Conselho da Comunidade constata situação caótica no 1º Distrito Policial

Presos do 1° Distrito Policial estão em condições totalmente insalubres, constatou o Conselho da Comunidade na Execução Penal durante vistoria à carceragem na última quinta-feira (9). Há superlotação, pouco efetivo policial e o agravante da carceragem ter sido interditada após uma Ação Civil Pública contra o estado do Paraná – caso que ainda tramita nas cortes. O preso mais antigo do local estava no 1º Distrito há 38 dias, sem possibilidade de transferência ou “bonde”. Outro estava há 34 dias aguardando uma vaga na Casa de Custódia de Piraquara (CCP).

A carceragem, que deveria servir apenas para transição cadeia-penitenciária, tem duas celas com capacidade para apenas quatro pessoas, mas, no total, abrigava 35 na quinta-feira. Há algum tempo, conforme relataram os policiais, a carceragem chegou a comportar 47 homens.

Para cuidar desse contingente, a delegacia conta com apenas dois investigadores no turno da noite. Mesmo assim, o 1º Distrito Policial funciona 24h por dia. “Durante a madrugada são apenas dois policiais de plantão para fazer todos os BOs (Boletins de Ocorrência) e cuidar dos presos. Nós quase não temos mais efetivo”, contou o delegado Gil Tesseroli, responsável pelo 1° DP.

Os presos reclamaram principalmente da falta de transferências, da alimentação e das condições precárias das celas. Segundo o delegado e o chefe da segurança, a carceragem foi interditada a pedido do Ministério Público entre outubro e novembro do ano passado, mas, mesmo assim, continua recebendo presos.

Na terça-feira (7), dois dias antes da visita do Conselho, um princípio de confusão quase terminou em fuga em massa da carceragem após um preso ter simulado um ataque epilético. Em dezembro de 2016, outro episódio de quase fuga foi registrado no 1º Distrito: policiais do plantão perceberam uma movimentação pelas câmeras de segurança e conseguiram impedir que os 18 presos (16 homens e 2 mulheres, que estavam presas no corredor), fugissem. Segundo os policiais, os presos usaram as lâminas de uma tesoura e um cabo de vassoura para fazer um buraco na parede.

As transferências sofreram um complicador neste ano. Depois da fuga na Penitenciária Estadual de Piraquara I e do motim na Casa de Custódia de Piraquara, onde os presos arrebentaram uma galeria, as mudanças para o sistema penitenciário se tornaram mais demoradas. A reforma na CCP termina nesta semana, com a realocação de presos provisórios para a galeria C. Para desafogar o sistema, o Poder Judiciário realizou um mutirão carcerário entre os dias 6 e 9 de fevereiro, com 139 benefícios concedidos (liberdade, alvará de soltura e progressão para o regime semiaberto).

Perfil dos presos

Entre os 35 presos, o mais velho tinha 56 anos e o mais novo, 19. Três deles estavam com tornozeleira eletrônica. A maioria não tinha sido liberada na audiência de custódia para responder ao processo em liberdade e havia sido presa no Centro, em rondas ostensivas da Polícia Militar e da Guarda Municipal. Havia réus primários, condenados e presos evadidos da Colônia Penal Agroindustrial.

Conselho estabelece parceria com Intervidas para levar egressos de volta para casa

Ônibus do projeto Intervidas e trailler-consultório reforçam atendimento à população de rua. Foto: Cesar Brustolin/SMCS

Foto: Cesar Brustolin/SMCS

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba estabeleceu uma parceria com o programa Intervidas, vinculado à Prefeitura de Curitiba e administrado pelo Instituto Pró-Cidadania, para receber os egressos do sistema penitenciário que estão em situação de rua na capital e providenciar a passagem de ônibus para o retorno ao lugar de origem. O acerto foi oficializado na quarta-feira (8) na sede do Conselho da Comunidade, no Fórum de Execuções Penais.

De quarta-feira (8) a sexta-feira (10), quatro egressos já foram auxiliados. De 9 a 31 de janeiro de 2017, o Conselho ajudou outros 33 egressos do sistema a sair de Curitiba.

O ônibus Intervidas percorre cinco regiões específicas da cidade que concentram número elevado de dependentes químicos, e conta com os serviços de profissionais de assistência social, psicólogos e educadores para aproximar os usuários de ferramentas e serviços públicos. A principal meta do programa é convencer os dependentes a ter acesso a serviços como Centros de Atenção Psicossocial (Caps), unidades de saúde, Centros de Referência da Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e Centros Pop. Neste ano, o programa será vinculado ao departamento de Defesa Social da Prefeitura de Curitiba.

Das 18h às 22h30, de segunda à sexta, o ônibus estaciona nas praças Ouvidor Pardinho, Rui Barbosa, Santos Andrade, General Osório e no Cavalo Babão do Largo da Ordem. As equipes atendem os usuários que procuram os serviços e também fazem buscas ativas por essas regiões.

