Três mutirões carcerários vão analisar a situação de mais de 3 mil presos

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Em reunião com o juiz Moacir Dalla Costa, da 3ª Vara de Execução Penal, o Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Órgão da Execução Penal, foi informado da realização de três novos mutirões carcerários no Complexo Penitenciário de Piraquara, a serem realizados entre fevereiro e março de 2017, na Penitenciária Estadual de Piraquara I (PEP I), Penitenciária Estadual de Piraquara II (PEP II) e na Casa de Custódia de Piraquara (CCP).

Os mutirões carcerários acontecerão nas seguintes datas:

Casa de Custódia de Piraquara – CCP

– 6, 7, 8 e 9 de fevereiro de 2017

Penitenciária Estadual de Piraquara I – PEP I

– 20, 21, 22 e 23 de fevereiro de 2017

Penitenciária Estadual de Piraquara II – PEP II

– 27, 28, 29 e 30 de março de 2017

O objetivo do mutirão carcerário é avaliar a situação jurídica dos presos sentenciados e provisórios. De acordo com dados do Depen-PR de 16 de janeiro de 2017, a PEP I abriga 611 presos, a PEP II 1102 e a CCP 1410.

De acordo com dados do Tribunal de Justiça do Paraná, 83 mutirões carcerários revisaram as penas de 42.074 presos entre junho de 2011 e janeiro de 2017.

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De 2011 a 2017, 83 mutirões carcerários beneficiaram 42.074 pessoas

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De acordo com dados do Tribunal de Justiça do Paraná, 83 mutirões carcerários auxiliaram 42.074 presos entre junho de 2011 e janeiro de 2017. Os detentos foram beneficiados com regime semiaberto, aberto, livramento condicional, prisão domiciliar ou levantamento de medida de segurança, ou ganharam alvará de soltura. Foram analisados os casos de 87.012 presos das delegacias e penitenciárias de todo o estado, com 14.429 alvarás e 27.645 benefícios concedidos.

Em 2017, entre o dia 12 e 20 de janeiro, dois mutirões analisaram 2.503 processos, com 593 benefícios concedidos. Eles aconteceram na Colônia Penal Agroindustrial (CPAI) e Penitenciária Central do Estado (PCE) e envolveram as três Varas de Execução Penal.

O maior mutirão aconteceu de 8 a 12 de dezembro de 2014 na Colônia Penal Agroindustrial, quando 4.229 processos foram analisados, com 670 benefícios concedidos. Em outubro de 2015, um mutirão na Casa de Custódia de Piraquara (CCP) analisou 4.000 processos, com 1254 benefícios concedidos.

Dos 83 mutirões, 77 envolveram as penitenciárias atendidas pelo Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. O Conselho, que pertence à Execução Penal, auxilia os beneficiados com passagem de ônibus, para retorno à cidade natal, e também como ponte para a reinserção no mercado de trabalho.

Para a presidente do Conselho da Comunidade, Isabel Kugler Mendes, os mutirões servem para dar mais segurança jurídica para os presos. “Não há assistência jurídica nas penitenciárias, e, quando há, é muito pontual. Os mutirões servem para analisar os processos dos detentos, ver quais já podem receber o benefício e ampará-los. Eles recebem as penas e ficam muito às cegas em relação a remições, faltas, o dia a dia. Os mutirões servem para o Poder Judiciário assumir a sua parcela na correção da superlotação e na ressocialização”, afirma.

Confira o histórico completo AQUI.

Crise se agrava e conselheiros deixam o Conselho Nacional de Política Criminal

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O presidente Alamiro Velludo Salvador Netto e outros seis membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, renunciaram a seus cargos nesta quarta-feira (25), após entregarem as respectivas cartas de demissão ao ministro Alexandre de Moraes. O conselho é o responsável por definir os rumos da política penitenciária no Brasil.

