Paraná autoriza licitação de R$ 340 mil para automatizar unidades penais

A Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná (Sesp) autorizou nesta quarta-feira (14) a licitação de R$ 340.642,97 para adquirir materiais, equipamentos e ferramentas destinados à implementação de oficina para automações de unidades penais do sistema penitenciário. A tecnologia visa reduzir o contato dos agentes penitenciários com os presos, uma vez que há um déficit de mil servidores para atender as 71 unidades penais do estado.

O projeto foi desenvolvido por agentes penitenciários de São Paulo. O Paraná será o primeiro estado a implantar as automações desse modelo. Os equipamentos serão instalados na oficina de marcenaria da Penitenciária Central do Estado (PCE).

Desde maio deste ano, o processo de automação passou a ser acompanhado por Diego Machado, agente penitenciário com formação em Engenharia Mecânica. Segundo ele, após a montagem da oficina, o Depen vai lançar um edital voltado para agentes com experiência em tornearia, usinagem e ferramentaria que tenham interesse em participar do processo de automação.

A tecnologia leva em consideração abertura e fechamento das portas sem que os funcionários tenham contato direto com a população carcerária. O sistema prioriza um controle motorizado em um painel eletrônico. A automação se mantém mesmo diante de eventual queda de energia, uma vez que a parte elétrica está ligada a um gerador.

Em agosto de 2017, dirigentes do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Paraná (Sindarspen) foram até São Paulo para conhecer a experiência. Pouco depois o governo paulista enviou uma equipe especializada para iniciar o projeto no Paraná.

A maioria das unidades paranaenses ainda conta com sistemas completamente manuais nas celas.

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Exposição fotográfica revela bastidores do dia a dia dos agentes penitenciários

Organizada pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen), a exposição fotográfica Operários do Cárcere, Rostos Invisíveis pretende levar para a sociedade um panorama dos desafios enfrentados pelos profissionais no dia a dia da execução penal.

Durante 40 dias, a equipe de comunicação do Sindarspen visitou 17 das 33 unidades penais do Paraná para registrar o cotidiano dos servidores. Foram selecionadas 40 imagens (entre 700) feitas pelo fotógrafo Joka Madruga. Elas englobam as movimentações dentro dos presídios, os desafios enfrentados com a falta de infraestrutura, o atendimento e a relação com os encarcerados.

De acordo com o Sindarspen, o trabalho busca quebrar os preconceitos e estereótipos que existem em torno da profissão.

A exposição fotográfica fica em cartaz na OAB-Paraná entre os dias 13 e 26 de novembro. Na abertura, que marca a comemoração do Dia do Agente Penitenciário, haverá uma solenidade e um debate sobre a importância dos servidores estaduais na aplicação das medidas de reequilíbrio social dos apenados.

A partir de 2019 a exposição percorre todas as demais cidades que contam com unidades penais no Paraná: Cascavel, Cruzeiro do Oeste, Francisco Beltrão, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Maringá, Londrina e Ponta Grossa.

Operários do Cárcere, Rostos Invisíveis

Solenidade de abertura

13/11, às 9h30.

Exposição

De 13 a 26/11, de 9h às 18h.

A OAB fica na Rua Brasilino de Moura, 253, Ahú, Curitiba.

Mais informações: Dia do Agente será celebrado com exposição fotográfica

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A governadora Cida Borghetti assinou nesta quarta-feira (7) um decreto que transfere a gestão de 37 carceragens, hoje administradas pela Polícia Civil, ao Departamento Penitenciário do Estado do Paraná (Depen). O texto começa a responder um problema crônico de superlotação nas delegacias, mas, na visão do Conselho da Comunidade de Curitiba, ainda não ataca definitivamente a questão porque os espaços seguirão improvisados e nenhum agente penitenciário foi contratado para atender essa demanda – pelo contrário, parte do efetivo foi retirado das unidades já deficitárias.

Essa medida permite ao Depen a gestão plena das unidades (veja lista abaixo) e a responsabilidade de guarda de aproximadamente 6,1 mil novos presos. Com isso, cerca de 1.100 policiais civis serão liberados exclusivamente para o trabalho de investigação, formalização de flagrantes e demais atividades de prestação de serviços à população.