O Intervidas foca em minimizar os danos causados pelo uso de substâncias químicas e realiza, em média, de 500 a 600 atendimentos por mês. “Nossa abordagem é totalmente diferenciada. Não perguntamos o nome, não estabelecemos qualquer vínculo cadastral no primeiro momento. A ideia é conquistar o usuário aos poucos, com atividades, com conversas, para que ele passe a acessar os programas da cidade para tratamento da sua dependência”, conta Marco Aurélio Gomes, da equipe do programa. “De uns tempos para cá, temos percebido o aumento do número de egressos do sistema penitenciário nas ruas. E muitos deles não são daqui, querem voltar para casa. Com esse diagnóstico, nós procuramos o Conselho da Comunidade”.

O Conselho se comprometeu a receber os egressos e auxiliar na medida do possível: com passagens de ônibus e também encaminhamentos para programas parceiros do órgão. “Nos comprometemos a receber os egressos que vivem nas ruas. Nas visitas às unidades, informamos os detentos para procurar o Conselho da Comunidade assim que cumprirem a pena. Nós trabalhamos efetivamente para o recomeço, ajudando na medida do possível com um curso, ou o direcionamento para um trabalho. Se eles ficarem nas ruas, isolados, tendem a delinquir novamente”, explica Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho.

Notícias de destaque sobre o sistema penitenciário (13)

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A turbulência carcerária continua em alta na imprensa em fevereiro. No começo do mês, o G1 apresentou o percentual de presos no país envolvido com tráfico de drogas e os números são estarrecedores: um em cada três detentos no país responde hoje por tráfico de entorpecentes Há pelo menos uma década, as cadeias estavam lotadas de condenados por crimes contra o patrimônio, como roubo e furto, e agora elas abrigam pessoas que respondem por comércio ilegal. De 2005 a 2013, o aumento no número de presos por esse tipo de crime foi de 339%. Nos últimos quatro anos, a situação se agravou. Agora, o aumento chega a 480% em 12 anos. Atualmente, 32,6% dos presos estão envolvidos com tráfico. O Paraná é líder absoluto nesse quesito, com 59,3%. (G1)

(http://g1.globo.com/politica/noticia/um-em-cada-tres-presos-do-pais-responde-por-trafico-de-drogas.ghtml)

Para rebater esses dados, a Defensoria Pública da União (DPU) ingressou com proposta de súmula vinculante no Supremo Tribunal Federal (STF) para afastar a aplicação da Lei dos Crimes Hediondos nos casos de tráfico de entorpecente privilegiado, quando o agente é primário, de bons antecedentes, não se dedica a atividades ilegais nem integra organização criminosa. A aplicação da Lei dos Crimes Hediondos aos casos de tráfico privilegiado pune especialmente as mulheres, cujo encarceramento aumentou bastante nos últimos anos. De acordo com dados do Ministério da Justiça, o número de mulheres presas por crimes relacionados às drogas cresceu 290% entre 2005 e 2013, chegando a mais de 50 mil detentas. (Defensoria Pública da União)

(http://www.dpu.def.br/noticias-defensoria-publica-da-uniao/233-slideshow/35377-dpu-propoe-sumula-vinculante-no-supremo-sobre-trafico-feito-por-reu-primario)

O Ministério da Justiça, a Defensoria Pública da União e o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais assinaram no último dia de janeiro, em Brasília, um acordo que prevê mutirões em presídios de todo o país com o objetivo de rever processos de detentos. (G1). No Paraná, os mutirões já estão acontecendo desde o começo do ano e prosseguem pelo menos até abril.

(http://g1.globo.com/politica/noticia/ministerio-assina-acordo-com-defensoria-publica-que-preve-mutiroes-em-presidios.ghtml)

As masmorras do Brasil. Em material especial, O Globo apresenta os bastidores de Alcaçuz, a penitenciária-problema do Rio Grande do Norte; os dramas dos filhos dos presos e a situação deles extramuros; as frágeis penitenciárias do Rio de Janeiro; e a dura rotina dos presos com algum tipo de deficiência. A conta não fecha, conclui o estudo. “A passagem pelo sistema penitenciário se transforma num curso de especialização para o crime”. (O Globo)

(http://oglobo.globo.com/brasil/as-masmorras-do-brasil-20844742)

O El País se debruçou sobre as Apacs, administradas por associação de voluntários, que são consideradas pela ONU (Organização das Nações Unidas) como o único modelo prisional que deu certo no Brasil. São 50 associações pelo país com resultados semelhantes: custam R$ 800 por preso (contam com voluntários e funcionários), três vezes menos que a média nacional, de R$ 2,4 mil, e o índice de recuperação é de 95%, contra 25% das cadeias padrões. (El País)

(http://brasil.elpais.com/brasil/2017/01/23/politica/1485198858_731977.html)

Sistema prisional: aquilo que funciona e aquilo que não funciona. “Para que a construção de presídios acompanhasse nossa realidade prisional, deveria ser construído, aproximadamente, um novo estabelecimento prisional por semana, a custos inviáveis. Construir presídios, portanto, não funciona. […] Confiar demais na pena de prisão também não funciona. Na Alemanha, pouco mais de 10% das condenações resulta em regime fechado. […] Estigmatização não funciona tampouco. A pena no Brasil não acaba na extinção da punibilidade. O preso carrega seu registro prisional como currículo negativo.” Por outro lado. “Funciona ter presente que a pena de prisão deve ser reservada a casos graves, quando é impossível o convívio social. […] Fortalecimento dos conselhos da comunidade, que são o elo entre o sistema e a sociedade, funciona. […] Para racionalizar a entrada de presos no sistema é primordial debater-se sobre a descriminalização das drogas.” (Empório do Direito)

(http://emporiododireito.com.br/sistema-prisional-aquilo-que-funciona-e-aquilo-que-nao-funciona/)

Primeiro canteiro de obra da Unidade de Progressão foi idealizado pelo Conselho

O primeiro canteiro de trabalho da Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE-UP), que inaugura o projeto Cidadania nos Presídios no Paraná, foi implementado graças ao apoio do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Desde meados de janeiro, dez presos trabalham de segunda à sexta-feira, 8 horas por dia, com vencimentos de 3/4 de um salário mínimo. O trabalho ajuda na remição (três dias de labuta para um de liberdade), nas contas da família (eles podem usar 75% do honorário) e também na poupança de transição para o regime semiaberto.