Os conselheiros alegam falta de diálogo entre o Ministério da Justiça e o CNPCP e reclamam do reforço da política de armamento para combater a crise penitenciária, com a inclusão das Forças Armadas nas revistas, e do lançamento de um Plano Nacional de Segurança Pública sem debate com a sociedade ou consulta ao Conselho, que já havia construído plano similar em 2015. O projeto levado a público pelo presidente Michel Temer (PMDB) propõe a construção de cinco presídios federais, a instalação de um grupo de agentes penitenciários com projeção nacional, a instalação de bloqueadores de celular e escâneres e a revisão das penas provisórias.

O pedido de demissão coletiva também foi reforçado por uma portaria, publicada na última quinta-feira (19), que altera o número de integrantes do CNPCP. A resolução aumentou em oito o número de vagas de suplência, forçando uma maioria de indicados pelo atual governo, que até então tinha 18 integrantes —13 indicados durante a gestão Dilma Rousseff (PT) e cinco nomeados por Michel Temer.

“Defender mais armas, a propósito, conduz sim à velha política criminal leiga, ineficaz e marcada por ares populistas e simplificadores da dimensão dos profundos problemas estruturais de nosso País”, criticam os conselheiros em manifesto divulgado após a demissão.

A cada quatro anos, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária elabora o Plano Nacional de Política Criminal, que fixa as diretrizes para essa área, atendendo as determinações da Lei de Execução Penal. O Paraná tem uma representante no órgão: Maria Tereza Uille Gomes.

A carta, na íntegra:

O Presidente e demais subscritores membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Cidadania (CNPCP/MJ) vêm, todos eles em caráter definitivo e irretratável, requerer o seu desligamento das vagas que ocupam e consequente encerramento das atividades que exercem nesse órgão colegiado. As razões, as quais sucintamente se expõem, são as seguintes:

01. Todos os subscritores desta renúncia coletiva receberam, cada um ao seu tempo e modo, o chamado para contribuir com a formulação da política criminal e penitenciária brasileira, conforme, inclusive, determinam os artigos 62 a 64 da Lei de Execução Penal, ao estabelecer as competências e atribuições inerentes e elementares do CNPCP.

02. Este trabalho, em todas as incumbências que lhe são pertinentes, sempre foi realizado com absoluta isenção de preferências político-partidárias, de tal modo que o único comprometimento de cada um dos conselheiros foi com a sua própria compreensão e consciência derivadas das respectivas experiências com as questões penais, buscando, apenas e tão somente, contribuir com o debate brasileiro, principalmente em face das conhecidíssimas mazelas de nosso sistema. Daí a ocorrência, entre todos nós, de divergências e convergências, vistas como salutares processos dialogados de construção de projetos, resoluções e atividades em geral.

03. A premissa essencial dessa forma de agir decorre do diagnóstico necessário a respeito da magnitude e importância da política criminal de uma sociedade. Se vista desta forma, não é aqui definitivamente o espaço adequado para projetar dissentimentos menores, pois nesse campo discutem-se, em última instância, os limites do poder do Estado, a efetivação da cidadania e a própria amplitude do conceito mais caro à nossa Constituição Federal de 1988, qual seja, a dignidade da pessoa humana.

04. O que se tem visto, entretanto, é a formulação de uma política, encabeçada por este Ministério, que ruma em sentido contrário a tudo isso. Navega com a popa da embarcação. Poder-se-ia nestas sintéticas razões de renúncia apontar muitos defeitos, vícios de compreensão e caminhos equivocados, ao menos em nosso sentir, pelo qual o Governo Federal conduz a sua forma de atuação no âmbito da execução penal.

