afirmou.

DP de Piraquara abriga condenados que deveriam estar em penitenciárias

A Delegacia de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba, abrigava na segunda-feira (2 de setembro) 66 presos, sendo 22 já condenados que deveriam estar cumprindo suas penas em penitenciárias. Com capacidade para 8, a carceragem está em péssimas condições. Escorre água das paredes. Por causa da superlotação, a umidade provocada pelo suor das pessoas causa gotejamentos do teto. Para conter o problema, os presos “colam” papel higiênico no local. O ambiente é escuro e ventiladores sem as telas protetoras ficam ligados constantemente para amenizar o calor. Além disso, os detentos precisam conviver com ratos e baratas.

“O que vimos na delegacia de Piraquara é apenas uma amostra da precária situação carcerária paranaense. As celas de Piraquara são piores que as masmorras medievais. Os presos são submetidos a uma desumanidade terrível. Isso também afeta os funcionários da delegacia, que sem recursos e amparo do Estado convivem e precisam lidar com situações extremas”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal.

Sob jurisdição do Departamento Penitenciário do Paraná, a delegacia de Piraquara faz parte do lote de 37 DPs que foram incorporada ao sistema penitenciários do Estado. Há uma década não se faz novos concursos públicos para agentes no Paraná. Com isso, o Depen teve de remanejar funcionários de penitenciárias para suprir a demanda nas delegacias que passou a administrar. O que deixou todas as unidades com agentes abaixo do recomendado. A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária promete fazer concurso para contratar 3 mil novos agentes, mas a medida ainda aguarda autorização do governador Ratinho Jr.

“O aumento no encarceramento de pessoas e a não construção de novas unidades prisionais no Paraná nos últimos 10 anos deixam o sistema penitenciário e as carceragens do estado, além de superlotadas, em risco. Os presos, agentes e outros funcionários estão expostos a surtos de doenças e a episódios de violência. E a incorporação das delegacias pelo Depen só contribuiu para piorar o problema que já era grave. Nós alertamos há época que a solução não era a ideal”, ressalta a presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

Em uma cela improvisada ao lado da carceragem, duas mulheres aguardavam há dois dias para passar por uma audiência de custódia. Elas foram presas após serem flagradas tentando entrar com drogas para os maridos detidos em uma penitenciária do complexo prisional da cidade.

Tentativa de fuga

Segundo relatos de funcionários da DP, em meados de agosto uma fuga foi evitado após os policiais descobrirem que os detentos estavam construindo um túnel. Os presos chegaram a cavar um buraco de aproximadamente 1 metro e 40 centímetros de profundidade e quase 4 metros de comprimento. A área foi isolada e o buraco foi concretado por funcionários da prefeitura local.

Colombo

A superlotação não é um problema que aflige apenas Piraquara. Em Colombo, a delegacia que tem capacidade para 24 pessoas abrigava 120 presos. Os detentos fizeram um abaixo assinado para pedir providências para a falta de ventilação no carceragem. As ventanas das celas são tampadas e o calor acaba provocando aumento da umidade no local. Água escorre das paredes. Os presos denunciam no documento que precisam fazer as necessidades fisiológicas em garrafas e que nem todos conseguem tomar banho. Além disso, os detentos relatam que a unidade não presta atendimento médico, de assistente social e jurídico.

Pesquisa sobre audiência de custódia reforça importância da medida

Menos de 1% dos presos em flagrante deixam a audiência de custódia sem ao menos alguma forma de controle do estado (prisão preventiva ou medida cautelar), contrariando a ideia de que o instituto foi criado para soltar pessoas sem qualquer critério. Este é um dos achados do estudo “O Fim da Liberdade: A urgência de recuperar o sentido e a efetividade das audiências de custódia”, lançado pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) na última semana em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Esta foi a terceira edição do relatório nacional sobre audiências de custódia produzido pelo IDDD, e é o maior levantamento já feito sobre o instituto, com 2.774 casos analisados em 13 cidades de nove estados. O estudo ainda constatou que em 57% dos casos o flagrante é convertido em prisões provisórias, número que chega a 66,9% quando o único crime analisado é tráfico de drogas. As cautelares mais comuns são o comparecimento periódico em juízo (92%), proibição de ausentar-se da comarca (60%) e recolhimento domiciliar no período noturno e dias de folga (41%). A média de medidas impostas para cada pessoa é de cerca de três. Em 55,6% dos casos, o único depoimento é dos policiais que efetuaram a detenção, número que alcança 90% em crimes de tráfico de drogas.