As histórias dessa empresa e da PCE-UP se cruzaram no final de 2016. A presidente do Conselho da Comunidade, Isabel Kugler Mendes, foi convidada para uma palestra para mais de 100 empresários em um evento regional da Associação Brasileira de Recursos Humanos. A presidente explicou para a categoria os benefícios de empregar dentro das penitenciárias: os presos não se vinculam à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o que limita a incidência de impostos sobre o vínculo; e, para eles, pela ociosidade do sistema, que gira em torno de 90%, o trabalho configura uma porta de saída com capacitação profissional.

Seis meses depois, um representante da Germer Porcelanas procurou o Conselho da Comunidade, que logo incluiu o Depen, na figura do vice-diretor, Cezinando Paredes, o desembargador Ruy Muggiati, do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Paraná, e o juiz Eduardo Fagundes Lino, da 1ª Vara de Execução Penal, nas conversas.

Foi justamente no final daquele mês que a PCE-UP passou por uma reestruturação completa, passando a abrigar homens em um regime fechado diferenciado com foco no trabalho e na educação. Parte do projeto Cidadania nos Presídios, vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esse método busca uma atualização nas estruturas carcerárias. A unidade custodiava mulheres do regime fechado até outubro, mas elas foram realocadas para a Penitenciária Feminina do Paraná e o Centro de Regime Semi-Aberto Feminino de Curitiba, e passou a abrigar homens que estão a um ano ou menos da progressão de regime.

“É um orgulho muito grande ver os presos trabalhando, se relacionando, ganhando o seu dinheiro e aprendendo uma profissão nova. Na verdade, é inspirador”, afirmou a presidente do Conselho da Comunidade na Execução Penal, Isabel Kugler Mendes, em visita à unidade, na última segunda-feira (08).

O projeto foi desenhado em parceria com a diretora da PCE-UP, Cinthia Mattar, e o vice-diretor, Tayrone Claudio da Silva. “Desde o começo, os presos não quebraram uma única xícara. Além disso, a empresa se surpreendeu. Eles trouxeram trabalho para três dias, logo na primeira semana, e os presos conseguiram terminar tudo em 24h”, contou a diretora da unidade.

Os implantados no canteiro fazem decalque em xícaras, pratos e travessas, processo que consiste na cópia de uma imagem em papel vegetal para as porcelanas. À noite, a maioria ainda estuda.

O panorama atual da PCE-UP é animador. Dos 143 presos da unidade, que tem capacidade para 340, 96 trabalham implementados em canteiros, na costura de uniformes e também nas reformas/faxinas do próprio local, que se prepara para receber sua capacidade máxima nos próximos meses. Ainda são três turnos escolares: dois durante o dia e um no período da noite. A PCE-UP tem a maior taxa de ocupação (estudo e trabalho, interno ou externo) entre as 33 unidades penitenciárias do Paraná.

Preso trabalhando na confecção de uniformes para os demais internos

Presos reformam as galerias superiores da PCE-UP

Reparos finais no canteiro da Polo Royal

Mais novidades

Além da Germer Porcelanas, maior empresa do segmento do país, até o próximo dia 20 estarão concluídas as instalações do canteiro de obra da Polo Royal, a próxima empresa a entrar na unidade. Os presos farão as solas dos tênis da marca, que trabalha com mercado da classe A/B. Uma fábrica de reciclagem de pneus também está próxima de um acerto com a PCE-UP.

Além disso, o Conselho da Comunidade doou à unidade material de construção e tinta para a reforma dos corredores, do pátio, e da ala dos motéis (celas destinadas às visitas íntimas, previstas na Lei de Execução Penal).

Conselho da Comunidade repassa mais de R$ 42 mil para projetos nas penitenciárias

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba repassou, somente em janeiro deste ano, mais de R$ 42 mil para 14 projetos de oito penitenciárias diferentes da RMC. Dessa forma, o Conselho, órgão da Execução Penal vinculado à sociedade civil, cumpre uma de suas principais incumbências: diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhorar a assistência ao preso ou internado, em harmonia com as direções das penitenciárias. Essa determinação está presente no artigo 81 da Lei de Execução Penal (LEP), de 1984.

Os recursos foram repassados para Colônia Penal Agroindustrial, Complexo Médico Penal, Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão, Penitenciária Central do Estado, Casa de Custódia de Curitiba, Casa de Custódia de São José dos Pinhais, Penitenciária Feminina do Paraná e Centro de Regime Semi-Aberto Feminino de Curitiba, e respondem a algumas demandas apresentadas no final do ano passado. Os pedidos são realizados durante as vistorias do Conselho da Comunidade, presidido pela Dra. Isabel Kugler Mendes, pelos próprios diretores ou vice-diretores.