05. Ressalta-se, nos últimos meses, o notório desprezo conferido ao Conselho nos temas mais relevantes ao Brasil na temática pertinente. Dias antes da crise prisional atingir patamar alarmante, a minuta de decreto de indulto aprovada pelo colegiado do CNPCP foi deixada integralmente de lado, optando-se pela formulação de um texto normativo que é, talvez, o mais restritivo em termos de liberdades já editado na história recente e republicana. Símbolo máximo disso é a exclusão do instituto da comutação. Conquistas gradativas e progressivamente obtidas foram abandonadas. A peculiar situação do encarceramento feminino, as dificuldades dos miseráveis presos brasileiros em arcarem com o pagamento das penas de multa, as enfermidades incuráveis do ambiente prisional e que afetam mortalmente centenas de condenados, a perpetuidade em que se transformam as medidas de segurança no Brasil, enfim. Tudo foi relegado ao esquecimento, a desprezar, inclusive, inúmeras pesquisas e trabalhos científicos a respeito da relevância da abordagem dessas peculiaridades no decreto de indulto.

06. A índole assumida por esse Ministério, ao que parece, resume-se ao entendimento, para nós inaceitável, de que precisamos de mais armas e menos pesquisas. Essa paradigmática frase não pode ser aplicada a lugar algum que envolva instâncias e políticas públicas e que se voltem, com ponderação, a resolver os complexos problemas de um País cujo traço secular é a desigualdade e a marginalização de parcela de sua população.

07. Defender mais armas, a propósito, conduz sim à velha política criminal leiga, ineficaz e marcada por ares populistas e simplificadores da dimensão dos profundos problemas estruturais de nosso País.

08. Viu-se, no último mês, e por melhor que possam ser as intenções, o lançamento de um Plano Nacional de Segurança Pública sem qualquer debate com a sociedade ou com as instâncias consultivas do Ministério. Ao mesmo tempo, incentivasse uma guerra às drogas no Brasil que vai, outra vez, na contramão das orientações contemporâneas das Nações Unidas e de diversas experiências bem-sucedidas em países estrangeiros. Comete-se o equívoco de confundir, como se tratasse de algo único, política penitenciária e segurança pública, fator a redundar na utilização de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para fins diversos de seu desiderato, conforme permitido pela belicista Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016. Planejasse a destinação de recursos e efetivo das Forças Armadas para cuidar de um problema prisional e social que é fruto da incapacidade congênita do País em lidar com suas unidades penitenciárias e com as facções internas que surgem como subproduto do próprio caos penitenciário e que passaram a retroalimentar, sob as barbas do descaso estatal, o ciclo de exclusão, violência e encarceramento. Não se pode tratar jovens pobres e brasileiros como inimigos, por definição, do Estado.

09. Senão bastasse, no momento em que o Brasil vive a sua mais aguda crise penitenciária, cuja solução começa pela capacidade de diálogo das mais diversas esferas e instâncias públicas e privadas, o Ministério da Justiça investiu diretamente contra a autonomia e finalidade do próprio CNPCP. Cuidam-se de medidas que denotam, inclusive, alguma incompreensão do papel exercido pelo Colegiado consultivo, o qual não pode destinar-se à condição de simples avalista das políticas implementadas pelo titular do Ministério. A finalidade precípua do Conselho, e daí a real existência de um ente plural, é desferir críticas, postular mudanças, apontar defeitos.

10. O que se vê, entretanto, é uma clara tentativa de controle da voz a da opinião deste CNPCP. Em primeiro lugar, é criada por portaria uma Comissão do Sistema Penitenciário Nacional, o qual, se tem a virtude de reunir diversas entidades e ampliar por consequência o debate, estabelece, por outro lado, que os membros do CNPCP serão indicados pelo próprio Ministro, e não pelo Colegiado do qual são oriundos. Em outras palavras, ser do CNPCP para compor dita Comissão, nesta índole, é mera formalidade, pois não serão os componentes aqueles a quem, em si mesmos, o CNPCP conferiu legitimidade interna de representá-lo.