Para a governadora Cida Borghetti, o decreto viabiliza “mais um avanço rumo a melhoria e humanização do sistema carcerário”. “Uma medida que vai resultar no melhor atendimento da população com a liberação dos policiais”, afirmou, em cerimônia no Palácio Iguaçu.

Associações de classe dos policiais civis como a Adepol (Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná) e o Sinclapol (Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná), presentes no ato, comemoraram as transferências.

O presidente da Adepol, Daniel Prestes Fagundes, disse que a assinatura do decreto marca “um dia histórico para o Paraná”. “Essa evolução é um passo muito importante, porque o preso em delegacia de polícia é uma marca muito negativa, que atrasa a boa prestação de serviço público por parte da Polícia Civil”, disse.

Segundo ele, a decisão da governadora soluciona uma reivindicação antiga da categoria que surtirá efeito direto na população. “Nossa homenagem a governadora, que atendeu uma luta história da Polícia Civil, e resolveu uma situação que se arrasta há anos. Em poucos meses foi feito o que não se tinha feito em 10 anos”, disse Fagundes.

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O secretário especial da Administração Penitenciária, coronel Elio Manoel de Oliveira, destacou que o decreto permite o início da transição das carceragens para cadeias públicas, conceito da própria Lei de Execução Penal. No futuro, haverá separação física entre as celas e a delegacia, a depender de reformas estruturais em parcerias com os municípios.

Segundo o secretário, cada unidade assumida pelo Depen terá um agente penitenciário como chefe e agentes de cadeia, contratados na modalidade de Processo Seletivo Simplificado (PSS), farão o trabalho de carcereiros. “A guarda de presos provisórios em delegacias se arrasta há 40 anos. Com a medida, os presos terão melhores condições, já que as cadeias públicas seguirão a normatização da lei, incluindo os direitos e regras estabelecidas”, afirmou o secretário.

Cerca de 1.156 agentes de cadeia pública foram contratados recentemente por processo seletivo (PSS) e 70% dos efetivados serão empregados nessas unidades. Gastos com alimentação serão transferidos do orçamento da Polícia Civil para o Depen.

O secretário de Segurança Pública do Paraná, Julio Reis, informou ainda que em algumas cidades a Polícia Civil deve alugar outro imóvel para instalar delegacias, deixando o espaço antigo para a custódia. “É um período de transição que se inicia, mas a custódia dos presos ficará exclusivamente a cargo do Depen. Isso vai melhorar muito o trabalho da polícia”, disse.

E agora?

O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarespen) encarou “com extrema preocupação” a medida adotada pelo governo. Em nota (CONFIRA A ÍNTEGRA), a entidade afirma que desde 2013 o Paraná tem o mesmo número de agentes penitenciários, enquanto a população prisional nas 33 unidades penais aumentou no mesmo período de 14 mil para 21 mil presos.

“Para dar conta dessa demanda são apenas 3.050 servidores, divididos em três plantões. A falta de efetivo é um dos maiores gargalos do sistema penitenciário do Paraná. Com 4.131 vagas na carreira, há um déficit de cerca de 1.000 agentes para atender a demanda atual. O último concurso para a categoria foi em 2013”, afirma o texto. “No meio do ano, o governo realizou mais um Processo Seletivo Simplificado para a contratação de 1.156 agentes de cadeia temporários, para atuar nas carceragens e alguns unidades penais. No entanto, isso não significou aumento de efetivo já que os contratados apenas substituíram os temporários com contratos vencidos”.

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A presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, Isabel Kugler Mendes, admite que essas transferências respaldam um pedido extremamente legítimo dos policiais civis, mas pondera que a medida pode enfraquecer o Depen.

“Carceragem é lugar de custódia provisória, de poucos dias. O Paraná ignorou esse problema durante mais de dez anos e as delegacias hoje abrigam 1/3 da população carcerária do Estado, quase 10 mil detentos, entre provisórios e definitivos. É impossível levar tratamento penal para esses lugares desestruturados. Há celas totalmente insalubres”, afirma. “Há ainda a retirada de agentes das unidades penais, o que pode gerar mais instabilidade no sistema prisional. Mas espero que não seja apenas uma mudança de nomenclatura e efetivamente dê início a uma cultura mais saudável na relação entre a sociedade e o sistema penitenciário”.