Para a Colônia Penal, os recursos foram direcionados à compra de peças para trator, roçadeira e dois veículos. O Centro de Regime Semi-Aberto Feminino recebeu um televisor de 43 polegadas para monitoramento interno.

Já os repasses para as unidades de regime fechado foram os seguintes: para a compra de aparelhos de televisão, ferramentas para serviços internos, uniformes, um notebook, uma impressora, mesas e cadeiras de plástico, piaçavas para a confecção de rodos e vassouras, e fraldas em favor das crianças que estão custodiadas pelas mães na Penitenciária Feminina do Paraná. À Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão, que faz parte do projeto Cidadania nos Presídios, foi destinada matéria-prima para a confecção de calças e camisetas e tinta e areia para a restauração do prédio, que desde dezembro recebe presos que estão a um ano da progressão de regime.

Também já foi aprovado o projeto de restauração da portaria externa da Penitenciária Central do Estado, mas o repasse será realizado apenas neste mês.

Todos os pedidos são acompanhados de três orçamentos, e as doações do Conselho da Comunidade na Execução Penal são esclarecidas ao Juiz Corregedor e ao Conselho Penitenciário do Paraná.

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Conselho da Comunidade também ajudou a implantar o canteiro de trabalho da Germer Porcelanas na Unidade de Progressão, ou Unidade Modelo, no complexo penitenciário de Piraquara. Na imagem, em ordem, um funcionário da empresa, Cinthia Mattar, diretora da PCE/UP, Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho, e Elisabete Subtil de Oliveira, coordenadora administrativa do Conselho.

Mais recursos

Além do dinheiro investido na melhoria das unidades, de 9 a 31 de janeiro o Conselho da Comunidade também comprou 33 passagens de ônibus para presos de outras cidades que não têm recursos para voltar para casa. Somente ao Centro de Regime Semi-Aberto Feminino de Curitiba, o Conselho entregou cerca de R$ 1,7 mil para 15 passagens de ônibus, algumas ao custo unitário de R$ 179.

E o Conselho da Comunidade também intermediou a instalação do canteiro de obra da Germer Porcelanas na Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão. Desde meados de janeiro, 11 detentos estão empregados na penitenciária. “É um orgulho muito grande ver os presos trabalhando, se relacionando, ganhando o seu dinheiro e aprendendo uma profissão nova. Realmente gratificante. Esse programa estabelece uma ponte com o nosso objetivo, que é o recomeço”, pondera a presidente do Conselho da Comunidade, Isabel Kugler Mendes.

ENTREVISTA – “Não existe cela vazia. Quanto mais se aumenta o sistema punitivo, mais ele é preenchido”, diz defensor público

Henrique Camargo Cardoso, defensor público do estado do Paraná, visita o complexo penitenciário de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba, todas as semanas. Sozinho, ele realiza, em média, em um único dia, em apenas uma unidade, de 15 a 25 atendimentos a presos que não tem um tostão para a defesa. A rotina é compartilhada com outros três defensores, que se dividem em escala para orientar cerca de 85% dos 8,5 mil presos condenados que vivem em penitenciárias da RMC.

Cardoso é da primeira turma de defensores do estado e desde 2013 trabalha com execução penal. As últimas estimativas do Depen indicam que o estado custodia 20 mil presos em 33 penitenciárias, mas apenas 13 defensores cuidam do dia a dia jurídico de quem entra no sistema.

Nesses três anos, o defensor experimentou a degradação dos programas de estudo e trabalho das penitenciárias e o aumento do ciclo prende-reincide-prende. “O Paraná é a prova de que o modelo punitivo deu errado”, crava. Cardoso também defende uma nova abordagem da política nacional de drogas, o fim da seletividade nas prisões e uma reforma na Lei de Execução Penal que encerre com as cláusulas abertas, que, segundo ele, promovem insegurança jurídica.

“Dos atores do Poder Jurídico, a Defensoria Pública funciona como o órgão contra-hegemônico, porque as outras instituições caminham em favor da implementação do poder punitivo do Estado”, argumenta. “Não existe cela vazia. Quanto mais se aumenta o sistema punitivo, mais ele é preenchido. […] A gama de crescimento do poder punitivo é absolutamente infinita, ilimitada. Existe espaço para o aumento da punição. Basta que o governo faça mais unidades, e continue a fomentar o poder punitivo como vem fomentando. Além disso, tudo que é limitado prevê seleção. Aí vem a seletividade do poder punitivo, que é um problema enorme do nosso sistema. […] É por isso que prendemos delitos patrimoniais, negros, moradores da periferia e de baixa escolaridade”.

O defensor também é contra a entrega do sistema para a iniciativa privada. “Retirar a liberdade é uma coisa muito séria para você entregar para uma empresa”.

A entrevista faz parte de um projeto do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba de ouvir todos os atores envolvidos no sistema penitenciário para traçar um panorama completo sobre problemas e virtudes da Execução Penal.

O ano começou com massacres nas penitenciárias de Norte e Nordeste e fugas em São Paulo e no Paraná, e a opinião pública voltou a se debruçar sobre a Lei de Execução Penal (LEP), de 1984. Ela precisa ser revista?