As audiências de custódia são um dos campos de ação do programa Justiça Presente, por meio de parceria entre o CNJ o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). O programa alocou 27 consultores em cada unidade da Federação para qualificar o instituto, o que inclui ações de articulação da rede de atendimento psicossocial, capacitação e coleta de dados, fortalecimento da política de alternativas penais e de monitoração eletrônica, além do combate a maus tratos e tortura. 

O relatório do IDDD identificou 23,8% de casos em que pessoas alegaram terem sofrido violência policial – destes casos, 21,6% foram encaminhados aos Institutos Médico-Legais para exames e, em 0,9%, o juiz determinou instauração de inquérito policial. De acordo com o vice-presidente do IDDD, Hugo Leonardo, a audiência de custódia é um filtro de racionalidade para o sistema prisional. “Ela permite que os atores principais consigam depurar os casos e exercer critério legal das pessoas que estão sendo enredadas na malha penal”, afirma, destacando o empenho do CNJ na implementação do instituto. “Precisamos cada vez mais fortalece-lo, com a possibilidade de implementar junto a outras políticas públicas”, avalia.

Perfil

De acordo com o relatório apresentado pelo IDDD, 90,87% das pessoas apresentadas em audiências de custódia são homens e 65% têm entre 18 e 29 anos de idade. Dos casos de custodiados analisados, 34,82% não concluíram o ensino fundamental e 37,6% não possuíam renda fixa. Quanto à raça, 64,1% são negros –no total da população brasileira, o índice é de 47,1%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo o IDDD, a raça também se manifesta como possível marcador de desigualdade nos resultados das audiências de custódia. O Justiça Presente desenvolve metodologias transversais em todas as suas ações com marcadores de gênero e de raça.

O relatório do Instituto de Defesa do Direito de Defesa também apresenta dados sobre mulheres grávidas e mães de crianças menores de 12 anos, frequência de crimes, relaxamento de prisões por violência policial, equilíbrio entre defesa e acusação e uso de algemas. Entre as recomendações pelo aprimoramento estão a interiorização e aprovação de lei federal, aprimoramento da identificação e acompanhamento dos casos de violência, fortalecimento do direito de defesa nas audiências, ampliação do uso de medidas cautelares e produção de conteúdo.

Atualmente, o Justiça Presente trabalha pelo aprimoramento do Sistema de Audiências de Custódia (Sistac), plataforma desenvolvida pelo CNJ para registro das audiências realizadas em todo o país. Ele será qualificado e passará a ser interoperável com outros sistemas do CNJ, como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), tornando o ciclo de informações mais completo e transparente.

Reportagem publicada no site do CNJ em 2 de setembro de 2019.

Conselho define representantes no Funpen

A direção do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal definiu na quarta (28 de agosto) que a presidente Isabel Kugler Mendes (titular) e a coordenadora administrativa Elisabete Subtil de Oliveira (suplente) serão as representantes da entidade no Conselho Diretor do Fundo Penitenciário do Paraná.

O dinheiro do Fundo Penitenciário é proveniente de dotações orçamentárias da União; de doações que venham de entidades nacionais e internacionais, pessoas físicas ou  jurídicas; de recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas; de valores confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União; de multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado; e de fianças quebradas ou perdidas, em conformidade com o disposto na lei processual penal.