O Conselho da Comunidade de Curitiba é responsável pelo atendimento a apenas uma unidade recém-assumida pelo Depen, o 11° Distrito Policial. No dia 28 de outubro houve uma fuga de nove presos no local. O órgão tem ajudado a unidade com kits de higiene, colchões e livros para uma mini-biblioteca.

O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Paraná, desembargador Ruy Muggiati, que representou o Poder Judiciário na cerimônia no Palácio Iguaçu, disse que espera uma micro-revolução. “Esse é um passo importante e necessário para superarmos essa dificuldade que marca a história do Paraná com presos provisórios em delegacias”, finalizou.

Próximos passos

Segundo o secretário de Administração Penitenciária, coronel Elio de Oliveira, o governo já liberou R$ 15 milhões para a manutenção das unidades do Depen, inclusive das carceragens que passarão a ser administradas pelo órgão.

O secretário disse que o Depen tenta concluir os projetos das obras que estão em andamento para a ampliação de 7 mil vagas e, também, as construções de seis novas casas de custódia (em Ponta Grossa, Guarapuava, Foz do Iguaçu, Guaíra, Londrina e no Litoral). Há ainda um projeto de uma cadeia de “adultos-jovens”, entre 18 e 25 anos, em Piraquara.

Oliveira também destacou a implantação de web audiências e visitas virtuais nos presídios, a compra de armas para os agentes penitenciários, capacitação dos profissionais para escoltas e a criação da primeira unidade modelo feminina em Foz do Iguaçu como marcas da sua gestão.

Lista das carceragens que serão transferidas ao Depen

1ª SDP Paranaguá

2ª SDP Laranjeiras do Sul

4ª SDP União da Vitória

5ª SDP Pato Branco

7ª SDP Umuarama

8ª SDP Paranavaí

9ª SDP Maringá

11ª SDP Cornélio Procópio

12ª SDP Jacarezinho

14ª SDP Guarapuava

15ª SDP Cascavel

17ª SDP Apucarana

18ª SDP Telêmaco Borba

20ª SDP Toledo

21ª SDP Cianorte

22ª SDP Arapongas

3ª DRP Campo Largo

4ª DRP Rio Branco do Sul

12ª DRP Medianeira

13ª DRP Guaíra

29ª DRP Rolândia

31ª DRP Porecatu

34ª DRP Assaí

37ª DRP Ibaiti

38ª DRP Santo Antônio da Platina

42ª DRP Jaguariaíva

43ª DRP Castro

47ª DP Marechal Cândido Rondon

DP Arapoti

DP Sengés

DP Palmas

DP Cambará

DP Andirá

DP Sarandi

Centro de Triagem Provisório – 11º Distrito – Curitiba

3ª Distrito Policial da 10ª SDP de Londrina

4ª Distrito Policial da 10ª SDP de Londrina

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O secretário de Infraestrutura de Piraquara, Girlei Eduardo de Lima, apresentou para o secretário Especial de Administração Penitenciária do Paraná, Coronel Élio de Oliveira Manoel, para o diretor-geral do Depen, Francisco Caricati, e para o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen), Ricardo Miranda, o projeto de execução das obras de revitalização asfáltica do complexo penitenciário da cidade. O espaço abriga sete penitenciárias de regime fechado e semiaberto.

O projeto será executado dentro do complexo e nas imediações da área, como a Vila Militar e a Vila Macedo. O projeto é de responsabilidade da prefeitura, mas os custos serão divididos: nos bairros vizinhos às unidades penais serão da administração municipal e dentro do complexo serão da Secretaria de Administração Penitenciária. O Estado já tem R$ 4 milhões destinados para as adequações.

A previsão da prefeitura é de que as obras sejam concluídas em dezembro de 2019.