11. Em segundo lugar, determinou-se na última semana, por meio de outra portaria, o advento de oito novas vagas de suplência, o que, para além de violar a regra de iniciativa de modificação regimental do órgão, mostra-se como verdadeira afronta à autonomia do Conselho (artigo 24 do Regimento Interno – Portaria nº 1.107, de 5 de junho de 2008). Uma nítida mensagem ou moção de desconfiança aos seus atuais integrantes e, em consequência, o ímpeto de transformar o CNPCP em espaço endossatário das políticas, quaisquer que sejam, do Ministério (Portaria nº 81, de 19 de janeiro de 2017).

12. Esse papel de subserviência, é preciso dizer, não condiz com a história de quase quatro décadas do CNPCP e, principalmente, da missão institucional que ocupa o mais antigo Conselho do Ministério da Justiça. Não podemos, portanto, permanecer.

13. A atual política criminal capitaneada pelo Ministério da Justiça, a seguir como está, sem diálogo e pautada na força pública, tenderá, ainda mais, a produzir tensões no âmago de nosso sistema prisional, com o risco da radicalização dos últimos acontecimentos trágicos a que assistiu, estarrecida, a sociedade brasileira. Esperamos que dias melhores se avizinhem ao Brasil, porém, para tanto, a direção das políticas de governo na área penitenciária demanda mudanças. Aproveitamos o oportuno para externar nossos votos de sucesso na política criminal a ser implementada. Estaremos sempre torcendo para que o melhor ocorra para e neste País.

Em nota, o Ministério da Justiça justificou as últimas determinações:

O Ministério da Justiça e Cidadania agradece, e muito, o trabalho realizado pelos sete membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que pediram desligamento nesta data.

O Conselho é órgão clássico de assessoramento do ministro de Estado da Justiça e Cidadania. Não é órgão de Governo, mas de Estado. A Lei prevê seja composto por treze membros titulares. Portaria ministerial previa cinco suplentes. Portaria mais recente corrige a situação, passando a prever treze suplentes para equalizar com o quantitativo legal de membros titulares.

O grupo que ora se despede identificava-se com a gestão anterior. O Conselho passará, ao natural, por renovação, o que proporcionará melhor compreensão do dramático cenário herdado. O descalabro penitenciário não é de hoje, não tem oito meses, mas décadas. Claro, sobretudo, foi acentuado nos últimos 14 anos. O Conselho tem papel relevante no enfrentamento da situação e, agora, poderá aperfeiçoar sua contribuição, não apenas no diagnóstico da situação, mas, também, com medidas efetivas e corretivas.

Por exemplo, o Conselho há anos é ignorado em matéria de indulto, sobretudo porque suas proposições nem sequer eram plausíveis de pronta aplicação prática. Com sorte, o indulto tinha algum resultado concreto um ou dois anos depois. Por outro lado, o último indulto (já na atual gestão) separa o joio do trigo: concede o benefício àqueles que cometeram crimes sem violência ou grave ameaça e dificulta-o àqueles que cometeram crimes com violência ou grave ameaça.

Quanto ao Fundo Penitenciário Nacional, não houve utilização dos seus recursos “para fins diversos do seu desiderato”. Em verdade, o que houve – e há muito não havia – foi o uso efetivo do Fundo para enfrentamento do drama penitenciário. O Fundo vinha sendo alvo de sistemáticos contingenciamentos. O Supremo Tribunal Federal proibiu a prática, mas essa determinação foi ignorada por meses. Finalmente, a decisão foi cumprida pela atual gestão. O Ministério da Justiça e Cidadania repassou aos Estados o inédito e expressivo montante de R$ 1,2 bilhão para construção e equipagem de presídios. Portanto, houve uso efetivo do Fundo (e rigorosamente dentro do respectivo escopo).

A sociedade brasileira deseja o efetivo enfrentamento da criminalidade, bem como reclama que se coloque termo ao sentimento de impunidade. Esses são objetivos centrais do Plano Nacional de Segurança Pública. O Ministério da Justiça e Cidadania não medirá esforços para – em conjunto com os órgãos do Poder Executivo, e em harmônica articulação com os entes da Federação e com a população brasileira – realizar esses objetivos dentro de rigorosas constitucionalidade e legalidade das políticas públicas pertinentes.