“O trabalho do Conselho do Funpen é fundamental para a fiscalização do uso dos recursos. O dinheiro deve ser usado para melhorar as condições das unidades prisionais do Estado. Um recente relatório do TCU [Tribunal de Contas da União] apontou que apenas 5,3% dos recursos destinados para a criação de vagas nas prisões foram gastos em 12 estados do país. O Paraná, infelizmente, é um deles. Isso é sintomático, já que praticamente todas as penitenciárias paranaenses estão superlotadas, enfrentando riscos de rebelião”, afirma Isabel Kugler Mendes.

Os recursos do Funpen podem ser aplicados na construção, reforma, ampliação de estabelecimentos penais; na formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário; na manutenção dos serviços e realização de investimentos penitenciários; na aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados; na implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante do preso e do internado; na formação educacional e cultural do preso e do internado; na elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, inclusive por meio da realização de cursos técnicos e profissionalizantes; em programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes; em programas de assistência às vítimas de crime; em programas de assistência aos dependentes de presos e internados; na manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência doméstica; na implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais; em programas de alternativas penais à prisão com o intuito do cumprimento de penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade; e em financiamento e apoio a políticas e atividades preventivas, inclusive da inteligência policial, vocacionadas à redução da criminalidade e da população carcerária.

O Conselho do Funpen deveria se reunir mensalmente para analisar e definir os projetos a serem beneficiados pelos recursos do fundo no Paraná, mas neste ano não ocorreu nenhum encontro.

“Já estamos entrando em setembro e até hoje o Conselho não foi implantado. Não tem fiscalização. O fundo tem recursos, mas não se faz nada com esses recursos. O que foi feito na ressocialização dos egressos e na formação dos apenados, como prevê a legislação que criou o Funpen? Por falta de vontade política a situação das prisões paranaenses estão tão precárias”, conclui a presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

9,1 milhões de processos criminais tramitaram na Justiça em 2018

Os números da 15.ª edição do Relatório Justiça em Números, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelam que, após queda em 2017, o acervo da Justiça Criminal voltou a crescer, com aumento de 0,7% em relação ao ano anterior, perante um ingresso de 2,7 milhões de casos novos. No total, somando os processos pendentes e baixados, 9,1 milhões de ações tramitaram nesta esfera em 2018, excluídas as execuções penais.

A Justiça Estadual é o segmento com maior representatividade em números de processos criminais, com 96,4% dos processos em tramitação, ou seja, 7,5 milhões de ações. Entre os processos novos, 1,6 milhão (60%) estavam na fase de conhecimento de 1.º grau, 343,3 mil (12,8%) na fase de execução de 1.º grau; 18,6 mil em turmas recursais, 604,8 mil (22,6%) no 2.º grau e 103,9 mil (3,9%). 

Tempo do Processo

Na fase de conhecimento de 1.º grau, o tempo do processo criminal é maior que o do não-criminal em todos os ramos de Justiça. Os dados estão alinhados com a taxa de congestionamento criminal (73,3%), que supera a não-criminal (59,2%) nessa instância.

A duração de um processo submetido ao sistema judicial depende de inúmeros fatores, como complexidade do caso, tempo gasto na coleta de provas, prazos para formalização de atos processuais (recursos, por exemplo), entre outros. Nos casos dos processos criminais, o tempo maior pode ser justificado pela própria complexidade dos casos apresentados, que pode resultar em restrição do direito fundamental. Na fase de conhecimento do 1.º grau da Justiça Estadual, por exemplo, esse tempo é de três anos e dez meses (criminal) e dois anos e cinco meses (não criminal).

O levantamento aponta que o tempo médio de tramitação dos processos criminais baixados no 2.º grau inverte e, na maioria dos segmentos, tramita mais rapidamente: nos tribunais estaduais é de 10 meses (criminal) e de um ano e 2 meses (não criminal). Nos tribunais superiores é de oito meses (criminal) e um ano e dois meses (não criminal) e na Justiça Federal um ano e três meses (criminal) e dois anos e seis meses (não criminal).   