A LEP tem que ser revista, mas apenas para corrigir as suas imperfeições. Não acho que ela conceda benefícios demais, ela concede direitos que são básicos, necessários. Esses direitos têm que ser cumpridos, é até redundante falar que a lei tem que ser cumprida. Também não pode haver nenhum tipo de retrocesso. Mas a própria Lei de Execução é muitíssima falha quando prevê normas que chamamos de cláusulas abertas, o que acaba fazendo com que cada juiz de Execução tenha um entendimento diverso do outro e que mesmo assim consiga ser abarcado pela mesma lei. Por exemplo, o bom comportamento carcerário. Você tem uma posição, outra pessoa tem outra definição. Isso acontece no Poder Judiciário. Nesse quesito temos um conteúdo semântico amplo demais.

O bom comportamento é sempre subjetivo?

O problema é justamente esse. Não existe rotina sobre bom comportamento. Então, por exemplo, o juiz de uma das Varas de Execução pode simplesmente ignorar esse requisito, pode conceder o benefício de progressão ou livramento condicional apenas na data final. Para progredir, a lei diz que o preso tem que cumprir dois requisitos: tempo necessário de pena e o requisito subjetivo, que é o bom comportamento carcerário. Os juízes podem decidir e despachar: “cumpriu a data, vou progredir”. Ou podem olhar para o histórico do apenado. Uma falta grave do passado pode impedir a progressão. Outros juízes podem conceder baseado em faltas graves, médias ou leves em um prazo de seis meses, por exemplo. Cada juiz pode definir o critério. Então é uma das questões importantes de uma eventual reforma, definir quais são os critérios.

Alguma outra cláusula aberta precisa ser revista?

Tem uma falta grave prevista na LEP que diz mais ou menos isso: descumprir os deveres previstos no artigo 39. Ou seja, desrespeitar o agente penitenciário. É uma cláusula aberta. Se o agente argumenta que o apenado o xingou, isso pode virar uma falta grave, criar um procedimento administrativo, e isso vai gerar diversas consequências decorrentes daquela ação na execução da pena do suposto agressor. Só que isso acaba sendo muito discricionário, aberto, porque não define exatamente o que é. Também tem a questão da progressão automática, que precisa ser alterada. Inclusive a portaria do juiz da 1ª Vara de Execução Penal de Curitiba (Eduardo Fagundes Lino), que determina a progressão automática e livramento condicional automático, que inclusive ganhou o Prêmio Innovare, não engloba exatamente o rito previsto na LEP. A LEP diz que o Ministério Público (MP) tem três dias para ver o processo, depois esse prazo é concedido para a defensa – e se for a Defensoria o prazo é em dobro, de 6 dias -, e o MP ainda pode pedir diligências. Se tudo tramitar muito rápido, o preso terá direito a progressão/livramento em 45 dias. A progressão automática, que é uma questão que pode ser incorporada na LEP, diz que cinco dias antes do preso cumprir um requisito, o cartório já instrui o processo e no dia do cumprimento ele efetivamente progride de regime ou recebe o livramento. Até porque cada dia a mais no regime fechado é bastante penoso.

E sobre as cláusulas que versam sobre o direito a estudo e trabalho. O último levantamento da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná, de 2015, mostra que apenas 10% dos presos estudam e apenas 15% trabalham.

Posso dizer que houve um retrocesso muito grande. Se não me engano, em anos anteriores a esse período, o dobro dos presos estudava e trabalhava. Quando o sistema penitenciário passou para a Secretaria de Segurança Pública, oriundo da Secretaria de Justiça, diversos retrocessos aconteceram. Trabalho não só é um dever como é um direito. O estado deveria proporcionar para todos os presos que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto o direito ao estudo ou ao trabalho voluntário. E todos querem, como forma de prover subsistência para suas famílias e para remição, na regra de três dias de trabalho para um dia de liberdade. É um problema político e estrutural do estado.

Essa ociosidade da maioria agrava a situação da ressocialização, que também é prevista na lei, e a própria estrutura interna da unidade?

A população carcerária aumenta a cada ano. O Paraná teve uma explosão de 10 ou 15 anos para cá. Mais do que dobrou nesse período: eram 6,5 mil em 2002, e estamos em 34 mil, contando os presos monitorados. É um número fabuloso. O estado não provém a estrutura necessária porque é muito cara. Mesmo sem os direitos previstos na LEP, sem nada, o preso custa hoje, em média, R$ 3 mil ao Paraná. Prendemos muito e não temos estrutura estatal para prover os direitos básicos. A punição prevista em lei acontece de forma muito diligente, mas a contrapartida, que é a concessão dos direitos correlatos à prisão, não é observada. É uma grande distorção.

E de que maneira isso reflete na sociedade, já que até mesmo juízes falam abertamente que a nossa Lei de Execução Penal não é cumprida?

É uma questão política. As pessoas, estimuladas por uma mídia punitivista, acabam fomentando a ideia de que aqueles que cometem determinada conduta punitiva podem cumprir a pena da forma como for. E isso não gerará nenhum tipo de comoção popular. Isso acontece. É uma posição política da sociedade, do Judiciário, de diversos setores da sociedade civil organizada, que não entendem que os presos devam ter direitos observados, embora tenham cometido um delito punitivo.