As cartas de um preso do Paraná contam apoio do Conselho

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Pátio da PCE em dezembro de 2016

Em 25 de novembro de 2016, pouco antes do caos carcerário, mas ao compasso do descaso penitenciário, João (nome fictício) escreveu à Central do Cidadão, vinculada ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo para ser ouvido. Ele cumpre pena de 22 anos e 9 meses na Penitenciária Central do Estado (PCE), no complexo de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba. Naqueles alqueires, 6.244 detentos cumprem pena em sete penitenciárias, de acordo com dados do Depen de 16 de janeiro.

Em 4 de janeiro de 2017, assustado pelo massacre no Amazonas, ele repetiu a missiva, de mesmo tom, reforçando o pedido por ajuda. A primeira carta foi encaminhada à própria presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e a segunda ao Juiz Corregedor da 1ª Vara de Execuções Penais.

Diz a primeira carta, em trecho copiado conforme o desabafo. “Venho através desse como representante de 1.700 internos da Penitenciária Central do Estado P.C.E. Piraquara. Pr, pedir a reforma do sistema carcerário brasileiro. Somos poucos e eu somente uma gota num oceano tão grande como o sistema penitenciário em nosso país. O Estado nos trata como filhos bastardos, aos quais só castiga, sendo que um bom pai educa e dá assistência e promove a sua educação e saúde! O que não acontece conosco nessas prisões brasileiras.”

“[…] ao contrário do que parece nas estátuas que representam a Justiça, a Senhora de Toga como venda nos olhos, uma balança numa mão e uma espada na outra, na verdade ela só está com a venda, pois a balança está desequilibrada e a espada virou o machado que degola tanto criminosos quanto cidadãos de nosso País.”

E clama: “Peço a sua Excelência que nos dê condições de sermos pessoas melhores, que nos dê oportunidades como em outros Países e que nosso País tão amado seja um exemplo a ser seguido. […] Muitos chegam ao sistema sem ao menos o ensino fundamental e saem assim por falta de incentivo do Estado. Muitos não tem profições e ficam diversos anos atrás das grades e saem da mesma forma que entram e veêm suas familias passarem por necessidade e acabam voltando ao crime!”

“Precisamos de Agentes Penitenciários qualificados e melhores remunerados, pois eles são a linha de frente do Estado nos presídios”.

Na carta de janeiro, ele volta a pedir ajuda. “Peço encarecidamente sua atenção, luto constantemente contra a criminalidade, abandono, desinterece e a falta de vontade, mas talvez o mais difícil seja lutar contra eu mesmo. Pois sei que não é levado a sério a ressocialização de um interno, que não há interesse em educar ou proficionalizar um preso; pois para a sociedade somos lixo, sinônimo de tudo que não presta e que a própria sociedade quer distância. […] Precisamos de cursos proficionalizantes que realmente ensine alguma coisa e que não sirva apenas para ganhar dias de remição e um certificado Bonito na parede.”

“Um indivíduo é a soma de suas experiências e a educação que recebe, e se o Estado não cuida dos internos o crime cuida”.

Carta de 25 de novembro de 2016

Carta de 4 de janeiro de 2017

Audiência de custódia, presos provisórios… Termos para entender a penitenciária

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A crise penitenciária veio a galope em 2017 e trouxe ao noticiário termos até então pouco usados no dia a dia. Conheça cinco expressões do complexo mundo da Execução Penal que ajudam a explicar o descaso com quem vive atrás das grades.