Segurança em paralelo

O Depen também desenvolve um projeto para fortalecer a segurança do complexo prisional, principalmente depois dos casos de arrebatamento. Entre as obras previstas estão blindagem das guaritas, fortalecimento de estrutura dos muros com chapas de aço, melhoria da iluminação, criação de uma muralha digital (câmeras que identificam entrada de objetos) e aquisição de drones com visão noturna.

O titular da pasta não informou o prazo para que tudo seja implantado, mas declarou que diante da necessidade urgente em decorrência dos ataques ocorridos no complexo, as aquisições serão feitas com dispensa de licitação, o que deve acelerar o processo de compra.

Conselho da Comunidade

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba está ajudando os diretores do complexo a reformar um galpão destinado às famílias dos internos. A intenção é melhora o fluxo de pessoas e garantir proteção e segurança para agentes penitenciários e familiares. O projeto está em fase de orçamento.

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O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen) entrou nesta segunda-feira (17) com uma Ação Civil Pública no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PR) para solicitar a imediata suspensão da instalação de contêineres nas unidades penais paranaenses. A ação com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar está na 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.

O governo do Paraná gastou R$ 8 milhões com a aquisição 57 contêineres (celas modulares ou shelters). Os contratos de compra com a empresa Brasilsat Harald S/A foram assinados pelo então secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Wagner Mesquita.

A aquisição foi feita em 30 de novembro de 2017 com inexigibilidade de licitação sob a alegação de urgência. O Sindarspen requer na Ação a suspensão imediata da instalação dos módulos até que o mérito seja julgado, já que a empresa Brasilsat Harald S/A não é a única fornecedora desse tipo de contêiner.

O sindicato também requer que o Ministério Público do Paraná seja citado e faça parte da ação como fiscal dos procedimentos legais.

Contêineres

Até o momento, já foram instalados oito contêineres na Penitenciária Estadual de Piraquara I (PEP I), três na Penitenciária Feminina de Piraquara (PFP), dez na Casa da Custódia de Maringá (CCM) e estão sendo instalados outros seis na Cadeia Pública Hildebrando de Souza, em Ponta Grossa. Está prevista ainda a instalação de seis na Casa de Custódia de Curitiba (CCC), oito na Casa de Custódia de Londrina (CCL), seis na Penitenciária Industrial de Guarapuava (PIG) e dez na Cadeia Pública de Cornélio Procópio, que ainda está em construção.

Há ainda seis contêineres no 11° Distrito Policial de Curitiba, no bairro Cidade Industrial. Eles foram adquiridos porque a carceragem da unidade foi interditada no final de 2017 diante da ausência de condições básicas de higiene.

Desde que a política de compra das celas modulares foi anunciada pelo Depen no ano passado, o Sindarspen vem tomando uma série de medidas para tentar impedir a instalação dos contêineres das unidades penais. “O sindicato não aceita que os shelters instalados em unidades penais comprometam ainda mais a qualidade das condições de trabalho a que estão submetidos os agentes penitenciários”, alega a entidade em um texto publicado em seu site.

O Conselho da Comunidade de Curitiba enviou uma reclamação ao Ministério da Justiça, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) porque entende que esses abrigos improvisados são cruéis e inadmissíveis. “Nós temos uma luta de longa data contra os contêineres. A lei exige tratamento penal máximo com acesso a estudo, trabalho e tempo de sol. Esses caixotes somam punição adicional ao preso, diferente daquela imposta por um juiz. São totalmente inconstitucionais”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do órgão.

Cada shelter comporta doze presos e a soma dessas aquisições totaliza 684 vagas. Eles são utilizados na Casa de Custódia de Piraquara (CCP) desde o começo do século e são alvo de reclamação constante por parte dos internos em razão da superlotação, falta de atendimento e isolamento.

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O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná protocolou nesta segunda-feira (27) um pedido para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) investigue a compra dos 57 contêineres instalados nas unidades penais do Paraná como “alternativa para a retirada de presos das delegacias”. Afinal, as celas modulares em funcionamento já estão cheias e as carceragens continuam superlotadas.