Essa é uma visão que lembra o olhar sobre a prisão perpétua, sobre pena árdua, que não estão previstas na nossa lei.

As questões legais são suplantadas facilmente pelo discurso punitivista. São posições exclusivamente políticas, enfatizadas constantemente, que decorrem das relações sociais, e que acabam gerando esse desejo de vingança e retribuição contra todas as pessoas que cometem atividade delitiva. O que tenho a dizer é que as previsões legais são muito mais abstratas e muito menos efetivas quando as posições políticas tanto da sociedade quanto do Judiciário suplantam esse tipo de questão. É aí que entra a Defensoria, o Conselho da Comunidade, demais órgãos, que efetivamente procuram funcionar como uma força contra-hegemônica contra esse sentimento majoritário de que os presos não devem ter direitos observados. É nossa luta cotidiana, institucionalmente, nos processos, e no dia a dia.

Muitas pessoas costumam se referir à questão defendendo seus próprios direitos. “E eu que não cometi ilegalidade alguma. Onde está o meu direito?” Em entrevista recente, o historiador Marcos Bretas, autor de História das Prisões no Brasil, levantou a mesma polêmica. Ele afirmou que as discussões dos jornais à época da inauguração da primeira Casa de Correção do país, no Rio de Janeiro, eram parecidas. Perguntavam porque se gastava tanto com o preso.

Encaro esse discurso como natural, espontâneo e legítimo. Respeito a opinião, mas entendo como equivocada sob diversos pontos de vista, principalmente do ponto de vista da segurança pública. Se o desejo da sociedade é ter mais conforto, mais segurança, esse não é o caminho a ser seguido. Por que? Porque quanto mais se prende, mais se gera a perpetuação desse ciclo de violência. Então isso vai fomentar, estimular a violência social, aumentar o poder punitivo do estado. Se aumentar o número de prisões, a punição vai abarcar cada vez mais pessoas. A quantidade de crimes pode ser a mesma, mas a quantidade de presos será maior. Não existe cela vazia em nenhum lugar do mundo, excetuando alguns países escandinavos. Mas, em regra, não existe cela vazia. Quanto mais se aumenta o sistema punitivo, mais ele é preenchido. É uma questão política. As forças do estado conseguem prender porque a quantidade de tipos penais é extremamente vasta. Todo mundo comete delitos, a questão é que determinadas pessoas são selecionadas para ingressar no sistema penal. Aumentando as vagas, aumenta o número de presos. Vamos continuar prendendo e soltando, em ciclo. E esse período da prisão é estigmatizador, descontrola a vida social da pessoa e faz com que ela reincida na atividade delitiva. País nenhum do mundo, inclusive os desenvolvidos, que tem recursos infinitamente maiores do que os nossos, ainda não deu conta de criar um sistema que exclua a reincidência. As pessoas que defendem esse argumento têm a seguinte ilusão: quanto mais se prende, mais se resolve. Mas quanto mais se prende, mais se perpetua esse ciclo de violência. Não há combate ao crime de fato, o que é uma tragédia do ponto de vista social. Ninguém defende a atividade delitiva. Ninguém apoia o crime. Mas estamos combatendo uma tragédia com outra, que é o encarceramento, condição extremamente inadequada e cara.

Cena da Casa de Custódia de Piraquara

Cena da Casa de Custódia de Piraquara

Quem o Paraná prende?

São três tipos: pequenos traficantes, e crimes de furto e roubo. Esses delitos prendem muito. Tem uma pesquisa antiga, que já deve estar superada, do Maurício Dieter (professor de criminologia do departamento de Direito Penal, Criminologia e Medicina Forense da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo), que mostra que temos 1.658 tipos penais. Mas nós punimos de cinco a sete tipos penais: os três citados anteriormente, homicídio, delito sexual, receptação e porte de arma. Esses sete compõem 99% da população carcerária do Paraná. Ou seja, a gama de crescimento do poder punitivo é absolutamente infinita, ilimitada. Existe espaço para o aumento da punição. Basta que o governo faça mais unidades, e continue a fomentar o poder punitivo como vem fomentando. Além disso, tudo que é limitado prevê seleção. Aí vem a seletividade do poder punitivo, que é um problema enorme do nosso sistema. A persecução penal precisou criar métodos de seleção das pessoas que vão para a prisão. Começa na atividade policial, abordagem, e termina na sentença condenatória. A polícia também é limitada, por isso precisa selecionar determinadas regiões da cidade para atuar. Também uma parcela da população para abordar. A própria limitação vai gerar seleção, que acaba acontecendo na periferia, com homens negros de baixa escolaridade. O Brasil inteiro prende tráfico, furto e roubo. São delitos patrimoniais, o próprio tráfico pode ser interpretado assim, já que consiste na prática de aferir renda de forma ilícita. Isso quer dizer que o Poder Judiciário tem grande preocupação com o patrimônio das pessoas, mais do que com a dignidade, mais do que com a vida, mais do que com a honra. Contra a honra não prendem, contra patrimônio prendem. O Poder Judiciário entende que seu patrimônio é mais importante do que a sua honra. É essa a seleção que vai gerar a prisão com características muito comuns: delitos patrimoniais, negros, moradores da periferia, de baixa escolaridade.