Audiência de custódia

A audiência de custódia é um projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Ministério da Justiça em fevereiro de 2015, e consiste na apresentação do preso a um juiz no caso de prisão em flagrante dentro de 24h. A ideia é que o acusado seja ouvido pelo magistrado, que também colherá as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado particular. A audiência de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

Em novembro de 2016, o plenário do Senado Federal aprovou o projeto que regulamenta a prática das audiências de custódia. O texto também determina que o preso tenha direito a um exame de corpo de delito. Se a audiência de custódia não ocorrer no prazo previsto, o fato deverá ser comunicado à defesa, à acusação e ao CNJ. O texto está na Câmara dos Deputados e deverá ser apreciado junto da reforma no Código de Processo Penal, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, ainda neste ano.

Os dados mais recentes do CNJ apontam que os juízes decidem prender mais do que soltar nas audiências de custódia em 18 das 27 unidades federativas do Brasil. De fevereiro de 2015 a dezembro de 2016, foram realizadas 174.242 audiências de custódia no país. Em 93.734 dos casos, o suspeito foi encaminhado para uma unidade prisional após o flagrante ser convertido em prisão preventiva. A análise aponta que, em 2/3 dos estados, o encarceramento supera o número de soltura. O Rio Grande do Sul é o estado que mais prende em audiência de custódia, com 84,88% dos flagrantes convertidos em preventivas. Em seguida, vêm Pernambuco, Sergipe, Rondônia e Rio de Janeiro.

O Paraná é o nono estado que mais prende, em 56,5% dos casos – a média nacional é de 53,8%. Em Curitiba, são realizadas em média 40 audiências de custódia por dia.

Presos provisórios

De acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias de 2014, quase 40% da população carcerária brasileira (ou 250 mil presos) é provisória, dado que alça o país à sétima posição mundial nesse quesito, atrás apenas de Índia (líder), Venezuela, Arábia Saudita, Argentina, México e Peru. Presos provisórios são os detentos que estão a espera de julgamento, e que em alguns casos recebem penas menores em relação ao tempo que permaneceram atrás das grades. Para solucionar a crise carcerária, o Tribunal de Justiça do Paraná ordenou a revisão das provisórias de todos os presos do estado.

Monitoramento eletrônico

No Paraná, em torno de 4,5 mil presos estão no programa de monitoramento eletrônico com tornozeleira. O monitoramento pode cumprir o papel do regime semiaberto, indicando que o preso pode permanecer em casa, desde que atenda a determinadas condições estabelecidas pelo juiz.

O monitoramento eletrônico começou a ser estudado em 1946, no Canadá, visando a fiscalização de presos em regime domiciliar. Em 1979, o juiz americano Jack Love, inspirado em uma história em quadrinho, idealizou a invenção de um aparelho para vigiar os presos e contratou um engenheiro para desenvolver um sistema de monitoramento. A primeira pulseira foi testada pelo próprio magistrado em 1983. Atualmente, cerca de 100 mil detentos são monitorados nos Estados Unidos. No Brasil, em torno de 30 mil detentos usam essa tecnologia.

Remição de pena

De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), de 1984, o direito do condenado de abreviar o tempo imposto em sua sentença penal pode ocorrer mediante trabalho, estudo e leitura. A remição está relacionada ao direito assegurado na Constituição de individualização da pena.

A remição por meio do trabalho garante um dia de pena a menos a cada três dias de trabalho. A remição pelo trabalho (interno ou externo) é um direito de quem cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto. O condenado também pode remir um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, caracterizada por atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, superior, ou ainda de requalificação profissional.

E, por leitura, o preso tem o prazo de 22 a 30 dias para concluir a análise de uma obra, apresentando ao final do período uma resenha a respeito do assunto, que é avaliada por uma comissão organizadora do projeto em cada penitenciária. Cada obra lida possibilita a remição de quatro dias de pena, com o limite de doze obras por ano, ou seja, máximo de 48 dias de remição por leitura a cada ano.

Ressocialização

A LEP diz que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. De acordo com dados do CNJ, entretanto, cerca de 80% dos presos não trabalham e apenas 13% estão envolvidos em atividades educacionais. Além disso, 91% da população carcerária não alcançou nem a conclusão do ensino médio, segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias de 2014. A LEP prevê que essa resolução deve acontecer dentro da unidade prisional. Nas estatísticas oficiais, 70% dos presos que deixam a prisão acabam cometendo crimes novamente.