A Secretaria de Segurança Pública gastou R$ 8 milhões com essa aquisição. Os contratos de compra com a empresa Brasilsat Harald S/A foram assinados pelo então secretário Wagner Mesquita. A compra foi feita em 30/11/2017 com inexigibilidade de licitação sob a alegação de urgência da necessidade. O sindicato pede que o TCE investigue os contratos porque essa modalidade não poderia ser usada pelo governo, já que a empresa não é a única fornecedora desse tipo de contêiner.

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Até o momento foram instalados oito na Penitenciária Estadual de Piraquara I (PEP I), três na Penitenciária Feminina de Piraquara (PFP) e seis na Casa de Custódia de Curitiba (CCC). Devem ser instalados outros seis na Cadeia Pública Hildebrando de Souza, em Ponta Grossa, oito na Casa de Custódia de Londrina (CCL), dez na Casa da Custódia de Maringá (CCM), seis na Penitenciária Industrial de Guarapuava (PIG) e dez na Cadeia Pública de Cornélio Procópio, que ainda está em construção.

Cada contêiner comporta 12 presos, o que totaliza 684 novas vagas, das quais apenas as das cadeias públicas Hildebrando de Souza e de Cornélio Procópio devem abrigar presos provisórios, sem a necessidade dos serviços de tratamento penal.

“Nas unidades de execução penal (para presos condenados) é impossível cumprir o que determina a lei em contêineres sem estrutura mínima para tal. O Paraná amarga um déficit de 1.600 agentes penitenciários”, alega o sindicato.

Conselho da Comunidade

O Conselho da Comunidade emitiu uma recomendação administrativa ao governo do Paraná, ao presidente da República e à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o uso de contêineres em fevereiro deste ano. Os termos são os seguintes: 1. que o governo revogue a decisão de instalar 57 celas modulares ao custo total de R$ 8 milhões para abrir 684 vagas, vez que tais celas não passam de eufemismo para contêineres e que tal situação se assemelha a um depósito absurdo de pessoas; 2. que o governador assine um decreto proibindo o uso de contêineres para contenção de presos, visto que tal medida afronta a Constituição Brasileira; 3. que os termos do decreto incluam a destruição dos contêineres da Casa de Custódia de Piraquara (CCP); e 4. que o presidente da República proíba o uso de contêineres para contenção de presos em território nacional.

O pedido leva em consideração a condenação do Espírito Santo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a reclamação que tramita na Organização das Nações Unidas (ONU) contra o Brasil. “Não só a prisão que, aqui e agora, está sob nossos olhos, as demais em condições assemelhadas também são obviamente reprováveis. Trata-se, em suma, de prisão desumana, que abertamente se opõe a textos constitucionais, igualmente a textos infraconstitucionais, sem falar dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos”, afirmou, em 2010, o ministro Nilson Naves, do STJ.

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Na última terça-feira (21) o Ministério da Justiça mandou um ofício ao Conselho da Comunidade de Curitiba solicitando novas informações sobre a recomendação. O órgão respondeu que a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná não conseguiu especificar por qual entidade, lei ou organização os contêineres são “recomendados” e que não houve sinal de esvaziamento da superlotação ou melhora no tratamento penal.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade, a adoção de contêineres para o sistema de justiça encontra apenas paralelos desprezíveis da história da humanidade. “Em Curitiba eles são geladeiras no inverno e fornos no verão. Não há jurisprudência nenhuma no mundo civilizado que indica que a dignidade da pessoa humana pode ser relativizada dessa maneira. É um escárnio que precisa ser combatido seriamente”, afirma.

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O juiz Ronaldo Sansone Guerra, da Vara de Corregedoria de Presídios de Curitiba, determinou na última sexta-feira (24) que a Secretaria de Administração Penitenciária resolva em até 15 dias o número de agentes na Penitenciária Central do Estado (PCE), localizada no complexo de Piraquara. O objetivo da medida é melhorar o atendimento aos detentos, principalmente no que diz respeito à frequência do banho de sol, que hoje acontece apenas uma vez por semana, em descumprimento à Lei de Execução Penal (LEP).

O magistrado também mandou o governo instalar mais scanners corporais nas sete unidades de Piraquara, com objetivo de diminuir as filas das visitas e coibir as revistas íntimas, além de ter solicitado informações sobre fiscalizações da empresa que fornece alimentação aos presos.