Qual é a alternativa para mudar essa realidade?

Não acho que seja possível mudar. É possível melhorar, diminuindo o poder punitivo. A política de aprisionamento é equivocada. Não há como melhorar uma política que é fracassada. Mas prender menos é um bom começo. Como se prende menos? Reduzindo a política de combate às drogas. Reduziria consideravelmente a população carcerária uma reinterpretação da política de drogas. Você tem que estabelecer medidas alternativas e fomentar aquilo que a gente chama de justiça restaurativa, que tenta aproximar a vítima do agressor e eles tentam de algum modo realizar um acordo que não incida em aprisionamento. Também tem o monitoramento eletrônico e por fim as APACS (Associações de Proteção e Assistência aos Condenados). O modelo das APACS é mais brando, com administração mais horizontal.

Você tem martelado na política punitiva. Ela fomenta o poder das facções?

Veja o que tem acontecido: as pessoas são presas, submetidas a esse tratamento inadequado, que é degradante, que é absolutamente incompatível com uma política de estado e ao que a LEP preconiza, e a um sistema naturalmente caótico, e há uma revolta. Muito se fala em crise do sistema penitenciário, mas o sistema penitenciário não está em crise, é feito para ser caótico, para estar em crise. O que tem acontecido é um desequilíbrio pontual nas relações de força que compõem o sistema penitenciário. O sistema como um todo faz com que os presos se organizem para que pleiteiem determinados direitos contra a posição estatal verticalizada, para ter poder de diálogo, de barganha muito maior.

O plano Temer, anunciado após as rebeliões, que compreende mais penitenciárias, uso das forças armadas e agentes penitenciários de controle de tumulto em nível nacional, ataca esse problema?

Pelo contrário, vai na contramão. Aumento de unidades não resolve nada, e é o que se propõe. A política de combate as drogas gera um aprisionamento em quantidades fabulosas, então deveríamos reduzir a política de combate às drogas. Mas se fala em aumentar a repressão. Tem que fazer o caminho inverso. Posso citar o Paraná para dizer que essa política está errada. O governo Requião (2003-2010) pegou essa cartilha e seguiu a fio. Fez com grande maestria, inclusive. Saiu de 6,5 mil vagas e entregou 16 mil vagas, 12 unidades novas. O que se pensou naquela época: com um aumento de cerca de 150% no número de vagas, o problema será resolvido por pelo menos 50/60 anos. Como está hoje? Abarrotado e caótico. Quanto maior, mais caótico. Esse sistema reforça as organizações dos presos, que vão gerar novos problemas de violência social fora das unidades.

E se a administração fosse repassada para a iniciativa privada?

Eu discordo dessa solução. Primeiro porque pode atrelar aprisionamento ao lucro das empresas. Como em Manaus. Também sai mais caro, porque além dos custos de manutenção de uma unidade prisional normal, ainda tem o lucro que as empresas vão aferir com esse sistema, coisa que o estado não busca. Então, não podemos tirar do controle do estado algo tão sensível, que é o aprisionamento das pessoas, a restrição de um direito fundamental. Retirar a liberdade é uma coisa muito séria para você entregar para uma empresa. Isso fomenta a lógica mercadológica, que inclui fomentar o aprisionamento para majorar o lucro das empresas. Não é a solução, nem perto disso.

O Brasil pode olhar para algum lugar do mundo para buscar soluções?

Tenho visto alguns bons exemplos. No Uruguai, a política de descriminalização de uso e venda de cannabis ativa reduziu enormemente o contingente de repressão criminal e resultou na redução da violência pública. É um caminho a ser seguido. Exemplos de países que estão num grau de desenvolvimento maior, como os países escandinavos, onde há política de igualdade social, forte investimento social, até porque há mais recursos públicos per capita, mais investimento que o Brasil, também devem observados. Isonomia social é um fator inevitável para a redução da criminalidade.

O que a prisão brasileira diz sobre a sociedade brasileira?

Que o Brasil ainda é um país que está em estágio embrionário em discussão de criminologia, política criminal, segurança pública. Uma sociedade que fomenta a repressão estatal como forma de convívio remete a uma sociedade quase medieval. Antigamente o pensamento era a punição, repressão, vingança, sanção corporal, era “a melhor noção de justiça”, e o que tornaria a sociedade melhor. Nunca deu certo e continuará não dando.

A Defensoria Pública tem papel preponderante para mudar isso?

Dos atores do Poder Jurídico, a Defensoria Pública funciona como o órgão contra-hegemônico, porque as outras instituições caminham em favor da implementação do poder punitivo do Estado. A Polícia Civil, na investigação criminal, a Polícia Militar, na repressão de delitos, o Instituto Médico Legal (IML), na aferição de autoria do delito, o Ministério Público, que realiza a denúncia, o Judiciário, com essa quantidade altíssima de prisões provisórias, e a Defensoria, como órgão isolado nadando contra a maré. Essa lógica punitivista vem da sociedade civil, com os programas policiais, e chega aos órgãos públicos.

As audiências de custódia e os mutirões carcerários, que minoram essa situação, também podem mudar e realidade?