Notícias de destaque sobre o sistema penitenciário (11)

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A Folha de S.Paulo listou 14 prioridades para a resolver o caos penitenciário do país. Algumas medidas já estão sendo implementadas, como a construção de novos presídios, instalação de bloqueadores de celulares e revisão nas prisões provisórias, e algumas ainda estão no campo das ideias, como a separação dos presos, audiências de custódia e revisão na Lei de Drogas. Ainda há um raio-X dos agentes penitenciários: são 60 mil agentes no Brasil, com deficit de 120 mil; são 10 detentos por servidor, mas o número ideal é de 5. De acordo com a reportagem, o Paraná tem apenas cinco escâneres corporais nas penitenciárias e apenas 1,3% dos presos do país estão envolvidos em algum curso. (Folha de S.Paulo)

(http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/01/1852070-entenda-14-propostas-para-solucionar-a-crise-penitenciaria-no-brasil.shtml)

“O problema é de todos os brasileiros; o tratamento dado a presos é um indicador da moralidade e civilidade geral de uma sociedade.” Artigo de Robert Muggah e Ilona de Carvalho, na Ilustríssima. (Folha de S.Paulo)

(http://www1.folha.uol.com.br/ilustrissima/2017/01/1851593-o-tratamento-de-presos-e-indicador-de-grau-de-civilidade.shtml)

Uma nova proposta do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão consultivo vinculado ao Ministério da Justiça, quer impedir que os presídios brasileiros masculinos ultrapassem a taxa de 137,5% superlotação por meio do controle mais rigoroso do Judiciário, Ministério Público e diretores dos presídios. No caso de mulheres, a recomendação é que não seja tolerada nenhuma presa além da capacidade. O projeto é inspirado numa decisão de 2011 da Suprema Corte Americana, que determinou que a Califórnia elaborasse um plano de redução de detentos. (Gazeta do Povo)

(http://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/proposta-inspirada-na-california-orienta-juiz-a-soltar-detentos-de-prisao-superlotada-7h3shg66i2kaeqxv39o3bx8dv)

A primeira penitenciária do Brasil, a Casa de Correção do Rio de Janeiro, foi fundada em 1850. “Naquele momento há o argumento que ainda hoje está presente, que é: ‘porque gastar dinheiro com prisão? Se você tem um monte de gente pobre nas ruas precisando de ajuda, você vai construir exatamente para aqueles que são transgressores?’”, explica Marcos Bretas, professor de História do Brasil da Universidade Federal do Rio de Janeiro. (Jota Info)

(http://jota.info/justica/casa-de-correcao-o-que-mudou-de-1850-pra-ca-22012017)

Panorama da superlotação na Região Metropolitana de Curitiba

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Internos do Complexo Médico Penal

De setembro de 2016 a janeiro de 2017, pelo menos quatro grandes mutirões carcerários reavaliaram a situação de cerca de dois mil detentos e detentas na Região Metropolitana de Curitiba, mas mesmo assim a maioria das 11 unidades da Comarca trabalha com capacidade acima da lotação. O caso mais grave é da Penitenciária Central do Estado (PCE), que abriga 1670 presos, com excedente de 230, segundo dados de 16 de janeiro desse ano do Departamento de Execução Penal do Paraná (Depen-PR). A Casa de Custódia de Curitiba (CCC), em Araucária, tem 219 presos a mais do que a capacidade normal (639 detentos para 420 vagas).