A decisão leva em consideração um pedido de providências ajuizado pelo Conselho da Comunidade de Curitiba no mês de fevereiro com base em uma carta-reclamação de presos com cerca de 1.200 assinaturas. O documento foi entregue à presidente do órgão, Isabel Kugler Mendes, durante uma vistoria de rotina, e foi encaminhado também à ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao presidente da República, Michel Temer (MDB), e representantes dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo do Paraná.

Os pontos acatados na decisão dizem respeito às condições que o próprio magistrado comprovou durante visitas in loco, que são parte do trabalho da Corregedoria dos Presídios.

Na carta, os detentos alegam que só tomam banho de sol uma vez por semana e que estão praticamente sem assessoria jurídica. Também reclamam de acesso a estudo, trabalho, da alimentação e da falta de atividades que tenham amparo na LEP. A PCE confirmou as informações, mas alegou que a falta de agentes penitenciário impede a condução dos presos das galerias até o espaço externo.

“Na Penitenciária Central do Estado, apenas uma esmagadora minoria de reeducandos exercem atividade laboral/educacional – impera a ferrenha ociosidade”, afirmaram os internos.

Na peça que apresentou à Justiça, o Conselho da Comunidade de Curitiba explicou que a carta deve ser encarada como desabafo, nem totalmente fiel à realidade, mas tampouco fantasiosa. “As críticas dos internos – a maioria condenados – versam sobre contexto geral de isolamento, desânimo, maquiagem e falta de atenção, fiel retrato da relação esquizofrênica que o país tem com o seu sistema penitenciário. Não se trata de afagar bandidos, como gritam nos palanques, mas de estabelecer prioridades e condutas dignas de um Estado de Direito”, afirma o documento, assinado por Isabel Kugler Mendes.

“Não se nega que a eliminação ou pelo menos a redução de violações à integridade e à dignidade dos presos dependem da adoção de políticas públicas sérias e voltadas especificamente à obtenção de tais resultados. Disso não decorre, porém, que as violações causadoras de danos pessoais aos detentos devam ser mantidas impunes ou não passíveis de investigação, ainda mais nas circunstâncias descritas. Fundamental que o sistema passe por análise do contraditório, negado a tantos pacientes sem assistência jurídica neste país”, diz outro trecho da peça do órgão.

O Conselho da Comunidade de Curitiba reconheceu que uma das principais causas da ociosidade é a absoluta falta de profissionais de diversas áreas para acompanhar ipsis litteris a execução penal brasileira, mas afirmou que o quadro só pode se ajustar com postura mais ativa do poder público.

“O Paraná tem um déficit de pelo 1.600 agentes para cumprir as rotinas estipuladas pelo próprio Depen, além de incomunicáveis problemas na contratação de profissionais para as diversas áreas da saúde, educação e cultura, ou mesmo de estabelecer parcerias com universidades, agências do terceiro setor, etc. Há total descompasso com a Resolução 01/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) que dispõe sobre equipe técnica adequada a cada 500 (quinhentos) internos e equipes de segurança a cada 5 (cinco) internos”, diz o texto. “O órgão se irmana nessa luta do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen) desde a sua fundação. Não se trata de usurpar direito dolosamente dos internos, fazer mau uso da coisa pública, mas de problemas de questão estadual, diagnosticados por especialistas de todos os órgãos de execução penal nos últimos anos“.

Segundo Isabel Kugler Mendes, o órgão entende que essa ponte entre o Poder Judiciário e a sociedade é parte das atribuições do Conselho da Comunidade, dedicado a ser porta-voz das insatisfações do lado de fora dos muros.

“A sociedade civil ainda enxerga o sistema penitenciário com extrema dificuldade e preconceito, com a pá numa mão e a enxada na outra. Para cada erro um julgamento penal e outro moral, exatamente o contrário daquele sentimento esculpido nas legislações brasileira e internacional. A execução penal foi consagrada pelo constituinte como plataforma de reequilíbrio social e a penitenciária como um organismo vivo e pulsante, espaço de privação apenas da liberdade de momento. Qualquer realidade fora desse conceito navega à margem”, conclui Mendes.

Confira a DECISÃO.

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