Sobre as custódias: eu e a Defensoria somos entusiastas. Sempre alegamos nulidade de prisões sem que audiência tivesse sido realizada, mas acaba sendo um modelo político. Caso o poder policial opte pela prisão, ela vai ocorrer independente da audiência de custódia. Ela é um rito processual extremamente custoso e acaba sendo simbólico também se o Poder Judiciário não efetivar solturas decorrentes daquele ato processual. Quando elas foram implementadas, o juiz Moacir Dala Costa apresentava porcentagem de soltura elevada. Houve a substituição por outro. Reduziu muito, quase a 0%. Acaba sendo um ato político. O Poder Judiciário direciona a linha que acha correta. Custa caro do ponto de vista financeiro e pode não resultar em nada de fato. É importante, mas acaba sendo minorada por questões políticas.

O último balanço do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) diz que 53,8% das audiências, entre 2015 e 2016, mantiveram o réu preso. No Paraná, 56,5% dos casos.

É uma meta razoável, até me conformaria. Mas não é realidade em todo lugar. Depende da política, que é muito estadualizada. Se pensarmos que esses outros 50% poderiam estar presos…

A Defensoria Pública atende quantos % dos presos do Paraná?

É uma estimativa, mas acredito que 85% dos presos que executam pena. São poucos os que constituem advogado.

Como funciona o atendimento?

Tem vários aspectos. Muitos pedem revisão criminal, remição de pena, mas as vezes é apenas orientação jurídica, esclarecimento de como tramita o processo, o tempo de pena. Também tem os atendimentos que analisam recursos. Alguns presos questionam o agravamento e nós analisamos o andamento do recurso, podemos avisar se a pena caiu ou não. Também tem casos em que essa resolução ainda não foi lançada no processo, é uma situação jurídica desfavorável, aí fazemos um peticionamento e tomamos as providências. Nas unidades, tem o atendimento dos casos que levantamos, e o atendimento de demandas que o próprio departamento jurídico da unidade nos traz. Isso é muito heterogêneo, porque cada unidade tem uma rotina diferente. As vezes a unidade tem um agente com formação jurídica, que é o responsável por essa área. Ele também faz atendimentos quando a Defensoria não está lá, e faz a triagem para nos encaminhar. A PCE (Penitenciária Central do Estado) tem um agente que faz de 15 a 20 atendimentos por dia. A CCP (Casa de Custódia de Piraquara), que é a porta de entrada, também tem. Cada diretor tem autonomia para estabelecer essas funções porque não existe uma normativa do Depen que deixa o sistema penitenciário homogêneo. Antes da Defensoria, de 2011 a 2013, havia os assessores de estabelecimento penal, que eram contratados por um processo seletivo e que tinham contrato temporário de dois anos. O contrato venceu e o programa não foi renovado, o que é uma pena. Só em Curitiba e Região Metropolitana havia 120 assessores de estabelecimentos penais, que faziam os atendimento. E logo depois nós assumimos esse papel.

Além dos atendimentos, enquanto órgão da Execução Penal, a Defensoria tem função fiscalizadora?

Também tem o papel de fiscalização, assim como o Conselho da Comunidade. Realizamos inspeções e até mesmo peticionamentos em processos com advogados constituídos. Por exemplo, verificamos a existência de um direito vencido, ou de sanitária muito inadequada de um preso, e o advogado não agiu, não tomou as medidas cabíveis. A Defensoria tem a legitimidade como órgão de Execução Penal de suprir essas ilegalidades em todos os processos. Sobre as inspeções, temos feito poucas, menos do que deveríamos, por causa do nosso número limitado. Verificamos as deficiências das unidades e tomamos as medidas cabíveis. A mais paradigmática foi em fevereiro de 2014, quando realizamos uma grande inspeção nas delegacias de polícia de todo o estado. As delegacias estão numa condição precária, muito mais precária que as unidades prisionais. Todas superlotadas. Isso gerou um pedido de relaxamento coletivo de todas as unidades que foram inspecionadas em virtude das condições materiais inadequadas. Foi a ação da Defensoria que interditou o 11° DP (Cidade Industrial), considerada pela comissão nacional da OAB como a pior unidade prisional do Brasil.

Conselho vai trabalhar em parceria com o TCE-PR para examinar sistema carcerário

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O Conselho da Comunidade na Execução Penal foi convidado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para integrar a equipe de examinará aspectos estruturais e operacionais do sistema penitenciário da Região Metropolitana de Curitiba. A instalação da comissão foi motivada por uma provocação do Tribunal de Contas da União (TCU), que propôs a realização de uma auditoria federal sobre o tema, em parceria com os órgãos estaduais.

Desde 23 de janeiro, uma equipe técnica apura, por determinação do presidente do TCE-PR, Durval Amaral, todas as informações sobre o setor. Ao final do trabalho, que deve durar aproximadamente 60 dias, serão instauradas auditorias operacionais para avaliar a eficácia do gasto público no setor, impor medidas corretivas e, se necessário, responsabilizar gestores pelas irregularidades detectadas.

Em 2016, o Paraná gastou R$ 720 milhões para manter 20 mil pessoas nos presídios do estado – com custo médio de R$ 35 mil por detento ao ano.

O TCU quer apurar todas as informações e analisar gestão, custos e tecnologias de apoio associados para o sistema prisional. Os dados que estão sendo levantados no Paraná farão parte das informações que serão prestadas a Brasília.