A Casa de Custódia de Piraquara (CCP) e a Casa de Custódia de São José dos Pinhais (CCSJP) também estão acima de suas capacidades operacionais. Na CCP, são 1410 presos para 1332 vagas. Com a rebelião do último domingo (15), uma galeria inteira foi realocada para os shelters e para outra galeria. As celas onde dormiam quatro passaram a abrigar seis. Cada shelter, com 12 vagas, está recebendo 14/15 detentos. Como é de triagem, a CCP movimenta, em média, entre entradas e saídas, 600 presos por mês. Já a CCSJP tem superlotação de 136 pessoas (876 vagas e 1012 presos).

A Penitenciária Feminina do Paraná (PFP) hospeda 425 mulheres, mas deveria comportar apenas 370. A superlotação é fruto da criação da Unidade de Progressão, também em Piraquara, onde ficava a Penitenciária Central do Estado Feminina (PCEF). No último mutirão carcerário feminino, 341 mulheres progrediram de regime e foram distribuídas entre a PFP e o CRAF, que é a casa do regime semiaberto feminino. A Unidade de Progressão é um projeto do programa Cidadania nos Presídios e abriga presos que estão perto de voltar para o convívio social. São apenas 142 detentos, que contam com canteiros de trabalho e estudo.

Não estão sobrecarregadas a Penitenciária Estadual de Piraquara I (PEP I), onde uma explosão provocou a fuga de 28 detentos no último domingo (15), Penitenciária Estadual de Piraquara II (PEP II), Complexo Médico Penal (CMP) e Unidade de Progressão (UP). Os regimes semiabertos masculino e feminino (Colônia Penal Agrícola e CRAF, respectivamente) também trabalham dentro de suas capacidades: restam 643 vagas para o semiaberto apenas na Região Metropolitana de Curitiba. No entanto, os números da PEP II escondem outra realidade: a unidade foi construída para abrigar a mesma população da PEP I, em torno de 650 vagas, mas a capacidade foi aumentada de maneira artificial, com o aumento de camas por celas.

Em setembro de 2016, antes dos mutirões, a situação era mais caótica. Estavam superlotadas oito unidades: CCC, CCP, CCSJP, CMP, Colônia Penal, PCE, PEP II e PFP. O Conselho da Comunidade na Execução Penal, presidido pela advogada Isabel Kugler Mendes, visita mensalmente todas as 11 penitenciárias para fiscalizar o cumprimento da Lei de Execução Penal e proteger os Direitos Humanos de presos, funcionários e agentes penitenciários.

Mutirão carcerário

No primeiro mutirão carcerário realizado neste ano, nos dias 12 e 13 de janeiro, 370 benefícios foram concedidos em todo o Complexo de Piraquara. O mutirão contou com o apoio de 22 servidores do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. Dos benefícios, foram 276 tornozeleiras eletrônicas, 52 progressões para o regime semiaberto e 42 internos ganharam alvará de soltura. Além disso, 122 presos foram ouvidos para justificativa de falta grave.

Em novembro de 2016, um mutirão carcerário analisou a situação de 430 pessoas com doenças mentais que estavam custodiadas no Complexo Médico Penal. Mais de 100 foram liberadas. Na Colônia Penal Agrícola, cerca de 300 presos foram encaminhados para casa. Nesta semana, um novo mutirão acontece na PCE. Para o juiz da 3ª Vara de Execução Penal, Moacir Dalla Costa, essas reanálises tentam dar fim à cultura do encarceramento. “É ilógica e burra”, pondera. Segundo o magistrado, muitos presos acabam esquecidos dentro das unidades, e os mutirões servem para equilibrar os direitos dos apenados.

Superlotação na RMC

                           Vagas             Presos (jan/2017)                   Presos (set/2016)

CCC                      420                               639                                              604

CCP                      1332                               1410                                             1415

CCSJP                   876                               1012                                              1011

CMP                     659                                653                                             760

Colônia               1440                                884                                            1201

CRAF                    130                                 43                                                145

PCE                      1440                               1670                                            1668

UP                        400                                 142                                      301 (ex-PCEF)

PEP I                     647                                611                                               644

PEP II                  1086                                 1102                                            1105

PFP                       370                                 425                                             400