Cabe lembrar que enquanto o processo tramita em conhecimento ou em grau de recurso o réu pode permanecer preso provisoriamente, cumprindo previamente parte de sua pena antes da condenação, que, posteriormente, acaba por ser deduzida do tempo da execução penal propriamente dita. Isso ajuda a explicar porque o tempo da execução penal é próximo ao tempo da fase de análise do mérito.

Aplicação de penas

Ao final de 2018, havia 1,6 milhão de execuções penais pendentes, com 343 mil iniciadas em 2018. A maioria das penas aplicadas em 2018 foram privativas de liberdade, um total de 219,3 mil execuções, 63,9% do total. Veja, abaixo, o gráfico do tempo médio de tramitação dos processos de execução penal baixados do 1.º grau, por tribunal. Vale lembrar que o processo permanece pendente até o termino do cumprimento da pena determinada em sentença.

Reportagem publicada no site do Conselho Nacional de Justiça em 28 de agosto de 2019.

Deputada propõe comissão para acompanhar habeas corpus de gestantes em presídios

A Comissão de Defesa dos Direitos das Mulher realizou audiência pública para discutir o cumprimento do habeas corpus coletivo que garante prisão domiciliar a gestantes e mães de crianças de até 12 anos que estejam presas provisoriamente.

O pedido de habeas corpus, feito pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos, foi aceito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2018, tendo 15 mil mulheres como possíveis beneficiárias em todo o território nacional.

A autora do pedido da audiência, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), quer propor a criação de uma comissão externa para verificar o que está ocorrendo nos presídios.

“A gente pretende retirar pelo menos um presídio por estado brasileiro pra visitar in loco, discutir com a secretaria de segurança pública local, chefes mulheres ou homens das penitenciárias, pra ver de que modo a gente pode de fato concretizar esse habeas corpus coletivo que ainda tá caminhando, que ainda não foi completamente garantido”, disse a deputada.

O relator do pedido foi o ministro Ricardo Lewandowski. Ele entendeu que a prisão domiciliar garante o acesso à Justiça aos grupos sociais mais vulneráveis e resguarda um dos bens mais preciosos do ser humano, que é a liberdade.

Cultura de encarceramento
A representante de Lewandowski na audiência da Câmara, Fabiane Oliveira, afirma que o Brasil não está cumprindo a Constituição em relação ao sistema prisional, e que medidas precisam ser tomadas para que direitos fundamentais sejam assegurados, especialmente para as mulheres.

“Nós sabemos que houve um aumento nesse índice de mulheres que estão cometendo crime, muitas delas em relação ao tráfico de drogas, já temos esses dados a partir de 2016. E precisamos entender, portanto, como o Estado pode efetivamente assegurar políticas públicas que não sejam o encarceramento, porque nós vivemos uma cultura de encarceramento, infelizmente”, disse Fabiane Oliveira.

Critérios legais
De acordo com Suzana de Almeida e Silva, representante do Departamento Penitenciário, vinculado ao Ministério da Justiça, pouco mais de nove mil mulheres em todos os estados e no Distrito Federal cumpririam os critérios para o habeas corpus.

“Na verdade, as unidades prisionais não conseguem entender, elas não conseguem saber qual o direcionamento que elas dão para essas pessoas. Porque, como o judiciário encaminha pro sistema prisional, elas terminam recebendo e deixando essas crianças lá, essas mães ou mulheres gestantes. A partir da decisão, houve uma informação melhor, houve uma definição do que fazer, de como atuar com esse público”, observou ela.

Nova lei
Em dezembro do ano passado, o Congresso aprovou a Lei 13.769/18, que garante o direito de mulheres grávidas, mães de crianças de até 12 anos ou com deficiência, de cumprir suas penas provisórias em casa, desde que não tenham cometido crime contra o próprio filho ou crime grave contra pessoa, o que reforçou a decisão da Suprema Corte.

Reportagem publicada no site da Câmara dos Deputados em 26 de agosto de 2019.